TJPR - 0008285-89.2020.8.16.0056
1ª instância - Cambe - Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2022 17:19
Arquivado Definitivamente
-
15/09/2022 17:17
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
15/09/2022 17:17
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
15/09/2022 17:14
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
15/09/2022 17:13
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
15/09/2022 17:12
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
15/09/2022 17:08
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
15/09/2022 17:07
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
15/09/2022 17:06
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
15/09/2022 16:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2022 16:17
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
15/09/2022 16:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2022 16:16
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
01/09/2022 09:33
Recebidos os autos
-
01/09/2022 09:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2022 15:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/08/2022 15:06
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
30/08/2022 15:04
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
24/08/2022 14:39
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
24/08/2022 14:38
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
03/08/2022 00:12
DECORRIDO PRAZO DE JULIANE DAS GRAÇAS JULIO
-
02/08/2022 16:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2022 16:35
Juntada de COMPROVANTE
-
05/07/2022 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2022 14:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2022 14:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2022 14:32
Juntada de Certidão FUPEN
-
05/07/2022 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2022 14:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2022 14:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2022 14:28
Juntada de Certidão FUPEN
-
16/06/2022 16:11
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
16/06/2022 16:11
Recebidos os autos
-
16/06/2022 15:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2022 10:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
01/06/2022 15:35
Recebidos os autos
-
01/06/2022 15:35
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
31/05/2022 16:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/05/2022 15:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2022 15:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2022 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2022 17:24
Juntada de Certidão
-
11/05/2022 09:47
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
05/04/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME HENRIQUE BARBOSA DA SILVA
-
05/04/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE JULIANE DAS GRAÇAS JULIO
-
01/04/2022 18:13
Juntada de Certidão
-
01/04/2022 18:09
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2022 18:04
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2022 17:58
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
01/04/2022 17:54
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
28/03/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2022 21:02
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
24/03/2022 21:02
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
24/03/2022 09:27
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022
-
24/03/2022 09:27
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022
-
24/03/2022 09:27
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022
-
24/03/2022 09:27
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022
-
24/03/2022 09:27
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022
-
24/03/2022 09:27
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022
-
17/03/2022 11:07
Recebidos os autos
-
17/03/2022 11:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2022 09:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2022 09:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/03/2022 20:44
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2022 16:07
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
15/03/2022 15:29
Recebidos os autos
-
15/03/2022 15:29
Baixa Definitiva
-
15/03/2022 15:29
Juntada de Certidão
-
15/03/2022 15:29
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022
-
14/03/2022 17:15
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
12/03/2022 00:11
DECORRIDO PRAZO DE JULIANE DAS GRAÇAS JULIO
-
25/02/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 12:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2022 12:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2022 10:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2022 10:47
Recebidos os autos
-
15/02/2022 22:18
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
14/02/2022 17:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/02/2022 17:31
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
14/02/2022 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 17:28
Juntada de ACÓRDÃO
-
31/01/2022 18:17
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE
-
31/01/2022 18:17
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
11/12/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/12/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2021 23:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2021 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2021 15:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/11/2021 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2021 15:34
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/01/2022 00:00 ATÉ 28/01/2022 23:59
-
29/11/2021 13:41
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2021 13:41
Pedido de inclusão em pauta
-
24/11/2021 16:48
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
24/11/2021 16:48
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2021 14:18
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
26/10/2021 14:12
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
20/10/2021 12:28
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
20/10/2021 00:35
Recebidos os autos
-
20/10/2021 00:35
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/10/2021 01:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 15:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/09/2021 14:32
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2021 18:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2021 16:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/09/2021 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 16:46
Conclusos para despacho INICIAL
-
17/09/2021 16:46
Recebidos os autos
-
17/09/2021 16:46
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
17/09/2021 16:46
Distribuído por sorteio
-
17/09/2021 14:37
Recebido pelo Distribuidor
-
17/09/2021 14:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
17/09/2021 14:23
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2021 15:11
Recebidos os autos
-
15/09/2021 15:11
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
30/07/2021 01:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 15:43
Juntada de COMPROVANTE
-
23/07/2021 09:48
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/07/2021 02:35
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2021 14:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/07/2021 14:00
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
17/07/2021 13:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2021 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 21:06
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2021 15:27
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
14/07/2021 15:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 19:27
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/07/2021 12:46
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2021 12:08
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2021 20:31
Expedição de Mandado
-
07/07/2021 20:31
Expedição de Mandado
-
04/07/2021 21:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2021 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2021 19:46
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
14/06/2021 15:19
Conclusos para decisão
-
08/06/2021 13:03
Juntada de Certidão
-
08/06/2021 13:03
Recebidos os autos
-
08/06/2021 01:31
DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME HENRIQUE BARBOSA DA SILVA
-
07/06/2021 18:50
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
07/06/2021 15:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/06/2021 15:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 15:47
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
07/06/2021 15:46
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
30/05/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2021 10:41
Juntada de CIÊNCIA
-
20/05/2021 10:41
Recebidos os autos
-
20/05/2021 10:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 16:23
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2021 16:23
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2021 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2021 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2021 16:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/05/2021 21:53
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
11/05/2021 19:50
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
11/05/2021 13:49
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
11/05/2021 13:46
Juntada de Certidão
-
11/05/2021 13:46
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
11/05/2021 13:45
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
08/05/2021 01:19
DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME HENRIQUE BARBOSA DA SILVA
-
07/05/2021 11:53
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
02/05/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/05/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 14:13
Juntada de Certidão
-
19/04/2021 18:01
Recebidos os autos
-
19/04/2021 18:01
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
19/04/2021 15:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2021 10:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2021 16:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/04/2021 01:15
DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME HENRIQUE BARBOSA DA SILVA
-
08/04/2021 20:18
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
08/04/2021 12:59
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
07/04/2021 13:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2021 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2021 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2021 12:18
Juntada de INFORMAÇÃO
-
05/04/2021 19:55
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2021 01:05
Conclusos para despacho
-
01/04/2021 18:08
Juntada de Certidão
-
29/03/2021 12:31
Cancelada a movimentação processual
-
29/03/2021 12:30
Juntada de COMPROVANTE
-
26/03/2021 16:59
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/03/2021 09:15
Recebidos os autos
-
25/03/2021 09:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2021 17:10
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
24/03/2021 15:59
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2021 14:36
Juntada de Certidão
-
23/03/2021 19:58
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
23/03/2021 19:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/03/2021 19:16
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2021 19:09
Expedição de Certidão GERAL
-
23/03/2021 19:05
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
23/03/2021 18:28
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
23/03/2021 18:28
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
23/03/2021 16:57
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
-
23/03/2021 15:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2021 15:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2021 15:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2021 15:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2021 15:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2021 15:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2021 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 14:34
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
22/03/2021 14:33
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REDESIGNADA
-
22/03/2021 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 13:18
Juntada de INFORMAÇÃO
-
19/03/2021 17:57
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2021 17:56
Expedição de Mandado
-
19/03/2021 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2021 16:17
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
19/03/2021 16:11
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
19/03/2021 12:38
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2021 10:10
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2021 01:19
DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME HENRIQUE BARBOSA DA SILVA
-
15/02/2021 16:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av.
Roberto Conceição, Nº532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008285-89.2020.8.16.0056 Processo: 0008285-89.2020.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 29/09/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): GUILHERME HENRIQUE BARBOSA DA SILVA JULIANE DAS GRAÇAS JULIO Trata-se de Processo-Crime instaurado em face de Guilherme Henrique Barbosa Da Silva e Juliane Das Graças Julio, qualificados nos autos, dando-os como incursos no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, c/c o artigo 29, do Código Penal. Regularmente notificados, apresentaram os acusados defesa preliminar, por intermédio de defensores, conforme artigo 55, da Lei nº. 11.343/06, sendo que Guilherme Henrique Barbosa da Silva, não arguiu preliminares. Já a denunciada Juliane das Graças Julio, alegou, preliminarmente, a nulidade do auto de prisão em flagrante. (seq. 127.1). Instado a manifestar-se, o Dr.
Promotor de Justiça rebateu a preliminar arguida, requerendo o prosseguimento do feito (seq. 133.1). Decido.
Argumenta a defesa de Juliane das Graças Julio que há nulidade no auto de prisão em flagrante, pois o auto de constatação de substância entorpecente foi assinado por policial que participou da prisão em flagrante, violando o disposto no artigo 159 do Código de Processo Penal.
Não merece acolhimento o pleito de nulidade do auto de constatação provisório de substância entorpecente, por não ter sido assinado por peritos oficiais, mas sim pelos próprios policiais que efetuaram a prisão da denunciada, posto que não é necessário que o laudo de constatação provisório seja assinado por dois peritos, uma vez que este serve apenas para dar um suporte mínimo quanto à materialidade do crime, possibilitando, assim, a lavratura do auto de prisão em flagrante e o oferecimento da denúncia, conforme estabelece o §º 1 do artigo 50 da Lei 11.343/06. À propósito, o doutrinador Eugenio Pacelli de Oliveira[1] diz que "a exigência de laudo assinado por dois peritos oficiais não se aplicará no caso de exame de constatação da natureza da substância entorpecente, previsto no art. 50, § 1º, da Lei n. 11.343/06, exame esse necessário apenas para a lavratura da prisão em flagrante e do oferecimento da denúncia".
Ademais, não se pode dizer que os policiais não são pessoas idôneas para firmar o laudo pelo simples fato de terem realizado a prisão da denunciada.
Os policiais, justamente pela função que desempenham, possuem conhecimento suficiente para atestar se uma substância possui características condizentes com entorpecentes, o que por si só é suficiente para certificar a materialidade do ilícito, em caráter provisório, já que na falta de peritos oficiais a autoridade pode nomear pessoas idôneas para o mister.
Este é o entendimento da jurisprudência: "HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE - TRANSPORTE DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES INTERESTADUAL - ARGÜIÇÃO DE NULIDADE NO AUTO DE PRISÃO - CONDUTOR COMO TESTEMUNHA - POSSIBILIDADE - ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA."É possível que o condutor do preso em flagrante também figure no auto como testemunha, compondo o número exigido pelo CPP, art. 304, § 2º.
Precedentes"(STJ, 5ª Turma, RHC nº 12.027/SP).
Segundo a nova lei de tóxicos - Lei nº 11.343/06, art. 50, § 1º - para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea, nada impedindo que a autoridade nomeie policiais idôneos que, com base em seus conhecimentos, atestem provisoriamente a natureza tóxica da droga apreendida.” (TJPR - HC 397.067-6 - Relator Des.
Eduardo Fagundes) Pelo exposto, rejeito a preliminar.
Verifico que o juízo é competente (art. 69, inc.
I, do CPP), sendo que a imputação inicial enseja ação penal pública incondicionada, de onde se extrai a legitimidade ativa do Ministério Público na relação processual.
Os réus, por sua vez, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, posto que a ele se imputa a prática criminosa.
O pedido é juridicamente possível uma vez que a conduta descrita é, em tese, típica, estando patenteado o interesse de agir, na medida que somente por intermédio do devido processo legal se pode buscar a responsabilização criminal, evidenciando-se, deste modo, a necessidade e a utilidade do processo.
Concorrem, pois, as condições subjetivas e objetivas da ação e os pressupostos processuais, inexistindo condição específica de procedibilidade, e não havendo o que se falar, ainda, quanto à prescrição, inexistindo, portanto, fundamento para rejeição liminar da denúncia.
Indefiro, outrossim, o pedido de exclusão do rol de testemunhas do policial civil Paulo Gustavo Sella Cordeiro uma vez que o auto de constatação provisória é mera peça informativa, suficiente apenas para a lavratura do auto de prisão em flagrante e a oferta de denúncia e não tem qualquer influência na procedência ou não da acusação, cuja materialidade deverá vir atestada por laudo toxicológico definitiva, que, no caso, já se encontra inclusive acostado aos autos (seq. 131.1), de modo que a participação do mesmo na condição de perito ad hoc não excluiu sua obrigação de depor conforme artigo 202 do Código de Processo Penal. Destarte, considerando o exposto, bem como o fato da denúncia não ser inepta, nem se encontrar ausente pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, havendo justa causa para a acusação, ainda mais que vigora nesta fase processual (recebimento da denúncia) o princípio do in dúbio pro societate, presentes, portanto, os requisitos exigidos por lei, recebo a denúncia, e, nos termos do artigo 56, da Lei nº 11.343/2006, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/04/2021 às 14h00min, neste Juízo. A audiência será realizada, salvo absoluta impossibilidade técnica, por sistema de videoconferência (preferencialmente sistema Teams ou outro que estiver disponível) conforme autoriza o artigo 3ª, caput, do Decreto Judiciário nº 227/2020 - D.M.
Esclareça-se que a realização do ato por videoconferência é medida excepcional e justificada pela atual pandemia de COVID-19, e visa preservar a saúde de todos os atores processuais, uma vez que a audiência se dá por meio do uso de ferramentas e soluções tecnológicas que permitem aos participantes acompanharem e participarem da audiência de suas residências, escritórios ou locais de trabalho, sem necessidade de romper o isolamento social vigente nesse momento no país ou comparecer ao edifício do fórum. Cite(m)-se o(s) denunciado(s), conforme estabelecido no artigo 56 da Lei 11.343/2006. Intimem-se. Requisite-se, se necessário. Comunique-se o recebimento da denúncia, nos termos dos itens 6.4.1, IV e 6.15.1, do Código de Normas. Diligências necessárias. Cambé, 26 de janeiro de 2021.
Jessica Valéria Catabriga Guarnier Juíza de Direito [1] OLIVEIRA, Eugêncio Pacelli de.
Curso de Processo Penal. 7.ed.
Rio de Janeiro: Del Rey, 2007. p. 361. -
29/01/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2021 14:20
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
26/01/2021 21:20
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
26/01/2021 01:01
Conclusos para decisão
-
20/01/2021 20:08
Recebidos os autos
-
20/01/2021 20:08
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/01/2021 18:38
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2021 16:39
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
13/01/2021 13:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2021 18:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/01/2021 18:13
Juntada de Certidão
-
07/01/2021 21:46
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
04/01/2021 00:30
Ato ordinatório praticado
-
23/12/2020 13:59
Ato ordinatório praticado
-
23/12/2020 13:57
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2020 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2020 13:59
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2020 13:59
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2020 08:39
Recebidos os autos
-
03/12/2020 08:39
Juntada de CIÊNCIA - DEPEN
-
03/12/2020 08:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2020 21:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
-
02/12/2020 17:42
DEFERIDO O PEDIDO
-
02/12/2020 15:08
Conclusos para despacho
-
02/12/2020 11:15
Recebidos os autos
-
02/12/2020 11:15
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/12/2020 11:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2020 00:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/12/2020 23:32
Juntada de Certidão
-
01/12/2020 11:44
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
01/12/2020 10:46
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
01/12/2020 10:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2020 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2020 19:56
Proferido despacho de mero expediente
-
27/11/2020 13:51
Conclusos para despacho
-
26/11/2020 18:43
Recebidos os autos
-
26/11/2020 18:43
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/11/2020 18:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2020 17:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/11/2020 17:24
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2020 09:59
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2020 14:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2020 08:45
Recebidos os autos
-
29/10/2020 08:45
Juntada de CIÊNCIA - DEPEN
-
29/10/2020 08:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2020 16:57
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
28/10/2020 16:00
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2020 16:00
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2020 15:27
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
28/10/2020 14:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
-
28/10/2020 14:34
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
28/10/2020 14:05
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
28/10/2020 14:03
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
27/10/2020 19:14
Proferido despacho de mero expediente
-
27/10/2020 12:21
Conclusos para decisão
-
26/10/2020 18:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/10/2020 18:39
Recebidos os autos
-
26/10/2020 18:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2020 16:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/10/2020 16:04
Juntada de Certidão
-
26/10/2020 12:39
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2020 12:38
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2020 12:36
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
-
26/10/2020 12:27
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2020 12:27
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2020 12:26
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2020 12:06
Juntada de DENÚNCIA
-
26/10/2020 12:06
Recebidos os autos
-
23/10/2020 09:30
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
23/10/2020 09:30
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
23/10/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2020 16:52
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2020 15:00
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
12/10/2020 23:36
Ato ordinatório praticado
-
12/10/2020 22:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/10/2020 22:19
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
12/10/2020 19:04
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
10/10/2020 11:04
EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
-
09/10/2020 20:21
DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
-
09/10/2020 15:45
Conclusos para decisão
-
08/10/2020 16:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/10/2020 16:40
Recebidos os autos
-
08/10/2020 16:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2020 16:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/10/2020 16:11
Juntada de Certidão
-
08/10/2020 11:21
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2020 17:28
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
05/10/2020 19:10
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
05/10/2020 18:05
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
02/10/2020 14:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2020 14:37
Recebidos os autos
-
01/10/2020 12:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2020 12:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2020 12:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2020 12:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2020 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2020 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2020 12:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/10/2020 08:33
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2020 08:26
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2020 23:34
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2020 23:34
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2020 21:00
Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2020 21:00
Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2020 20:13
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
30/09/2020 20:13
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
30/09/2020 19:07
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
-
30/09/2020 17:25
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
30/09/2020 14:29
Conclusos para decisão
-
30/09/2020 14:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2020 14:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2020 14:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2020 14:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2020 11:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2020 11:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2020 23:27
Proferido despacho de mero expediente
-
29/09/2020 21:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/09/2020 21:12
Recebidos os autos
-
29/09/2020 21:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2020 17:42
Conclusos para despacho
-
29/09/2020 17:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/09/2020 17:40
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS
-
29/09/2020 17:39
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS
-
29/09/2020 17:36
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
29/09/2020 17:35
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
29/09/2020 17:02
Recebidos os autos
-
29/09/2020 17:02
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
29/09/2020 16:51
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
29/09/2020 16:51
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
29/09/2020 16:51
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
29/09/2020 16:51
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
29/09/2020 16:51
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
29/09/2020 16:51
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
29/09/2020 16:51
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
29/09/2020 16:51
Recebidos os autos
-
29/09/2020 16:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/09/2020 16:51
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/09/2020
Ultima Atualização
15/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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