TJPR - 0000569-13.2021.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MICHELE DA SILVA CARVALHO

CPF *97.***.*76-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

CNPJ: 38.733.648/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2022 16:52

    Arquivado Definitivamente

  • 04/08/2022 16:52

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 13:37

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 13:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/08/2022 19:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/08/2022 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 16:00

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/07/2022 14:01

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 14:01

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2022 16:49

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 04/07/2022 16:48

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/07/2022 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2022 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2022 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/06/2022 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 13:31

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2022 16:46

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2022 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 19:02

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/04/2022 08:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/03/2022 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2022 21:40

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/02/2022 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 07/02/2022 12:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2022

  • 05/02/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 20/12/2021 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 16/12/2021 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2021 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2021 21:03

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

  • 14/12/2021 13:46

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2021 13:44

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 13:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2021

  • 14/12/2021 13:44

    Baixa Definitiva

  • 14/12/2021 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 14/12/2021 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 13/12/2021 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/12/2021 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/11/2021 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 14:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/11/2021 09:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/11/2021 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2021 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 13:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/11/2021 00:00 ATÉ 19/11/2021 23:59

  • 15/09/2021 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 13:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/09/2021 13:47

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/09/2021 13:47

    Distribuído por sorteio

  • 15/09/2021 13:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/08/2021 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/08/2021 14:07

    REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR

  • 11/08/2021 13:05

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 11/08/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 09/08/2021 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 09/08/2021 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/08/2021 20:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 20:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 20:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2021

  • 05/08/2021 20:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 20:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 15:21

    NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE

  • 29/07/2021 14:08

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/07/2021 16:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/07/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 17:34

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 30/06/2021 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 24/06/2021 19:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/06/2021 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 15:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 10/06/2021 20:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/06/2021 12:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/05/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/05/2021 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 23:10

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/05/2021 23:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 23:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 18:33

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/05/2021 17:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 24/05/2021 17:56

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000569-13.2021.8.16.0044   Processo:   0000569-13.2021.8.16.0044 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$25.000,00 Polo Ativo(s):   MICHELE DA SILVA CARVALHO Polo Passivo(s):   EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A DESPACHO Encaminhem-se estes autos ao Juiz Leigo.

    Datado e assinado digitalmente.

    MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA      

  • 20/05/2021 14:54

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 13:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/05/2021 12:34

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 03/05/2021 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2021 16:45

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/04/2021 14:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/02/2021 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 12/02/2021 13:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/02/2021 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2021 13:33

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2021 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2021 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2021 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000569-13.2021.8.16.0044 Processo:   0000569-13.2021.8.16.0044 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$25.000,00 Polo Ativo(s):   MICHELE DA SILVA CARVALHO (CPF/CNPJ: *97.***.*76-10) Rua Emiliano Perneta, 381 - Jardim América - APUCARANA/PR - CEP: 86.807-350 Polo Passivo(s):   EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A (CPF/CNPJ: 38.***.***/0001-40) RUA SANTA MADALENA SOFIA , 25 3º ANDAR - VILA PARIS - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.380-650       DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais em que a autora alega que teve seu nome incluído no cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA), em razão de débito apurado junto à empresa ré.

    Todavia, afirma que fez acordo e o débito foi quitado, sendo indevida a manutenção da restrição.

    Pugna, em tutela provisória de urgência antecipada, seja determinada à ré a retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes. É o relatório.

    DECIDO.

    Analisando o processo, verifica-se que estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    O documento apresentado na seq. 1.7 demonstra que a parte autora teve seu nome incluído no SPC/SERASA pela empresa ré, por débitos relativos ao contrato nº. 168568976, vencido em 10.08.2019, no valor de R$ 15.195,24.

    No entanto, a parte afirma que entrou em contato com a ré para fazer um acordo e realizou o pagamento em 18.12.2020, conforme comprovante de pagamento juntado na seq. 1.6.

    O boleto do acordo e o comprovante de pagamento (seq. 1.5 e 1.6) evidenciam a quitação do débito inscrito no SPC/SERASA.

    Portanto, a princípio, não há razão para a ré manter a restrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito.

    A manutenção da negativação já deveria ter sido baixada no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o pagamento, o que não foi cumprido, uma vez que o nome da autora continua negativado.

    Conforme entendimento sumulado do STJ, cabe ao credor, dentro do prazo de 5 dias, após a quitação do débito, o cancelamento do registro nos órgãos de proteção ao crédito: Súmula 548/STJ: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.

    Nessa esteira, evidente que a requerida não cumpriu com a sua obrigação pois conforme é possível verificar na certidão de seq. 1.7, emitida em 20.01.2021, após escoado o prazo de 5 dias da data do pagamento (18.12.2020), o nome da autora continuou negativado.

    O perigo de dano decorre das consequências da inscrição nos cadastros de inadimplentes, uma vez que os comerciantes e instituições financeiras dele se utilizam para concessão de crédito.

    Ademais, a parte autora está discutindo judicialmente a existência do débito.

    Não há perigo da irreversibilidade da tutela antecipada, nos termos do §3º, do art. 300, do CPC, uma vez que não vislumbro qualquer prejuízo à requerida no deferimento da antecipação, pois tal medida poderá ser revogada posteriormente, e ainda, a suspensão temporária do nome do requerente do SPC/SERASA em nada afetará o crédito, se porventura existir, além dos fatos apresentados.

    Os argumentos são relevantes e a prova documental juntada é segura, o que autoriza a concessão da tutela para o fim requerido.

    Dessa forma, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada.

    Para tanto, OFICIE-SE ao órgão de proteção ao crédito (SPC/SERASA) para que suspenda a divulgação do nome da parte autora pelos débitos objeto desta demanda (contrato nº. 168568976, vencido em 10.08.2019, no valor de R$ 15.195,24 – credor: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A), até ulterior decisão deste Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária, que ora fixo em R$ 150,00, limitada ao valor de R$10.000,00.

    Para maior efetividade da demanda, INTIME-SE a parte requerida para que proceda à suspensão da divulgação do nome da parte requerente pelos débitos objeto desta demanda (contrato nº. 168568976, vencido em 10.08.2019, no valor de R$ 15.195,24 – credor: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A), até ulterior decisão deste Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária, que ora fixo em R$ 150,00, limitada ao valor de R$ 10.000,00.

    Ainda, pacífica a incidência do CDC no caso em análise, e ante a hipossuficiência da parte autora frente à empresa promovida, defiro a inversão do ônus da prova (art. 6.°, inc.

    VIII, CDC).

    Desde já, durante o andamento processual, autorizo eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, podendo a Secretaria realizar as diligências necessárias, observando o prazo máximo de 30 (trinta) dias.

    No mais, em havendo pedidos consecutivos, os autos deverão voltar para que se possa decidir acerca da renovação do prazo.

    Aguarde-se a audiência de conciliação já pautada.

    Cite(m)-se.

    Oficie-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.   MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

  • 26/01/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/01/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/01/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/01/2021 14:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/01/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 14:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/01/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 17:59

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 22/01/2021 11:26

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 11:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/01/2021 11:02

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 22/01/2021 11:02

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2021 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 08:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/01/2021 08:52

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 08:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/01/2021 08:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/01/2021 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2021

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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Processo nº 0005582-18.2019.8.16.0123

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Processo nº 0000524-80.2019.8.16.0043

Ismahel Cavalcanti Martins

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