TJPR - 0007621-41.2017.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 3ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAMILA ATALITA NASCIMENTO

CPF *87.***.*89-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/01/2023 17:16

    Arquivado Definitivamente

  • 24/01/2023 17:15

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2022 16:17

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2022 13:41

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 13:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/11/2022 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/11/2022 15:12

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 13/10/2022 18:40

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 19/09/2022 15:59

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2022 15:56

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 19/07/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE CAMILA ATALITA NASCIMENTO

  • 11/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 16:08

    NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE

  • 16/05/2022 16:50

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2022 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/05/2022 13:55

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 13:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 17:00

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2022 17:24

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2022 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 18:04

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2022 16:31

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 07/04/2022 16:31

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 07/04/2022 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/04/2022 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2022 15:37

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 07/04/2022 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/04/2022 15:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022

  • 07/04/2022 15:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022

  • 07/04/2022 15:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022

  • 07/04/2022 15:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022

  • 07/04/2022 15:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022

  • 07/04/2022 15:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022

  • 07/04/2022 15:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022

  • 07/04/2022 15:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022

  • 07/04/2022 15:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022

  • 07/04/2022 15:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022

  • 06/04/2022 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2022 00:19

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 16/03/2022 00:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/03/2022 20:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022

  • 15/03/2022 20:40

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 20:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022

  • 15/03/2022 20:40

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 20:40

    Baixa Definitiva

  • 15/03/2022 20:40

    Baixa Definitiva

  • 15/03/2022 20:40

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE CAMILA ATALITA NASCIMENTO

  • 25/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 12:46

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 12:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 19:03

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/02/2022 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/02/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 18:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/02/2022 15:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 09:31

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 26/01/2022 09:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 23:59

  • 26/01/2022 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 09:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/12/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 23:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 16:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/01/2022 00:00 ATÉ 21/01/2022 23:59

  • 29/11/2021 19:59

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/11/2021 19:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 16:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/11/2021 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2021 13:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/10/2021 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2021 19:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/10/2021 17:01

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 17:01

    Juntada de PARECER

  • 14/10/2021 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2021 21:09

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 17/09/2021 11:17

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 11:17

    Distribuído por dependência

  • 17/09/2021 11:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/09/2021 11:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/09/2021 11:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/09/2021 21:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/09/2021 21:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/09/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 13:20

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 22:05

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 02/09/2021 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 02/09/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 15:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/08/2021 10:25

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/07/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 05:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2021 17:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2021 00:00 ATÉ 20/08/2021 23:59

  • 12/07/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2021 15:50

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/07/2021 21:05

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 05/07/2021 21:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 13:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/03/2021 13:49

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 13:49

    Juntada de PARECER

  • 12/03/2021 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 18:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2021 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 12:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/03/2021 12:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2021 12:09

    Distribuído por sorteio

  • 05/03/2021 17:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/03/2021 19:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 19:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/03/2021 16:43

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 04/03/2021 16:43

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2021 20:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/02/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 18:03

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 10/02/2021 12:29

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 19:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/02/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 14:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av.

    Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (042) 3308-7470 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007621-41.2017.8.16.0031   Processo:   0007621-41.2017.8.16.0031 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Apropriação indébita Data da Infração:   19/12/2013 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ISMAEL LUIS DA SILVA Réu(s):   CAMILA ATALITA NASCIMENTO Vistos, etc.

    Trata-se de embargos de declaração, opostos pela defesa da embargante CAMILA ATALITA NASCIMENTO, sob o argumento de que a sentença proferida no evento, 124.1 restou omissa, pois não teria analisado a tese defensiva relativa à prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, entendendo que os presentes embargos devem ser providos. É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    Os embargos de declaração manejados são tempestivos, no entanto, não comportam conhecimento deste Juízo.

    Isso porque, o cabimento dos embargos declaratórios deve ocorrer apenas e tão somente quando houver obscuridade, contradição e/ou omissão referente à aspectos essenciais que deveriam ter sido rebatidos pelo julgador.

    In casu, no arrazoado dos embargos de declaração busca o embargante verdadeiro reexame da sentença embargada, situação está que não se presta à oposição de embargos declaratórios.

    Com efeito, o Juízo ao afastar a tese defensiva relativa à prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, o fez dentro dos fatos e circunstâncias postas nos autos e em consonância com o livre convencimento da magistrada, motivo pelo qual, não há que se reexaminar a preliminar aventada, sob o fundamento de omissão.

    Isso porque, “[...] A pretensão de rediscutir toda matéria de fundo constante da impetração é inviável na via estreita dos embargos declaratórios, máxime quando inexiste nulidade processual a ser sanada [...]”. (STF, HC 115766 ED, Relator(a): Min.

    LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-130 DIVULG 22-06- 2016 PUBLIC 23-06-2016).

    Sobre o tema, colha-se, ainda, a presente ementa: PROCESSO PENAL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA E PREVARICAÇÃO.

    AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO.

    OMISSÃO.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO. 1.

    Os embargos de declaração, como se infere da redação do art. 619 do Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente.

    A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. [...]. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1432358 SP 2019/0020235-9, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 11/02/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2020) Com efeito, este Juízo, ao prolatar a sentença no evento 124.1, não se omitiu a tese formulada pela defesa, em suas alegações finais, tendo analisado o pleito e o afastado, oportunidade em que consignou:   “[...] Preliminarmente, consigne-se que a defesa suscitou, em alegações finais, a questão prejudicial relativa à prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, que teria ocorrido entre a data do fato (no ano de 2013) e o recebimento da denúncia (em 2019), o que não pode ser acolhido.

    Veja-se.

    Segundo estabelece o artigo 110 do Código Penal: A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. § 1 A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de o improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.” Assim, o pleito da defesa não merece deferimento, eis que a Lei exclui a possibilidade de que o prazo prescricional computado diga respeito àquele anterior à denúncia, como ocorreu no caso em tela.

    Não é caso, portanto, de se acolher a prejudicial da prescrição suscitada pela defesa. [...]”.   Portanto, não há que se falar em omissão do julgado, nem tampouco em obscuridade ou contradição, pelo que é de se rejeitar os presentes embargos, nos termos acima expostos.

    Por todo exposto, julgo improcedentes os embargos, conforme fundamentação acima.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Guarapuava, data do movimento eletrônico.   Susan Nataly Dayse Perez da Silva Juíza de Direito

  • 25/01/2021 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 13:11

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/01/2021 14:40

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2021 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2021 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 14:23

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2021 13:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/12/2020 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE CAMILA ATALITA NASCIMENTO

  • 30/11/2020 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 14:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/11/2020 16:52

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 16:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/11/2020 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 16:39

    Expedição de Mandado

  • 19/11/2020 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 16:13

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 21/09/2020 15:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/09/2020 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/09/2020 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 14:16

    Recebidos os autos

  • 10/09/2020 14:16

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/09/2020 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 18:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2020 18:34

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 03/09/2020 17:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 03/09/2020 13:36

    Expedição de Certidão GERAL

  • 03/09/2020 13:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/09/2020 17:59

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2020 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2020 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2020 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 12:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/08/2020 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 21:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 21:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/06/2020 15:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/06/2020 15:18

    Recebidos os autos

  • 02/06/2020 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2020 16:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/05/2020 16:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/05/2020 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2020 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 15:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/03/2020 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2020 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 16:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/03/2020 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 13:34

    Recebidos os autos

  • 04/03/2020 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 14:48

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/03/2020 14:48

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/03/2020 14:46

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/03/2020 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 14:33

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2020 14:29

    Expedição de Mandado

  • 03/03/2020 14:29

    Expedição de Mandado

  • 03/03/2020 14:29

    Expedição de Mandado

  • 03/03/2020 13:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/02/2020 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2020 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 16:26

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2020 16:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2020 16:12

    Recebidos os autos

  • 17/02/2020 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2020 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2020 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2020 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2020 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 12/02/2020 16:11

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2020 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 12/02/2020 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 12:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2020 16:03

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2020 16:03

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2020 15:51

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2020 11:37

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2020 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 12:13

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2020 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 19:45

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2020 19:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/01/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 14:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/12/2019 14:49

    Expedição de Mandado

  • 17/12/2019 10:22

    Recebidos os autos

  • 17/12/2019 10:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/11/2019 12:43

    Recebidos os autos

  • 29/11/2019 12:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/11/2019 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2019 17:29

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2019 17:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/11/2019 16:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/11/2019 14:28

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/11/2019 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 13:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/11/2019 12:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/11/2019 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 10:52

    Recebidos os autos

  • 21/11/2019 18:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2019 18:34

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2019 18:31

    Expedição de Mandado

  • 19/11/2019 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/10/2019 17:01

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/10/2019 11:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/10/2019 15:01

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2019 14:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/10/2019 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2019 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2019 14:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 10/10/2019 14:24

    Recebidos os autos

  • 10/10/2019 14:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/10/2019 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 13:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2019 13:19

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2019 15:53

    Juntada de DENÚNCIA

  • 03/10/2019 15:53

    Recebidos os autos

  • 01/02/2019 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2017 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2017 14:52

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 18/05/2017 14:23

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/05/2017 16:28

    Distribuído por sorteio

  • 16/05/2017 16:28

    Recebidos os autos

  • 16/05/2017 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2017

Ultima Atualização
24/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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