TJPR - 0001488-30.2018.8.16.0101

1ª instância - Jandaia do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

M. A. ZAN COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME

CNPJ: 18.206.559/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDINEIA KRAKER

CPF *26.***.*55-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/12/2023 06:23

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2023 15:50

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 15:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/11/2023 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2023 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2023 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 17:04

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 31/10/2023 22:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/10/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 16:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2023

  • 23/10/2023 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 23/10/2023 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2023 23:57

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 19/09/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 05:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/08/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2023 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 12:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/08/2023 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 12:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/07/2023 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 17:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/06/2023 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 16:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2023 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 14:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2023 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 17/03/2023 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 12:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/03/2023 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 04:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2023 14:05

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2022 11:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/12/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE M. A. ZAN COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME

  • 30/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2022 00:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2022 00:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/11/2022 00:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/11/2022 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2022 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 14:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 28/10/2022 15:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/10/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2022 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 13:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 03/10/2022 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 16:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/09/2022 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 17:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/09/2022 13:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 09/09/2022 08:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 12:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/08/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 17:47

    Expedição de Mandado

  • 10/08/2022 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 15:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2022 22:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 02:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 02:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/06/2022 02:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2022 21:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/05/2022 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 15:37

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/05/2022 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/05/2022 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/05/2022 21:07

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/04/2022 13:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 26/04/2022 13:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 22/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 17:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/03/2022 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 15:27

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 09/03/2022 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 19:10

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 08/03/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 17:38

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/02/2022 20:11

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 09/02/2022 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 16:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 13/01/2022 17:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/12/2021 17:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/12/2021 15:48

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2021 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 17:51

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/10/2021 18:14

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2021 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 15:56

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/09/2021 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/08/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 23:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2021 13:41

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

  • 16/06/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 10:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 20:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001488-30.2018.8.16.0101   Processo:   0001488-30.2018.8.16.0101 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$664,52 Exequente(s):   M.

    A.

    ZAN COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME Executado(s):   VALDINEIA KRAKER

    Vistos. 1. Sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de bloqueio de ativos com fulcro nos artigos 831, 835 e 854 do CPC.

    Proceda-se o bloqueio de valores – via SISBAJUD.

    Destaco que o SISBAJUD abrange os Bancos, Cooperativas de Crédito, Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM), etc.

    Caso a diligência seja frutífera, deverá a Secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento).  1.1.

    Havendo o bloqueio de valores, determino desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura do termo, devendo o montante penhorado ser transferido para conta judicial vinculado a estes autos (art. 854, §5º, CPC). 1.2.

    Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, ou, ainda, por edital (se foi assim citada), para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

    Destaco que a intimação do §2º do art. 854, do CPC, mostra-se desnecessária, pois todas as alegações constantes do § 3º do mesmo preceptivo podem ser alegadas no momento da intimação determinada neste item, não havendo, assim, prejuízo ao contraditório e ampla defesa. 1.3.

    Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação (art. 339 do Código de Normas), o que deverá ser certificado pela Secretaria.

    Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará.

    Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento. 2.

    Restando insuficiente ou infrutífera a diligência supra, e sendo requerido pelo exequente, certifique-se se há registro de veículos em nome do executado no sistema RENAJUD.

    Em caso positivo, defiro o bloqueio via RENAJUD.

    Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/transferência), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que será realizada apenas a restrição de transferência, ficando facultada a penhora sobre os direitos decorrentes da alienação fiduciária.

    Isso porque o devedor não é proprietário do veículo, mas sim a instituição financeira.

    Observo, contudo, que é possível a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, porquanto, em que pese o fiduciário-devedor não possuir a propriedade do bem, pode, mediante a aquiescência do fiduciante-credor, transmitir os direitos sobre a coisa.

    Aliás, o art. 835, XII do CPC, que regula a gradação dos bens oferecidos à penhora, prevê essa possibilidade. 3.

    Não havendo êxito na(s) diligência(s) anterior(es), e sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de consulta de renda/bens do(s) executado(s) via INFOJUD, considerando que as demais formas de busca de bens restaram infrutíferas/insuficientes. 4.

    Sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de expedição de ofício ao SCPC/SERASA na forma do §3º do art. 782 do Código de Processo Civil, bem como a expedição de certidão nos moldes do art. 828 do CPC.

    Quanto à expedição de ofício ao SCPC/SERASA, deverá a Secretaria observar os teores dos Ofícios-Circulares n. 94/2017, de 01.08.2017, e 74/2048, de 27.03.2018, ambos da Corregedoria-Geral de Justiça, no sentido de se fazer a anotação na ferramenta eletrônica “Restrição SERASA/SCPC”, e no sentido de se utilizar a ferramenta “SERASAJUD”, em vez da expedição de ofício físico para a empresa Serasa Experian. 5.

    Considerando o disposto no art. 774, V do CPC, e sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de intimação do executado para que indique bens passíveis de penhora no prazo de 5 dias, sob pena de multa de 10% nos termos do § único, do art. 774, do CPC.

    No mandado/carta deverá a secretaria deixar claro para o devedor que mesmo que não tenha bens, deverá informar nos autos esta situação, pois o silêncio importa sanção.

    Neste sentido é a lição da doutrina: O dever do art. 600, IV, consiste em atender à ordem do juiz, ou seja, mesmo que não tenha patrimônio o executado deverá se manifestar.

    O silêncio importa sanção.

    E, se a informação prestada for errônea, também se aplica a sanção do art. 601. (ALVIM, Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda.

    Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed.

    Revista dos Tribunais.

    São Paulo/SP. 2012. p. 1.379.) 6.

    Sendo requerido pelo exequente, expeça-se mandado na forma do §1º do art. 836 do CPC: “§1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica” e/ou mandado de penhora do bem especificamente indicado. 7.

    Sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de penhora dos créditos que a parte executada tenha junto ao programa “Nota Paraná”, com fulcro no art. 835, XIII, do CPC.

    Oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná. 8.

    Na hipótese das diligências SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD restarem infrutíferas, e sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de indisponibilidade de bens, considerando que as demais formas de busca de bens restaram infrutíferas e, por conseguinte, determino a inclusão de ordem de indisponibilidade junto ao CNIB, a fim de comunicar a este juízo eventuais transações de bens imóveis realizadas pelo executado. 9.

    Na hipótese de restarem infrutíferas as diligências SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e sendo requerido pelo exequente, oficie-se à fonte pagadora do executado, a fim de que informe o valor de sua remuneração mensal.

    No mesmo sentido, poderá ser oficiado ao CNT (Cadastro Nacional do Trabalhador), INSS, etc.

    Havendo pedido de bloqueio/penhora de salário ou proventos, cumpra-se, antes, este item. 10. Havendo penhora (seja através do SISBAJUD, seja através do RENAJUD, etc), inclua-se em pauta de audiência de conciliação (Lei 9099/95, artigo 53 §1º), intimando-se as partes, oportunidade em que o devedor poderá apresentar embargos, sob pena de preclusão.

    Advirta-se que ausência da parte executada importará em preclusão de embargos e a ausência da parte exequente a extinção do feito. 10.1.

    Após a audiência, em caso de penhora via SISBAJUD, decorrido o prazo legal sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação (art. 339 do Código de Normas), o que deverá ser certificado pela Secretaria.

    Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará.

    Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento. 11.

    Destaco, em sede de arremate, para os devidos fins, que as medidas aqui concedidas para busca de bens, prestigiam o interesse do credor (art. 797, CPC), não prejudicando a isonomia entre as partes, a qual é arrefecida no processo executivo em razão do princípio do resultado.

    A propósito: O princípio do resultado talvez simbolize a mais significativa diferença entre a relação processual de conhecimento e aquela executiva.

    Enquanto a primeira é pautada pela isonomia entre as partes, na execução transparece a predominância da posição processual do credor.

    A execução – e, logicamente, também o cumprimento de sentença – se desenvolve no exclusivo interesse do credor, como afirma o art. 797, do Código.

    Ainda que se respeite, obviamente, os direitos do devedor, a atividade executiva se volta exclusivamente, a satisfazer, um interesse já tido como existente do credor.

    Por isso, não há “paridade de armas” entre as partes, nem elas estão em situação de igualdade que lhes permita as mesmas oportunidades ou o mesmo espaço de participação no processo. (...) Enfim, como se percebe, há clara prevalência da situação do credor em face do devedor.

    A isonomia entre as partes não vigora plenamente neste tipo de relação processual, exatamente em razão da pressuposição de que o autor tem razão já atestada ou presumida pelo Estado. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel.

    NOVO CURSO DE PROCESSO CIVIL.

    V. 2. 2ª ed.

    Revista dos Tribunais.

    São Paulo. 2016. p. 783-784) 12.

    Infrutífera a penhora, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 13.

    Fica a parte exequente desde já advertida do teor do §4º, do artigo 53, da Lei nº. 9.099/95, que prevê que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. 14. Caso o exequente peça a baixa de qualquer constrição, poderá a mesma ser promovida independentemente de pronunciamento judicial, já que a execução corre por sua conta e risco, exceto se houver penhora no rosto dos autos ou outra pretensão envolvendo terceiro interessado. 15.

    Destaco que as diligências supramencionadas somente devem ser efetivadas se ainda não realizadas no processo.

    Caso contrário, a repetição somente poderá ocorrer se o exequente comprovar a mudança da situação econômica do executado.

    Ademais, o processo não pode se eternizar com a repetição de diligências infrutíferas (item 13 desta decisão). 16. O item 10 somente deve ser cumprido em casos de execução de título extrajudicial.

    Não deve ser cumprido em caso de cumprimento de sentença. 17. Intimem-se.

    Diligências necessárias. 18.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente.   Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente.   Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

  • 28/01/2021 13:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/12/2020 16:57

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2020 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 10:42

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2020 14:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/07/2020 12:41

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2020 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2020 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 09:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2020 16:34

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2020 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 21/02/2020 18:51

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 16/02/2020 23:27

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/02/2020 16:21

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2020 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 12:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/01/2020 12:15

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 21/01/2020 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 18:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/01/2020 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 16:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/12/2019 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE VALDINEIA KRAKER

  • 03/12/2019 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 17:29

    Recebidos os autos

  • 06/11/2019 17:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/11/2019 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/11/2019 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 17:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 31/10/2019 16:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/10/2019 14:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/10/2019 18:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2019

  • 17/09/2019 08:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE VALDINEIA KRAKER

  • 07/09/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 01:17

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/08/2019 16:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 20/08/2019 16:55

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 12/08/2019 13:25

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE VALDINEIA KRAKER

  • 10/05/2019 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 13:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 09/05/2019 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2019 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 12:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/02/2019 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 15:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/01/2019 16:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/01/2019 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2019 18:29

    Expedição de Mandado

  • 04/01/2019 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2018 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2018 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2018 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2018 16:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/10/2018 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2018 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2018 17:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 25/10/2018 16:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 25/10/2018 15:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 24/10/2018 15:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 19/10/2018 13:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 17/10/2018 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 12/10/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2018 13:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/09/2018 13:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/08/2018 22:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/07/2018 15:54

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 14/06/2018 15:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/04/2018 14:01

    Expedição de Mandado

  • 10/04/2018 17:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/04/2018 14:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/04/2018 17:50

    Recebidos os autos

  • 04/04/2018 17:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/04/2018 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2018 16:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/04/2018 16:02

    Recebidos os autos

  • 04/04/2018 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/04/2018 16:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/04/2018 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2018

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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