TJPR - 0000551-69.2021.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JACKSON JOSE RODRIGUES

CPF *15.***.*06-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 13:11

    Recebidos os autos

  • 17/06/2025 13:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/06/2025 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2025 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2025 16:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/05/2025 16:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2025

  • 09/05/2025 16:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2025

  • 09/05/2025 16:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2025

  • 09/05/2025 16:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2025

  • 01/04/2025 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2025 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 17:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 15:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/03/2025 20:34

    Recebidos os autos

  • 11/03/2025 20:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 16:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/03/2025 16:18

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2025 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2025 21:35

    PRESCRIÇÃO

  • 05/03/2025 12:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/02/2025 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2025 10:09

    Recebidos os autos

  • 14/02/2025 10:09

    Juntada de REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 13/02/2025 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2025 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2025 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2025 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2025 14:16

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2024 12:58

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2024 19:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 11:17

    Recebidos os autos

  • 31/10/2024 11:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/10/2024 10:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2024 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2024 12:29

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2024 16:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 29/08/2024 20:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/08/2024 17:37

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2024 15:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/08/2024 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2024 19:01

    Recebidos os autos

  • 30/07/2024 19:01

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/07/2024 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 12:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2024 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 12:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 19/07/2024 15:44

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/07/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2024 14:51

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 28/06/2024 14:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 27/06/2024 13:01

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/06/2024 16:52

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/06/2024 16:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/06/2024 19:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2024 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 19:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/06/2024 19:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/06/2024 19:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2024 12:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 17:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/05/2024 14:41

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/05/2024 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 13:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/05/2024 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 12:39

    Expedição de Mandado

  • 20/05/2024 12:38

    Expedição de Mandado

  • 20/05/2024 12:38

    Expedição de Mandado

  • 20/05/2024 12:38

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2024 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 10:20

    Recebidos os autos

  • 19/04/2024 10:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/04/2024 09:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 13:26

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 31/07/2023 13:24

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 20/07/2023 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2023 14:06

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2023 17:25

    Recebidos os autos

  • 16/07/2023 17:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2023 18:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2023 17:44

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 25/04/2023 14:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 25/04/2023 13:51

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/04/2023 14:15

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2023 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 18/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 09:29

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 09:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 16:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/03/2023 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 17:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/02/2023 18:33

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 18:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 15:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2023 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 13:54

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2023 12:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/02/2023 13:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/02/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 13:59

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2023 13:13

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 15:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/09/2022 18:19

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 18:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2022 18:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/09/2022 13:47

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 02:01

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 02:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 17:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 11/03/2022 09:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/02/2022 14:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/02/2022 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 16:17

    Expedição de Mandado

  • 03/02/2022 17:55

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/11/2021 18:04

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/11/2021 17:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/09/2021 14:01

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/09/2021 12:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/09/2021 17:16

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2021 15:41

    Recebidos os autos

  • 31/07/2021 15:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2021 20:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 18:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2021 18:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/07/2021 15:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/07/2021 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 14:21

    Expedição de Mandado

  • 29/06/2021 14:49

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 14:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2021 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 18:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2021 18:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/06/2021 14:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/06/2021 16:18

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 16:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/06/2021 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 11:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 18/06/2021 19:07

    Expedição de Mandado

  • 18/06/2021 16:03

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 16:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/06/2021 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/06/2021 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/06/2021 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2021 15:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/06/2021 16:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/06/2021 13:55

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2021 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 13:47

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 11/06/2021 13:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 11/06/2021 11:08

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 11:08

    Juntada de DENÚNCIA

  • 10/03/2021 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2021 00:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2021 14:35

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 10:51

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 08/02/2021 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 17:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/02/2021 14:04

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/02/2021 15:21

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 05/02/2021 15:21

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/02/2021 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2021 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 13:41

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2021 13:40

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/02/2021 22:34

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 22:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 01/02/2021 18:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/02/2021 10:42

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Processo:   0000551-69.2021.8.16.0083 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:     Flagranteado(s):   JACKSON JOSÉ RODRIGUES Vistos para decisão em plantão judiciário.   Trata-se de auto de prisão em flagrante que faz a Autoridade Policial de Francisco Beltrão, após detenção de Jackson José Rodrigues, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 140, 147, ambos do CP e 21 da LCP.

    Eis a síntese do necessário.

    Decido.

    Compulsando o conteúdo do caderno investigatório, concluo que a prisão foi efetuada legalmente, uma vez que devidamente expedida nota de culpa no prazo legal, bem como cientificado o indiciado acerca de seus direitos constitucionais.

    Foram devidamente observadas as formalidades legais dos arts. 302, 304 e 306, todos do CPP, não existindo, ainda, outros vícios a macular a peça, motivo pelo qual merece ser homologada a prisão em flagrante.

    Saliento, o indiciado foi atuado em situação de flagrante, uma vez que estaria, em tese, praticando a infração penal, conforme dispõe o art. 302, I, do CPP.

    Passo a avaliar a aplicação de eventual medida cautelar, que está sujeita aos requisitos do “fumus comissi delicti” e “periculum libertatis”.

    Os elementos colhidos na peça investigatória demonstram, sobretudo das palavras da ofendida e dos policiais, que o indiciado passou a exigir uma quantia em dinheiro da primeira, ocasião em que proferiu palavras de baixo calão contra ela e ameaçá-la de morte, bem como a empurrou e fez com que ela o levasse até um bar mesmo após ter concedido a ele R$ 100,00.

    Não foi possível realizar-se o interrogatório extrajudicial, diante do estado de ânimos do indiciado.

    Assim, verifico indícios de materialidade e autoria acerca da infração penal imputada pela autoridade policial.

    Avalio o “periculum libertatis”.

    O fato de se encontrar respondendo a ação penal com aplicação de cautelar de monitoramento eletrônico (autos n. 10030-23.2020.8.16.0083 – seq. 5.1) demonstra a necessidade de se aplicar medida cautelar para assegurar o comparecimento ao processo, de modo que se garanta a aplicação da lei penal e a instrução processual.

    A fiança surge como medida necessária e adequada para essa finalidade.

    Verifico que a autoridade policial arbitrou a fiança em R$ 1.100,00, o que se mostra consentâneo com os critérios legais (CPP, art. 326).

    Ante o exposto, homologo a prisão em flagrante e a fiança arbitrada pela Autoridade Policial no importe de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) a Jackson José Rodrigues, com fundamento no art. 310, III, do CPP.

    Intimações e diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

  • 29/01/2021 12:39

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/01/2021 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 29/01/2021 12:32

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 12:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/01/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2021 12:12

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2021 12:12

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 29/01/2021 11:59

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 29/01/2021 08:57

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/01/2021 08:00

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2021 08:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/01/2021 20:53

    APENSADO AO PROCESSO 0000552-54.2021.8.16.0083

  • 28/01/2021 20:53

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 20:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/01/2021 20:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2021

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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