TJPR - 0008496-53.2017.8.16.0017
1ª instância - Maringa - 1ª Vara de Familia e Sucessoes, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/09/2023 17:42
Arquivado Definitivamente
-
19/09/2023 10:22
Recebidos os autos
-
19/09/2023 10:22
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
12/09/2023 14:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/09/2023 16:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/09/2023 09:38
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 09:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2023 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2023 13:54
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/08/2023 16:06
Recebidos os autos
-
07/08/2023 16:06
Juntada de CUSTAS
-
07/08/2023 15:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2023 18:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
04/08/2023 17:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2023 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2023 09:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2023 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2023 17:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
10/07/2023 15:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2023 15:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2023 15:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/07/2023 19:21
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
-
27/06/2023 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2023 14:14
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
26/06/2023 14:16
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2023
-
21/06/2023 10:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2023 17:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2023 17:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2023 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2023 19:12
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
17/05/2023 13:57
Conclusos para decisão
-
16/05/2023 16:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2023 09:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2023 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2023 14:17
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2023 11:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/04/2023 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2023 12:37
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
24/04/2023 17:17
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
-
24/03/2023 19:05
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
20/03/2023 01:16
Conclusos para decisão
-
14/03/2023 17:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2023 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2023 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2023 09:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2023 15:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
30/01/2023 15:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2023 15:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2023 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2023 14:04
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2023 01:07
Conclusos para decisão
-
26/01/2023 16:48
Juntada de Certidão
-
23/01/2023 15:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2023 15:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2023 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2023 14:20
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/01/2023 10:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2022 17:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2022 17:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2022 17:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2022 18:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2022 18:08
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/11/2022 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2022 16:14
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2022 01:07
Conclusos para decisão
-
08/11/2022 15:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/10/2022 10:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/10/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2022 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2022 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2022 14:45
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
08/09/2022 16:53
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2022 12:34
Conclusos para decisão
-
06/09/2022 00:21
DECORRIDO PRAZO DE FRANCO RAONY GARDIN
-
05/09/2022 17:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2022 14:14
Cancelada a movimentação processual
-
25/08/2022 14:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2022 14:16
Recebidos os autos
-
22/08/2022 14:16
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
13/08/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2022 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2022 18:52
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2022 18:52
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
02/08/2022 20:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2022 12:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
02/08/2022 12:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2022 19:44
OUTRAS DECISÕES
-
01/08/2022 01:07
Conclusos para decisão
-
28/07/2022 09:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/07/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2022 14:40
Recebidos os autos
-
13/07/2022 14:40
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
11/07/2022 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2022 16:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/07/2022 16:54
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2022 16:53
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2022 16:53
EVOLUÍDA A CLASSE DE INVENTÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
11/07/2022 16:00
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2022 01:07
Conclusos para decisão
-
29/06/2022 19:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2022 09:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2022 19:19
Juntada de Petição de substabelecimento
-
07/06/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2022 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2022 14:03
OUTRAS DECISÕES
-
27/05/2022 12:56
Conclusos para decisão
-
27/05/2022 09:42
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
24/05/2022 11:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2022 08:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/05/2022 10:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2022 20:17
INDEFERIDO O PEDIDO
-
10/05/2022 13:52
Conclusos para decisão
-
10/05/2022 10:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/05/2022 10:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2022 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2022 15:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2022 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2022 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2022 14:54
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2022 12:43
Conclusos para decisão
-
31/03/2022 09:33
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
28/03/2022 18:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/03/2022 17:15
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
24/03/2022 23:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/03/2022 23:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2022 09:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/03/2022 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2022 16:36
Juntada de Certidão
-
20/03/2022 16:35
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2022
-
07/02/2022 17:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2022 14:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2021 00:21
DECORRIDO PRAZO DE DIEGO HENRIQUE GARDIN
-
07/12/2021 00:21
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES CRISOSTOMO GARDIN
-
07/12/2021 00:21
DECORRIDO PRAZO DE JHONATAN BRAIAN GARDIN
-
02/12/2021 14:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/12/2021 14:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2021 09:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/12/2021 09:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2021 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2021 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2021 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2021 19:39
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
29/11/2021 01:03
Conclusos para decisão
-
26/11/2021 15:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/11/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2021 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 17:33
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
08/11/2021 09:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/11/2021 15:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/11/2021 15:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2021 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 11:14
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
15/10/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2021 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 10:32
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
30/09/2021 17:17
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
29/09/2021 13:40
Conclusos para decisão
-
08/09/2021 17:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2021 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2021 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2021 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 15:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/08/2021 09:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/07/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 34722308 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008496-53.2017.8.16.0017 Processo: 0008496-53.2017.8.16.0017 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100.000,00 Requerente(s): FRANCO RAONY GARDIN De Cujus(s): ESPÓLIO DE CLAUDIO GARDIN DESPACHO I.
Cuida-se de pedido de inventário dos bens deixados por Claudio Gardin, falecido em 13.06.2012.
II.
Na petição do seq. 183 o inventariante formula requerimento de intimação da viúva meeira e dos demais herdeiros para que depositem seu respectivo quinhão hereditário sobre as despesas efetuadas do pedido de abertura de inventário suportadas exclusivamente pelo inventariante.
Outrossim, requereu a intimação da viúva meeira para que esclareça sobre sua possibilidade de reconhecimento do ITCMD referente ao seu quinhão hereditário e a autorização para supervisionar a administração dos aluguéis mensalmente, como forma de auxiliar a viúva meeira a proceder a locação das demais kitnets que se encontram desocupadas.
Vieram-me conclusos.
DECIDO.
III.
Primeiramente, observo que sobre a meação devida à cônjuge sobrevivente não incide ITCMD, pois inexiste transmissão de bens.
IV.
Com relação aos quinhões hereditários dos descendentes Jhonatan Braion Gardin e Diego Henrique Gardin, informou a parte ré que ingressará com pedido de isenção do imposto de transmissão causa mortis e doação, o que deve ser requerido pela via administrativa, perante o órgão competente, veja: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INVENTÁRIO JUDICIAL.
DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD), CONSIGNANDO QUE A QUESTÃO DEVE SER RESOLVIDA ADMINISTRATIVAMENTE, PERANTE ÓRGÃO COMPETENTE.
INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO.
DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO COMPETENTE (ART. 179, CTN), BEM COMO COM A REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL ACERCA DA MATÉRIA (ART. 3º, § ÚNICO DA INSTRUÇÃO SEFA ITCMD Nº 09/2010), MOSTRA-SE CORRETA A DECISÃO RECORRIDA.
A COMPETÊNCIA PARA DELIBERAR SOBRE O PEDIDO DE ISENÇÃO DE ITCMD É DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, E NÃO DO JUÍZO EM QUE TRAMITA O INVENTÁRIO JUDICIAL.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1457090-6 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - J. 02.03.2016).
Denota-se, assim, que cabe aos herdeiros Jhonatan e Diego ingressarem com o pedido de isenção na via administrativa, fazendo-se a devida comprovação nos autos.
V.
Do pedido de depósito das despesas do inventário Observo que o inventariante formula pedido de intimação dos herdeiros e da cônjuge meeira para que efetuem o depósito do valor referente às despesas suportadas exclusivamente pelo inventariante, na proporção dos respectivos quinhoes hereditários.
Pois bem.
Com a abertura da sucessão, o espólio responde por todas as dívidas deixadas pelo de cujus nos limites da herança e até o momento em que for realizada a partilha, quando então cada herdeiro responderá na proporção da parte que lhe couber na herança.
Logo, em regra, as despesas do inventario serão suportadas pelo próprio espólio, repercutindo, inarredavelmente, no quinhão de todos os herdeiros.
No entanto, em havendo pagamento pelo herdeiro ou pelo inventariante das despesas do espólio, estes devem ser devidamente ressarcidos.
Nestes termos: Art. 2.020 do Código Civil.
Os herdeiros em posse dos bens da herança, o cônjuge sobrevivente e o inventariante são obrigados a trazer ao acervo os frutos que perceberam, desde a abertura da sucessão; têm direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fizeram, e respondem pelo dano a que, por dolo ou culpa, deram causa.
E ainda: APELAÇÃO CÍVEL.
INVENTÁRIO.
RESSARCIMENTO PELO PAGAMENTO DE DESPESAS DO ESPÓLIO.
A obrigação de pagar as despesas do espólio é do próprio espólio e não do herdeiro ou da pessoa do inventariante (artigo 2.020, segunda parte, do Código Civil).
Portanto, confessando inventariante atual que apelante pagou dívidas do espólio, no período em que o autor exercia a inventariança, é cabível buscar o ressarcimento de tais despesas.
Hipótese em que somente as despesas cuja titularidade do espólio ou da autora da herança estiverem provadas por documentos, é que deverão ser ressarcidas.
DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (TJRS – apelação cível n. *00.***.*08-88, 8ª Câmara Cível, Rel.
Jose Pedro de Oliveira Eckert, julgado em 06/08/2015, publicado em 11/08/2015).
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INVENTARIO.
RESSARCIMENTO PELO PAGAMENTO DE DESPESAS DO ESPÓLIO.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
INCIDÊNCIA.
DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PARTILHA NOS TERMOS DO ARTIGO 653 DO CPC.
AUSENCIA DE DECISAO SOBRE O QUINHAO DE CADA HERDEIRO.
IMPOSSIBILIDADE. 1.
Caso tenha havido o pagamento pelo herdeiro ou pelo inventariante das despesas do espólio, esses devem ser ressarcidos, sendo possível a incidência de correção monetária, que visa apenas garantir a reposição do valor real da moeda. 2.
Antes de ser possível a realização da partilha, tratando-se de partilha judicial, na qual há divergência e discordâncias entre os herdeiros, o juiz de origem deve proferir decisão, na qual definira quanto aos quinhões de cada um. (TJMG – AI 10702095724234001, Rel.
Edilson Olimpio Fernandes, julgado em 06/02/2018, publicado em 21/02/2018).
Denota-se, assim, que cada herdeiro é responsável pelo pagamento do ITCMD referente seu quinhão hereditário e todos são responsáveis pelo pagamento das taxas judiciárias incidentes sobre o processo de inventário.
Em sendo comprovado o pagamento adiantado das mencionadas despesas exclusivamente pelo inventariante, ele poderá haver dos demais herdeiros o valor devido.
Dito isso, INTIME-SE o inventariante para que apresente os comprovantes de pagamento das despesas enumeradas no seq. 183, fazendo-se a devida comprovação da natureza e do quantum devido.
Ressalvo que, caso os valores devidos não sejam quitados em espécie pelos demais herdeiros, caberá ao inventariante a compensação de quinhão (atribuindo-lhe maior quota-parte dos bens deixados pelo de cujus, em compensação às despesas efetuadas).
Para tanto, assinalo o prazo de 10 dias.
VII.
Na sequência, dê-se vista dos autos aos demais herdeiros e a viúva meeira para que se manifestem especificamente sobre o pedido de ressarcimento e de administração conjunta dos alugueres do imóvel.
VIII. Ressalvo, por oportuno, que a conversão do feito para o rito de arrolamento apenas poderá ser efetivado com a manifesta concordância de todos os herdeiros com o plano de partilha, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Civil.
IX.
Após, façam-me conclusos.
Diligências, intimações e providências necessárias. Maringá, 06 de julho de 2021. Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito -
07/07/2021 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 19:09
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2021 09:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/07/2021 15:23
Conclusos para decisão
-
02/07/2021 09:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2021 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 16:40
Proferido despacho de mero expediente
-
08/06/2021 13:44
Conclusos para decisão
-
07/06/2021 17:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/06/2021 17:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/06/2021 09:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2021 01:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 21:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2021 11:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/04/2021 11:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2021 09:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/03/2021 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2021 16:43
Proferido despacho de mero expediente
-
02/03/2021 15:56
Conclusos para decisão
-
01/03/2021 09:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/02/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2021 16:00
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
01/02/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 34722308 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008496-53.2017.8.16.0017 Processo: 0008496-53.2017.8.16.0017 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100.000,00 Requerente(s): FRANCO RAONY GARDIN De Cujus(s): ESPÓLIO DE CLAUDIO GARDIN Vistos e examinados.
I.
Intime-se o inventariante para que se manifeste, novamente, quanto a conversão do feito para o rito do arrolamento comum, no prazo de 15 (quinze) dias, a medida que o consenso das partes não se faz necessário, nos termos do artigo 664 do Código de Processo Civil. É o entendimento da jurisprudência: INVENTÁRIO.
DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O PROCESSAMENTO DO FEITO PELO ARROLAMENTO COMUM, UMA VEZ QUE OS BENS DO ESPÓLIO NÃO SERIAM SUPERIORES A 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DO ART. 664, "CAPUT", CPC.
ADMISSIBILIDADE.
ARROLAMENTO COMUM QUE, AO CONTRÁRIO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO, NÃO EXIGE QUE HAJA CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS ACERCA DA PARTILHA.
JUSTIÇA GRATUITA.
PEDIDO DE DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.
INADMISSIBILIDADE.
ESPÓLIO QUE, NA ESPÉCIE, É FORMADO POR BENS DE VALOR NÃO DESPREZÍVEL, DE CERCA DE R$ 250.000,00.
HIPÓTESE, PORÉM, QUE AUTORIZA O DIFERIMENTO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, MESMO PORQUE O BEM DE MAIOR VALOR DO ESPÓLIO (R$ 243.031,96) É IMÓVEL, DESPROVIDO, POR ORA, DE LIQUIDEZ.
DECISÃO REFORMADA EM PARTE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2177710-75.2020.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 28/08/2020; Data de Registro: 28/08/2020) II.
Após, retornem conclusos para decisão.
III.
Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito -
29/01/2021 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2021 17:00
Proferido despacho de mero expediente
-
20/01/2021 17:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/01/2021 17:32
Conclusos para decisão
-
15/12/2020 11:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/12/2020 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2020 14:53
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
27/11/2020 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2020 19:04
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2020 16:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/11/2020 15:47
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
20/10/2020 16:14
Conclusos para decisão
-
20/10/2020 09:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/10/2020 15:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2020 12:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/09/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2020 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2020 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2020 17:01
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2020 15:47
Conclusos para decisão
-
31/08/2020 15:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/08/2020 11:50
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
15/08/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2020 10:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2020 00:09
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2020 11:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/07/2020 13:45
Conclusos para decisão
-
16/07/2020 19:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2020 19:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2020 11:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2020 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2020 13:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/06/2020 12:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/06/2020 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2020 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2020 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2020 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2020 18:08
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2020 15:10
Conclusos para decisão
-
29/05/2020 11:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2020 11:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2020 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2020 13:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2020 13:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2020 11:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2020 11:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2020 12:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/05/2020 12:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2020 13:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2020 16:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/05/2020 15:02
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
18/05/2020 16:08
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
15/05/2020 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2020 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2020 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2020 16:46
Juntada de Certidão
-
13/05/2020 00:39
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOUDES CRISOSTOMO GARDIN
-
24/04/2020 15:34
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
24/03/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2020 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2020 12:21
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
-
10/03/2020 12:16
Conclusos para decisão
-
09/03/2020 19:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2020 09:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/02/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2020 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2020 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2020 15:42
Embargos de Declaração Acolhidos
-
24/01/2020 14:53
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
24/01/2020 08:48
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
19/12/2019 16:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2019 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2019 00:04
Proferido despacho de mero expediente
-
07/10/2019 18:49
Conclusos para decisão
-
01/10/2019 14:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/09/2019 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2019 18:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2019 20:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2019 08:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2019 08:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2019 08:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2019 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2019 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2019 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2019 09:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/06/2019 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2019 18:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2019 15:01
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2019 15:36
Conclusos para decisão
-
18/02/2019 16:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/01/2019 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2019 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/01/2019 13:21
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2018 16:18
Conclusos para decisão
-
21/10/2018 17:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/10/2018 18:52
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
17/10/2018 15:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2018 09:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2018 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2018 12:33
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2018 12:32
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
11/10/2018 12:31
Juntada de Certidão
-
29/09/2018 00:36
DECORRIDO PRAZO DE JHONATAN BRAION GARDIN
-
29/09/2018 00:34
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOUDES CRISOSTOMO GARDIN
-
14/09/2018 15:45
Juntada de COMPROVANTE
-
06/09/2018 14:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2018 14:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2018 14:46
Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
-
24/08/2018 16:15
Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
-
23/08/2018 15:23
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
23/08/2018 15:22
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
23/08/2018 15:21
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
14/07/2018 10:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/06/2018 15:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2018 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2018 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2018 12:47
Juntada de Certidão
-
17/05/2018 15:15
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2018 15:14
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2018 15:13
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2018 16:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/04/2018 15:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2018 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2018 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2018 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2018 14:22
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/03/2018 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2018 12:37
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2018 15:34
Conclusos para decisão
-
17/02/2018 12:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2018 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2018 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2018 18:06
Proferido despacho de mero expediente
-
18/01/2018 16:27
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO
-
17/01/2018 17:45
Conclusos para decisão
-
17/01/2018 17:45
Juntada de Certidão
-
13/12/2017 10:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2017 17:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2017 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2017 16:10
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/09/2017 08:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/09/2017 16:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2017 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2017 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2017 15:51
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2017 13:36
Conclusos para decisão
-
24/07/2017 12:27
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
04/07/2017 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2017 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2017 15:48
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2017 17:52
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
24/05/2017 07:52
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
29/04/2017 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2017 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2017 13:29
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
18/04/2017 13:20
Recebidos os autos
-
18/04/2017 13:20
Distribuído por sorteio
-
13/04/2017 09:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/04/2017 09:52
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/04/2017
Ultima Atualização
08/07/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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