TJPR - 0005484-24.2019.8.16.0029

1ª instância - Colombo - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KEVIN LUIZ SANTOS RIBEIRO DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/03/2024 23:42

    Arquivado Definitivamente

  • 05/03/2024 23:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 23:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/03/2024 23:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2023

  • 05/03/2024 23:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2023

  • 19/07/2023 17:21

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 17:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/07/2023 17:16

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2023 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/06/2023 14:20

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 15/06/2023 12:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/06/2023 12:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/06/2023 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 12:47

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 12:47

    Juntada de DENÚNCIA

  • 23/11/2021 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiatto, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005484-24.2019.8.16.0029   Processo:   0005484-24.2019.8.16.0029 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   24/12/2019 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   KEVIN LUIZ SANTOS RIBEIRO DA SILVA   Trata-se de termo circunstanciado instaurado para a análise de crime de trânsito, em tese, perpetrado por KEVIN LUIZ SANTOS RIBEIRO DA SILVA.

    O Ministério Público se manifestou no mov. 16.1 e requereu que sejam os autos encaminhados ao Juízo Comum, uma vez que os fatos se enquadram no disposto no art. 308 do Código de Trânsito Brasileiro, cujo preceito secundário previsto no artigo é pena de detenção de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, o que extrapola o limite máximo de pena para tramitação do feito nos juizados especiais. É o breve relato.   Decido.   Da análise dos autos, denota-se que assiste razão ao Ministério Público, uma vez que a conduta narrada no termo circunstanciado se emolda ao descrito no art. 308 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual detém pena máxima de 03 (três) anos, o que, de fato, extrapola a competência dos Juizados Especiais para a análise do feito.

    Frisa-se, como bem expôs o Órgão Ministerial, que o noticiado não detém habilitação para a condução da motocicleta, fato que atrai a incidência da causa agravante prevista no art. 298, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro.

    Por tais razões, acolho o parecer ministerial de mov. 14.1 e com base no artigo 61 da Lei nº 9.099/95 declaro a incompetência deste Juizado para a análise do feito, determinando a remessa dos autos para serem distribuídos a uma das Varas Criminais deste Foro Regional.

    Remetam-se os autos ao Distribuidor para as baixas, anotações e remessa necessárias.

    Cancele-se a audiência preliminar.  Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias.   Colombo, data e hora de inserção no sistema.   JULIANA OLANDOSKI BARBOZA juíza de Direito Substituta

  • 28/01/2021 18:30

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 18:30

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 28/01/2021 18:30

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/01/2021 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2021 14:33

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 14:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/01/2021 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2021 13:24

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 27/01/2021 20:20

    DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

  • 26/01/2021 17:40

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2021 17:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/01/2021 10:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/01/2021 13:47

    Recebidos os autos

  • 21/01/2021 13:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/01/2021 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2021 12:53

    Expedição de Mandado

  • 21/01/2021 08:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 17:24

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2021 16:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/01/2021 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2020 11:00

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 07/01/2020 15:34

    Recebidos os autos

  • 07/01/2020 15:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/12/2019 16:59

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 24/12/2019 16:59

    Recebidos os autos

  • 24/12/2019 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/12/2019 16:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/12/2019 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2021

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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