16/01/2024 13:45

Juntada de Petição de substabelecimento
04/08/2023 10:07

Arquivado Definitivamente
04/08/2023 09:59

Juntada de COMPROVANTE
04/08/2023 09:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/08/2023 17:47

Recebidos os autos
02/08/2023 17:47

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
29/07/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
29/07/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 16:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/07/2023 16:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/07/2023 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2023 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2023 14:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
19/07/2023 14:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
18/07/2023 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2023 12:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2023 10:58

Juntada de Certidão
21/06/2023 16:40

Juntada de COMPROVANTE
21/06/2023 16:40

Juntada de COMPROVANTE
21/06/2023 16:39

Juntada de COMPROVANTE
21/06/2023 16:38

Juntada de COMPROVANTE
21/06/2023 14:16

Juntada de COMPROVANTE
21/06/2023 14:15

Juntada de COMPROVANTE
21/06/2023 14:14

Juntada de COMPROVANTE
21/06/2023 14:13

Juntada de COMPROVANTE
26/05/2023 09:20

Juntada de Certidão
26/05/2023 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2023 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2023 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2023 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2023 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2023 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2023 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2023 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2023 14:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/05/2023 10:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/05/2023 10:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/04/2023 09:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2023 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2023 15:52

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
10/04/2023 08:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2023 11:06

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
31/03/2023 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2023 17:09

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
27/03/2023 09:51

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
27/03/2023 09:34

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
27/03/2023 09:14

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
24/03/2023 17:16

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
24/03/2023 16:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/02/2023 00:23

DECORRIDO PRAZO DE PERITO NIVALDO CARNEIRO RODRIGUES
11/02/2023 03:11

DECORRIDO PRAZO DE PERITO NIVALDO CARNEIRO RODRIGUES
07/02/2023 14:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2023 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2023 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2023 14:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
01/02/2023 12:11

Juntada de Certidão
24/01/2023 10:39

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
18/01/2023 10:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2023 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 11:26

Juntada de Certidão
07/12/2022 13:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/12/2022 12:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2022 08:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2022 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2022 10:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/10/2022 10:41

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 10:40

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 10:40

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 10:39

Juntada de INFORMAÇÃO
19/09/2022 14:42

Juntada de COMPROVANTE
02/09/2022 08:59

Juntada de Certidão
02/09/2022 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2022 13:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/08/2022 07:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/08/2022 16:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/08/2022 16:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2022 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2022 17:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/08/2022 13:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/07/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2022 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2022 16:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/06/2022 17:17

Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO
02/06/2022 11:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2022 10:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2022 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2022 15:36

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
03/05/2022 15:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/04/2022 09:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/03/2022 10:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2022 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2022 01:38

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 15:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 14:02

Juntada de Certidão
16/11/2021 14:01

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
04/11/2021 09:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/10/2021 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2021 08:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/09/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 09:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 16:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/08/2021 16:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2021
29/07/2021 17:30

Juntada de Petição de substabelecimento
29/07/2021 16:44

Juntada de Petição de substabelecimento
29/07/2021 15:17

Juntada de Petição de substabelecimento
29/07/2021 14:44

Juntada de Petição de substabelecimento
17/07/2021 10:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/07/2021 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2021 14:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 08:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 08:47

Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
03/03/2021 11:15

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
26/02/2021 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2021 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2021 14:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/02/2021 14:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2021 09:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004773-27.2007.8.16.0033 Processo: 0004773-27.2007.8.16.0033 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$442,91 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): JOIA L.

PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SIDNEI ZIROLDO SENTENÇA Vistos e examinados os autos. 1.

Relatório Trata-se de AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA manejada pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, inicialmente em face de W.S.

PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, com a posterior inclusão de SIDNEI ZIROLDO no polo passivo da demanda.

Sustenta a autora à exordial que foi autorizada a promover a desapropriação judicial da área de terra declarada de utilidade pública de propriedade da ré.

Afirma que envidou todos os esforços no sentido de obter a área requerida amigavelmente, porém não logro êxito.

Por fim, requereu o depósito do valor que entende devido a título de indenização e pleiteou liminarmente a imissão provisória na posse do bem.

Decisão de mov. 1.7 deferiu a imissão e nomeou Perito para atuar no feito.

Em sede de contestação a empresa ré pleiteou, em síntese, a extinção do feito sem a resolução do mérito em virtude de sua ilegitimidade passiva (mov. 1.15).

Laudo de avaliação pericial acostado ao mov. 1.28 e complementado ao mov. 1.37, oportunidade em que o expert respondeu os quesitos juntamente com a avaliação da área desapropriada.

Ante a alegação de ilegitimidade passiva formulada em contestação, a requerida foi intimada para juntar aos autos o instrumento de transferência da propriedade do bem objeto da servidão (mov. 1.41).

Ao mov. 1.43 a requerida juntou aos autos escritura pública de compra e venda e matrícula do imóvel.

A autora se manifestou ao mov. 1.47 requerendo a intimação dos promitentes compradores (Sociedade Beneficente Universal, Sidnei Ziroldo e Associação de Veteranos da Vila Pinto), pedido que foi deferido ao mov. 1.48.

A Sociedade Beneficente Universal se manifestou ao mov, 1.67 informando ter adquirido o imóvel objeto da servidão em 26.10.2000 e efetuado a venda do bem ao Sr.

Sidnei Ziroldo em 31.10.2000.

Juntou aos autos compromisso de compra e venda firmado com o Sidnei Ziroldo e instrumento particular de transferência de imóvel em decorrência de fusão firmado com a Associação de Veteranos da Vila Pinto (mov. 1.69).

Ao mov. 39.1 a autora requereu a citação do Sr.

Sidnei Ziroldo, pedido que foi indeferido por este Juízo ao mov. 43.1, vez que o Sr.

Sidnei não faz parte do polo passivo da demanda.

Requereu a autora que seja emendada a inicial, objetivando a inclusão de Sidnei Ziroldo no polo passivo da demanda (mov. 49.1).

Pedido de inclusão deferido ao mov. 57.1.

Realizada busca de endereço através do sistema Bacenjud, a diligência restou frutífera (mov. 109.2), desta forma postulou a autora citação via oficial de justiça nos endereços de Curitiba/PR, conforme indicado ao mov. 112.1.

Citação realizada conforme extrai-se da certidão de mov. 131.3/135.8.

Pleiteou a autora que seja acatada na sentença o valor apurado pelo perito no movimento 1.37 de R$ 674,79, sem incidência de juros compensatórios por não restar comprovada perda da renda exigida pelos §1º e § 2.º do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3365/1941 (mov. 136.1).

Reiterou o pedido ao mov. 144.1.

Certidão de mov. 137.1 informou que decorreu o prazo do réu citado ao mov. 135.8 sem manifestação.

Considerando a determinação do despacho de mov. 147.1, certidão de mov. 148.1 atestou os réus que foram devidamente citados e seus advogados.

Em decisão de mov. 150.1, determinou-se a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendem produzir, retornando os autos após para decisão saneadora.

Caso não tivessem interesse na produção de provas, os autos deveriam retornar para o julgamento antecipado da lide.

A parte autora Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar apresentou petição no mov. 155.1, reiterando a petição do movimento 136.1 e 144.1, onde requereu que fosse acatada na sentença o valor apurado pelo perito Nivaldo Carneiro Rodrigues no movimento 1.37 de R$ 674,79, sem incidência de juros compensatórios por não restar comprovada a perda de renda § 1.º do art. 15-A do Decreto-Lei n.º 3365/1941, bem como que fosse deduzido o valor depositado de R$ 442,91 no movimento 1.13 devidamente corrigido.

A parte Joia L.

Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda apresentou petição no evento 156.1, informando que não tem interesse na produção de demais provas.

Vieram, então, os autos conclusos para sentença.

Do relatório, era o que tinha de constar.

Passo a fundamentar e decidir. 2.

Fundamentação Analisando os autos, observa-se que, inicialmente, os presentes autos foram ajuizados em desfavor de W.S.

PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

No entanto, o imóvel registrado na matrícula nº 21.627 do Cartório de Registro de Imóveis da 9º Circunscrição da Comarca de Curitiba-PR foi alienado para Associação de Veteranos de Vila Pinto, conforme Escritura de Compra e Venda juntada no mov. 1.43.

Após, na data de 26.10.2000, a Sociedade Beneficente Universal adquiriu o imóvel (mov. 1.4) e, logo após, na data de 31.10.2000, efetuou a venda para Sidnei Zirolo (mov. 1.67), o qual foi incluído no polo passivo na decisão de mov. 57.1.

Logo, o réu Sidnei Zirolo possui legitimidade para compor o polo passivo da ação, eis que é o atual proprietário do imóvel.

O réu Sidnei Zirolo, por sua vez, foi devidamente citado, consoante certidão juntada no evento 135.8, todavia quedou-se silente (mov. 137.1). À vista disso, da análise dos autos constata-se que o cerne da discussão está em verificar se o valor da indenização a que faz jus a parte requerida, em decorrência da restrição de uso de parte de sua propriedade, é compatível com o bem em questão.

Pois bem.

Do que se extrai dos autos, com a edição do Decreto nº 112/2007, a Expropriante autora foi autorizada a promover a desapropriação judicial da área de terra declarada de utilidade pública, medindo 126,80m² de propriedade da Expropriada requerida, a qual destina-se à rede coletora (mov. 1.4).

Nomeou-se perito judicial devidamente habilitado para avaliar a propriedade em questão, o qual, conforme consta do laudo de mov. 1.37, concluiu pelo valor indenizável de R$674,79 (seiscentos e setenta e quatro reais e setenta e nove centavos).

Observa-se que o aludido laudo pericial foi conclusivo no sentido de fixar o preço justo equivalente à indenização destinada à parte ré, vez que se utilizou de critérios sólidos e uma ampla pesquisa de mercado, razão pela qual deve ser adotado como parâmetro indenizatório.

Isso porque o perito judicial configura assistente da justiça e desinteressado na causa que se apresenta, presumindo-se, portando sua imparcialidade.

Demais disso, a parte autora concordou expressamente com o estudo (mov. 1.39), enquanto que a parte requerida tacitamente concordou com o estudo (mov. 145.1).

Quanto a observância do laudo pericial para a fixação da indenização nos casos de servidão administrativa, assim entende o E.

Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE LIMINAR.

IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

VALOR DA INDENIZAÇÃO.

EFETIVO PREJUÍZO.

ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A indenização relativa à constituição de servidão administrativa deve corresponder ao efetivo prejuízo sofrido pelo proprietário, abrangendo a área afetada do imóvel.

Escorreita a sentença ao adotar o valor encontrado no laudo pericial judicial, a título de indenização pela servidão administrativa, ainda mais quando este se fundamentou em critérios técnicos e coerentes, os quais não foram desconstituídos.”. (TJPR, 5ª C.

Cível, AC 1248335-7, Foz do Iguaçu, Rel.: Luiz Mateus de Lima, J. 14.10.2014).

Ainda: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.

REDE COLETORA DE ESGOTOS.

VALOR DA INDENIZAÇÃO AFERIDO MEDIANTE LAUDO PERICIAL ELABORADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT).

INDENIZAÇÃO JUSTA QUE CORRESPONDE AO EFETIVO PREJUÍZO.

INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA PERÍCIA.

SENTENÇA ESCORREITA.

RECURSO DESPROVIDO. (1) A justa indenização, decorrente da constituição de servidão administrativa, deve corresponder ao efetivo prejuízo suportado pelo proprietário, levando-se em conta apenas a situação e a destinação atual do imóvel. (2) Impõe-se o acolhimento da perícia técnica pautada em estudo detalhado da área atingida pela servidão administrativa, demonstrando os fatores que lhe serviram de base para estipular o percentual de desvalorização, notadamente se não são apresentadas provas hábeis a elidir a conclusão pericial, haja vista que o perito judicial, por estarequidistante das partes, está em melhores condições de apontar, em seu trabalho, o real valor dos prejuízos suportados pelo proprietário do imóvel.”. (TJPR, 5ª C.

Cível, AC 1149833-0, Região Metropolitana de Londrina, Foro Central de Londrina, Rel.: Adalberto Jorge Xisto Pereira, J. 10.06.2014).

Portanto, tenho que justo os números apresentados pelo Sr.

Perito, os quais deverão ser observados no tocante à fixação da indenização destinada ao réu.

Isso posto, a procedência da ação é à medida que se impõe. 3.

Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na inicial e, consequentemente, declaro constituída a servidão administrativa na área descrita na exordial, servindo o presente decisum como título hábil para o competente registro.

Por conseguinte, fixo a indenização devida à parte ré, nos termos do laudo pericial apresentado por perito judicial devidamente habilitado, em R$674,79 (seiscentos e setenta e quatro reais e setenta e nove centavos), descontado o montante inicialmente depositado pela requerente.

O valor da indenização será corrigido monetariamente pelo INPC, desde a data do laudo até o efetivo pagamento, devendo incidir, ainda, juros moratórios fixados na razão de 6% (seis por cento) ao ano, possuindo como termo inicial 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, conforme dispõe o art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41.

Deixo de arbitrar juros compensatórios, uma vez que estes somente são devidos quando comprovada, pelo proprietário, a perda da renda em razão da imissão provisória na posse, o que não foi alegado, tampouco comprovado pelo proprietário no presente.

Considerando que o valor indenizado supera ao inicialmente proposto, impõe-se o reconhecimento da sucumbência da parte autora nesse ponto, de modo que a condeno ao pagamento das custas e despesas processuais.

Sem prejuízo, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, julgo o feito sem resolução do mérito com relação a parte requerida W.S.

PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, eis que não é proprietário do imóvel registrado na matrícula nº 21.627 do Cartório de Registro de Imóveis da 9º Circunscrição da Comarca de Curitiba-PR.

Em vista do reconhecimento da ilegitimidade passiva, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte requerida W.S.

PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor da diferença apurada entre o valor de indenização oferecido e o devido.

Expeçam-se os editais, com prazo de 10 (dez) dias, para conhecimento de terceiros, conforme disposto no art. 34 do Decreto-lei 3.365/41.

Após a comprovação de propriedade e de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, expeça-se, em favor do requerido SIDNEI ZIROLDO, o alvará pertinente para levantamento do valor depositado, mais os acréscimos.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Cumpra-se o disposto no Código de Normas e na Portaria 006/2020, no que couber.

Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta
26/01/2021 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2021 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021 18:21

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
25/09/2020 11:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/09/2020 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2020 16:35

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
22/09/2020 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2020 11:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2020 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2020 13:51

Recebidos os autos
10/09/2020 13:51

Juntada de CUSTAS
10/09/2020 13:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2020 15:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
24/08/2020 19:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/08/2020 14:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/08/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2020 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2020 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2020 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2020 23:00

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2020 12:48

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
20/04/2020 12:47

Juntada de Certidão
13/04/2020 18:33

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019 01:00

Conclusos para decisão
30/11/2019 09:56

Juntada de Certidão
30/10/2019 11:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/10/2019 10:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/10/2019 07:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/10/2019 07:17

Juntada de Certidão
08/10/2019 11:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2019 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2019 09:38

Juntada de Certidão
11/09/2019 10:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/08/2019 09:58

Ato ordinatório praticado
02/08/2019 09:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2019 07:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/07/2019 07:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2019 19:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2019 14:35

PROCESSO SUSPENSO
24/06/2019 14:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/06/2019 00:50

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/05/2019 10:16

Juntada de INFORMAÇÃO
28/03/2019 11:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/03/2019 08:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2019 14:28

PROCESSO SUSPENSO
15/03/2019 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2019 14:28

Juntada de Certidão
14/03/2019 11:00

Ato ordinatório praticado
13/03/2019 15:07

Juntada de Certidão
08/03/2019 13:17

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
06/03/2019 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2019 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2019 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2019 17:37

Juntada de Certidão
19/02/2019 11:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/12/2018 08:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2018 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2018 13:00

Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
19/11/2018 12:44

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
13/11/2018 15:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/11/2018 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2018 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2018 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2018 16:00

Juntada de Certidão
08/10/2018 16:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/09/2018 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2018 10:04

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/09/2018 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2018 10:03

Juntada de COMPROVANTE
12/09/2018 15:58

Juntada de COMPROVANTE
11/09/2018 10:07

Juntada de COMPROVANTE
28/08/2018 00:24

DECORRIDO PRAZO DE SIDNEI ZIROLDO
25/08/2018 00:29

DECORRIDO PRAZO DE SIDNEI ZIROLDO
21/08/2018 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2018 14:43

Juntada de COMPROVANTE
15/08/2018 13:47

Juntada de COMPROVANTE
15/08/2018 13:45

Juntada de COMPROVANTE
13/08/2018 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2018 08:52

PROCESSO SUSPENSO
13/08/2018 08:51

Juntada de Certidão
11/07/2018 09:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/07/2018 08:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/07/2018 08:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/07/2018 08:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/07/2018 08:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/07/2018 08:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/07/2018 08:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/07/2018 08:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/07/2018 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2018 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2018 10:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/07/2018 10:36

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
09/07/2018 10:31

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
05/07/2018 13:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2018 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2018 11:26

Juntada de Certidão
03/07/2018 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2018 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2018 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2018 16:17

Juntada de Certidão
18/06/2018 15:37

Juntada de Petição de substabelecimento
15/06/2018 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2018 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2018 11:47

Recebidos os autos
11/06/2018 11:47

Juntada de Certidão
08/06/2018 10:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/06/2018 10:31

Ato ordinatório praticado
07/06/2018 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2018 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2018 10:46

CONCEDIDO O PEDIDO
13/03/2018 10:13

Conclusos para decisão
13/03/2018 00:32

DECORRIDO PRAZO DE WS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
08/03/2018 10:30

Juntada de Petição de substabelecimento
18/02/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2018 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2018 18:18

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2017 10:27

Conclusos para decisão
10/10/2017 08:47

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
06/10/2017 00:22

DECORRIDO PRAZO DE WS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
15/09/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2017 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2017 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2017 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2017 17:36

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2017 10:44

Juntada de Certidão
19/06/2017 10:40

Conclusos para despacho
24/04/2017 14:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/03/2017 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2017 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2017 11:32

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
08/03/2017 11:32

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
08/03/2017 11:32

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
07/12/2016 00:01

DECORRIDO PRAZO DE WS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
06/12/2016 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2016 14:47

Juntada de COMPROVANTE
06/12/2016 14:46

Juntada de COMPROVANTE
06/12/2016 14:43

Juntada de COMPROVANTE
05/12/2016 12:14

Juntada de COMPROVANTE
02/12/2016 17:32

Juntada de COMPROVANTE
02/12/2016 00:09

DECORRIDO PRAZO DE WS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
02/12/2016 00:07

DECORRIDO PRAZO DE WS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
01/12/2016 19:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2016 18:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2016 17:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/10/2016 09:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/10/2016 09:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/10/2016 09:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/10/2016 09:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/10/2016 09:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/10/2016 09:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/10/2016 09:11

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/10/2016 09:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/10/2016 15:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/10/2016 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2016 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2016 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2016 16:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/09/2016 13:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/08/2016 11:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/08/2016 17:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/08/2016 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2016 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2016 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2016 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2016 13:58

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2007

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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