TJPR - 0001063-14.1998.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESPOLIO DE LUIS DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PINHAIS/PR

CNPJ: 95.423.000/0001-00

LUIS DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/05/2024 17:48

    Arquivado Definitivamente

  • 24/05/2024 17:48

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2024 16:29

    Recebidos os autos

  • 20/05/2024 16:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/05/2024 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2024 14:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/05/2024 15:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 14:39

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2024 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2024 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2024 15:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

  • 24/04/2024 14:15

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2024 12:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/04/2024 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/04/2024 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 10:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/03/2024 15:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2024 11:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/01/2024 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 11:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/12/2023 11:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/11/2023 08:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 13:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2023 14:04

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 14:04

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2023 10:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2023 10:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/09/2023 11:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2023 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2023 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 23:03

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 11/07/2023 15:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/07/2023 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2023 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/06/2023 16:33

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 07:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 06:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2023 06:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 11:37

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/06/2023 08:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 21:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 14:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/05/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/02/2023 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2022 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 11:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/11/2022 11:16

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 28/10/2022 10:32

    Recebidos os autos

  • 28/10/2022 10:32

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 28/10/2022 10:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2022 10:14

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2022 10:12

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0001062-29.1998.8.16.0033

  • 19/10/2022 13:00

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 13:00

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 19/10/2022 10:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2022 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 09:40

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/09/2022 12:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 12:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 14:38

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 14:38

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/06/2022 13:34

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 06/06/2022 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 09:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/05/2022 11:28

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2022 11:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/05/2022 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 09/05/2022 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2022 12:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/03/2022 12:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2022

  • 12/03/2022 12:41

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 09/03/2022 17:56

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 17:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2022

  • 09/03/2022 17:56

    Baixa Definitiva

  • 09/03/2022 17:56

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 17:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/03/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR

  • 31/01/2022 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 12:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/12/2021 12:46

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 01/11/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 23:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 23:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 23:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59

  • 21/10/2021 15:04

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/10/2021 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 15:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/10/2021 15:54

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/10/2021 15:54

    Distribuído por sorteio

  • 20/10/2021 15:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/10/2021 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/10/2021 18:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/09/2021 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 15:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/09/2021 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/08/2021 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 13:49

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/04/2021 12:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/04/2021 23:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 20:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001063-14.1998.8.16.0033   Processo:   0001063-14.1998.8.16.0033 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Multa Cominatória / Astreintes Valor da Causa:   R$5.000,00 Autor(s):   Município de Pinhais/PR Réu(s):   ESPÓLIO DE LUIS DOS SANTOS representado(a) por EVA ANTÔNIA DE JESUS SANTOS 1.

    Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA manejada pelo MUNICÍPIO DE PINHAIS em face de LUIS DOS SANTOS objetivando a paralisação de obra realizada no lote e terreno n° 814 da Planta Vargem Grande sem o competente alvará para construção.

    O requerido e sua esposa EVA ANTONIA DE JESUS DOS SANTOS apresentaram contestação ao mov. 1.9 afirmando que tentaram regularizar a construção junto à Prefeitura e não lograram êxito ante a exigência de título de domínio, o que não foi possível apresentar por só possuírem posse do imóvel.

    A requerente impugnou a contestação ao mov. 1.12.

    As partes especificaram provas aos movs. 1.20 e 1.21.

    Realizada audiência de instrução, as partes pugnaram a suspensão do processo, o que foi deferido pelo Juízo (mov. 1.32).

    Ao mov. 23.1 EVA ANTONIA DE JESUS DOS SANTOS informou o óbito do requerido e pugnou a extinção do processo.

    A sucessora do requerido se manifestou novamente ao mov. 44.1 requerendo a extinção do processo por abandono do autor.

    Ao mov. 47.1 manifestou-se o Município de Pinhais argumentando que não houve abandono posto que não foi intimado para dar prosseguimento ao feito.

    A requerida regularizou sua representação processual ao mov. 51.1.

    Certificado ao mov. 54.1 acerca da ausência de intimação do requerente para dar prosseguimento ao feito.

    Ao mov. 60.1/60.5 e 63.2 o requerente juntou aos autos parecer técnico e fotos de diligência in loco.

    Determinada a intimação do requerente para dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção por abandono (mov. 67.1), o Município se manifestou ao mov. 70.1 requerendo o regular prosseguimento do feito.

    Intimado o requerente a esclarecer os documentos juntados ao mov. 60 (mov. 72.1), o Município informou ao mov. 81.1 que o documento em questão dá conta de que sobre o lote de terreno nº 818 atualmente existem várias unidades edificadas, sem alvará de construção.

    Ao mov. 86.1 o requerente informou que houve um equívoco na indicação do lote 814 no corpo da inicial, mas todos os documentos juntados na inicial referem-se ao lote 818.

    Ao mov. 90.1 a requerida pugnou novamente a extinção do feito por falta de condições da ação vez que desde a inicial, se refere ao lote 814, e não, ao da requerida; bem como, o documento de mov. 86.2, data de 10 e 23 de abril de 1996.

    Ao mov. 100.1 restou determinada a intimação do requerente para se manifestar de forma fundamentada e esclarecer a utilidade do prosseguimento do feito ante o lapso temporal decorrido e a conclusão da obra, devendo especificamente declinar as provas que pretende produzir e o resultado prático que pretende obter.

    Ao mov. 112.1 o requerente pugnou o regular seguimento do feito, afirmando ao final que “verifica-se que o feito é passível de conversão em ação demolitória – desde que verificada a impossibilidade de regularização das edificações hodiernas”.

    A requerida se manifestou ao mov. 115.1 informando que todos os imóveis ali construídos já recolhem há anos, inclusive o IPTU, taxado pelo Município, por se referir ao lote 814, imóvel particular. É o breve relato.

    Decido. 2.

    Intime-se o requerente para que no derradeiro prazo de 30 (trinta) dias úteis cumpra integralmente a decisão de mov. 1001.1 sob pena de extinção do feito.

    Para tanto, deverá o requerente, de forma fundamentada, manifestar-se requerendo o que entende ser de direito e esclarecer qual a utilidade do prosseguimento deste feito, tendo em vista o lapso temporal decorrido e a conclusão da obra.

    Veja-se que o documento juntado ao mov. 112 (informativo técnico do Depto de Urbanismo) informa a respeito de autuações e embargos de obras realizados em 2018, ao passo que este feito data de 1998! O mesmo documento ainda refere haver parcial interesse do Município no lote, pois será atingido parcialmente por diretriz viária, já tendo o Município se manifestado nesse sentido em autos de usucapião.

    Portanto, é inadmissível que este feito se arraste por mais de 20 anos, sem que o autor adote providências concretas para a solução da lide.

    Assim, caso pretenda o prosseguimento do feito deverá especificamente declinar as provas que pretende produzir e o resultado prático que pretende obter.

    Não será admitido como cumprimento da diligência, eventual pedido genérico, tal como “em reiteração de petitórios e regular seguimento do feito até seus ulteriores termos”. 3.

    Havendo manifestação do requerente no prazo delineado, cumpra-se o item 4 da decisão de mov. 100.1. 4.

    Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença. 5.

    Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Pinhais, data da assinatura digital.   Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

  • 26/01/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2020 11:27

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2020 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 19:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 22:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 13:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2020 23:41

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 19/04/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 15:35

    Recebidos os autos

  • 08/04/2020 15:35

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2020 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2020 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2020 22:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2019 15:24

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2019 14:54

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2019 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2019 13:27

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2019 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2019 11:51

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2019 23:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2019 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2019 09:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2019 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2019 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2018 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2018 15:00

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2018 12:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2018 07:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2018 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 22:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2018 23:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2018 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2018 11:02

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2018 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2018 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2018 08:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2017 14:52

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2017 21:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2017 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2017 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/09/2017 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2017 10:08

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2017 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2017 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2017 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2017 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2017 16:06

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2017 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2017 13:39

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2017 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2017 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2017 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2017 09:58

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2017 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2016 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2016 20:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2016 21:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2016 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2016 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2016 21:36

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2016 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR

  • 29/02/2016 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2016 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2016 00:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2016 00:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2016 17:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/09/2015 16:44

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2015 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2015 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2015 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2015 20:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2015 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2015 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2015 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2015 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2015 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2015 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2015 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2015 09:27

    Recebidos os autos

  • 07/08/2015 09:27

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 30/07/2015 10:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2015 16:06

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 05/03/2015 23:18

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2015 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2015 14:30

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2015 14:30

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2014 12:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2014 15:56

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2014 23:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2014 16:42

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2014 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2014 15:30

    APENSADO AO PROCESSO 0001062-29.1998.8.16.0033

  • 27/02/2014 15:29

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0001062-29.1998.8.16.0033

  • 27/02/2014 15:28

    APENSADO AO PROCESSO 0001062-29.1998.8.16.0033

  • 27/02/2014 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2014 15:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/02/2014 15:09

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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