TJPR - 0011983-79.2013.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 3ª Vara Criminal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIS ROGERIO BONIFACIO

CPF *16.***.*93-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

31/03/2023 18:12

Arquivado Definitivamente
09/08/2022 00:40

DECORRIDO PRAZO DE LUIS ROGERIO BONIFACIO
08/08/2022 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2022 15:00

Recebidos os autos
03/08/2022 15:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2022 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2022 14:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/07/2022 18:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
28/07/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 11:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
22/07/2022 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2022 19:13

OUTRAS DECISÕES
20/07/2022 13:59

Conclusos para despacho
18/07/2022 16:42

Recebidos os autos
18/07/2022 16:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/07/2022 16:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2022 19:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/07/2022 18:38

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 17:18

Conclusos para despacho
12/07/2022 17:17

Juntada de INFORMAÇÃO
27/04/2022 13:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2022 13:28

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
09/03/2022 14:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2022 14:05

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
30/11/2021 23:44

Recebidos os autos
30/11/2021 23:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 14:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/09/2021 15:13

Juntada de Certidão
10/08/2021 02:03

DECORRIDO PRAZO DE LUIS ROGERIO BONIFACIO
03/08/2021 13:39

Recebidos os autos
03/08/2021 13:39

Juntada de Certidão
02/08/2021 15:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/08/2021 15:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2021
02/08/2021 15:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2021
02/08/2021 15:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2021
02/08/2021 15:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2021
02/08/2021 15:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2021
02/08/2021 15:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2021
02/08/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2021 14:11

Recebidos os autos
26/07/2021 14:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2021 21:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/07/2021 21:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 18:47

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 17:35

Conclusos para despacho
22/07/2021 17:35

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
21/07/2021 20:27

Recebidos os autos
21/07/2021 20:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2021
21/07/2021 20:27

Baixa Definitiva
21/07/2021 20:27

Juntada de Certidão
24/05/2021 23:22

Recebidos os autos
22/05/2021 01:20

DECORRIDO PRAZO DE LUIS ROGERIO BONIFACIO
17/05/2021 02:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0011983-79.2013.8.16.0014 Recurso: 0011983-79.2013.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Crimes de Trânsito Apelante(s): LUIS ROGERIO BONIFACIO Apelado(s): Ministério Público do Estado do Paraná I - Cuida-se de autos de Apelação Criminal nº 0011983-79.2013.8.16.0014, da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que é Apelante LUIS ROGERIO BONIFACIO e Apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. A Promotora de Justiça na origem apresentou Denúncia em detrimento de Luis Rogerio Bonifacio, imputando-lhe a perpetração dos crimes preceituados no artigo 303, parágrafo único, combinado com o artigo 302, parágrafo único, incisos I e III, por duas vezes; no artigo 305; e no artigo 306, todos da Lei nº 9.503/97, na forma do artigo 69 do Código Penal, pelos fatos descritos na peça vestibular in verbis (movs. 1.1 e 225.1): FATO 1 – ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I E III, DA LEI 9.503/97 – LESÃO CORPORAL E OMISSÃO DE SOCORRO, SEM HABILITAÇÃO “No dia 17 de fevereiro de 2013, por volta das 19h30min, o denunciado LUIS ROGÉRIO BONIFÁCIO, sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação, conduzia o veículo VW/Santana, cor branca, de placas AIE-9225, por via não especificada, nesta cidade e Comarca de Londrina, quando, no cruzamento com a Avenida Saul Elkind, próximo ao numeral 4681, sem prever o que lhe era previsível nas circunstâncias e sem observar o dever de cuidado objetivo exigido de qualquer condutor de automotores, manifestado por sua negligência em não dirigir com a atenção e cuidado indispensáveis à segurança do trânsito e por não dar passagem em cruzamento a veículo que tinha o direito de preferência, de forma imprudente, avançou a via preferencial e colidiu com a motocicleta Sundown 125, de placas AUO-2160, conduzida pela vítima Alexandre Matheus Sacchetto, que trafegava pela Avenida Saul Elkind.

Nessas condições, o denunciado LUIS ROGÉRIO BONIFÁCIO, culposamente, praticou lesão corporal em Alexandre Matheus Sacchetto e Aruani Isabeli Markiviaz Paulino, que se encontrava na garupa da motocicleta conduzida por Alexandre, os quais foram socorridos ainda no local pelo SIATE.

Ato contínuo, o denunciado evadiu-se do local, deixando de prestar socorro às vítimas, quando podia fazê-lo sem risco pessoal.

Poucos minutos após a fuga, policiais militares lograram êxito em localizar o denunciado e o veículo Santana, realizando a prisão em flagrante daquele. FATO 2 – ART. 305 DA LEI 9.503/97 “Constatou-se ainda, nas mesmas circunstâncias de tempo e local supra descritas, que o denunciado LUIS ROGÉRIO BONIFÁCIO, dolosamente, afastou-se do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe pudesse ser atribuída, visto que, após o sinistro, dirigiu-se à sua residência, situada na Rua Teotônio Gonçalves, nº 126, nesta cidade, sendo encontrado por militares que empreenderam diligências com o intuito de localizar o responsável pela ocorrência.

O denunciado ao ser questionado pelos policiais a respeito do condutor do veículo Santana, que informou que o motorista era seu amigo, o qual havia abandonado o automóvel e fugido do local.

Contudo, ao ser novamente questionado, identificou-se como o responsável pelo evento”. FATO 3 – ART. 306 DA LEI 9.503/97 – CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL “Nas mesmas condições acima narradas, por volta de 20h30min, após ter sido localizado e identificado, os policiais realizaram o teste de alcoolemia e contataram que o denunciado LUIS ROGÉRIO BONIFÁCIO, dolosamente, conduzia o automóvel VW/Santana, cor branca, de placas AIE-9225, em via pública, com concentração de pelo menos 0,33 miligramas de álcool por litro de ar alveolar, equivalente a 6,6 decigramas de álcool por litro de sangue, índice superior ao tolerado por lei (6,0 Dg/l), portanto, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool, tanto que deu causa ao evento de trânsito descrito acima”. Vencida a fase de instrução, o Juízo de Direito a quo prolatou Sentença em que: a) julgou extinta a punibilidade do Réu quanto à imputação do delito de omissão de socorro, haja vista o advento da prescrição, quanto a este, da pretensão punitiva estatal; e b) condenou o Réu pela consumação dos crimes de lesão corporal na direção de veículo automotor, por duas vezes, em concurso formal, e de condução de automóvel sob influência de álcool, ambos em concurso material, pelo que lhe impôs sanção prisional de 01 (um) ano, 03 (três) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, ademais de 10 (dez) dias-multa, além da proibição de se obter permissão ou a habilitação para guiar pelo interregno de 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias, pena esta convolada em duas sanções restritivas de direitos, a saber, de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana (mov. 237.1).

A Defesa interpôs o presente Recurso de Apelação postulando, de saída, a concessão da benesse da assistência judiciária gratuita ao Acusado.

Em seguida, aventou, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto às imputações havidas na Denúncia.

No mérito, arguiu a insuficiência de provas para a mantença de sua condenação (mov. 22.1 em segunda instância).

O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo conhecimento e pelo provimento do Apelo (mov. 157.1).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer assinado pelo ilustre Procurador de Justiça Carlos Alberto Baptista, também opinou pelo reconhecimento da prescrição de toda a pretensão punitiva estatal objeto deste feito (mov. 29.1 em meio Recursal). É o relatório. II - No presente Apelo, vem posto, como tema preliminar, o reconhecimento da extinção da punibilidade do Recorrente, haja vista o aparente advento da prescrição da pretensão punitiva estatal, calcada na reprimenda infligida in concreto.

Isso porque, considerando-se o quantum de pena privativa de liberdade fixado para a imputação remanescente, equivalente a 01 (um) ano, 03 (três) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção, bem como o período transcorrido entre o oferecimento da Denúncia e a respectiva Sentença condenatória, restaria prescrita a possibilidade da persecução penal contra o Réu.

Observando-se o decreto condenatório objurgado, tem-se que, para cada imputação subsistente em relação ao Apelante - quais sejam, de lesão corporal na direção de veículo automotor e de condução de automóvel sob a influência de álcool - foram cominadas as reprimendas de 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de detenção para cada um dos crimes do 1º Fato, tomados em concurso formal, e de 06 (seis) meses de detenção para o delito do 3º Fato, nessa ordem.

Para o cálculo do prazo prescricional, deve-se desconsiderar o valor fracionário de aumento aumento decorrente do concurso formal, conforme preleciona o preclaro jurista Guilherme de Souza Nucci: "calcula-se a prescrição, quando houver concurso formal, sobre a pena do delito mais grave, utilizada como base para acrescentar o aumento.

Assim, despreza-se a exasperação gerada por força do disposto no art. 70 (1/6 até 1/2)" (in NUCCI, Guilherme de Souza.

Código Penal Comentado. 18ª ed. rev., atual. e ampl.. – Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 740).

Diante disso, e com a incidência dos comandos inscritos no artigo 110, § 1º, e 119, ambos do Código Penal, a contagem do montante de tempo para a prescrição dar-se-á quanto a cada pena privativa de liberdade impingida em concreto e contada isoladamente, sendo que, in casu, para ambos os importes de sanção prisional o interregno prescricional se situa em 03 (três) anos, consoante a letra do artigo 109, inciso VI, do Código Penal.

Por outro lado, se contabilizada a duração do trâmite do feito entre o recebimento da proemial acusatória - ocorrido em 07/04/2014 (mov. 1.21) - e a prolação da Sentença ora arrostada - 13/07/2020 (mov. 237.1), fluíram mais de 06 (seis) anos sem que outro marco interruptivo fosse alcançado, dentre aqueles estatuídos pelo artigo 117 do Codex em referência.

Consequentemente, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade retroativa, havida pela pena in concreto, no que toca às imputações que persistiram até aqui, é de rigor, pelo que termina extinta a punibilidade do Acusado. III - Dessa forma, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação do Réu, a fim de, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva estatal, declarar extinta a sua punibilidade quanto aos restantes crimes que se lhe imputam, restando prejudicada a análise das demais matérias aventadas no Apelo defensivo. IV - Diligências necessárias.

Curitiba, 03 de maio de 2021. Desembargador Antonio Loyola Vieira - Relator
04/05/2021 18:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/05/2021 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 17:44

PRESCRIÇÃO
08/03/2021 12:45

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/03/2021 12:33

Recebidos os autos
08/03/2021 12:33

Juntada de PARECER
08/03/2021 12:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 11:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/03/2021 14:49

Recebidos os autos
04/03/2021 14:49

Juntada de CONTRARRAZÕES
26/02/2021 00:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2021 12:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/02/2021 15:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/02/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0011983-79.2013.8.16.0014 Recurso: 0011983-79.2013.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Crimes de Trânsito Apelante(s): LUIS ROGERIO BONIFACIO Apelado(s): Ministério Público do Estado do Paraná I - Intime-se o Causídico do Réu para que, conforme propugnado na peça de Interposição do Apelo, apresente as respectivas razões Recursais. II - Em seguida, intime-se o representante do Ministério Público para o oferecimento das correspondentes contrarrazões. III - Após, à douta Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. IV - Por fim, volvam conclusos.

Curitiba, 25 de janeiro de 2021. Desembargador Antonio Loyola Vieira - Relator
25/01/2021 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021 18:53

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 13:49

Conclusos para despacho DO RELATOR
01/09/2020 13:49

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
01/09/2020 01:00

DECORRIDO PRAZO DE LUIS ROGERIO BONIFACIO
22/08/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2020 00:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2020 10:17

Recebidos os autos
11/08/2020 10:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/08/2020 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 13:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/08/2020 18:38

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2020 20:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2020 18:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/08/2020 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2020 18:04

Conclusos para despacho INICIAL
05/08/2020 18:04

Distribuído por sorteio
05/08/2020 17:52

Recebido pelo Distribuidor
05/08/2020 17:36

Ato ordinatório praticado
05/08/2020 17:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
05/08/2020 15:12

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
03/08/2020 16:52

Conclusos para decisão
03/08/2020 15:37

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
31/07/2020 15:46

Recebidos os autos
31/07/2020 15:46

Juntada de CIÊNCIA
26/07/2020 00:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2020 15:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/07/2020 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2020 14:32

PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA
02/07/2020 10:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/07/2020 09:16

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
08/06/2020 12:18

Juntada de Certidão
08/05/2020 17:24

Juntada de Certidão
07/04/2020 16:30

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2020 14:37

Conclusos para despacho
07/04/2020 14:35

Juntada de Certidão
07/03/2020 00:18

DECORRIDO PRAZO DE LUIS ROGERIO BONIFACIO
29/02/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2020 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2020 15:48

Recebidos os autos
17/02/2020 15:48

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
29/11/2019 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2019 16:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/11/2019 15:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/11/2019 15:15

Recebidos os autos
18/10/2019 00:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2019 01:39

Ato ordinatório praticado
15/10/2019 01:35

Ato ordinatório praticado
07/10/2019 17:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/10/2019 17:56

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
03/10/2019 14:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2019 16:55

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
27/09/2019 13:41

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
27/09/2019 12:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2019 12:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2019 12:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2019 12:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2019 16:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
25/09/2019 16:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
25/09/2019 16:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
25/09/2019 16:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
25/09/2019 14:09

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/09/2019 18:02

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2019 16:39

Conclusos para despacho
29/08/2019 16:46

Recebidos os autos
29/08/2019 16:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/07/2019 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2019 13:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/06/2019 13:12

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
27/06/2019 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2019 16:46

MANDADO DEVOLVIDO
25/06/2019 09:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2019 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2019 11:53

MANDADO DEVOLVIDO
07/06/2019 13:12

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/06/2019 13:08

Expedição de Mandado
07/06/2019 13:05

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/06/2019 13:02

Expedição de Mandado
06/06/2019 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2018 18:42

Recebidos os autos
13/12/2018 18:42

Juntada de CIÊNCIA
13/12/2018 18:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2018 12:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/12/2018 13:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/12/2018 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2018 12:08

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
04/12/2018 12:07

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
03/12/2018 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2018 17:55

MANDADO DEVOLVIDO
24/11/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2018 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2018 16:51

MANDADO DEVOLVIDO
13/11/2018 12:24

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/11/2018 12:22

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/11/2018 10:55

Expedição de Mandado
13/11/2018 10:53

Expedição de Mandado
13/11/2018 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2018 13:58

Recebidos os autos
13/06/2018 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2018 13:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/06/2018 13:29

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
13/06/2018 13:26

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
12/06/2018 14:02

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2018 14:51

Conclusos para despacho
07/06/2018 14:50

Juntada de Certidão
07/06/2018 12:21

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
07/06/2018 12:20

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
06/06/2018 17:05

Juntada de COMPROVANTE
06/06/2018 12:14

MANDADO DEVOLVIDO
04/06/2018 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2018 16:31

MANDADO DEVOLVIDO
08/05/2018 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2018 16:30

Expedição de Mandado
27/04/2018 16:29

Expedição de Mandado
27/04/2018 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2018 18:34

Recebidos os autos
19/03/2018 18:34

Juntada de CIÊNCIA
19/03/2018 18:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2018 17:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/03/2018 17:11

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
19/03/2018 17:11

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
19/03/2018 13:01

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2018 13:21

Conclusos para despacho
15/03/2018 10:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/03/2018 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2018 12:33

MANDADO DEVOLVIDO
26/02/2018 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2018 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2018 08:52

MANDADO DEVOLVIDO
16/02/2018 13:34

Recebidos os autos
16/02/2018 13:34

Juntada de CIÊNCIA
16/02/2018 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2018 17:17

Expedição de Mandado
15/02/2018 16:42

Expedição de Mandado
15/02/2018 16:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/02/2018 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2017 13:00

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
01/08/2017 13:00

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
29/07/2017 00:37

DECORRIDO PRAZO DE LUIS ROGERIO BONIFACIO
26/07/2017 12:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2017 12:56

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
24/07/2017 12:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2017 11:16

MANDADO DEVOLVIDO
22/07/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2017 17:48

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
12/07/2017 16:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
11/07/2017 16:45

Expedição de Mandado
11/07/2017 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2017 15:21

Juntada de Certidão
13/12/2016 16:44

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
13/12/2016 14:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
13/12/2016 14:30

Juntada de Certidão
12/12/2016 15:27

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
12/12/2016 15:26

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
12/12/2016 12:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2016 12:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2016 12:34

Juntada de COMPROVANTE
12/12/2016 12:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2016 21:53

MANDADO DEVOLVIDO
08/12/2016 21:34

MANDADO DEVOLVIDO
08/12/2016 21:26

MANDADO DEVOLVIDO
08/12/2016 21:16

MANDADO DEVOLVIDO
08/12/2016 17:22

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
20/11/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2016 13:52

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/11/2016 16:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/11/2016 14:15

Expedição de Mandado
09/11/2016 14:12

Expedição de Mandado
09/11/2016 14:01

Expedição de Mandado
09/11/2016 13:59

Expedição de Mandado
09/11/2016 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2016 13:46

Juntada de Certidão
09/11/2016 13:43

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/08/2016 18:55

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
07/07/2016 17:28

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/07/2016 15:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
06/07/2016 15:46

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
06/07/2016 15:45

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA
18/06/2016 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2016 13:51

Recebidos os autos
10/06/2016 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2016 15:01

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/06/2016 15:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
07/06/2016 18:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/06/2016 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2016 17:59

Juntada de Certidão
12/02/2016 15:40

Juntada de INFORMAÇÃO
12/02/2016 15:37

Ato ordinatório praticado
22/01/2016 01:49

DECORRIDO PRAZO DE LUIS ROGERIO BONIFACIO
17/12/2015 13:15

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
15/12/2015 14:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
14/12/2015 17:45

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
14/12/2015 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2015 17:43

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
14/12/2015 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2015 13:55

MANDADO DEVOLVIDO
09/12/2015 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2015 22:12

MANDADO DEVOLVIDO
07/12/2015 16:39

Juntada de COMPROVANTE
07/12/2015 10:10

MANDADO DEVOLVIDO
03/12/2015 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2015 13:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2015 13:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2015 14:38

MANDADO DEVOLVIDO
02/12/2015 14:34

MANDADO DEVOLVIDO
02/12/2015 14:25

MANDADO DEVOLVIDO
22/11/2015 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2015 17:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2015 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2015 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2015 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2015 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2015 15:05

MANDADO DEVOLVIDO
20/11/2015 15:02

MANDADO DEVOLVIDO
20/11/2015 14:48

MANDADO DEVOLVIDO
20/11/2015 14:47

MANDADO DEVOLVIDO
20/11/2015 14:46

MANDADO DEVOLVIDO
13/11/2015 12:27

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/11/2015 18:08

Expedição de Mandado
11/11/2015 18:05

Expedição de Mandado
11/11/2015 18:02

Expedição de Mandado
11/11/2015 17:59

Expedição de Mandado
11/11/2015 17:56

Expedição de Mandado
11/11/2015 17:54

Ato ordinatório praticado
11/11/2015 17:52

Expedição de Mandado
11/11/2015 17:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
11/11/2015 17:33

Ato ordinatório praticado
11/11/2015 17:32

Ato ordinatório praticado
11/11/2015 17:30

Ato ordinatório praticado
11/11/2015 17:28

Ato ordinatório praticado
11/11/2015 17:27

Ato ordinatório praticado
11/11/2015 17:25

Ato ordinatório praticado
11/11/2015 17:24

Ato ordinatório praticado
11/11/2015 17:22

Expedição de Mandado
11/11/2015 17:09

Expedição de Mandado
11/11/2015 17:05

Expedição de Mandado
11/11/2015 17:03

Expedição de Mandado
11/11/2015 16:58

Expedição de Mandado
11/11/2015 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2015 15:29

Recebidos os autos
04/06/2015 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2015 18:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/06/2015 18:16

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
01/06/2015 13:32

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
28/05/2015 15:32

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2015 00:12

Ato ordinatório praticado
22/05/2015 12:13

Conclusos para decisão
22/05/2015 10:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2015 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2015 15:57

MANDADO DEVOLVIDO
29/04/2015 16:36

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
24/04/2015 12:32

Recebidos os autos
24/04/2015 12:32

Juntada de Certidão
17/04/2015 15:57

Recebidos os autos
17/04/2015 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2015 18:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/04/2015 18:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/04/2015 18:41

Juntada de Certidão
16/04/2015 18:41

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/04/2015 18:39

Expedição de Mandado
13/04/2015 17:50

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/03/2015 17:13

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
17/03/2015 17:03

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
17/03/2015 16:57

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2013

Ultima Atualização
05/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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