TJPR - 0041047-12.2019.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRE APARECIDO RODRIGUES

CPF *97.***.*42-78

Advogados

AGNALDO DA SILVA MANARDO

OAB: 76251/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2022 16:56

    Arquivado Definitivamente

  • 09/09/2022 16:56

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/09/2022 16:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/08/2022 13:35

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 12:48

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2022 13:13

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 16:16

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 17:28

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2022 13:41

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2021 12:21

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 15:38

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/10/2021 14:20

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2021 17:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/10/2021 17:17

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 18:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2021 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE APARECIDO RODRIGUES

  • 07/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 12:36

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 27/07/2021 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 17:04

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 17:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/07/2021 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2021 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/07/2021 14:57

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 14:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/07/2021 14:49

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 11:55

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 29/06/2021 16:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/06/2021 15:23

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 15:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2021 18:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2021 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/05/2021 20:46

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 20:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 10:09

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 10:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/05/2021 08:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 07/05/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PATRONATO

  • 22/03/2021 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 11:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/02/2021 11:30

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 14:28

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 14:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/02/2021 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 25/02/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PATRONATO

  • 25/02/2021 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/02/2021 20:43

    Homologada a Transação PENAL

  • 24/02/2021 17:12

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2021 16:57

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 16:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/02/2021 08:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2021 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Fone 3309-1601 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected]   Processo:   0041047-12.2019.8.16.0019 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Dano Data da Infração:   22/11/2019 Vítima(s):   ERIVALDO MARQUES DA SILVA GOMES Autor do Fato(s):   ANDRE APARECIDO RODRIGUES   1.

    Cumpra-se o contido na manifestação ministerial de seq. 67. 2.

    Assim: a) excepcionalmente, frente as condições de trabalho impostas pela pandemia, intime-se o advogado constituído para que, no prazo de 10 dias, diga se o noticiado tem interesse na transação acima ofertada e qual a forma mais favorável ou se recusa a mesma.

    Este, com poderes próprio, pode lançar no caderno a aceitação, recusa, ou mesmo possível questionamento, sem que seja preciso audiência para tanto, podendo-se – ou tentando-se – dar continuidade ao feito); b) havendo aceitação da proposta, seja juntado pelo procurador petição assinada em conjunto com o noticiado neste sentido ou procuração com poderes específicos fazendo menção aos institutos da Lei 9.099/95.

    Sendo na forma pecuniária, seja trazido aos autos comprovante de renda bastante para suportar o ônus (princípio da personalidade da pena), seguindo à Secretaria para emissão dos boletos respectivos; (b.1) frente a excepcional situação de pandemia, dado o valor mínimo possível para fixação da pena pecuniária (art. 45, §1º, CP), desde logo, este juízo defere a possibilidade de parcelamento em até 06 (seis) vezes iguais, mensais e sucessivas, vencendo a primeira em até 20 (vinte) dias depois de aceita a proposta; c) aceita a proposta na modalidade de prestação de serviços à comunidade, seja o noticiado encaminhado ao Escritório Social, intimando a defesa para que faça o contato virtual, num primeiro momento, de forma a ajustar como se dará o cumprimento, o que deverá ser comunicado ao Juízo; d) por fim, havendo recusa à transação, abram-se novas vistas ao Ministério Público. 3.

    Diligências necessárias.

    Ponta Grossa, 14 de dezembro de 2020.   Pedro Henrique Betio Juiz Supervisor

  • 28/01/2021 20:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 18:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/10/2020 15:15

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2020 20:49

    Recebidos os autos

  • 13/10/2020 20:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/09/2020 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2020 14:47

    Recebidos os autos

  • 28/09/2020 14:47

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 05/08/2020 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

  • 05/08/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 05/08/2020 15:09

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2020 14:53

    Recebidos os autos

  • 05/08/2020 14:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2020 20:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2020 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2020 23:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 06/07/2020 14:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2020 01:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/06/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2020 15:26

    Recebidos os autos

  • 12/06/2020 15:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/06/2020 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2020 14:44

    DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

  • 27/05/2020 18:05

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2020 17:41

    Recebidos os autos

  • 27/05/2020 17:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2020 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2020 14:07

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2020 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 09/02/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 16:47

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 16:38

    Recebidos os autos

  • 29/01/2020 16:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2020 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2020 16:50

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 22/01/2020 16:50

    Recebidos os autos

  • 22/01/2020 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2019 16:46

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 18/12/2019 16:46

    Declarada incompetência

  • 28/11/2019 11:41

    Recebidos os autos

  • 28/11/2019 11:41

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2019 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2019 09:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/11/2019 09:44

    Recebidos os autos

  • 25/11/2019 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2019 16:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/11/2019 16:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/11/2019 16:52

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 25/11/2019 16:46

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/11/2019 16:45

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 25/11/2019 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2019 11:22

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 22/11/2019 09:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/11/2019 09:55

    Recebidos os autos

  • 22/11/2019 02:48

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 22/11/2019 02:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2019 02:48

    Distribuído por sorteio

  • 22/11/2019 02:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 22/11/2019 02:48

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2020

Ultima Atualização
09/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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