TJPR - 0000754-17.2020.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 11º Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE CLEBER CASSIAVARA DE FREITAS

CPF *78.***.*62-56

DIEGO FELIPE DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2025 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 16:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/04/2025 16:08

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 16:47

    Recebidos os autos

  • 14/04/2025 16:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/03/2025 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 12:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2025 12:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/03/2025 19:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 16:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/01/2025 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2025 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 15:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 06/12/2024 14:45

    Recebidos os autos

  • 06/12/2024 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2024 17:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SESP INTRANET - ENDEREÇO

  • 05/12/2024 17:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DETRAN - ENDERECO

  • 03/12/2024 18:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 03/12/2024 15:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 03/12/2024 14:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 03/12/2024 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2024 13:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/10/2024 01:11

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2024 12:56

    Recebidos os autos

  • 21/10/2024 12:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/09/2024 05:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2024 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 00:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 17:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/09/2024 21:14

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 09/09/2024 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2024 20:27

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 27/08/2024 01:11

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2024 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 18:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/08/2024 01:03

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2024 20:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 26/06/2024 17:16

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 25/06/2024 01:08

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2024 16:03

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/06/2024 13:51

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 20/06/2024 14:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 25/05/2024 17:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/05/2024 01:01

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2024 15:22

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 15:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2024 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2024 15:30

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/02/2024 15:50

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/02/2024 13:53

    EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO

  • 08/02/2024 15:42

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2023 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 21:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 12/05/2023 09:23

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 09:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2023 20:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2023 01:16

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2023 17:40

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 17:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2023 09:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 19:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2023 19:11

    Expedição de Certidão

  • 21/10/2022 15:31

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 16:44

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 12:30

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2022 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 11/04/2022 11:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/03/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 01/02/2022 12:31

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/01/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 28/01/2022 13:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/01/2022 13:36

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 11:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 11:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/11/2021 23:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 23:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/10/2021 16:27

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2021 14:43

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 16/06/2021 17:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/06/2021 20:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2021 20:08

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 20:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/05/2021 17:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - CENTRO JUDICIÁRIO - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 41 3312-6011 - E-mail: [email protected]   Processo:   0000754-17.2020.8.16.0196 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   29/02/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   DIEGO FELIPE DOS SANTOS JOSÉ CLEBER CASSIAVARA DE FREITAS Autos nº. 0000754-17.2020.8.16.0196   Considerando o teor da certidão acostada ao movimento 115.1, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.   Diligências necessárias.

    Intimem-se.   Curitiba, data e hora da inserção no sistema.   Roseana C.

    G. R.

    Assumpção Juíza de Direito Designada

  • 03/05/2021 11:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 22:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 28/04/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 19/04/2021 12:36

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 12:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 18:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2021 17:42

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2021 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 20:02

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 30/03/2021 01:01

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 25/03/2021 15:27

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 15:27

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 17/03/2021 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2021 14:01

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2021 22:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2021 01:04

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 02/03/2021 13:33

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 13:33

    Juntada de REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 02/03/2021 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 10:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2021 12:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 11:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/02/2021 10:22

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 10:22

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 23/02/2021 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2021 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2021 14:51

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/02/2021 17:11

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/02/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 10/02/2021 17:35

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 10/02/2021 17:34

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 10/02/2021 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2021 17:19

    BENS APREENDIDOS

  • 10/02/2021 17:19

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 06/02/2021 21:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 06/02/2021 21:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2021 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 22:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 19:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/02/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2021 18:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2021

  • 03/02/2021 18:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2021

  • 03/02/2021 18:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2021

  • 03/02/2021 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 19:33

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/01/2021 12:12

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2021 22:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 28/01/2021 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000754-17.2020.8.16.0196   Processo:   0000754-17.2020.8.16.0196 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   29/02/2020 Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   JOSÉ CLEBER CASSIAVARA DE FREITAS   O Ministério Público do Paraná ofereceu denúncia contra JOSÉ CLEBER CASSIAVARA DE FREITAS, imputando-lhe a prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e resistência, capitulados no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e art. 329, caput, do Código Penal.

    O acusado apresentou defesa prévia ao mov. 45.1, por intermédio de defensor constituído, oportunidade na qual argumentou sobre a inépcia da denúncia, a necessidade de rejeição da peça com relação ao crime de tráfico de drogas devido ausência de justa causa para ação penal.

    Arrolou testemunhas.  O órgão ministerial se manifestou à favor do regular prosseguimento do feito. É o sucinto relatório.

    Decido.

    Compulsando os autos, verifica-se que não há motivos para dar prosseguimento ao presente feito, portanto rejeito a denúncia oferecida em relação ao crime de tráfico de drogas com base no art. 395, inciso III, tendo em vista a ausência de justa causa para ação penal.

    A exordial descreve, em seu primeiro fato, três práticas distintas ocorridas em circunstâncias dessemelhantes.

    O réu foi inicialmente localizado com uma pequena quantidade de drogas, equivalente a um cigarro de maconha (fato 01); cultivava em sua residência 03 (três) pés de maconha (fato 02); e tinha em depósito 50g (cinquenta gramas) de maconha divididas em duas porções (fato 3).

    No mais, o réu se caracteriza como usuário a desde seus 13 anos de idade.

    Possui antecedentes criminais.

    Primeiramente, muito embora a ficha criminal de José inclua passagem por tráfico de drogas, a porção localizada não foi expressiva ao ponto de, por si só, indicar que o referido denunciado estivesse envolvido no tráfico de drogas, além disso, não há qualquer outro indício concreto de que o réu exercia o comércio de drogas no local onde foi preso.  O acusado ao ser ouvido em fase extrajudicial apresentou depoimento sem qualquer tipo de coerção, coerente e em consonância com o depoimento dos policiais responsáveis pela prisão, alegando ser usuário de maconha desde jovem, fato também confirmado no depoimento em delegacia do declarante Diego, colega de profissão do réu.

    Durante o momento da abordagem, o réu se encontrava com apenas um cigarro de maconha, quantidade inexpressiva e característica de usuário, visto que a droga já estava prontificada para uso.

    No mais, foi localizado com quantia em espécie de dinheiro, porém, considerando-se que a abordagem foi realizada no ambiente de trabalho do denunciado, em que é dono do local, não restam evidências suficientes que liguem o valor ao tráfico de drogas.

    Verifica-se que José Cleber indicou que possuía mais drogas em casa e assim decorreu-se a abordagem em sua residência, as quais sequer estavam escondidas, eis que as plantas estavam à vista e a droga porcionada dentro da geladeira.

    Tampouco foram encontrados insumos normalmente associados à traficância, como balança de precisão ou embalagens para envase.

    A própria distribuição da droga estava feita em apenas dois blocos, e não embalagens menores características de revenda.

    Com efeito, a quantidade de drogas apreendidas também importa na definição da tipicidade material, uma vez que não pode ser suficiente para ofender o bem jurídico em questão.

    O princípio da insignificância tem espaço na interpretação dos delitos de drogas.

    Desse modo, não existem indícios probatórios suficientes na fase de inquérito policial que apontem que o acusado exercia, naquele momento, o comércio de drogas, mas apenas de que as mantinha para uso pessoal, além do que, por não se tratar de quantidade expressiva de entorpecentes, não há como se imputar a prática de crime de tamanha gravidade ao denunciado, notadamente em atenção também ao princípio da insignificância e, em especial, ao princípio constitucional da proporcionalidade.

    Diante do exposto, em que pese o douto parecer Ministerial, deixo de receber a denúncia em desfavor de JOSÉ CLEBER CASSIAVARA DE FREITAS, rejeitando a exordial acusatória, ante a inexistência de indícios mínimos da traficância por parte do acusado e em atenção aos princípios da insignificância e proporcionalidade.  Considerando-se que o segundo fato descrito na denúncia tem pena prescrita de detenção de dois meses a dois anos, conclui-se que a competência do feito é do Juizado Especial Criminal.

    Ante ao exposto, com fundamento no artigo 61 da Lei nº 9.099/1995, declino a competência ao Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR.

    Ciência às partes.

    Diligências necessárias.

    Cumpra a Secretaria as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que for pertinente.   PUBLIQUE-SE.  REGISTRE-SE.  INTIMEM-SE.   Curitiba, data da assinatura.   Marcelo Wallbach Silva Juiz de Direito

  • 26/01/2021 19:11

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 19:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/01/2021 19:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2021 19:15

    REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/12/2020 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2020 15:52

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 15:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/12/2020 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 19:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2020 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2020 15:15

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2020 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 22/11/2020 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2020 15:02

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 18/11/2020 15:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 18/11/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 21:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/11/2020 15:58

    Juntada de NOTIFICAÇÃO

  • 23/10/2020 20:02

    Despacho

  • 22/10/2020 16:21

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2020 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/10/2020 17:14

    Recebidos os autos

  • 21/10/2020 17:14

    Juntada de DENÚNCIA

  • 26/06/2020 13:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/06/2020 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/03/2020 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/03/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 18:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/03/2020 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2020 17:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/03/2020 12:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2020 12:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/03/2020 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 20:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2020 18:09

    Recebidos os autos

  • 02/03/2020 18:09

    PROCEDIMENTO RESTAURATIVO - VA - PRÉ-CÍRCULO CANCELADA

  • 02/03/2020 18:09

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 02/03/2020 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2020 17:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/03/2020 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 02/03/2020 17:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 02/03/2020 16:51

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 02/03/2020 16:51

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 02/03/2020 16:30

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 02/03/2020 16:28

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (SISTAC)

  • 02/03/2020 16:20

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 02/03/2020 16:20

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 02/03/2020 15:41

    PROCEDIMENTO RESTAURATIVO - VA - PRÉ-CÍRCULO DESIGNADA

  • 02/03/2020 09:48

    Recebidos os autos

  • 02/03/2020 09:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/03/2020 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2020 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2020 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2020 09:28

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 01/03/2020 09:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/03/2020 09:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/03/2020 03:15

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 01/03/2020 03:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/03/2020 03:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/03/2020 03:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/03/2020 03:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/03/2020 03:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/03/2020 03:13

    Recebidos os autos

  • 01/03/2020 03:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2020 03:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/03/2020 03:13

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2021

Ultima Atualização
04/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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