TJPR - 0001464-49.2021.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CRISTIANE ALVES STOFELA

CPF *10.***.*67-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA/PR

CNPJ: 76.175.884/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 08:33

    Recebidos os autos

  • 14/07/2025 08:33

    Juntada de CUSTAS

  • 14/07/2025 08:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2025 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/07/2025 16:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2025

  • 07/06/2025 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE ALVES STOFELA

  • 22/05/2025 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 06/05/2025 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2025 16:43

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/05/2025 11:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/05/2025 18:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2025 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2025 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2025 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/04/2025 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 10:03

    AUTORIZADO O PAGAMENTO

  • 28/04/2025 01:11

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2025 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 25/04/2025 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 12:35

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 25/04/2025 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/03/2025 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2025 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 12:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2025 12:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 15:45

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2025 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 15:04

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 06/03/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE ALVES STOFELA

  • 06/02/2025 07:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2025 18:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2025 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2025 18:48

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 21/01/2025 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2025 13:56

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2025 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2025 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2025 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2025 16:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/01/2025 10:29

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2025 10:29

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2025 09:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/01/2025 09:19

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 24/11/2023 08:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE ALVES STOFELA

  • 30/10/2023 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2023 00:09

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/10/2023 23:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 12/09/2023 14:39

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 18:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE ALVES STOFELA

  • 10/04/2023 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 15:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/03/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 10:55

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 10:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/03/2023 17:10

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 08/03/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2023 17:09

    Alterado o assunto processual

  • 08/03/2023 17:09

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 08/03/2023 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 18:37

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 01/02/2023 12:57

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 23:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2022 12:11

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2022 20:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2022 12:37

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 12:37

    Juntada de CUSTAS

  • 28/06/2022 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 12:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/06/2022 20:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE ALVES STOFELA

  • 08/06/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE ALVES STOFELA

  • 01/06/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 30/05/2022 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 14:08

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 13:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2022

  • 23/05/2022 22:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2022 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 18:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 12:38

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/04/2022 16:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/03/2022 17:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/03/2022 13:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/02/2022 15:23

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 18:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2022 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2022 12:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 13/12/2021 20:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2021 13:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/10/2021 22:50

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 22:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2021 22:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 11:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2021 23:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 12:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/09/2021 22:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 18:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 23:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 18:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 17:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/06/2021 12:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/06/2021 23:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001464-49.2021.8.16.0019 Processo:   0001464-49.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa:   R$3.000,00 Embargante(s):   CRISTIANE ALVES STOFELA Embargado(s):   Município de Ponta Grossa/PR I – Defiro os benefícios da gratuidade processual à parte embargante, que fica desde logo ciente de que caso seja comprovada a falsidade da declaração de hipossuficiência, poderá ser condenada ao pagamento de até o décuplo das custas processuais, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa (Lei n. 1060/1950, artigo 4º, §1º c/c artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil).

    II – Antes de analisar o pedido de mov. 16, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é também objeto de impugnação na execução fiscal em apenso, intime-se a embargante, no prazo de 10 (dez) dias, para que esclareça se requer a desistência destes embargos à execução – com a análise da matéria arguida na própria execução fiscal.

    III – Esclarecida a questão, voltem conclusos para análise.

    IV – Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Ponta Grossa, 10 de maio de 2021.   Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

  • 11/05/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 12:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/05/2021 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2021 01:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2021 12:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/03/2021 22:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001464-49.2021.8.16.0019 Processo:   0001464-49.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa:   R$3.000,00 Embargante(s):   CRISTIANE ALVES STOFELA Embargado(s):   Município de Ponta Grossa/PR I – O artigo 914, em seu §1°, do Código de Processo Civil – o qual se aplica aos processos de execução fiscal, nos termos do artigo 1º, da Lei n.º 6.830/80 – dispõe que: “Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoa.” Acerca das peças processuais relevantes, Marcio Henrique Mendes da Silva, Thiago Pucci e Danilo Mendes Silva de Oliveira, citados por Leando Paulsen, Rene Bergmann àvila e Ingrid Schoroder Sliwka (in Direito Processual Tributário, Processo Administrativo e Execução Fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 7ª edição.

    Editora Livraria do Advogado: Porto Alegre, 2012. p. 387): ensinam que “Como cabe ao embargante o ônus de comprovar as suas alegações, deve tomar o cuidado de instruir os embargos com cópia da execução fiscal.” Tal determinação é necessária inclusive para a análise da segurança do juízo.

    II – Assim, intime-se o embargante para instruir a petição inicial dos embargos à execução com os documentos indispensáveis à propositura da ação, consoante exigem os artigos 320 e 914, §1°, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

    III – Diligências necessárias.

    Ponta Grossa, 26 de janeiro de 2021.   Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

  • 28/01/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 20:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2021 12:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/01/2021 11:56

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2021 11:26

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 11:26

    Distribuído por dependência

  • 25/01/2021 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2021 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/01/2021 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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