TJPR - 0005607-30.2014.8.16.0083
1ª instância - Francisco Beltrao - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/04/2023 16:00
Arquivado Definitivamente
-
25/04/2023 17:01
Recebidos os autos
-
25/04/2023 17:01
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
25/04/2023 10:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/04/2023 10:48
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2023
-
25/04/2023 00:32
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ERNESTO LUIZ GAGLIOTTO REPRESENTADO(A) POR ELENA DALL'ACCUA GAGLIOTTO
-
14/04/2023 00:36
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
04/04/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2023 09:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2023 20:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
24/03/2023 16:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2023 16:22
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2023 06:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/03/2023 11:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2023 15:26
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
17/03/2023 12:11
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
17/03/2023 12:10
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
17/03/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2023 09:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2023 15:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
08/03/2023 14:15
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
08/03/2023 14:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2023 13:41
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2023 02:39
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
11/01/2023 06:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/01/2023 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2023 16:21
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
08/12/2022 14:53
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
21/11/2022 14:17
DEFERIDO O PEDIDO
-
18/11/2022 11:09
Conclusos para decisão
-
18/11/2022 11:09
Juntada de REQUERIMENTO
-
18/11/2022 00:41
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
14/11/2022 21:19
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
11/11/2022 00:35
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ERNESTO LUIZ GAGLIOTTO REPRESENTADO(A) POR ELENA DALL'ACCUA GAGLIOTTO
-
08/11/2022 07:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/11/2022 10:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2022 10:20
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
07/11/2022 09:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2022 01:04
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
01/11/2022 20:39
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
25/10/2022 07:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2022 10:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2022 10:45
Juntada de Certidão
-
22/10/2022 00:43
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
20/10/2022 12:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2022 07:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2022 10:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2022 10:02
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
12/10/2022 00:14
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
04/10/2022 07:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2022 12:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2022 09:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2022 19:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
16/09/2022 11:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2022 20:32
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
13/09/2022 00:34
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
12/09/2022 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2022 06:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2022 10:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2022 10:29
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
01/09/2022 00:15
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
24/08/2022 07:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2022 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
15/07/2022 07:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2022 00:20
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ERNESTO LUIZ GAGLIOTTO REPRESENTADO(A) POR ELENA DALL'ACCUA GAGLIOTTO
-
14/07/2022 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2022 12:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2022 12:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2022 09:50
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
07/07/2022 13:35
Recebidos os autos
-
07/07/2022 13:35
Juntada de CUSTAS
-
07/07/2022 12:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2022 12:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
07/07/2022 12:50
Juntada de Certidão
-
07/07/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
04/07/2022 13:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2022 14:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2022 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2022 17:47
Recebidos os autos
-
24/06/2022 17:47
Juntada de CUSTAS
-
24/06/2022 17:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2022 12:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2022 18:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
22/06/2022 17:52
Juntada de Certidão
-
22/06/2022 17:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
14/06/2022 17:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2022 13:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/06/2022 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2022 14:18
Juntada de Certidão
-
02/06/2022 19:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/05/2022 00:11
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
20/05/2022 11:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/05/2022 06:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2022 10:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2022 16:08
DEFERIDO O PEDIDO
-
29/04/2022 09:31
Conclusos para decisão
-
29/04/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2022 00:43
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
19/04/2022 07:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2022 11:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2022 16:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2022 10:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2022 10:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2022 10:52
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
05/04/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ERNESTO LUIZ GAGLIOTTO REPRESENTADO(A) POR ELENA DALL'ACCUA GAGLIOTTO
-
30/03/2022 00:15
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
08/03/2022 06:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2022 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2022 14:37
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
07/03/2022 14:15
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2022
-
07/03/2022 14:15
Recebidos os autos
-
07/03/2022 14:15
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2022
-
07/03/2022 14:15
Baixa Definitiva
-
07/03/2022 14:15
Baixa Definitiva
-
05/03/2022 00:40
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
21/02/2022 15:06
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2022 15:06
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2022 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2022 15:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2022 01:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2022 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2022 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2022 15:17
Juntada de ACÓRDÃO
-
07/02/2022 11:51
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
28/01/2022 18:13
PROCESSO SUSPENSO
-
28/01/2022 16:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/01/2022 01:16
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
11/01/2022 06:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/01/2022 18:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/01/2022 17:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/12/2021 10:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2021 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2021 13:56
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
14/12/2021 18:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/11/2021 09:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2021 02:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2021 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2021 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2021 16:35
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 23:59
-
09/11/2021 09:11
Pedido de inclusão em pauta
-
09/11/2021 09:11
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2021 15:55
PROCESSO SUSPENSO
-
15/09/2021 00:48
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
26/08/2021 14:28
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
09/07/2021 14:24
PROCESSO SUSPENSO
-
16/06/2021 00:26
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ERNESTO LUIZ GAGLIOTTO REPRESENTADO(A) POR ELENA DALL'ACCUA GAGLIOTTO
-
09/06/2021 00:32
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
25/05/2021 13:57
Recebidos os autos
-
25/05/2021 13:55
Recebidos os autos
-
25/05/2021 13:49
Juntada de DOCUMENTO
-
25/05/2021 13:42
Juntada de DOCUMENTO
-
21/05/2021 14:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2021 13:10
Alterado o assunto processual
-
14/05/2021 03:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005607-30.2014.8.16.0083 Processo: 0005607-30.2014.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$47.992,82 Exequente(s): Espólio de Ernesto Luiz Gagliotto representado(a) por Elena Dall'Accua Gagliotto Executado(s): Banco do Brasil S/A Vistos e examinados.
O Banco do Brasil S/A arguiu a necessidade de sobrestamento do feito em razão do RE n° 1.101.937/SP (Tema 1.075 do STF), sob o argumento de que a norma insculpida no art. 16 da LACP se amolda à hipótese dos autos.
Contudo, razão não lhe assiste.
O Supremo Tribunal Federal, em sede de embargos de declaração, proferiu decisão no Recurso Extraordinário n° 1.101.937/SP, no seguinte sentido: A respeito dos pontos agitados pelo embargante, convém esclarecer: serão suspensos os processos nos quais esteja pendente de deliberação a aplicação do art. 16 da Lei 7.347/1985.
A diretriz vale para processos em qualquer grau de jurisdição; seja qual for a fase em que estejam (conhecimento, cumprimento de sentença, ou execução); independentemente da matéria em discussão; individuais ou coletivos.
Agora, uma observação se faz necessária: os processos em que tal questão não tenha sido invocada, ou sobre a qual já exista decisão preclusa, evidentemente não devem ser paralisados.
Reitere-se: a ordem de suspensão também alcança processos em fase de cumprimento de sentença, ou de execução, além de ações rescisórias – DESDE QUE, NESSES ESPECÍFICOS PROCEDIMENTOS, TENHA SIDO SUSCITADA A APLICAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, E QUE ESTA QUESTÃO AINDA NÃO ESTEJA DEFINITIVAMENTE RESOLVIDA.
Finalmente, é permitido aos órgãos julgadores decidir a incidência do art. 16 da Lei 7.347/1985, desde que a fundamentação seja alheia aos argumentos colocados em jogo neste leading case.
Exemplificativamente: a alegação é intempestiva, ou preclusa.
Excetuadas estas motivações, absolutamente estranhas ao que se discute neste RE com repercussão geral, cabe enfatizar, pela última vez: não deve prosseguir qualquer processo em que tenha sido aventada a aplicabilidade, ou não, do art. 16 da Lei 7.347/1985, se tal ponto estiver na expectativa de solução definitiva (RE 1101937 ED / SP, Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, j. 30/04/2020).
No que tange à ação civil pública objeto dos autos (ACP 1998.01.1.016798-9), restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que: A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal (Recurso Especial Repetitivo n.º 1.391.198/RS).
Desta forma, fora reconhecido que todos os poupadores detêm legitimidade para o cumprimento de sentença em qualquer localidade do território nacional, independentemente de residirem no Distrito Federal.
Não se pode olvidar, ademais, que o Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já sedimentou entendimento no sentido de não suspender os cumprimentos de sentença, referentes ao IDEC, tendo como parte o Banco do Brasil, conforme jurisprudência, a seguir: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO IDEC X BANCO DO BRASIL.
DECISÃO QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO RESP 1.438.263/SP.
INAPLICABILIDADE AO CASO.
LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES.
QUESTÃO JÁ DIRIMIDA NO REsp Nº 1391198/SP. "A suspensão determinada no recurso especial n.º 1.438.263/SP não se aplica para cumprimento de sentença oriundo da ação civil pública n.º 1998.01.1.016798-9, para a qual já houve análise expressa, pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial repetitivo n.º 1.391.198/RS, a respeito da legitimidade ativa de todos os poupadores residentes em território nacional." Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.
Cível - AI - 1595532-5 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 08.02.2017) Como se não bastasse, depreende-se dos autos que esta questão não só já foi suscitada pela parte executada como também rejeitada por este juízo (cf. item “a” da decisão de mov. 50.1).
Indefiro, pois, o pedido formulado pela parte executada.
Aguarde-se o julgamento definitivo dos recursos interpostos pelas partes e, após, tornem os autos novamente conclusos para deliberações.
Comunicações e diligências necessárias.
Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.
Francisco Beltrão, 10 de maio de 2021.
Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito -
12/05/2021 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2021 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 19:56
INDEFERIDO O PEDIDO
-
10/05/2021 01:02
Conclusos para decisão
-
07/05/2021 01:13
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
14/04/2021 03:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2021 19:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2021 09:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2021 09:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2021 15:26
Recebidos os autos
-
12/04/2021 15:26
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
12/04/2021 14:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/04/2021 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2021 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2021 17:14
DEFERIDO O PEDIDO
-
09/04/2021 01:09
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
07/04/2021 13:31
Conclusos para decisão
-
29/03/2021 09:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/03/2021 15:05
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
22/03/2021 10:06
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
09/03/2021 03:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2021 16:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2021 10:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2021 10:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2021 18:33
OUTRAS DECISÕES
-
01/03/2021 15:09
Conclusos para decisão
-
26/02/2021 01:34
DECORRIDO PRAZO DE ERNESTO LUIZ GAGLIOTTO
-
20/02/2021 01:01
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
18/02/2021 12:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2021 10:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/02/2021 08:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2021 03:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005607-30.2014.8.16.0083 Processo: 0005607-30.2014.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$47.992,82 Exequente(s): Ernesto Luiz Gagliotto Executado(s): Banco do Brasil S/A Vistos e examinados.
Consta do evento 272.1, que as herdeiras do autor constituirão novos advogados nos autos.
Em razão disso, o antigo procurador, Sr.
Alexandre Augusto Forcinitti Valera, requereu sua habilitação nos autos como terceiro interessado, a fim de assegurar o recebimento dos honorários de sua titularidade.
Pois bem. É pacifico o entendimento da jurisprudência no sentido de que nos casos em que houve a revogação do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo.
Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos em ação autônoma proposta contra o ex-cliente. (AgInt no AgRg no AREsp n. 812.524/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016.) A propósito: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973.
REVOGAÇÃO DO MANDATO DO ADVOGADO.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA.
SÚMULA N. 83/STJ.
DECISÃO MANTIDA. 1. (...) 2. "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pela impossibilidade da execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado" (AgInt no REsp n. 1.546.305/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 3/8/2016). 3.
Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 991.469/RS, Rel.
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 25/05/2017).
Logo, havendo a rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios entre a parte autora e o Advogado Alexandre Augusto Forcinitti Valera, não há possibilidade do antigo patrono postular o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais nos presentes autos, devendo, para tanto, se valer de procedimento autônomo[1].
Diante das considerações realizadas, indefiro o requerimento formulado no evento 272.1.
No mais, tendo em vista as informações apresentadas, determino a intimação pessoal da parte exequente para promover o regular andamento do feito, sob pena de extinção, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 485, § 1°, CPC).
Comunicações e diligências necessárias.
Cumpram-se as orientações deontológicas pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do E.
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. [1]AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
REVOGAÇÃO DO MANDATO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA.
PRECEDENTES.
A jurisprudência é firme no sentido de que em havendo revogação do mandato do advogado, este não pode exigir seus honorários nos próprios autos, sendo necessária ação autônoma.
Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015436-51.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 27.06.2018).
Francisco Beltrão, 25 de janeiro de 2021. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito -
27/01/2021 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2021 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2021 19:55
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
20/01/2021 13:36
CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
-
20/01/2021 13:33
CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
-
15/01/2021 11:51
Conclusos para decisão
-
16/12/2020 15:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/12/2020 01:32
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
24/11/2020 07:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2020 03:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2020 11:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2020 11:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2020 18:57
Proferido despacho de mero expediente
-
19/11/2020 15:08
Conclusos para decisão
-
18/11/2020 00:21
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
30/10/2020 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2020 08:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2020 05:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2020 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2020 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2020 18:55
Proferido despacho de mero expediente
-
27/10/2020 15:29
Conclusos para decisão
-
27/10/2020 15:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/10/2020 09:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2020 08:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2020 01:06
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
15/09/2020 16:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/08/2020 01:00
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
24/08/2020 09:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2020 03:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2020 10:08
PROCESSO SUSPENSO
-
20/08/2020 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2020 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2020 18:29
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2020 00:56
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
11/08/2020 09:35
Conclusos para decisão
-
10/08/2020 21:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/07/2020 03:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2020 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2020 16:11
Juntada de Certidão
-
22/07/2020 15:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/07/2020 08:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2020 09:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2020 00:29
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
18/06/2020 00:42
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
11/06/2020 13:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/06/2020 03:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2020 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2020 12:18
PROCESSO SUSPENSO
-
05/06/2020 10:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/06/2020 08:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2020 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2020 01:17
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
23/03/2020 13:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2020 09:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2020 10:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/03/2020 08:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2020 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2020 00:25
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
12/12/2019 17:08
PROCESSO SUSPENSO
-
10/12/2019 00:51
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
05/12/2019 15:41
PROCESSO SUSPENSO
-
30/11/2019 00:44
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
07/11/2019 11:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/11/2019 14:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2019 09:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2019 07:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2019 07:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2019 00:38
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
08/05/2019 17:00
PROCESSO SUSPENSO
-
08/05/2019 15:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/05/2019 08:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/04/2019 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2019 00:45
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
12/02/2019 02:16
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
21/01/2019 08:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2019 08:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2019 10:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/01/2019 12:22
PROCESSO SUSPENSO
-
15/01/2019 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2019 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2019 14:58
CONCEDIDO O PEDIDO
-
14/01/2019 11:28
Conclusos para decisão
-
01/12/2018 01:15
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
23/11/2018 15:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2018 09:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2018 08:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/11/2018 08:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2018 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2018 00:28
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
14/08/2018 01:23
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
10/08/2018 15:55
PROCESSO SUSPENSO
-
10/08/2018 15:54
Juntada de Certidão
-
09/08/2018 15:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/08/2018 11:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2018 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2018 00:36
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
12/07/2018 13:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/07/2018 09:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2018 07:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2018 07:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2018 07:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2018 00:53
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
08/05/2018 00:55
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
12/04/2018 11:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2018 10:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2018 08:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2018 16:05
PROCESSO SUSPENSO
-
11/04/2018 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2018 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2018 19:52
CONCEDIDO O PEDIDO
-
05/04/2018 17:13
Conclusos para decisão
-
04/04/2018 00:13
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
28/03/2018 11:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/03/2018 10:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2018 14:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/03/2018 11:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2018 08:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2018 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2018 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2018 01:33
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
17/11/2017 00:33
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
07/11/2017 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2017 10:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2017 08:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2017 12:58
PROCESSO SUSPENSO
-
06/11/2017 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2017 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2017 15:10
CONCEDIDO O PEDIDO
-
31/10/2017 09:24
Conclusos para decisão
-
28/10/2017 00:20
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
25/10/2017 18:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/10/2017 10:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2017 08:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2017 16:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/09/2017 08:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2017 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2017 00:39
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
27/06/2017 08:29
PROCESSO SUSPENSO
-
26/06/2017 14:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/06/2017 08:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2017 08:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2017 08:07
Juntada de Certidão
-
20/06/2017 14:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2017 07:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2017 07:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2017 00:19
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
11/04/2017 00:28
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
02/04/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2017 13:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2017 08:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2017 12:11
PROCESSO SUSPENSO
-
22/03/2017 12:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2017 12:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2017 19:21
CONCEDIDO O PEDIDO
-
14/03/2017 17:16
Conclusos para decisão
-
09/03/2017 16:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/03/2017 09:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2017 10:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2017 00:53
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
06/02/2017 09:27
PROCESSO SUSPENSO
-
31/01/2017 15:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/01/2017 08:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2017 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2017 00:28
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
27/10/2016 17:16
PROCESSO SUSPENSO
-
26/10/2016 10:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/10/2016 07:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2016 08:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2016 00:25
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
06/09/2016 00:36
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
30/08/2016 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2016 11:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/08/2016 07:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2016 11:42
PROCESSO SUSPENSO
-
19/08/2016 11:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2016 11:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2016 18:09
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2016 16:27
Conclusos para decisão
-
17/05/2016 00:30
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
10/05/2016 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2016 09:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/04/2016 09:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2016 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2016 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2016 00:39
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2016 00:04
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
05/03/2016 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2016 16:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/02/2016 08:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2016 16:13
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2016 15:49
PROCESSO SUSPENSO
-
23/02/2016 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2016 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2016 14:45
Decisão Interlocutória de Mérito
-
18/02/2016 14:34
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
15/02/2016 13:23
Conclusos para decisão
-
06/02/2016 00:28
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
03/02/2016 11:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/02/2016 17:55
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
02/02/2016 12:59
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
29/01/2016 10:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2016 08:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2016 10:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2016 10:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2016 10:26
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
27/01/2016 19:54
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2015 13:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/12/2015 13:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2015 11:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2015 00:13
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
14/09/2015 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2015 10:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2015 18:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2015 10:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2015 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2015 17:13
Juntada de Certidão
-
01/08/2015 00:12
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
29/07/2015 13:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2015 09:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2015 12:51
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
24/07/2015 08:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2015 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2015 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2015 14:45
CONCEDIDO O PEDIDO
-
15/07/2015 19:53
Conclusos para decisão
-
15/07/2015 19:53
Juntada de INFORMAÇÃO
-
27/06/2015 00:11
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
24/06/2015 17:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2015 10:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2015 15:01
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
19/06/2015 08:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2015 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2015 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2015 13:34
Decisão Interlocutória de Mérito
-
17/06/2015 18:52
Conclusos para decisão
-
17/06/2015 18:52
Juntada de INFORMAÇÃO
-
03/06/2015 14:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/05/2015 00:09
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
26/05/2015 13:28
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
19/05/2015 09:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2015 08:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2015 18:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2015 18:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2015 16:14
CONCEDIDO O PEDIDO
-
30/04/2015 19:12
Conclusos para decisão
-
23/04/2015 00:19
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
15/04/2015 14:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2015 08:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2015 08:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2015 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2015 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2015 13:52
Juntada de Certidão
-
07/04/2015 00:29
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
31/03/2015 00:17
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
30/03/2015 10:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2015 16:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2015 16:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2015 17:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2015 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2015 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2015 11:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2015 13:50
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
24/03/2015 07:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2015 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2015 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2015 00:08
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
10/03/2015 16:41
CONCEDIDO O PEDIDO
-
10/03/2015 14:04
Conclusos para decisão
-
10/03/2015 10:21
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
06/03/2015 11:13
Juntada de Certidão
-
03/03/2015 07:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2015 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2015 17:29
Juntada de Certidão
-
20/02/2015 08:40
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
19/02/2015 00:23
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2015 14:40
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
05/02/2015 12:47
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2015 12:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2015 15:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2015 08:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/01/2015 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2015 12:53
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
13/01/2015 18:10
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
01/12/2014 07:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2014 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2014 17:27
CONCEDIDO O PEDIDO
-
21/10/2014 14:04
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
21/10/2014 14:04
Juntada de Certidão
-
23/06/2014 11:05
Recebidos os autos
-
23/06/2014 11:05
Distribuído por sorteio
-
23/06/2014 11:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2014 10:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/06/2014 10:34
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2014
Ultima Atualização
13/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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