TJPR - 0000065-77.2021.8.16.0053

1ª instância - Bela Vista do Paraiso - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ALVORADA DO SUL

CNPJ: 75.132.860/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE FRANCISCO

CPF *27.***.*64-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2023 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 11:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/03/2023 10:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/03/2023 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 01:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/10/2022 14:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/09/2022 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/03/2022 11:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/03/2022 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/03/2022 15:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/03/2022 17:31

    Juntada de CUSTAS

  • 07/03/2022 17:31

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 22:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/07/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL

  • 12/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE FRANCISCO

  • 24/05/2021 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 09:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/04/2021 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2021 19:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/02/2021 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3242-2272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000065-77.2021.8.16.0053 1.

    Cite-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução, sob pena de não o fazendo serem penhorados tantos dos seus bens quanto bastem para a satisfação do crédito da exequente. 1.1.

    Consigne-se que a garantia à execução engloba o valor do débito principal, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, podendo o executado efetuar depósito em dinheiro; oferecer fiança bancária ou seguro garantia; nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11 da Lei nº 6.830/1980; ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. 1.2.

    Para o caso de pronto pagamento, com base no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, fixo honorários advocatícios em 10% do valor atualizado do débito. 2.

    Caso a citação ocorra por carta postal: 2.1.

    Decorrido o prazo sem o pagamento ou a garantia da execução, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros em contas bancárias do executado no sistema BacenJud, limitando-se a restrição ao valor indicado na execução (CPC, art. 854, caput).

    Com a resposta, sendo verificada indisponibilidade exorbitante, determine-se à instituição financeira o cancelamento do excesso (CPC, art. 854, §1º). 2.2.

    Sendo positiva a busca de numerário, proceda-se a transferência para conta vinculada ao Juízo e lavre-se termo de penhora nos autos (lei nº 6.830/80, art. 12), intimando-se o executado para oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias (Lei nº 6.830/80, art. 16, III). 3.

    Caso a citação ocorra por mandado: 3.1.

    Não paga ou garantida a dívida, expeça-se mandado de penhora e avaliação, podendo a constrição recair sobre qualquer bem do executado com exceção dos declarados absolutamente impenhoráveis por lei, observando-se preferencialmente a ordem do art. 11 da Lei n° Lei n° 6.830/1980.

    Depreque-se, caso necessário. 3.2.

    Procedida a penhora, observe-se o art. 12 da Lei n° 6.830/1980 quanto a intimação do executado, intimando-o, inclusive, do prazo de 30 (trinta) dias, para oferecer embargos à execução (Lei n° 6.830/1980, art. 16, III). 4.

    Tendo em vista que esta Execução Fiscal e a que tramita sob n° 0000155-61.2016.8.16.0053 são promovidas pelo Município de Alvorada do Sul contra o mesmo executado, José Francisco, a fim de racionalizar as diligências de busca de bens do devedor passíveis de penhora após a citação caso não ocorra o pagamento voluntário, com base na Súmula 515 do Superior Tribunal de Justiça, determino a reunião das execuções fiscais ativas contra o mesmo devedor, devendo as buscas, diligências e outras petições serem dirigidas exclusivamente aos autos mais antigos, isto é, aqueles que tramitam sob n° 0000155-61.2016.8.16.0053 até que se encontre patrimônio passível de penhora apto a garantir todas as execuções fiscais (Lei n° 6.830/1980, art. 28) e, por conseguinte, suspendo esta execução fiscal.

    Intime(m)-se.

    Diligências necessárias.

    Bela Vista do Paraíso, datado e assinado digitalmente   Lincoln Rafael Horacio Juiz Substituto

  • 29/01/2021 12:47

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 12:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/01/2021 12:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2021 12:10

    APENSADO AO PROCESSO 0000155-61.2016.8.16.0053

  • 29/01/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/01/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2021 13:41

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2021 13:41

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 13/01/2021 12:31

    Recebidos os autos

  • 13/01/2021 12:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/01/2021 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/01/2021 09:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2021

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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