TJPR - 0004027-08.2019.8.16.0109

1ª instância - Mandaguari - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

TANIA CRISTINA FERREIRA LIMA

CPF *92.***.*09-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/11/2023 15:18

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2023 15:03

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 15:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/11/2023 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2023 13:55

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2023 09:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2023

  • 29/11/2023 09:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2023

  • 29/11/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE TANIA CRISTINA FERREIRA LIMA

  • 14/11/2023 13:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/11/2023

  • 14/11/2023 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 14:55

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/10/2023 01:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/10/2023 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/09/2023 20:55

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/09/2023 13:13

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 21/08/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/08/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2023 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 17:02

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 17:02

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2023 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2023 16:58

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/07/2023 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2023 01:10

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2023 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 14:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2023

  • 28/04/2023 14:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2023

  • 28/04/2023 14:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2023

  • 28/04/2023 13:33

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 13:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2023

  • 28/04/2023 13:32

    Baixa Definitiva

  • 28/04/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE TANIA CRISTINA FERREIRA LIMA

  • 28/04/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE TANIA CRISTINA FERREIRA LIMA

  • 25/04/2023 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 14:15

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/03/2023 09:11

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/03/2023 09:11

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 13/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 16:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023 00:00 ATÉ 17/03/2023 19:00

  • 02/02/2023 16:51

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 21/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 16:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023 00:00 ATÉ 10/02/2023 19:00

  • 22/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 17:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/07/2022 17:12

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/07/2022 17:12

    Distribuído por sorteio

  • 11/07/2022 17:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/07/2022 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE TANIA CRISTINA FERREIRA LIMA

  • 11/05/2022 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 17:48

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/03/2022 13:50

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2022 22:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2021 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2021 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/08/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE TANIA CRISTINA FERREIRA LIMA

  • 24/07/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 10:42

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 27/05/2021 23:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/05/2021 23:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/05/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2021 19:20

    Expedição de Certidão

  • 21/05/2021 19:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0004027-08.2019.8.16.0109   Processo:   0004027-08.2019.8.16.0109 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   TANIA CRISTINA FERREIRA LIMA Polo Passivo(s):   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR SENTENÇA HOMOLOGATÓRI O art. 40 da lei 9.099/95 dispõe que: “O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.” A nobre Turma Recursal do Paraná, por sua vez, já assentou o seguinte raciocínio: “A Lei 9.099/95 introduziu no mundo jurídico um novo sistema ou, ainda melhor, um microssistema de natureza instrumental e de instituição constitucionalmente obrigatória, destinado à rápida e efetiva atuação do direito.

    Essa nova forma de prestar jurisdição significa, antes de tudo, um avanço legislativo de origem eminentemente constitucional, que vem dar guarida aos antigos anseios de todos os cidadãos, especialmente aos da população menos abastada, de uma jurisdição apta a proporcionar uma prestação de tutela simples, rápida, econômica e segura.

    Nesse sentida, referida lei trouxe diversos e inovadores mecanismos com o fim de orientar a prestação jurisdicional pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme bem estabelece o artigo 2º.

    Foi nesse cenário que a LJE instituiu a figura do juiz leigo, auxiliar da justiça, que tem como função dirigir a instrução, bem como proferir sentença a qual será apresentada ao juiz togado para homologação; estando tal instituição em plena consonância com a Carga Magna, conforme se verifica no artigo 98, I da CF: Art. 98.

    A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; [...] [grifei] Assim, não há o que se falar em inconstitucionalidade do artigo 40 da Lei 9.099/95, tendo em vista que, a própria Constituição Federal prevê a sua criação em sede dos Juizados Especiais.

    E tem-se por óbvio que a função do juiz leigo é imprescindível para concretização dos objetivos previstos na LJE.

    Em continuidade, a sentença proferida pelo juiz leigo é sempre ad referendum do juiz togado.

    Para tanto, dispõe a norma que, após a tomada da decisão, deverá ser imediatamente submetida à apreciação daquele, que poderá homologá-la, proferir outra sentença em substituição ou determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.” (TJPR - 2ª Turma Recursal -  *01.***.*00-46-8/02 - Curitiba -  Rel.: TELMO ZAIONS ZAINKO - dJ. 24.05.2012) Analisando o presente processo, verifico que o procedimento obedeceu ao estatuído na lei 9.099/95, primando pela celeridade e simplicidade dos atos processuais.

    Após regular tramitação, com a oportunidade de conciliação e produção de provas por ambas as partes, foi proferida pela (o) douta (o) juíza (juiz) leiga (o) a sentença (mov. 63), a qual vislumbro em consonância com os fatos e provas constantes nos autos, assim como com o direito aplicável à espécie.

    Não há provas indispensáveis a serem produzidas, nem necessidade de substituição da novel sentença prolatada.

    Perante o exposto, nos moldes do art. 40 da lei 9.099/95, HOMOLOGO a  sentença constante do mov. 63, para que ela surta todos os seus efeitos jurídicos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Arquive-se.

    Mandaguari, 30 de abril de 2021.   Max Paskin Neto Juiz de Direito    

  • 03/05/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 19:42

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 30/04/2021 10:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 30/04/2021 10:13

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 31/03/2021 19:38

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2021 19:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/03/2021 20:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2021 18:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2021 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/02/2021 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0004027-08.2019.8.16.0109   Processo:   0004027-08.2019.8.16.0109 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   TANIA CRISTINA FERREIRA LIMA Polo Passivo(s):   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR   Decisão 1.

    Trata-se de ação de ressarcimento por dano moral.

    Vieram os autos conclusos.

    Decido. 2.

    HOMOLOGO o despacho saneador de mov. 46.1, da lavra da Ilma.

    Juíza Leiga Lidiane Piletti, para que surta seus efeitos legais. 3.

    Cumpra-se conforme sugerido.

    Intimem-se. 4.

    Na sequência, encaminhem-se os autos à Juíza Leiga.

    Int. e diligências necessárias.   Mandaguari, 25 de janeiro de 2021.   Max Paskin Neto Juiz de Direito

  • 26/01/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 14:23

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2021 14:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/01/2021 14:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 25/01/2021 22:30

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/01/2021 20:01

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 24/01/2021 20:01

    Despacho

  • 20/01/2021 17:57

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 13:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 31/08/2020 21:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2020 08:49

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 22/08/2020 08:49

    Despacho

  • 28/07/2020 12:31

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2020 09:49

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2020 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE TANIA CRISTINA FERREIRA LIMA

  • 04/07/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 14:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/06/2020 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2020 17:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 18/06/2020 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 23/04/2020 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/04/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 16:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/04/2020 13:35

    LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 17/02/2020 17:40

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2020 17:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/02/2020 17:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/09/2019 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 15:54

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 09/09/2019 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 15:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 09/09/2019 14:02

    Recebidos os autos

  • 09/09/2019 14:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/09/2019 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2019 12:45

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2019 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 09:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/09/2019 09:39

    Recebidos os autos

  • 06/09/2019 09:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/09/2019 09:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/09/2019 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2019

Ultima Atualização
04/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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