TJPR - 0001388-93.2018.8.16.0192

1ª instância - Nova Aurora - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

GMAD PLACAVEL SUPRIMENTOS PARA MOVEIS LTDA

CNPJ: 05.542.807/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIANA MEURER MOVEIS E DECORACOES - ME

CNPJ: 23.310.330/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/06/2025 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2025 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2025 11:38

    Recebidos os autos

  • 06/06/2025 11:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/06/2025 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/06/2025 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2025 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2025 14:20

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/06/2025 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/06/2025 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/06/2025 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2025 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2025 15:54

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 27/05/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2025 04:36

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 24/05/2025 04:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2025 04:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2025 17:41

    Recebidos os autos

  • 23/05/2025 17:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/05/2025 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 17:11

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/05/2025 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/05/2025 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 19:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/05/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2025 02:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/05/2025 02:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 15:36

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 22/04/2025 14:10

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 28/03/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2025 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2025 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2025 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 10:58

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/03/2025 19:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/03/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2025 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/03/2025 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 13:47

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/01/2025 15:36

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 03/10/2024 13:11

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 10/05/2024 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2024 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 12:46

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/04/2024 17:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/01/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2024 08:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/01/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 17:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 15:52

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 15:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/11/2023 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2023 16:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 31/10/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 08:25

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/10/2023 08:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 08:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2023 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 12:14

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/10/2023 15:23

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/06/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2023 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2023 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 18:19

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/04/2023 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 27/03/2023 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2023 19:13

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/02/2023 16:10

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2022 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2022 13:45

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2022 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2022 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 14:58

    Juntada de MANDADO NÃO CUMPRIDO

  • 24/10/2022 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE TERMO

  • 28/09/2022 12:55

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 06/07/2022 08:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2022 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 17:00

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/05/2022 17:00

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2022 18:51

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/11/2021 15:21

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2021 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2021 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 13:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/07/2021 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 16:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/05/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 19:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 19:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 19:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    Vistos Retifique-se autuação para Cumprimento de Sentença, bem como os polos da demanda.

    Anotações e comunicações devidas.

    Intime-se o Executado para pagamento em 15 dias, advertindo o Executado quanto ao contido no 525, do CPC.

    Decorrido o prazo sem pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. 1.

    Não efetuado o pagamento, fica desde já deferida a penhora on line; 1.1.

    Elabore-se minuta para fins de protocolamento. 1.2.

    Em sendo positivo o resultado, intime-se o Executado para que, querendo, manifeste-se em 05 dias, na forma do contido no artigo 854, § 1°, do CPC, sob pena de conversão em penhora, independentemente de lavratura de termo. 2.

    RENAJUD: no caso de penhora parcial ou infrutífera acima, defiro busca de bens via RENAJUD. a) Ao cartório para verificar se o veículo não tem registro de alienação fiduciária ou reserva de domínio.

    Autorizo a utilização do Renajud para a pesquisa (juntar no processo) quanto a gravames.

    Existindo, fica desde já indeferido o bloqueio via RENAJUD, bem como a penhora, devendo ser procedido o levantamento da restrição acaso existente.

    Nesse caso, intime-se o Exequente para requerer o que entender de direito em 15 dias, sob pena de suspensão na forma do artigo 921, do CPC. b) Inexistindo tais restrições, defiro a penhora do bem.

    Lavre-se termo e proceda-se ao bloqueio de circulação.

    A penhora deve ser registrada, no Renajud, em campo próprio, assim como o Distribuidor deve ser comunicado para anotação. c) Da mesma, intimem-se os Executados, com prazo de 15 dias, no endereço de sua citação, considerando-se intimado mesmo que negativa, na forma do artigo 274, parágrafo único do CPC c.c. 841, § 4º, do CPC. d) Ainda, do termo de penhora de veículo, intime-se o Exequente se pretende ser depositário do bem, conforme CPC, art. 840, §1º, bem como apresente avaliação.

    Prazo: 15 dias. e) Do interesse do Exequente para exercer o encargo de depositário, e da informação sobre a localização do veículo (ônus do Exequente), expeça-se mandado de remoção, em favor do exequente, a ser cumprido pelo oficial de justiça.

    Sendo necessário, depreque-se. f) O Executado será o depositário do veículo (art. 840, §2º, do CPC) apenas se não houver interesse do exequente em exercer tal encargo. g) Da avaliação juntada pelo Exequente, intimem-se os Executados, com prazo de 15 dias. h) Ao final, junto ao Sistema do Detran (Convênio 11/2012 e 34/2012 a que se refere o ofício-circular nº 46/2016, de 19.04.2016) para os fins do item 5.8.14.5 do Código de Normas, requisitando certidão atualizada do veículo. 3.

    DO INFOJUD: no caso de ser infrutíferas as diligências acima, defiro.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que os sigilos bancário, fiscal e de dados constituem direitos fundamentais inseridos no art. 5º, X e XII, da Constituição Federal, vejamos: (...). 3.

    O sigilo fiscal está incluído no direito à privacidade, tutelado constitucionalmente (art. 5º, X e XII, da CF), de modo que a sua violação exige suficiente fundamentação por parte do Judiciário a respeito da existência dos motivos que justifiquem a sua ocorrência. 4.

    Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos (EDcl no RHC 39.896/PE, 6ª Turma, Rel.

    Min.

    Sebastião Reis Junior, j. em 24.04.2014, v.u).

    Grifado e negritado não constantes no original.

    Logo, a relativização do direito fundamental deve levar em consideração a existência de elementos concretos que justifiquem a excepcionalidade da medida.

    Justamente por isso cabe apenas ao Poder Judiciário deferir ou indeferir a providência.

    Significa dizer que o direito à intimidade não é absoluto, sujeitando-se à eventual mitigação no caso concreto (princípio da proporcionalidade) quando em confronto com outro interesse que mereça tutela jurisdicional.

    A quebra de sigilo fiscal não está limitada ao processo penal, encontrando permissão legislativa junto ao artigo 198, § 1°, I, do Código Tributário Nacional.

    Diante disso, observa-se no caso, que busca de bens requerida (informações sobre declarações de imposto de renda e DOI do Executado) é necessária a fim satisfazer direito de crédito do Exequente, o qual vem desde 2016 perseguindo o seu pagamento.

    Ademais, e com ênfase no processo executivo, a medida se torna necessária a fim de assegurar regular andamento do feito e acesso à Justiça daquele que se alega lesado pelo não pagamento de dívidas.

    I – Defiro a apresentação das últimas 03 declarações do imposto de renda em nome do Executado por meio do Infojud, cujos resultados deverão ser juntados em único movimento para não tumultuar o feito, bem como do DOI.

    Após juntada, concedo ao Exequente o prazo de 05 dias para análise, findo o qual, deverá ser ocultada a referida movimentação, devendo os demais atos a serem praticados por meio público.

    II - Após, vista ao Exequente para requerer o que for de direito em 10 dias, sob pena de suspensão, na forma do artigo 921, do CPC.

    III – Em seguida, nova conclusão.

    Int.

    Dil.

    Nec.

    Nova Aurora, datado eletronicamente.

    Bruna Grasso Ferreira Juíza de Direito

  • 02/05/2021 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2021 19:13

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/04/2021 18:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/03/2021 14:50

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 14:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/03/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 18:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2021 18:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/03/2021 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/02/2021 19:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 09:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2021

  • 23/02/2021 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/02/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0001388-93.2018.8.16.0192 Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por GMAD PLACAVEL SUPRIMENTOS PARA MOVEIS LTDA em face de FABIANA MEURER MÓVEIS E DECORAÇÕES – ME.

    Segundo consta da inicial, a Requerente é credora do valor originário de R$ 19.814,40 (dezenove mil oitocentos e quatorze reais e quarenta centavos), oriundos de parcelas das notas fiscais emitidas em razão do fornecimento de produtos para a atividade de marcenaria exercida pela Requerida.

    Por motivos desconhecidos pela Requerente, a Requerida não adimpliu com a obrigação de pagar algumas parcelas das notas fiscais, e, embora tenham sido realizadas diversas tentativas de recebimento da quantia devida, a Requerida não realizou o pagamento.

    Ao final, requer a procedência de seu pedido para que a Requerida seja condenada ao pagamento do valor de R$ 22.629,99 (vinte e dois mil seiscentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos), acrescido de custas e honorários advocatícios.

    Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.9).

    A decisão de mov. 16.1 postergou a designação da audiência de conciliação do art. 334 do CPC para momento oportuno.

    Também determinou a citação da Requerida.

    No mov. 32.1, a decisão indeferiu o pedido referente a presunção de citação da Requerida em razão de não ter sido localizada em seu estabelecimento comercial.

    Também indeferiu o pedido subsidiário de citação por edital da requerida.

    Ainda, determinou a buscas de endereço da Requerida.

    Requerida devidamente citada junto ao mov. 46.1, a Requerida deixou de apresentar contestação (mov. 47.0).

    Na sequência, o Requerente pugnou pelo julgamento do feito no estado que se encontra (mov. 48.1).

    Vieram-me conclusos os autos. É O RELATÓRIO.

    PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR.

    Pretende o Requerente receber o pagamento de parcelas das notas fiscais emitidas em razão do fornecimento de produtos para a atividade de marcenaria exercida pela Requerida.

    Constata-se que a Requerida deixou seu prazo de contestação transcorrer in albis (mov. 47.0).

    No mov. 48.1 o Requerente pugnou pela decretação dos efeitos da revelia e pelo julgamento do feito no estado em que se encontra.

    Com razão o Requerente no que toca à revelia, uma vez que devidamente citada, não se manifestou nos autos.

    Assim, incide no caso o contido no artigo 344, do CPC.

    Certo é que os efeitos da revelia induzem a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, não levando, necessariamente, o juiz ao julgamento de procedência do pedido, competindo-lhe apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento e prova carreada.

    Desse modo, passo à análise do produzido neste feito.

    Analisando os autos, verifica-se que a Requerida é parte legítima e responsável pelo pagamento das notas fiscais de mov. 1.2 a 1.4.

    As notas fiscais acostadas aos autos estão em nome da Requerida, sendo que não forma impugnadas.

    Além disso, parte delas apresentam assinatura de recebimento das mercadorias adquiridas pela Requerida, o que confirma a existência da relação jurídica contratual entre as partes.

    Ademais, tais documentos também evidenciam que a Requerente cumpriu com sua obrigação contratual, sem, no entanto, ter recebido a devida contraprestação.

    Desta feita, o pedido do Requerente dever ser julgado procedente.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido do Requerente para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de R$ 22.629,99 (vinte e dois mil seiscentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos), corrigidos pela média INPC/IGP-DI desta a data do vencimento de cada parcela, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da data da citação até a data do efetivo pagamento.

    Em razão da sucumbência, condeno a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária, a qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo da demanda, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

    Dou a presente por publicada.

    Registre-se.

    Int.

    Oportunamente, arquivem-se, observadas formalidades legais.   Nova Aurora, datado eletronicamente.   Bruna Grasso Ferreira Juíza de Direito

  • 25/01/2021 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 18:25

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/07/2020 14:22

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2020 12:38

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2020 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2020 16:28

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2020 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 31/01/2020 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE FABIANA MEURER MÓVEIS E DECORAÇÕES - ME

  • 09/12/2019 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 12:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/11/2019 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/11/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2019 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 22:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/09/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2019 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/08/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 15:46

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/08/2019 09:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2019 12:22

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2019 20:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2018 13:42

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2018 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2018 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2018 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2018 10:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/09/2018 15:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/09/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2018 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/09/2018 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 16:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/08/2018 01:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 18:52

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/08/2018 18:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/08/2018 16:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/04/2018 17:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/04/2018 17:21

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2018 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2018 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 16/04/2018 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2018 17:34

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/04/2018 16:25

    Recebidos os autos

  • 12/04/2018 16:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/04/2018 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 11:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/04/2018 11:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2018 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2018

Ultima Atualização
03/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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