TJPR - 0003871-17.2020.8.16.0034

1ª instância - Piraquara - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ALLEX DOS SANTOS PINTO

CPF *96.***.*74-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DAYCOVAL S/A

CNPJ: 62.232.889/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/02/2025 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE ALLEX DOS SANTOS PINTO

  • 26/01/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2025 13:07

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/01/2025 12:53

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 14/01/2025 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2024 14:14

    Recebidos os autos

  • 24/09/2024 14:14

    Juntada de CUSTAS

  • 24/09/2024 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 18:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2023

  • 23/09/2024 18:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2023

  • 23/09/2024 18:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2023

  • 23/09/2024 18:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/10/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ALLEX DOS SANTOS PINTO

  • 21/09/2023 06:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2023 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 16:40

    EXTINTO O PROCESSO POR PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA

  • 03/08/2023 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/06/2023 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2023 19:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 19:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ALLEX DOS SANTOS PINTO

  • 21/02/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 13:20

    APENSADO AO PROCESSO 0002640-52.2020.8.16.0034

  • 20/01/2023 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2022 01:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/10/2022 18:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/09/2022 16:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 31/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ALLEX DOS SANTOS PINTO

  • 25/05/2022 19:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 20:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 20:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2022 23:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2022 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE ALLEX DOS SANTOS PINTO

  • 26/12/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ALLEX DOS SANTOS PINTO

  • 13/03/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 18:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/03/2021 12:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/02/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DAYCOVAL S/A

  • 26/02/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE ALLEX DOS SANTOS PINTO

  • 23/02/2021 15:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/02/2021 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/02/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL, FAZENDA PÚBLICA E COMPETÊNCIA DELEGADA Rua Alexandre Gugelmim, 92 - CEP 83.306-090 - Piraquara/PR Autos nº. 0003871-17.2020.8.16.0034 1.

    A parte autora requer, na petição inicial, a revisão de contrato de arrendamento mercantil, em que há um veículo como garantia do adimplemento.

    Pediu, ao final, a antecipação de tutela para ser mantida na posse do veículo até o julgamento da demanda; para que a parte requerida se abstenha de inscrever seu nome no cadastro de inadimplentes; e, por fim, para que seja autorizada a consignação de prestações de acordo com o cálculo que elaborou. 2.

    Para a concessão da antecipação de tutela, é necessária a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 3.

    Diante disto, percebe-se que a antecipação da tutela pretendida pela parte autora não pode ser concedida.

    Não se pode autorizar o depósito de prestações calculadas unilateralmente, pois não há, justamente, como se verificar a existência de probabilidade do direito, pois não há como se apurar que os critérios utilizados, adotados aleatoriamente pela parte autora para o cálculo, serão aqueles consolidados em eventual sentença, ainda que se admita, e por hipótese, que ela contenha julgamento de procedência do pedido de revisão do contrato. 4.

    Assim, para elidir a mora, se quiser, deverá a parte autora depositar as quantias que avençou com a parte requerida, inclusive as eventualmente vencidas, pois estas são, de fato, incontroversas neste instante. 5.

    Se pretender depositar os valores que calculou, deverá a parte autora tão somente consignar as prestações, o que desde logo autorizo.

    Contudo, desde logo resta a advertência de que tal ato será interpretado como mera conveniência, sem elisão da mora, conforme a jurisprudência do Eg.

    Tribunal de Justiça: “É que, conforme posicionamento adotado por esta Corte, apenas o depósito integral dos valores previstos no contrato é capaz de afastar os efeitos da mora.

    Assim, o depósito dos valores que o devedor entende devidos, se inferiores ao pactuado, não tem o condão de elidir a mora, tratando-se ato de mera conveniência do devedor, servindo apenas para indicar um mínimo de boa-fé, não trazendo, outrossim, qualquer prejuízo ao credor, já ao menos parte do débito estará assegurado.” (AI nº 530.589- 5, Decisão Monocrática, Relator Juiz Luis Espíndola, j. 09.10.08). 6.

    Sob os mesmos fundamentos, é incabível a restrição ao direito de a parte requerida inscrever o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, acaso esta permaneça em mora.

    A jurisprudência atual estabeleceu que a simples discussão da dívida em processo judicial não é suficiente para evitar a inclusão do nome do devedor em tais cadastros, pois, para tanto, exige-se a demonstração de dois requisitos: a) que a resistência à cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e, b) o depósito do valor incontroverso ou prestação de caução idônea (quanto a este item, conforme já esclarecido nos anteriores). 7.

    Por fim, indefiro também o pedido liminar de manutenção da parte autora na posse do bem.

    Para que assim permaneça, basta que cumpra, até o final deste feito, com a obrigação que assumiu no contrato. 8.

    Considerando as recentes determinações do Eg.

    TJ/PR, para evitar a proliferação do vírus que causa a COVID-19, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, § 1º, do CPC (salientando que, oportunamente, o ato poderá ser realizado por ocasião da instrução do processo). 9.

    Expeça-se carta (na hipótese do art. 247 do CPC) ou mandado (na hipótese do art. 250 do CPC) para citação do réu, observando-se os requisitos descritos nos incisos do art. 250 do CPC, cientificando-o de que terá o prazo de 15 dias para apresentação de resposta (na forma dos arts. 335 a 343 do CPC), sob pena de revelia.

    Cientifique-se o réu de que deverá, em sua resposta, apresentar os documentos que dispuser para fazer prova dos fatos que alegou (art. 434 do CPC), e que a juntada de novos documentos, após o transcurso do prazo, só será permitida nas hipóteses previstas no art. 435 do CPC. 10.

    Com o transcurso do prazo para resposta, a parte autora deverá ser intimada para manifestação no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC). 11.

    Com o transcurso do prazo descrito no item anterior, as partes deverão ser intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, detalhando-as (arrolando suas testemunhas, em caso de prova oral, e apresentando quesitos e nomeando seus assistentes técnicos para produção de prova pericial), sob pena de preclusão (o que deverá constar expressamente da intimação), no prazo sucessivo de dez dias. 12.

    Concedo à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, eis que caracterizados os requisitos necessários e que o pedido encontra amparo nos arts. 98 e 99 do CPC.

    Intimem-se.

    Piraquara, data da inclusão no sistema.

    Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito   

  • 25/01/2021 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 19:01

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 25/01/2021 16:44

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 16:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/01/2021 15:43

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2021 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2021 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2020 08:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 19:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/05/2020 02:18

    DECORRIDO PRAZO DE ALLEX DOS SANTOS PINTO

  • 19/04/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2020 13:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/04/2020 13:33

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 08/04/2020 12:21

    Recebidos os autos

  • 08/04/2020 12:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/04/2020 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 20:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2020 20:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2020

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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