TJPR - 0000194-43.2021.8.16.0163

1ª instância - Siqueira Campos - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA AVILA

CPF *57.***.*19-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 61.348.538/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2023 17:36

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2023 14:04

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 14:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/03/2023 18:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/03/2023 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2023 08:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/03/2023 16:02

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2023 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2023 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 15:26

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE FORMULÁRIO DE ALVARÁ

  • 24/01/2023 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2023 12:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/12/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE FORMULÁRIO DE ALVARÁ

  • 19/12/2022 13:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2022

  • 19/12/2022 13:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2022

  • 19/12/2022 13:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2022

  • 17/10/2022 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 13:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2022 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 16/08/2022 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 02:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 23:40

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 02/07/2022 10:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 02/07/2022 10:53

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 10/06/2022 13:57

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 23/05/2022 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2022 15:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/05/2022 02:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 00:41

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 15/03/2022 22:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 15/03/2022 22:18

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 17/02/2022 16:55

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2022 16:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 16/02/2022 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2022 13:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2022 10:31

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/11/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 15:32

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 15:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 16/08/2021 16:46

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 14:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 20/04/2021 15:20

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2021 13:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/04/2021 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2021 21:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/03/2021 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 18/02/2021 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3571-1291 Autos nº. 0000194-43.2021.8.16.0163 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais cumulada com pedido de tutela antecipada proposta por MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ÁVILA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., todos devidamente qualificados nos autos.

    Relata a reclamante que é aposentada e em dezembro de 2020 foi realizado um depósito no valor de R$ 1.844,45 (mil oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), referente a um empréstimo consignado efetuado pelo banco C6 Consignado, referente ao contrato nº 010011147912.

    Ademais, alega que, em tese, não autorizou qualquer contrato de empréstimo.

    Obstinando o cancelamento e devolução do valor emprestado, a autora entrou em contato com a central de atendimento e com número constante nos autos, foi gerado um boleto para devolução do valor referente ao contrato com ordem de pagamento a outro banco, no entanto, a devolução não foi realizada por desconfiança da autora.   Em consequencia, foram realizados descontos na folha de pagamento do benefício previdenciário da parte autora.

    Pretende, em sede de tutela de urgência, o cessamento do desconto em sua previdência.

    Juntou documentos. É o relato.

    Decido.

    A concessão de tutela de urgência pressupõe a caracterização de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, bem como o fundado receio de que a concessão do provimento, apenas ao final, torne inútil a prestação a ser conferida nos autos principais (art. 300 CPC).

    O pedido liminar em tela versa sobre a tutela de urgência e, sobre o tema, FREDIE DIDIER JR., em seu livro, Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações provatórios, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 10ª ed., Salvador: Editora JusPodivim, 2015, página 594, elucida que: “(...) a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecimento como “periculum in mora) (art. 300, CPC).” Inclusive, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, no livro Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo: Editora dos Tribunais, 2015, página 857, explicam que com a vigência do Novo CPC, veio a unificação das providências de urgência (medida cautelar e antecipação de tutela).

    Veja-se os ensinamentos dos doutrinadores, ipsis litteris: “A tutela de urgência contém em si características de medida cautelar e de uma das modalidades da antiga antecipação de tutela (necessidade de plausibilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação – art.

    CPC 300, caput), conforme o caso concreto que se apresente. (...) cremos que o legislador teve a intenção de trabalhar com poucos conceitos ligados à noção de “proteção” do direito que se encontra em risco, o que é louvável por facilitar o manejo dos institutos processuais pelo advogado.” No caso dos autos, consta que, em tese, foi realizado empréstimo consignado sem a autorização da requerente, o empréstimo está evidenciado em seq. 1.5, além de que as tratativas para a devolução do depósito em seq. 1.8.

    Entretanto, o boleto para devolução do valor prevê como beneficiário o banco C6 S/A (mov. 1.7) e não para banco terceiro como alegado na inicial, dessa forma, o valor referente ao empréstimo deve ser depositado em conta judicial para evitar futuros prejuízos a qualquer das partes.

    Sem prejuízo, deve ser considerado que a comprovação da inexistência ou ilegalidade do contrato é de excessiva dificuldade para o autor, cabendo ao reclamado o ônus de realizar a comprovação.

    Dessa forma, ante os fatos já expostos, em comunhão com a previsão de que a decisão é plenamente reversível, resta configurado o fumus boni iuris.

    Além disso, o segundo requisito (perigo de dano), de modo inclusivo, também restou demonstrado, já que a aposentadoria tem natureza alimentar, sendo essência à manutenção da vida humana e o desconto indevido deste benefício pode ocasionar sérios prejuízos, principalmente no atual contexto econômico causado pela restrição das atividades pela Pandemia Covid-19, assim configurando o periculum in mora.

    Dessa feita, está demonstrada a verossimilhança da alegação, especialmente por se encontrar sob o crivo do Poder Judiciário a questão objeto da discordância entre as partes, o fundado receio de dano irreparável – e não há perigo de irreversibilidade da medida por não causar qualquer prejuízo à outra parte.

    Prudente, assim, que se defira o efeito antecipatório buscado, ao menos até futuros esclarecimentos, levando-se em consideração a provisoriedade desta medida, plenamente reversível, conforme exigência expressa do artigo 330, §3º, do CPC.

    Menos custoso ao direito das partes, portanto, eventual e futura revogação da ordem inicial, do que sua protelação para apreciação ulterior.

    Saliento que, acaso, ao final, não se conclua pela veracidade das afirmações da parte autora, certamente far-se-á ainda possível a sua condenação nas penas de litigância de má-fé, sem prejuízo de outras consequências derivadas da legislação vigente, conforme artigo 302 e incisos, do CPC, além da cobrança pelos serviços utilizados e negativação em razão do débito discutido.

    Diante do exposto, defiro o pedido de urgência, e, determino o depósito judicial do valor integral do empréstimo, para ser realizado no prazo de 5 (cinco) dias, após o depósito judicial do valor, defiro a abstenção de cobrança de parcelas vincendas pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A., referente ao empréstimo de contrato nº 010011147912.

    Intime-se o Banco requerido para que se abstenha da cobrança das parcelas vincendas.

    No caso de descumprimento da ordem, e levando-se em conta que incumbe ao juiz determinar as medidas que considerar adequadas para a efetivação da tutela provisória (art. 297, caput, CPC), aplico, em consonância com o disposto nos artigos 536 e 537, caput, do CPC, multa diária de R$100,00 (cem reais), limitado a R$ 3.000,00 (três mil reais).

    Inclua-se em pauta.

    Diligências Necessárias.   De Wenceslau Braz/PR, datado digitalmente.   MARIA LUÍZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza Substituta

  • 29/01/2021 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/01/2021 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/01/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 12:50

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2021 12:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/01/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2021 16:53

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 16:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/01/2021 15:17

    Concedida a Medida Liminar

  • 27/01/2021 12:13

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 26/01/2021 18:10

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 18:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/01/2021 18:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/01/2021 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2021

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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