TJPR - 0002140-84.2012.8.16.0092

1ª instância - Imbituva - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUIZ KOVALSKI

CPF *41.***.*95-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0321-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/09/2022 17:27

    Arquivado Definitivamente

  • 21/09/2022 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 16:11

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 16:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/09/2022 18:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2022 12:49

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/09/2022 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 31/08/2022 12:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 15:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/08/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 08/08/2022 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 16:49

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/06/2022 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 24/05/2022 14:27

    Recebidos os autos

  • 24/05/2022 14:27

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 24/05/2022 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2022 13:20

    Recebidos os autos

  • 01/02/2022 13:20

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/02/2022 08:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2021 15:33

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 15:33

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/10/2021 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2021 14:44

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2021 14:44

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 17:02

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 17:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/10/2021 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2021 14:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/09/2021

  • 04/09/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ KOVALSKI

  • 21/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 15:12

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 30/06/2021 19:22

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2021 12:42

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 02:37

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 29/03/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2021 06:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 08/02/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3436-1113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002140-84.2012.8.16.0092 Processo:   0002140-84.2012.8.16.0092 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa:   R$10.000,00 Exequente(s):   Luiz Kovalski (CPF/CNPJ: *41.***.*95-91) Localidade de Balaios, s/n zona rural - Balaios - IVAÍ/PR Executado(s):   OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.***.***/0321-85) Travessa Teixeira de Freitas , 75 - Merces - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-905       Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por OI S⁄A, em recuperação judicial, alegando que a exequente apresentou cálculo com valor excessivo, eis que o crédito em discussão é concursal e por isso os juros e correção monetária devem incidir apenas até a data da decisão que deferiu a recuperação.

    No mais, afirma que inaplicável a multa de 10% por ausência de pagamento voluntário.

    A parte exequente se manifestou em mov. 201.

    Pois bem.

    Entende-se como crédito concursal aquele cuja demanda ilíquida tenha se iniciado em razão de fato jurídico que precede o deferimento do processamento da recuperação judicial ocorrido em 21.06.2016.

    Veja-se que o fato gerador, no presente caso, ocorreu com o início das cobranças indevidas, que se deu antes do pedido de recuperação judicial.

    Dessa forma, todo o crédito é concursal, inclusive, as cobranças posteriores, em razão do início do fato gerador.

    No caso, verifica-se que, de fato, houve excesso na execução, na medida em que a parte exequente realizou a atualização do débito sem considerar como data final de atualização monetária e dos juros a data do pedido de recuperação judicial.

    De igual forma, incabível a multa a que alude o artigo 523, § 1º do CPC, já que não se pode exigir, nestas condições, pagamento espontâneo da obrigação.

    Neste sentido: (...) RESSALTE-SE QUE NOS TERMOS DA DECISÃO DO JUIZ DE DIREITO RECUPERACIONAL, FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA, EXARADA EM 03/07/2018, ENTENDE-SE COMO CRÉDITO CONCURSAL OS CRÉDITOS CUJA DEMANDA ILÍQUIDA TENHA SE INICIADO EM RAZÃO DE FATO JURÍDICO QUE PRECEDE O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OCORRIDO EM 21.06.2016.

    PORTANTO, AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A RECORRENTE, O CRÉDITO EXEQUENDO ENQUADRA-SE NA MODALIDADE EXTRACONCURSAL, TENDO EM VISTA QUE O FATO JURÍDICO É POSTERIOR A DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO.

    CONFORME OFÍCIO 613/2018, EXPEDIDO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, OS PROCESSOS QUE TIVEREM POR OBJETO CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS DEVEM PROSSEGUIR ATÉ LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO, REALIZADA A LIQUIDAÇÃO, DEVE SER EXPEDIDO OFÍCIO PARA O JUÍZO UNIVERSAL, E OS CRÉDITOS SERÃO PAGOS PELA RECUPERANDA DE ACORDO COM A PLANILHA APRESENTADA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL, NO LIMITE DE 4 MILHÕES MENSAIS.

    TEM SE CLARO, PORTANTO, QUE COM A APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, O JUÍZO UNIVERSAL EXERCE O CONTROLE SOBRE ATOS DE CONSTRIÇÃO OU EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL, DE MODO A PRESERVAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL.

    DESTA FORMA, INDEVIDA A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 523, §1º, DO CPC, POIS NÃO HAVERIA COMO EXIGIR O PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, MEDIDA QUE IMPLICARIA VIOLAÇÃO AO CONCURSO DE CREDORES.

    PORTANTO, A INCIDÊNCIA DA REFERIDA MULTA É INDEVIDA.

    SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE AFASTAR A MULTA.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006072-81.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais -  Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem -  J. 18.11.2019) Ainda, nos termos do ofício nº 609/2018 o processo deve prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20.06.2016 (data do pedido de recuperação judicial).

    Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos de recuperação judicial.

    Pelo exposto, hei bem por em acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, nos moldes acima mencionados.

    Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para que junte novo cálculo, de acordo com a presente decisão, intimando-se a parte contrária para que se manifestar em 05 dias.

    Havendo concordância, expeça-se a respectiva certidão, para fins de habilitação do crédito, e arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

    PRI.

    Imbituva, 27 de janeiro de 2021.   Viviane Cristina Dietrich Magistrada

  • 28/01/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 19:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/11/2020 16:14

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2020 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 19:59

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/09/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 17/09/2020 10:21

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2020 19:52

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 02/09/2020 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 17:12

    Recebidos os autos

  • 25/08/2020 17:12

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2020 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 24/08/2020 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 14:07

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/07/2020 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2020 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2020 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/07/2020 17:51

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2020 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 08/07/2020 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2020 01:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2020 18:34

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2020 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2020 14:53

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2020 14:52

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2020 00:38

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 12/02/2020 15:15

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2020 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 06/02/2020 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 01:38

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/07/2019 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ KOVALSKI

  • 26/06/2019 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 10/06/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 14:50

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2019 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2019 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 09:51

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 20/05/2019 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2019 15:41

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2019 13:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2018 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2018 13:45

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2018 22:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2018 15:58

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2018 13:19

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2018 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 06/03/2018 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2018 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2018 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2018 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2018 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2018 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/07/2017 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ KOVALSKI

  • 28/07/2017 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 18/07/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2017 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2017 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2017 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2017 14:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/07/2017 23:21

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/06/2017 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2017 21:28

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2017 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 02/03/2017 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ KOVALSKI

  • 17/02/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2017 12:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2017 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2017 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2017 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2017 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/01/2017 17:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/01/2017 17:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/11/2016 08:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2016 14:32

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 26/07/2016 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 23/07/2016 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ KOVALSKI

  • 20/07/2016 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2016 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 16/07/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2016 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2016 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/07/2016 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2016 12:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/07/2016 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2016 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2016 18:06

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 30/06/2016 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2016 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 25/06/2016 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 22/06/2016 13:42

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2016 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2016 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2016 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2016 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2016 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2016 19:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/05/2016 13:49

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 07/04/2016 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2016 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2016 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2016 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2016 14:23

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 08/03/2016 14:42

    Recebidos os autos

  • 08/03/2016 14:42

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2016 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2016 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2016 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 15/02/2016 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2016 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/02/2016 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ KOVALSKI

  • 01/02/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2016 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2016 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/01/2016 17:30

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 21/01/2016 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2016 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2016 16:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/01/2016 12:59

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2015 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2015 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ KOVALSKI

  • 05/11/2015 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 01/11/2015 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2015 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2015 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2015 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2015 15:43

    Recebidos os autos

  • 15/10/2015 15:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM

  • 15/10/2015 15:43

    Baixa Definitiva

  • 21/09/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2015 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2015 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2015 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2015 13:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/08/2015 16:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 12/06/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2015 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2015 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2015 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2015 13:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 06/08/2015 13:30

  • 01/06/2015 11:35

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 20/02/2015 10:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/02/2015 10:46

    Distribuído por sorteio

  • 20/02/2015 10:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/02/2015 10:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/02/2015 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2015 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/01/2015 17:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/12/2014 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2014 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2014 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2014 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2014 19:19

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 01/12/2014 08:48

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2014 13:07

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2014 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2014 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/10/2014 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ KOVALSKI

  • 24/10/2014 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2014 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2014 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2014 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2014 14:41

    Recebidos os autos

  • 15/10/2014 14:41

    Juntada de CUSTAS

  • 07/08/2014 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/08/2014 23:56

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/07/2014 11:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 16/07/2014 11:28

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 03/12/2013 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/10/2013 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 19/02/2013 12:51

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2013 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2013 19:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2013 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2013 18:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 13/02/2013 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2013 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 08/02/2013 09:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/11/2012 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2012 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2012 18:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/11/2012 18:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 19/11/2012 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 10/08/2012 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2012 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2012 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2012 16:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/07/2012 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2012 16:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/07/2012 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 20/07/2012 22:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2012 09:16

    Recebidos os autos

  • 18/07/2012 09:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/07/2012 18:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/07/2012 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2012 18:47

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2012 18:28

    Recebidos os autos

  • 16/07/2012 18:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/07/2012 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2012

Ultima Atualização
21/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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