TJPR - 0000170-27.2021.8.16.0159

1ª instância - Sao Miguel do Iguacu - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

METALURGICA COTIPORA LTDA - ME

CNPJ: 23.668.281/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CMJE SOLUCOES PARA A NTERNET LTDA (GEM TELECOM)

CNPJ: 29.022.034/0001-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 13:18

    EXPEDIÇÃO DE CARTA

  • 24/06/2025 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2025 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 06:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/05/2025 18:09

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2025 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 12:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/02/2025 16:55

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2025 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2025 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2025 14:46

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 10/01/2025 14:28

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2025 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE CMJE SOLUÇÕES PARA A NTERNET LTDA (GEM TELECOM) REPRESENTADO(A) POR CLAUDIO MATHEUS MOURA DE AGUIAR

  • 06/12/2024 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2024 17:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/11/2024 18:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/10/2024 14:28

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2024 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 17:06

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 06/06/2024 16:58

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2024 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE METALURGICA COTIPORÃ LTDA - ME

  • 09/03/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2024 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE METALURGICA COTIPORÃ LTDA - ME

  • 19/01/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 16:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/11/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/11/2023 13:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/11/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/10/2023 20:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/07/2023 16:20

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2023 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE METALURGICA COTIPORÃ LTDA - ME

  • 14/04/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 15:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/10/2022 13:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/09/2022 13:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/09/2022 13:15

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 16:00

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/09/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/05/2022 09:25

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 16:18

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/01/2022 17:37

    Expedição de Carta precatória

  • 10/12/2021 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2021 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE METALURGICA COTIPORÃ LTDA - ME

  • 03/12/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 14:11

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE METALURGICA COTIPORÃ LTDA - ME

  • 09/04/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 16:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/02/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/01/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

    Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3565-1513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000170-27.2021.8.16.0159 Processo:   0000170-27.2021.8.16.0159 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Duplicata Valor da Causa:   R$3.289,03 Exequente(s):   METALURGICA COTIPORÃ LTDA - ME Executado(s):   CMJE SOLUÇÕES PARA A NTERNET LTDA (GEM TELECOM) DECISÃO   1.

    Nos moldes do artigo 53 da Lei 9.099/95, cite-se a executada, por via postal com A.R. para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 1.1.

    Impossibilitada a citação via postal, cite-se por mandado, deprecando-se, caso necessário, devendo o oficial de justiça, ao cumprir o mandado, arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, na hipótese do art. 830 do CPC. 2.

    Poderá a executada parcelar a dívida em até 06 (seis) vezes, mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor, nos termos do artigo 916 do CPC, ou ainda, poderá comparecer à Secretaria para designação de audiência de conciliação (Enunciado 145 do FONAJE). 3.

    Decorrido o prazo sem pagamento ou designação de audiência conciliatória, determino a realização da penhora de valores via Sisbajud e de automóveis pelo sistema Renajud, mediante termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC).

    Caso a constrição de veículos reste positiva, após a indicação do paradeiro do automotor pelo exequente, expeça-se mandado/carta precatória de avaliação e intimação.

    Nesta esteira, ressalto o que dispõe o art. 7º-A do Decreto Lei 911/67: “Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º.” Assim, inviável o bloqueio e a penhora de automóveis alienados fiduciariamente, cabendo, tão somente, a expedição de ofício à financeira responsável pelo contrato para ciência quanto a impossibilidade de transferência do bem ou liberação de valores sem a quitação do débito discutido na presente demanda, o que resta autorizado, desde que o exequente indique o credor fiduciário. 4.

    Efetivada a penhora: 4.1.

    Dispenso a realização de audiência de conciliação nos moldes do art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95, sendo mantida somente no caso de requerimento expresso da executada.

    Nesse caso, designe-se data para tanto. 4.2.

    Poderá a executada oferecer embargos à execução no prazo de 15 dias a contar da intimação da penhora em vista do que dispõe o Enunciado 117 do FONAJE.

    Oferecidos embargos à execução, intime-se o embargado para manifestação no prazo de 15 dias e retornem conclusos para sentença (Enunciado 143 do FONAJE). 4.3.

    Poderá a executada apresentar exceção de pré-executividade, no mesmo prazo dos embargos, devendo o exequente ser intimado para manifestação no prazo de 10 dias e os autos retornar conclusos para sentença. 5.

    Não havendo êxito na constrição eletrônica, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens do executado, em valor suficiente para garantir a execução.

    Na mesma oportunidade, intime-se o executado para indicar bens passíveis de penhora, advertindo-o de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que intimado não indica ao juiz, em 05 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (art. 774, inciso V, do CPC), incidindo em multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual, que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução. 6.

    Se forem oferecidos bens pelo devedor, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 7.

    A intimação do executado acerca da penhora far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente (art. 841, do CPC). 8.

    Observe o Sr.

    Oficial de Justiça, quanto aos bens penhoráveis, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 833 e 834 do CPC.

    Registro que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 9.

    Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao depositário.

    Somente com a expressa anuência do exequente ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder do executado. 10.

    Encontrado valor em dinheiro e não havendo insurgência do executado, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC.

    Caso haja pedido de transferência do numerário, caberá ao interessado o recolhimento prévio das custas relativas ao ato.

    Vencido o alvará e não havendo pedido de transferência com o respectivo pagamento das custas, transfira-se o valor ao FUNJUS, vindo os autos conclusos para extinção.

    Encontrado bem móvel ou imóvel e ausente impugnação, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC.

    Nada requerendo neste sentido, ou silente, conclusos para nomeação de leiloeiro. 11.

    Vencidas todas as etapas anteriores sem sucesso na localização de bens do devedor, intime-se o credor para, no prazo de 30 dias, promover a juntada de certidão imobiliária da Comarca de domicílio do devedor, a fim de se averiguar a existência ou não de imóveis em nome do devedor.

    Positiva alguma das certidões lavre-se o auto e expeça-se mandado de avaliação. 12.

    Não havendo êxito, como medida excepcional, e porque esgotadas todas as diligências ao alcance do credor, defiro a consulta ao sistema Infojud, requisitando-se as três últimas declarações de imposto de renda do executado. 13.

    Infrutíferas todas as diligências, intime-se o credor para manifestação em 10 dias. 14.

    Em caso de inércia ou pedido de diligência já realizada, retornem conclusos para extinção, na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. 15.

    Intimações e diligências necessárias.

    São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente Marcio de Lima Juiz de Direito

  • 25/01/2021 16:08

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 16:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/01/2021 11:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/01/2021 12:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/01/2021 11:21

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 11:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/01/2021 11:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/01/2021 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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