TJPR - 0001401-83.2006.8.16.0137

1ª instância - Porecatu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PORECATU/PR

CNPJ: 80.542.764/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LAURENTINO FERREIRA DE SOUZA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

COMPANHIA DE HABITACAO DE LONDRINA - COHAB LD

CNPJ:

VANESSA DA SILVA WENCESLAU DIAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 16:42

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 04/07/2025 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 17:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/06/2025 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2025 15:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/05/2025 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2025 12:42

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 26/05/2025 12:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 12:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2025 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2025 13:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/05/2025 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2025 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2025 15:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/03/2025 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2025 18:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 09:44

    Recebidos os autos

  • 17/03/2025 09:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/03/2025 09:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 14/03/2025 14:47

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 10/03/2025 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2025 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 13:16

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO

  • 13/02/2025 17:59

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2025 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2025 13:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 18:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 16:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/11/2024 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2024 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2024 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2024 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2024 20:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2024 19:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/11/2024 19:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/11/2024 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/11/2024 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/11/2024 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/11/2024 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2024 16:39

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2024 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2024 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2024 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2024 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2024 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 19:20

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/10/2024 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2024 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 14:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/10/2024 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2024 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 18:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/07/2024 11:07

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2024 11:05

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2024 15:07

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 15:07

    Juntada de CUSTAS

  • 25/03/2024 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/03/2024 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2024 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 12/12/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE VANESSA DA SILVA WENCESLAU DIAS

  • 07/12/2023 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2023 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2023 12:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 15:02

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 15:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2023

  • 21/11/2023 15:02

    Baixa Definitiva

  • 21/11/2023 15:02

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

  • 17/11/2023 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2023 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2023 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 09:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 22:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2023 22:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 12:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/09/2023 10:03

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 14/08/2023 11:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/08/2023 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 17:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/09/2023 00:00 ATÉ 15/09/2023 23:59

  • 31/07/2023 15:00

    Pedido de inclusão em pauta

  • 31/07/2023 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2023 20:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2023 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 13:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/06/2023 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2023 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 14:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/05/2023 17:33

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 17:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2023

  • 25/05/2023 17:33

    Baixa Definitiva

  • 25/05/2023 17:33

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2023 15:49

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 15:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/05/2023 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2022 16:36

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 01/12/2022 15:30

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 15:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/12/2022 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

  • 23/11/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

  • 20/10/2022 16:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/10/2022 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2022 13:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/10/2022 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 20:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 20:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2022 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 12:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 15:45

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/09/2022 14:01

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/09/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 14:22

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 23/09/2022 13:45

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 21/09/2022 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 13:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/09/2022 13:50

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/09/2022 13:50

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 21/09/2022 13:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/09/2022 19:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 20/09/2022 12:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2022 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 12:41

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 15/08/2022 17:29

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2022 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 20:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2022 12:07

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 20/07/2022 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2022 14:59

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2022 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2022 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2022 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 17:50

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 07/06/2022 12:47

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 12:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2022 12:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 08:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/06/2022 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2022 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 14:05

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 02/06/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

  • 26/05/2022 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2022 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 21:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2022 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 15:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/05/2022 12:51

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2022 20:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/04/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE VANESSA DA SILVA WENCESLAU DIAS

  • 27/04/2022 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2022 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 25/04/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 08:00

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/04/2022 07:56

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 08/04/2022 17:16

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2022 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 00:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 00:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/04/2022 00:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 21:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 18:46

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO

  • 23/03/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 15:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/03/2022 15:52

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/03/2022 15:52

    Distribuído por sorteio

  • 23/03/2022 15:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/03/2022 22:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 21:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 09/03/2022 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2022 08:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 17:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/01/2022 13:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 12:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2021 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 09/12/2021 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2021 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2021 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2021 13:43

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2021 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 22:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 12:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2021 16:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/09/2021 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 17:27

    Expedição de Certidão GERAL

  • 14/09/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 08:38

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/09/2021 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 10/09/2021 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2021 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FABIO GONÇALVES BARBOSA

  • 15/07/2021 23:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/07/2021 18:38

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2021 17:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/06/2021 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/06/2021 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 09/06/2021 15:47

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 09/06/2021 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 02/06/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE LAURENTINO FERREIRA DE SOUZA

  • 01/06/2021 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

  • 28/05/2021 12:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/05/2021 16:16

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2021 16:16

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2021 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 25/05/2021 13:17

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 21/05/2021 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 11:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/04/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2021 11:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 31/03/2021 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001401-83.2006.8.16.0137 Processo:   0001401-83.2006.8.16.0137 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$348,33 Exequente(s):   Município de Porecatu/PR Executado(s):   LAURENTINO FERREIRA DE SOUZA   DECISÃO   Trata-se de Execução Fiscal movida por MUNICÍPIO DE PORECATU em face de LAURENTINO FERREIRA DE SOUZA. 1.

    Considerando o transcurso do prazo após a intimação da parte executada sobre a avaliação, defiro o pedido de mov. 64.1. 2.

    Assim, nomeio o leiloeiro o Sr.

    Fabio Gonçalves Barbosa, sob a fé do grau.

    Dados do sistema: E-mail: [email protected] Telefone: (44) 99700-6032. 3.

    Intime-se o referido leiloeiro para informar se aceita o encargo e, se for o caso, agendar as datas respectivas cumprindo com as diligências necessárias. 4.

    Aceita a nomeação, à Secretaria para proceder à nomeação via sistema CAJU (Cadastro de Auxiliares da Justiça). 5.

    Observe a Secretaria as intimações determinadas pelo artigo 889 do CPC e as diligências previstas no artigo 392 e seguintes do CN-FJ da Egrégia CGJ. 6.

    Ao leiloeiro nomeado, incumbe: (a) confeccionar os editais de leilão e mandados de intimação das partes e credores hipotecários (se houver), bem como das demais pessoas indicadas no art. 889 do CPC; (a1) As intimações poderão ser feitas por correio atendendo ao artigo 889, I, do CPC e seu parágrafo único.

    As intimações por carta serão promovidas pelo próprio leiloeiro.

    Serão promovidas as intimações pelo cartório em casos de: mandado judicial e intimações na pessoa do advogado, via Projudi; (b) as publicações dos editais das execuções comuns ficarão a cargo do Leiloeiro (art. 884, I, do CPC), devendo atender aos requisitos do art. 886 do CPC, e promover sua publicação pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão (art. 887, §1º, do CPC). (b1) a publicação do edital será feita em jornal de circulação local, a divulgação em jornais de circulação nas regiões metropolitanas próximas, devendo, ainda, ser disponibilizado na rede mundial de computadores em site mantido pelo leiloeiro com a específica destinação de divulgação de leilões em geral. (c) atualizar a avaliação dos bens penhorados; 6.1 Por tais diligências, o leiloeiro fará jus às custas processuais da Tabela de Custas do TJPR, a serem cotadas no cálculo geral das custas, independentemente da comissão devida ao leiloeiro pela venda. 7.

    Arbitro a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação do bem, a ser paga pelo arrematante, em caso de arrematação positiva (art. 884, parágrafo único, do CPC). 7.1.

    Caso a venda não se concretize por motivo imputável às partes, e o leiloeiro já tiver promovido atos de divulgação (com a publicação do edital), ainda assim será devida comissão ao leiloeiro (art. 129 CC), no percentual de 15% sobre o valor do débito atualizado, limitados à 2,0% sobre o valor da avaliação, a ser paga: a) pelo exequente, em caso de adjudicação, renúncia ou desistência; b) pelo executado, nos casos de pagamento, remição e/ou parcelamento da dívida; c) em caso de acordo será suportada 50% para cada parte. 7.2.

    Se o pagamento se realizar antes da publicação do edital de praça e leilão, nenhuma indenização será devida ao leiloeiro, salvo despesas que tiver realizado como depositário, ou decorrentes da avaliação e/ou remoção. 8.

    Com base no art. 882 do CPC, o leilão será realizado preferencialmente por meio eletrônico, podendo o leiloeiro receber lances virtuais em seu endereço eletrônico, ficando advertido de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual e também pelos lances. 8.1.

    Os licitantes do leilão “on-line” devem ser cientificados pelo leiloeiro por meio de seu portal eletrônico de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentais, incluída a regulamentação dada pelo CNJ – Conselho Nacional, destinadas aos lançadores presenciais inclusive quanto à responsabilidade cível e criminal. 8.2.

    O leiloeiro fica autorizado a disponibilizar o sistema “on-line” e a receber lances virtuais, observados os requisitos do art. 882, § º, iniciando-se a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital de leilão e encerrando-se na mesma data e horário do leilão presencial. 9.

    A venda a prazo, em PRIMEIRA PRAÇA, não poderá ultrapassar o prazo de (30) meses, casos em que deverá ser cumprido o disposto no art. 895 do CPC. 9.1.

    As prestações acima referidas deverão ser atualizadas mensalmente pelo índice divulgado pelo TJPR e, na falta deste, pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 0,5% ao mês, incidindo, sobre a soma da parcela inadimplida com as vincendas, multa de 10% em caso de atraso no pagamento das prestações. 10.

    A venda em SEGUNDA PRAÇA será feita pelo melhor lance, desde que não configure preço vil, assim entendido em princípio aquele inferior a 51% do valor da avaliação do bem (art. 891, parágrafo único, do CPC). 10.1.

    Tratando-se de imóvel pertencente a menor ou incapaz, a alienação deve ser feita por valor igual ou superior a 80% do valor da avaliação, na forma do art. 896 do CPC. 11.

    PARCELAMENTO EM SEGUNDA PRAÇA de imóveis e veículos: Conforme artigo 895 e seguintes do Código de Processo Civil admite-se o parcelamento nas seguintes condições: a) O parcelamento observará uma entrada de no mínimo 25% do valor do lance à vista, e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, em 5 (cinco) parcelas semestrais (com vencimentos em 06, 12, 18, 24 e 30 meses) ou 2 (duas) parcelas anuais (com vencimentos em 12 e 24 meses); b) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será corrigido pelo índice divulgado pelo TJPR e, na falta deste, pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 0,5% ao mês, d) no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (§ 4º do art. 895). e) em caso de inadimplemento, será feita a resolução da arrematação, na forma do § 5º do art. 895, e será o bem levado novamente a leilão. f) a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (§ 7º do art. 895). g) havendo mais de uma proposta parcelada: - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, ou seja, a de maior valor, - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar (§ 8º do art.895). h) O vencimento das parcelas subsequentes ocorrerá no dia 05 do mês seguinte ao decurso dos prazos fixados no item a). i) em caso de leilão de bem imóvel o parcelamento ficará garantido por hipoteca do próprio bem (art. 895, § 1º).

    Tratando-se de bem móvel considerar-se-á caução idônea: fiança bancária e hipoteca sobre bem imóvel livre e desembaraçado de qualquer ônus. 12.

    DA ARREMATAÇÃO.

    Positiva a arrematação do bem, deverá ser lavrado de imediato o auto, na forma do art. 901 do CPC.

    Expedido e assinado o auto, deverá a Unidade Judicial aguardar o prazo de 10 (dez) dias para expedição da carta de arrematação/mandado de entrega, pois, no referido prazo, poderá uma das partes ou qualquer interessado alegar uma das situações elencadas no art. 903, § 1º do CPC.

    Decorrido o prazo mencionado no §2º do artigo citado sem que tenha havido qualquer das situações previstas no §1º do art. 903: (a) se bem imóvel, deverá a Secretaria atender ao artigo 395, II, do CN, e, então, expedir a carta de arrematação e mandado de imissão na posse e (b) se bem móvel, atender ao artigo 395, I do CN, e, então, expedir ordem de entrega, na forma do art. 903, § 3º, do CPC.

    Expedida a carta de arrematação ou ordem de entrega, a arrematação só poderá ser discutida por meio de ação autônoma, em que o arrematante deverá figurar como litisconsorte necessário (§ 4º, art. 903).

    O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe devolvido o depósito que tiver feito se provar, nos 10 dias seguintes, existência de ônus real ou gravame NÃO mencionado no edital; se, antes de expedida a carta de arrematação ou ordem de entrega, o executado alegar uma das hipóteses do § 1º do art. 903 ou, uma vez citado para responder ação de que trata o § 4º do referido artigo, apresentar desistência no prazo concedido para responder a ação (§ 5º do art. 903), alertando-se que se infundado o vício, o requerimento pode ser considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (§ 6º, art. 903).

    Intimem-se o executado com antecedência mínima de 05 dias por meio de seu advogado constituído nos autos (art. 889, I do CPC); e, se houver, o credor hipotecário e outros que tenham constituído ônus sobre o imóvel, bem com as demais pessoas indicadas no art. 889 do CPC. 13.

    Caso o executado não possua advogado constituído nos autos, intime-o por mandado e/ou carta.

    Em não sendo encontrado, o edital suprirá a intimação. 13.1.

    Da intimação deverá constar as datas designadas para a alienação judicial e a autorização para receber lances por meio eletrônico, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital de leilão, a ser oferecido em tempo real e em igualdade de condições com o pregão físico, mediante acessão ao site da internet; e, ainda, da autorização para venda direta do bem. 14.

    Expeça-se edital de hasta pública. 15.

    Intimem-se, efetuando as diligências necessárias. 16.

    Intimem-se, ainda, os eventuais e atuais ocupantes do imóvel (se for o caso), ainda que não sejam partes no processo. 17.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Porecatu, data da assinatura digital.   (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

  • 27/01/2021 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 12:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/01/2021 13:30

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE LAURENTINO FERREIRA DE SOUZA

  • 09/11/2020 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2020 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2020 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 15:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/05/2020 13:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/03/2020 10:10

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LOIRY FERNANDO KWIATKOWSKI GONGORA DA SILVA

  • 03/02/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 23:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2020 12:48

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2020 19:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/01/2020 19:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LOIRY FERNANDO KWIATKOWSKI GONGORA DA SILVA

  • 19/11/2019 02:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 14:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/09/2019 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LOIRY FERNANDO KWIATKOWSKI GONGORA DA SILVA

  • 09/09/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 14:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/07/2019 18:05

    Expedição de Mandado

  • 25/06/2019 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2019 11:54

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2019 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2019 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2019 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2018 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LOIRY FERNANDO KWIATKOWSKI GONGORA DA SILVA

  • 20/11/2018 12:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/11/2018 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 16:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/10/2018 13:05

    Expedição de Mandado

  • 13/08/2018 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2018 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2018 17:26

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2018 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2017 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2017 13:36

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2017 16:18

    Juntada de PARECER

  • 05/06/2017 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2017 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2017 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2016 15:03

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2016 15:03

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2016 14:47

    APENSADO AO PROCESSO 0002794-38.2009.8.16.0137

  • 17/10/2016 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2016 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2016 12:02

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2016 15:42

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2006

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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