TJPR - 0003986-51.2020.8.16.0159

1ª instância - Sao Miguel do Iguacu - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

FABIANA FABRIS

CPF *07.***.*12-27

MINISTERIO PUBLICO -SAO MIGUEL IGUACU-PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/11/2023 16:44

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2023 16:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/11/2023 16:21

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2023 13:13

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 13:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/09/2023 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2023 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 12:53

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 12:53

    Baixa Definitiva

  • 28/09/2023 12:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2023

  • 28/09/2023 12:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/09/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 04/09/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 19:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 19:09

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2023 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 18:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 12/05/2023 13:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/05/2023 13:14

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 13:14

    Juntada de PARECER

  • 12/05/2023 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 18:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2023 18:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/05/2023 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 17:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/10/2022 16:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/10/2022 16:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/10/2022 16:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/07/2022 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 13:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 12:53

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 04/07/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/07/2022 13:57

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2022 12:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2022 18:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/03/2022 17:52

    Recebidos os autos

  • 11/03/2022 17:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2022 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2022 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 19:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 16:58

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 16:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2022 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2022 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2021 12:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/12/2021 12:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/12/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE FABIANA FABRIS

  • 02/12/2021 18:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2021 18:14

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 18:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2021 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2021 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 14:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2021 14:46

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 00:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 18:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE FABIANA FABRIS

  • 31/08/2021 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 14:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/08/2021 13:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2021 13:19

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2021 16:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2021 16:22

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 15:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/06/2021 15:15

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/05/2021 16:20

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 16:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/05/2021 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/05/2021 17:33

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 17:32

    Alterado o assunto processual

  • 26/04/2021 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 12:19

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 12:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/04/2021 12:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2021 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2021 13:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/03/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 18:54

    PREJUDICADA A AÇÃO

  • 12/03/2021 16:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/03/2021 16:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2021 16:18

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 16:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/02/2021 16:56

    Distribuído por sorteio

  • 05/02/2021 16:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/02/2021 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/02/2021 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 08:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/02/2021 17:48

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2021 17:48

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2021 10:27

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 04/02/2021 10:27

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2021 14:16

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2021 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/02/2021 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 14:55

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 14:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2021 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003986-51.2020.8.16.0159   Processo:   0003986-51.2020.8.16.0159 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Fornecimento de medicamentos Valor da Causa:   R$2.471,52 Autor(s):   FABIANA FABRIS MINISTERIO PUBLICO -SAO MIGUEL IGUAÇU-PR Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, foi elaborado projeto de sentença pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente demanda.

    Não havendo qualquer vício ou injustiça a serem corrigidos, impõe-se a sua homologação.

    Ante o exposto, HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se.

    São Miguel do Iguaçu, 26 de janeiro de 2021.   Marcio de Lima Juiz de Direito  

  • 26/01/2021 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 09:38

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/01/2021 18:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 25/01/2021 18:45

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 25/01/2021 13:43

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2021 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 11:08

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 11:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/01/2021 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 14:01

    Juntada de PARECER

  • 20/01/2021 19:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/01/2021 19:06

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 10:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 15:22

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2021 15:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/01/2021 15:11

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 09:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2021 14:38

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2020 10:04

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 10:04

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 14/12/2020 15:03

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 15:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/12/2020 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2020 13:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/12/2020 19:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/12/2020 19:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2020 19:34

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 19:19

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/12/2020 19:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/12/2020 18:09

    Concedida a Medida Liminar

  • 10/12/2020 12:37

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 10/12/2020 12:06

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2020 12:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/12/2020 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2020

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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