TJPR - 0007730-41.2017.8.16.0165

1ª instância - Telemaco Borba - Vara Criminal

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DE TELEMACO BORBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDSON JUNIO LUCIO

CPF *01.***.*94-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/06/2023 17:57

    Arquivado Definitivamente

  • 21/06/2023 17:52

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 21/06/2023 17:49

    Processo Reativado

  • 19/06/2023 18:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 07/11/2022 13:49

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2022 13:42

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 13:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/11/2022 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2022 13:18

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2022 12:00

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/09/2022 15:44

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2022 14:51

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 14:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/09/2022 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2022 14:06

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2022 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/07/2022 12:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/07/2022 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 16:36

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 16:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 27/04/2022 13:15

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 18/04/2022 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 13:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/04/2022 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 15:44

    Expedição de Mandado

  • 17/03/2022 10:41

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 09/02/2022 16:53

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 30/11/2021 16:23

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2021 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 13:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/09/2021 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 16:46

    Expedição de Mandado

  • 27/08/2021 14:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/07/2021 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 15:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/05/2021 17:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/04/2021 14:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/03/2021 02:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 28/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3221-2072 Autos nº. 0007730-41.2017.8.16.0165   Processo:   0007730-41.2017.8.16.0165 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Data da Infração:   22/12/2017 Autor(s):   Ministério Público de Telêmaco Borba Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   EDSON JUNIO LUCIO representado(a) por Ministério Público de Telêmaco Borba   1.

    Conforme se verifica no mov. 1.3, foram apreendidos na posse do réu 18 (dezoito) metros de fios de cobre e 01 (um) serrote arco de serra artesanal.

    Em sede infraconstitucional, o art. 91 do Código Penal constitui a regra geral da matéria de perdimento de bens. “Art. 91 - São efeitos da condenação: I - Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;         II - A perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso”.

    Ainda, o art. 118 do CPP prevê: Art. 118.  Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

    No caso, em questão, os fios de cobre apreendidos já foram restituídos à vítima, remanescendo o serrote.

    Não obstante o serrote tenha sido possivelmente instrumento do crime, a sua restituição é medida que se impõe, porquanto não há se falar em perdimento, uma vez que o fabrico, alienação, uso, porte ou detenção não constitui fato ilícito.

    Ademais, verifica-se do mov. 127.0 o trânsito em julgado da sentença, o que infere que a coisa apreendida não mais interessa ao processo.

    Nesse sentido: “ (...) Os efeitos da condenação não mais se relacionam com essa modalidade de pena odiosa, porque só afetam instrumentos usados para a prática do delito ou o produto conseguido pela atividade criminosa, nada possuindo de aberrante.

    Os instrumentos que podem ser confiscados pelo Estado são os ilícitos, vale dizer, aqueles cujos porte, uso, detenção, fabrico ou alienação são vedados.

    Ex.: armas de uso exclusivo do Exército ou utilizadas sem o devido porte; documentos falsos; máquinas de fabrico de dinheiro etc. (...)” (Nucci, Guilherme de Souza.

    Curso de Direito Penal, vol 1, 2018). 2.

    Desta feita, acolho o parecer ministerial (mov. 146.1) e determino a restituição ao réu do serrote arco de serra artesanal, mediante comprovação da propriedade e lavrando-se termo de entrega. 3.

    Ausente comprovação da propriedade, determino a doação do referido bem para alguma entidade municipal de caráter social, caso haja interesse e esteja em bom estado, de tudo lançando certidão nos autos. 3.1 Após esgotadas as tentativas de doação para entes municipais, caso não haja interesse, autorizo, desde logo, a destruição do bem, observado o disposto no artigo 726 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado. 4.

    Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

    Intimações e diligências necessárias.

    Telêmaco Borba, datado eletronicamente.   Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz Substituto

  • 26/01/2021 21:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/01/2021 10:19

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2021 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 22:18

    Juntada de PARECER

  • 21/01/2021 22:18

    Recebidos os autos

  • 21/01/2021 22:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 20:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 20:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2021 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2021 17:16

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2021 17:16

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2020 12:36

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 01/12/2020 12:36

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 12:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2020 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/10/2020 10:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/10/2020 10:14

    Recebidos os autos

  • 19/10/2020 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2020 20:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2020 09:28

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 09/10/2020 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 17:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/10/2020 16:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2020

  • 09/10/2020 16:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2020

  • 09/10/2020 16:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2020

  • 09/10/2020 16:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2020

  • 07/10/2020 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 13:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/09/2020 13:16

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/09/2020 13:09

    Expedição de Mandado

  • 25/08/2020 19:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 19:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 13:53

    Recebidos os autos

  • 24/08/2020 13:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/08/2020 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 21:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2020 21:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 20:15

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 22/06/2020 08:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/03/2020 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2020 16:20

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/02/2020 08:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/01/2020 20:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/01/2020 14:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 24/01/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 12:53

    Recebidos os autos

  • 13/01/2020 12:53

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/12/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 11:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2019 13:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/12/2019 17:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/11/2019 15:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 30/10/2019 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 12:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/10/2019 13:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/10/2019 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 17:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/10/2019 17:17

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/10/2019 17:17

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/10/2019 16:49

    Expedição de Mandado

  • 11/10/2019 16:49

    Expedição de Mandado

  • 11/10/2019 07:58

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2019 07:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/10/2019 07:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/10/2019 07:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 15:02

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 02/09/2019 15:01

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 29/07/2019 15:06

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 01/07/2019 15:04

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 01/07/2019 14:54

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 28/05/2019 14:12

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 10/05/2019 15:03

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/04/2019 13:26

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 01/03/2019 14:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 29/01/2019 13:22

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 20/12/2018 14:42

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 21/11/2018 17:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 14/11/2018 14:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/09/2018 15:26

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 29/08/2018 16:23

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 30/07/2018 15:20

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 13/07/2018 14:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 10/07/2018 14:10

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 29/06/2018 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2018 13:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/04/2018 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2018 08:41

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2018 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 26/03/2018 15:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 19/03/2018 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2018 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2018 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2018 17:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/03/2018 15:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/03/2018 15:30

    Recebidos os autos

  • 16/03/2018 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2018 13:23

    Recebidos os autos

  • 16/03/2018 13:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/03/2018 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2018 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/03/2018 13:03

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2018 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2018 13:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/03/2018 13:01

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/03/2018 10:20

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/03/2018 14:28

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2018 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2018 14:27

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 12/03/2018 14:27

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 12/03/2018 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2018 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2018 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2018 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2018 14:22

    Juntada de DENÚNCIA

  • 12/03/2018 14:22

    Recebidos os autos

  • 07/02/2018 08:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2018 17:15

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/02/2018 16:50

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2018 16:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/02/2018 16:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/01/2018 16:44

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/01/2018 16:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/01/2018 14:28

    Recebidos os autos

  • 08/01/2018 14:28

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 08/01/2018 11:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/01/2018 17:12

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 03/01/2018 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2017 15:46

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA

  • 27/12/2017 14:39

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 27/12/2017 09:49

    Conclusos para decisão

  • 27/12/2017 09:49

    Juntada de Certidão

  • 27/12/2017 07:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2017 13:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/12/2017 11:32

    Expedição de Mandado

  • 24/12/2017 20:49

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 24/12/2017 18:49

    Conclusos para decisão

  • 23/12/2017 09:13

    Recebidos os autos

  • 23/12/2017 09:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/12/2017 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2017 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/12/2017 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 22/12/2017 17:16

    Recebidos os autos

  • 22/12/2017 17:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2018

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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