TJPR - 0043267-40.2019.8.16.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Pericles Bellusci de Batista Pereira
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/06/2023 12:35
Arquivado Definitivamente
-
13/06/2023 12:35
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2023
-
13/06/2023 12:34
Juntada de Certidão
-
13/06/2023 12:29
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
13/06/2023 09:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2023 00:52
DECORRIDO PRAZO DE SANDRA REGINA DA SILVEIRA
-
09/05/2023 13:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/05/2023 13:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2023 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2023 15:12
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
05/05/2023 18:33
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
05/05/2023 18:33
Juntada de Certidão
-
05/05/2023 18:27
Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO
-
05/05/2023 18:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2023 15:01
Juntada de Certidão
-
03/05/2023 15:55
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
03/05/2023 07:23
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2023 16:26
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
24/04/2023 16:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/04/2023 09:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2023 17:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2023 11:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2023 09:12
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2023 17:07
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
03/04/2023 17:07
Juntada de Certidão
-
03/04/2023 17:03
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
03/04/2023 16:34
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
28/01/2023 02:28
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2023 15:14
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
08/12/2022 15:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2022 14:23
Juntada de Certidão
-
24/11/2022 06:51
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
22/11/2022 17:54
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2022 14:51
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
11/11/2022 14:51
Juntada de Certidão
-
13/08/2022 00:25
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2022 15:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2022 10:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2022 13:18
Juntada de Certidão
-
19/07/2022 09:09
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
15/07/2022 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2022 16:04
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2022 13:30
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
14/07/2022 13:30
Juntada de Certidão
-
14/07/2022 12:59
Cancelada a movimentação processual
-
14/07/2022 12:35
Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO
-
14/07/2022 12:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2022 15:47
Juntada de Certidão
-
12/07/2022 13:40
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
11/07/2022 07:08
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2022 17:15
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
07/07/2022 17:14
Juntada de INFORMAÇÃO
-
06/07/2022 18:06
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2022 13:28
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
05/07/2022 00:32
DECORRIDO PRAZO DE SANDRA REGINA DA SILVEIRA
-
15/06/2022 13:38
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
15/06/2022 10:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2022 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2022 16:46
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2022 15:50
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
06/06/2022 18:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/05/2022 15:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/05/2022 15:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2022 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2022 16:57
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2022 00:35
DECORRIDO PRAZO DE SANDRA REGINA DA SILVEIRA
-
16/05/2022 15:21
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
16/05/2022 14:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2022 14:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2022 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2022 13:18
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2022 09:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2022 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2022 15:42
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
11/05/2022 15:42
Recebidos os autos
-
11/05/2022 15:42
Conclusos para despacho INICIAL
-
11/05/2022 15:42
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
11/05/2022 15:42
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
11/05/2022 14:56
Recebido pelo Distribuidor
-
11/05/2022 14:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
-
11/05/2022 14:56
Juntada de Certidão
-
11/05/2022 14:52
Cancelada a movimentação processual
-
11/05/2022 14:18
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2022 12:24
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
28/04/2022 14:38
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
28/04/2022 14:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2022 18:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2022 17:47
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2022 14:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/03/2022 00:21
DECORRIDO PRAZO DE SANDRA REGINA DA SILVEIRA
-
28/02/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2022 10:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2022 09:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2022 09:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2022 12:53
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
22/02/2022 19:37
Proferido despacho de mero expediente
-
18/02/2022 15:42
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
18/02/2022 15:42
Juntada de Certidão
-
17/02/2022 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2022 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2022 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2022 10:07
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2022 18:00
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
03/02/2022 18:00
Juntada de Certidão
-
03/02/2022 17:58
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
03/02/2022 11:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/10/2021 01:26
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2021 14:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2021 00:25
DECORRIDO PRAZO DE SANDRA REGINA DA SILVEIRA
-
24/08/2021 02:03
DECORRIDO PRAZO DE SANDRA REGINA DA SILVEIRA
-
24/08/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2021 14:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2021 14:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2021 14:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2021 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2021 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2021 14:02
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2021 14:06
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
11/08/2021 11:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/08/2021 11:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2021 11:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 19:41
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
10/08/2021 14:43
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
04/08/2021 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2021 18:54
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2021 14:05
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
17/07/2021 01:31
DECORRIDO PRAZO DE SANDRA REGINA DA SILVEIRA
-
16/07/2021 15:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/07/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2021 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 20:44
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2021 18:13
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
24/06/2021 18:13
Juntada de Certidão
-
24/06/2021 18:10
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
24/06/2021 00:20
DECORRIDO PRAZO DE SANDRA REGINA DA SILVEIRA
-
23/06/2021 23:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2021 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2021 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 14:16
Proferido despacho de mero expediente
-
06/04/2021 11:39
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
05/04/2021 22:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/03/2021 12:09
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2021 11:42
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
16/03/2021 09:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/03/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2021 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2021 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2021 10:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/03/2021 10:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/02/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/02/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2021 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2021 10:41
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2021 13:55
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
22/02/2021 18:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/02/2021 18:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2021 11:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2021 11:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2021 11:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2021 19:49
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2021 21:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/02/2021 11:23
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
12/02/2021 18:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/02/2021 02:22
DECORRIDO PRAZO DE SANDRA REGINA SILVEIRA ALVES PEREIRA
-
09/02/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2021 14:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SEÇÃO CÍVEL Autos nº. 0043267-40.2019.8.16.0000 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0043267-40.2021.8.16.0000 DE TERRA BOA – VARA CÍVEL AUTORA: SANDRA REGINA SILVEIRA ALVES PEREIRA.
RÉUS: ADRIANO GIULIANGELI E CANASSA, FERRETTI & GIULIANGELI LTDA – ME.
RELATOR: DES.
FERNANDO PRAZERES. Vistos, etc. I – Trata-se de pedido de rescisão de sentença que, atendendo a deliberação das partes, homologou transação havida entre elas e, a um só tempo, extinguiu três processos então em tramitação: ação renovatória de locação, ação de despejo e ação inibitória. Extrai-se das alegações das partes – e aqui reside o ponto controverso desta ação rescisória – que uma das condições do acordo seria a impossibilidade de a aqui autora exercer a mesma atividade empresarial exercida pela ré, porém sem prazo definido. Pois bem. Sem adentrar em outras peculiaridades da causa, verifico que, em tese, a ação rescisória, tal como prevista nos arts. 966 do CPC não se presta para rescindir, alterar ou desconstituir acordo celebrado entre as partes e homologado pelo juízo. Com efeito, assim dispõe o art. 966, § 4º do CPC: “Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação nos termos da lei.” Daniel Amorim, após expor a polêmica antes existente sobre o cabimento da ação rescisória das sentenças meramente homologatórias, conclui que “[o] Código de Processo civil resolveu esse impasse ao passar a prever expressamente no § 4º do art. 966 que os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei” (in CPC Comentado, Salvador, JusPodivm, 2019, p. 1692), de modo seria incabível a ação rescisória tal como proposta. Esta mesma Seção Cível já teve oportunidade de decidir que, em casos assemelhados, a via processual adequada seria a da ação anulatória. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO RESCISÓRIA.
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO – TRÂNSITO EM JULGADO – ALEGAÇÃO DE DOLO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – HIPÓTESE DE AÇÃO ANULATÓRIA – PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 966, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0031077-79.2018.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 16.08.2020) Ademais, inexiste o alegado erro de fato, uma vez que a atividade jurisdicional, no caso, prescinde da emissão de juízo de valor a respeito dos fatos da causa. De qualquer modo, antes mesmo de emitir pronunciamento definitivo sobre o cabimento da ação rescisória, nos termos do art. 10 do CPC, manifestem-se as partes no prazo de 5 dias. II – Após, voltem para decisão. III – Intimem-se. Curitiba, 25 de janeiro de 2021. FERNANDO PRAZERES Desembargador -
29/01/2021 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2021 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2021 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2021 20:10
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2020 13:27
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
23/11/2020 13:27
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
19/11/2020 00:28
DECORRIDO PRAZO DE SANDRA REGINA SILVEIRA ALVES PEREIRA
-
19/11/2020 00:28
DECORRIDO PRAZO DE CANASSA, FERRETTI & GIULIANGELLI LTDA - ME
-
19/11/2020 00:28
DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO GIULIANGELLI
-
19/11/2020 00:13
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
03/11/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2020 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2020 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2020 15:02
Proferido despacho de mero expediente
-
22/10/2020 12:02
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
21/10/2020 17:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/10/2020 17:41
Recebidos os autos
-
21/10/2020 10:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2020 12:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/10/2020 15:32
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
-
29/09/2020 11:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2020 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2020 13:34
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2020 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2020 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2020 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2020 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2020 13:51
Conclusos para despacho INICIAL
-
03/09/2020 13:51
REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO
-
20/08/2020 15:38
Juntada de Certidão
-
20/08/2020 15:36
Cancelada a movimentação processual
-
17/08/2020 17:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/10/2019 18:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/10/2019 18:20
Juntada de Petição de contestação
-
24/10/2019 00:15
DECORRIDO PRAZO DE SANDRA REGINA SILVEIRA ALVES PEREIRA
-
04/10/2019 17:22
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
03/10/2019 14:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2019 14:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2019 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2019 15:34
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
18/09/2019 15:33
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
18/09/2019 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2019 17:32
Não Concedida a Medida Liminar
-
10/09/2019 16:29
Conclusos para despacho INICIAL
-
10/09/2019 16:29
Distribuído por sorteio
-
02/09/2019 17:38
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
02/09/2019 12:35
Recebido pelo Distribuidor
-
30/08/2019 18:08
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/05/2022
Ultima Atualização
13/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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