TJPR - 0002948-46.2015.8.16.0137

1ª instância - Porecatu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JORGE SIDNEY ATALLA

CPF *06.***.*16-00

MARLENE LEAL DE SOUZA ATALAIA

CPF *71.***.*97-18

JORGE EDNEY ATALLA

CPF *06.***.*86-04

JORGE ATALLA NETO

CPF *82.***.*99-95

JORGE RUDNEY ATALLA

CPF *06.***.*78-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA - PROCURADORIA GERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2025 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/07/2025 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2025 12:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2025 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2025 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2025 12:17

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/06/2025 16:21

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/04/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2025 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2025 12:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/03/2025 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE ATALLA NETO

  • 14/03/2025 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 13:12

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2025 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/12/2024 11:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/12/2024 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2024 11:50

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/11/2024 16:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/11/2024 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 18:26

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/09/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2024 15:40

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2024 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/09/2024 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2024 15:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/09/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 13:31

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 30/07/2024 01:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/06/2024 18:38

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/06/2024 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2024 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 18:57

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 07/02/2024 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/02/2024 16:20

    Recebidos os autos

  • 02/02/2024 16:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/01/2024 13:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/01/2024 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/12/2023 06:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/11/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 22:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/10/2023 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

  • 09/10/2023 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 12:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 05/10/2023 14:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 03/10/2023 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2023 12:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2023 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 01/10/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 15:27

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/09/2023 15:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/09/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 18:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/09/2023 16:56

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2023 20:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/08/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2023 00:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/08/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 17:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 11/08/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 10:55

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/06/2023 17:29

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/05/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 12:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2023 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2023 23:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/01/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2022 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2022 12:05

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2022 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2022 14:15

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2022 19:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/09/2022 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 15:08

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 13/06/2022 10:10

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 16:02

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 00:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL

  • 16/03/2022 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2022 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 18:07

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2022 00:45

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 18/01/2022 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2021 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2021 09:37

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2021 19:47

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 25/11/2021 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2021 15:59

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2021 12:21

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 25/10/2021 08:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2021 11:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/10/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 17:22

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2021 17:17

    APENSADO AO PROCESSO 0001747-82.2016.8.16.0137

  • 08/10/2021 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2021 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 20:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/09/2021 19:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 16:45

    APENSADO AO PROCESSO 0001321-70.2016.8.16.0137

  • 24/08/2021 01:08

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2021 20:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2021 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 13:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/07/2021 14:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/07/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 19:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 20:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 20:45

    Juntada de TERMO DE PENHORA

  • 14/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002948-46.2015.8.16.0137 Processo:   0002948-46.2015.8.16.0137 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$18.401.807,75 Autor(s):   JORGE ATALLA NETO Espólio de Jorge Edney Atalla representado(a) por JORGE ATALLA NETO Espólio de Jorge Rudney Atalla representado(a) por Espólio de Jorge Rudney Atalla Representado (a) por ANNEY CAROLINE MANIERO ATALLA PELEGRINA Jorge Sidney Atalla MARLENE LEAL DE SOUZA ATALAIA Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL SENTENÇA 1.

    Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO PARANÁ, contra decisão saneadora de mov. 250.1, sob o fundamento de omissão quanto ao arbitramento de honorários sucumbenciais, em razão do julgamento antecipado parcial do mérito.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido. 2.

    Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra decisão que incorrem em vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos seguintes termos:   Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

    Parágrafo único.

    Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

    A despeito dos argumentos invocados pela parte embargante, não se vislumbra a ocorrência de omissão, posto que os honorários sucumbenciais só são arbitrados quando do julgamento final do mérito, conforme inteligência do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil.

    Assim, apesar de a decisão de julgamento antecipado parcial do mérito antecipar parcela da decisão final, somente na sentença é que será possível observar todos os critérios para o arbitramento dos honorários sucumbenciais.

    No mais, apesar da existência de Enunciado nº 5 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federa dispondo que serão devidos os honorários sucumbenciais, não se pode perder de vista que os enunciados têm caráter doutrinário não vinculante, de modo que não obriga o julgador a segui-lo.

    Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE.

    DECISÃO AGRAVADA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO DECENAL.

    APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL.

    PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

    JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO.

    ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

    SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER AFERIDA NA SENTENÇA, APLICANDO OS ARTS. 85 E 86 DO CPC.

    PRECEDENTES.

    DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0073057-35.2020.8.16.0000 - Assis Chateaubriand -  Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -  J. 29.03.2021) 3.

    Isto posto, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios para, no mérito, REJEITÁ-LOS. 4.

    Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, na forma disposta na decisão saneadora, ressaltando ao perito, contudo, para não agendar a data da perícia, por ora. 5.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

  • 03/05/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 23:45

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/03/2021 15:10

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2021 14:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/02/2021 21:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2021 17:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/02/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002948-46.2015.8.16.0137 Processo:   0002948-46.2015.8.16.0137 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$18.401.807,75 Autor(s):   JORGE ATALLA NETO Espólio de Jorge Edney Atalla representado(a) por JORGE ATALLA NETO Espólio de Jorge Rudney Atalla representado(a) por Espólio de Jorge Rudney Atalla Representado (a) por ANNEY CAROLINE MANIERO ATALLA PELEGRINA Jorge Sidney Atalla Marlene Leal de Souza Atalla Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL DECISÃO SANEADORA 1.

    Trata-se de ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos materiais e morais movida por ESPÓLIO DE JORGE RUDNEY ATALLA e OUTROS em face do ESTADO DO PARANÁ, sustentando, em síntese, que: a) são dirigentes do Grupo Empresarial Atalla; b) a Fazenda Variante, com área total de 1.406,50 hectares, pertencente ao grupo, em 01/11/2008, fora invalidado por dirigentes Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST, oportunidade em que as plantações de cana-de-açúcar foram depredadas; c) após ser lavrado Boletim de Ocorrência, ajuizaram, em 05/11/2014 ação de reintegração de posse, com pedido liminar, autuada sob nº 0001528-50.2008.8.16.0137; d) em 06/11/2014, a liminar fora deferida, sendo expedido do mandado de reintegração de posse, bem como, em 04/11/2008, fora expedido Ofício ao Comandante da 31ª ª Delegacia de Polícia de Porecatu e para o Secretário de Segurança Pública do Estado do Paraná, além de ser expedido mandado de reintegração ao Oficial de Justiça; e) a autoridade estadual competente estava ciente da imprescindibilidade de aparato logístico policial na reintegração de posse; f) esteve presente no cumprimento do mandado um número inexpressivo de policiais; g) aplica-se ao caos a responsabilidade objetiva, visto que houve o descumprimento de um dever pontual e específico pelo ente público réu, caracterizando omissão específica; h) sofreu danos materiais traduzido em dano emergente, pois os invasores derrubaram os cultivos de cana-de-açúcar e comprometeram a qualidade do solo, destruindo 956,20 hectares de plantação de cana; i) sofreu danos materiais traduzido em lucro cessante, pois não puderam plantar e colher os cultivos de cana-de-açúcar, deixando de auferir lucros com alienação dos canaviais; j) os valores dos prejuízos foram quantificados em laudo técnico que instrui a inicial, que chegou ao importe de R$ 18.109.093,75 (dezoito milhões, cento e nove mil, noventa e três reais e setenta e cinco centavos); e k) sofreram danos morais in re ipsa.

    Ao final, pugnaram pela condenação do réu ao pagamento dos danos materiais e danos morais, além de desocupação da área.

    Acompanhou a inicial os documentos de mov. 1.2/1.20.

    A tutela de urgência foi deferida em decisão de mov. 20.1, contra a qual fora interposto recurso, o qual fora provido em parte (mov. 61.2).

    Citado, o réu apresentou contestação (mov. 31.1), arguindo, em preliminar, a: a) incompetência absoluta, sob o fundamento de que o INCRA seria o legitimado passivo; b) denunciação da lide contra o INCRA; c) inépcia da inicial; d) carência da ação, sob o fundamento de impossibilidade jurídica do pedido e sua ilegitimidade passiva.

    No mérito, alegou, em síntese, que: a) por tratar-se de responsabilidade estatal por omissão, aplica-se o regime da responsabilidade subjetiva; b) ao passo que tinha o dever de fornecer força policial para efetivar a reintegração de posse, também tinha o dever de respeito aos direitos fundamentais, em razão do número de pessoas no local; c) competia ao INCRA indicar o local para realocação dos invasores, o que não ocorreu, impossibilitando a reintegração da posse; d) a omissão, como ato ilícito ensejador de responsabilidade, só ocorre com o manifesto descumprimento de dever legal, o que não ocorreu; e) não houve manifestação de recusa em cumprir a ordem judicial, nem conivência com a ocupação; f) nenhuma conduta do estado, seja omissiva ou comissiva, seria apta a produzir, ou a evitar a ocorrência, dos fatos que teriam gerado os pretensos danos morais, inexistindo nexo causal entre a pretensão e alegada omissão estatal; g) passaram-se 6 dias entre a invasão e o ajuizamento da ação de reintegração de posse, período que é suficiente para que os invares destruíssem as plantações, se existentes; h) o laudo particular lavrado unilateralmente que instrui a inicial não possui validade; i) o laudo aponta que com a invasão as plantações foram imediatamente destruídas; j) o valor do custo de plantio de cana-de-açúcar é inferior ao valor indicado no laudo; e k) o pedido de danos morais é genérico e, em caso de condenação, o valor da indenização deve ser diminuído; Ao final, pugnou pela declaração de incompetência ou acolhimento das preliminares ou improcedência dos pedidos iniciais.

    Acompanhou a contestação os documentos de mov. 31.2/31.7.

    Foi apresentada a certidão de óbito do autor Jorge Rudney Atalla (mov. 122.2), e, sem seguida, deferida a habilitação de seus sucessores.

    Foi apresentada a certidão de óbito do autor Jorge Edney Atalla (mov. 145.2), e, sem seguida, deferida a habilitação de seus sucessores.

    O Ministério Público apresentou parecer no mov. 168.1, informando o interesse no feito e requerendo a rejeição das preliminares.

    Em decisão de mov. 171.1, foi proferida decisão declarando a incompetência do Juízo e remessa dos autos à Justiça Federal.

    Opostos embargos de declaração no mov. 185.1, estes foram rejeitados (mov. 187.1).

    Interposto agravo de instrumento contra a decisão, foi proferido acórdão reconhecendo a competência da Justiça Estadual.

    Réplica à contestação (mov. 246.1).

    Os autores apresentaram o requerimento de produção de provas no mov. 247.1.1.

    A parte ré também fez seus requerimentos de prova, vindo os autos conclusos.

    Passo a sanear o feito. 2.

    Da carência da ação por ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido Conforme se observa na petição inicial, a pretensão da parte autora tem como fundamento a suposta inércia de agentes estatais no cumprimento de mandado de reintegração de posse.

    Diante disso, somente com a análise do mérito será possível se a parte ré incorreu nos danos alegados pela parte autora.

    No mais, esclarece-se que a impossibilidade jurídica do pedido se refere à vedação, pelo ordenamento jurídico, do pedido formulado pelo autor.

    No caso dos autos, o pedido estampado na inicial é lícito, inexistindo qualquer vedação contra a pretensão indenizatório com base em omissão estatal.

    Assim, rejeito a preliminar. 3.

    Da inépcia da inicial.

    Vislumbra-se que a petição inicial, além de não se enquadrar em nenhuma das hipóteses do § 1º do artigo 330 do Código de Processo Civil, a parte autora apresentou os documentos que demonstram a relação jurídico-contratual entre as partes e, portanto, guardam relação com a causa de pedir.

    Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 4.

    Da denunciação da lide.

    Por certo, em análise do artigo 125 do Código de Processo Civil, não se verifica que a pretensão de denunciação da lide contra o INCRA se ampare em suas hipóteses autorizadoras, ou seja, em caso de evicção e direito de regresso por força de lei ou de contrato.

    Nessa linha, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery[1], in ipsis litteris: A denunciação da lide é ação secundária, de natureza condenatória, ajuizada no curso de outra ação condenatória principal (Sydney Sanches.

    Denunciação da lide, RP 34/50).

    Haverá, na verdade, duas lides, que serão processadas em simultaneus processus e julgadas na mesma sentença (CPC 129); duas relações processuais, mas um só processo.

    Tem por finalidade o ajuizamento, pelo denunciante, de pretensão indenizatória que tem contra terceiro, nas hipóteses do CPC 125, caso venha ele, denunciante, a perder a demanda principal.

    Além disso, os referidos autores, ao discorrer sobre a hipótese do inciso II do artigo 125 do Código de Processo Civil, assentam que, por se tratar de ação garantia, ou seja, da possibilidade de ajuizamento de ação de regresso, não se admite a denunciação da lide sob o fundamento de mero direito de regresso, in verbis: A ação de garantia não se caracteriza como mero direito genérico de regresso, isto é, fundado em garantia imprópria.

    Este não enseja a denunciação da lide, sob pena de ofenderem-se os princípios da celeridade e economia processual.

    Por direito de regresso, autorizador da denunciação da lide com base no CPC 125 II, deve-se entender aquele fundado em garantia própria.

    Diante disso, indefiro o pleito de denunciação da lide. 5.

    Da pretensão de obrigação de fazer.

    Veerifica-se que os autores são carecedores de interesse processual no que toca ao pleito de imposição de obrigação de fazer.

    Sabe-se que o interesse de agir é composto pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação.

    No caso sob análise, embora a ação utilizada seja a adequada para o pleito, vê-se que o processo não é necessário, pois os autores já obtiveram o comando que pretendem obter nesta ação.

    Ora, os autores já obtiveram a ordem de reintegração de posse em outros autos.

    Embora o Estado não figure como réu naquela demanda, a ordem de reintegração também é direcionada ao Estado, responsável pelo seu cumprimento, e lá deve ser requerida/discutida.

    Também, o processo é inútil, pois, como visto, os autores somente obterão provimento jurisdicional que já possuem, sendo, assim, desnecessária nova movimentação da máquina judiciária.

    Diante disso, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, somente no que se refere à pretensão de obrigação de fazer, prosseguindo-se a demanda com relação à pretensão indenizatória. 6.

    No mais, inexistem nulidades, questões prejudiciais de mérito e preliminares pendentes de análise, motivo por que declaro saneado o feito. 7.

    Assim, nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos as seguintes questões: a) omissão específica do Poder Público quanto ao cumprimento do mandado de reintegração de posse (responsabilidade civil); b) nexo de causalidade entre a omissão e eventuais danos à parte autora; c) a ocorrência de danos morais e sua extensão; d) a ocorrência de danos materiais e sua extensão; e) delimitação da área invadida. 8.

    O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil, devendo a parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito. 9.

    Defiro a produção de prova documental, pericial e testemunhal, de modo que a audiência de instrução e julgamento será designada após a realização de perícia. 10.

    Nomeio como perito o engenheiro agrônomo Andre Kultz, e-mail: [email protected], telefone (42) 9990-69750, celular (42) 9990-69750, com endereço na Rua Coronel Saldanha, 1868 - Escritório - Centro 85010130 - Guarapuava/PR. 10.1.

    Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, e indicarem assistente técnico, caso queiram, e apresentarem seus quesitos. 10.2.

    Após o transcurso do prazo das partes, intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, apresentar proposta de honorários e o currículo, com comprovação da especialização. 10.3.

    Sendo aceita a nomeação, formalize-se pelo sistema CAJU - Cadastro de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná. 10.4.

    Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a proposta de honorários, nos termos do § 3º do artigo 465 do Código de Processo Civil. 10.5.

    No caso de impugnação, intime-se o perito para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. 11.

    Desde já, ficam estabelecidos os seguintes quesitos do Juízo: a) qual a extensão da área invadida? b) qual o tipo de cultivo havia ou há no local invadido? c) houve incêndio ou degradação das plantações no local? d) qual foi a causa do incêndio ou degradação? e) é possível determinar quando se iniciou e findou o incêndio ou degradação? 12.

    Fixadas as questões a provar e julgar, têm as partes 05 (cinco) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, nos termos do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil. 13.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto   [1] NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade.

    Código de Processo Civil comentado: [livro eletrônico]. 4. ed.

    São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.

    Baseada na 18. ed. impressa.

  • 27/01/2021 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 12:38

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 02/12/2020 13:44

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2020 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/11/2020 18:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/11/2020 18:30

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/10/2020 01:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2020 01:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2020 01:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2020 01:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2020 01:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2020 01:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2020 17:51

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2020 17:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/08/2020 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2020 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2020 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2020 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 19:09

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO

  • 03/07/2020 14:53

    Recebidos os autos

  • 03/07/2020 14:53

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 03/07/2020 14:53

    Baixa Definitiva

  • 03/07/2020 14:52

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2020 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 11:30

    Recebidos os autos

  • 15/06/2020 11:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/06/2020 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 18:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/06/2020 17:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 09/06/2020 17:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 09/06/2020 17:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 09/06/2020 17:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 09/06/2020 17:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 02/06/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2020 05:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 14:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 09/06/2020 13:30

  • 21/05/2020 13:13

    APENSADO AO PROCESSO 0000832-33.2016.8.16.0137

  • 21/05/2020 13:13

    APENSADO AO PROCESSO 0000833-18.2016.8.16.0137

  • 21/05/2020 13:12

    APENSADO AO PROCESSO 0000836-70.2016.8.16.0137

  • 21/05/2020 13:12

    APENSADO AO PROCESSO 0000834-03.2016.8.16.0137

  • 08/05/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 10:46

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 27/04/2020 10:46

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA

  • 24/04/2020 06:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 19:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2020 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 19:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/05/2020 00:00 ATÉ 29/05/2020 23:59

  • 08/04/2020 18:00

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 08/04/2020 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2019 12:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/12/2019 12:24

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 16/12/2019 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2019 18:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/12/2019 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2019 12:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/10/2019 12:52

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2019 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2019 18:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/10/2019 15:03

    Recebidos os autos

  • 11/10/2019 15:03

    Juntada de PARECER

  • 10/10/2019 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2019 20:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/10/2019 18:26

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2019 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 17:10

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/08/2019 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 15:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 15/08/2019 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 15:06

    Concedida a Medida Liminar

  • 15/08/2019 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2019 16:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/08/2019 16:25

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 13/08/2019 16:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/08/2019 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JORGE EDNEY ATALLA REPRESENTADO(A) POR JORGE ATALLA NETO

  • 13/08/2019 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE ATALLA NETO

  • 13/08/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE SIDNEY ATALLA

  • 13/08/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JORGE RUDNEY ATALLA REPRESENTADO(A) POR ESPÓLIO DE JORGE RUDNEY ATALLA REPRESENTADO (A) POR ANNEY CAROLINE MANIERO ATALLA PELEGRINA

  • 13/08/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE LEAL DE SOUZA ATALLA

  • 12/08/2019 20:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/07/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 13:16

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/06/2019 08:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 17/06/2019 17:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/06/2019 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 18:42

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/05/2019 17:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 08/05/2019 17:17

    Recebidos os autos

  • 08/05/2019 17:17

    Juntada de PARECER

  • 24/03/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 18:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2019 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2019 13:31

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2019 15:22

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2019 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2019 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2019 15:26

    Recebidos os autos

  • 14/02/2019 15:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/02/2019 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2019 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2019 15:50

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2019 22:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2018 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 17:12

    Recebidos os autos

  • 05/12/2018 17:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/12/2018 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/12/2018 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2018 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 10:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/11/2018 12:08

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2018 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2018 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2018 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2018 13:23

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2018 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2018 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2018 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2018 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2018 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2018 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2018 20:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2018 13:48

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2018 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2018 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 16:20

    Recebidos os autos

  • 17/07/2018 16:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/07/2018 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2018 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2018 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2018 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2018 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2018 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2018 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2018 12:31

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2018 09:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2018 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2018 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2018 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2018 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2018 16:38

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2017 09:02

    Recebidos os autos

  • 16/08/2017 09:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2017 11:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2017 19:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2017 12:19

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 22/03/2017 18:10

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2017 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2017 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2017 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2017 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2017 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2017 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2017 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2017 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2017 15:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/01/2017 15:10

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 12/12/2016 09:34

    Recebidos os autos

  • 12/12/2016 09:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/11/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2016 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2016 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2016 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2016 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2016 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2016 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2016 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2016 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2016 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2016 16:58

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2016 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2016 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2016 04:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2016 03:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2016 16:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/01/2016 15:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 07/01/2016 10:14

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2016 10:13

    Juntada de Certidão

  • 06/01/2016 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2015 17:20

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 18/12/2015 15:07

    Recebidos os autos

  • 18/12/2015 15:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/12/2015 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2015 22:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2015 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2015 14:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/11/2015 09:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/11/2015 16:10

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 24/11/2015 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2015 13:39

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2015 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2015 10:19

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 20/11/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2015 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2015 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2015 16:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/11/2015 18:06

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/11/2015 11:18

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 20/10/2015 09:16

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2015 14:42

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2015 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2015 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2015 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2015 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2015 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2015 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2015 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2015 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2015 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2015 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2015 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2015 16:39

    Recebidos os autos

  • 02/10/2015 16:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/10/2015 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/10/2015 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2015

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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