TJPR - 0000473-93.2021.8.16.0174

1ª instância - Uniao da Vitoria - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANDERSON PFENG

CPF *37.***.*37-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE UNIAO DA VITORIA/PR

CNPJ: 75.967.760/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 12:34

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2025 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2025 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2025 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2025 12:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 08/04/2025 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2025 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2025 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2024 16:03

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2024 16:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/11/2024 14:19

    Recebidos os autos

  • 28/11/2024 14:19

    Juntada de CUSTAS

  • 28/11/2024 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/11/2024 17:31

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2024 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2024 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 12:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/09/2024 09:02

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2024 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2024 18:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 14:56

    Recebidos os autos

  • 05/08/2024 14:56

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 05/08/2024 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/07/2024 13:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/04/2024 13:03

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2024 12:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2024 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2024 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/04/2024 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/04/2024 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2024 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2024 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 18:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/04/2024 13:30

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2024 13:29

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2024 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2024 19:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 12:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/08/2023 14:28

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 15:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/07/2023 14:29

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2023 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 12:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/06/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2023 18:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2023 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/05/2023 14:57

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 14:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/05/2023 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2023 13:57

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/05/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 13:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/05/2023 08:42

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 23:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2023 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 14:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/04/2023 12:56

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 12:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2023 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 17:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/03/2023 16:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/03/2023 09:22

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 05/03/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON PFENG

  • 23/02/2023 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 15:16

    Recebidos os autos

  • 22/02/2023 15:16

    Juntada de CUSTAS

  • 22/02/2023 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/02/2023 13:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023

  • 13/02/2023 13:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023

  • 13/02/2023 13:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023

  • 13/02/2023 12:58

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 12:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023

  • 13/02/2023 12:58

    Baixa Definitiva

  • 13/02/2023 12:58

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2022 15:45

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 15:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/11/2022 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2022 12:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/11/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 22/09/2022 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 17:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/09/2022 14:35

    Sentença CONFIRMADA

  • 22/08/2022 19:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 19:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022 00:00 ATÉ 16/09/2022 23:59

  • 12/08/2022 19:08

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 25/07/2022 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2022 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2022 08:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/08/2022 00:00 ATÉ 02/09/2022 23:59

  • 18/07/2022 18:58

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/07/2022 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2022 15:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/07/2022 15:37

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 15:37

    Juntada de PARECER

  • 13/07/2022 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 12:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2022 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2022 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 14:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/07/2022 14:08

    Recebidos os autos

  • 05/07/2022 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/07/2022 14:08

    Distribuído por sorteio

  • 05/07/2022 10:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/07/2022 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 09:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 19/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 14/04/2022 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 15:58

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 30/03/2022 09:53

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 09/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2022 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2022 08:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/02/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 04/02/2022 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JEFFERSON CHABATURA

  • 24/01/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/01/2022 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2022 15:35

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2022 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/01/2022 10:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/01/2022 19:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 19:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 17:00

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2021 16:57

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2021 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2021 09:42

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2021 12:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2021 08:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/09/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 28/09/2021 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 17:44

    Expedição de Mandado

  • 24/08/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 12:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/08/2021 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 10:12

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 27/07/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 13:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 16/07/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 15/07/2021 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/06/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 17/06/2021 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 09:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 01/06/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 18:15

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 01/06/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 13:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/05/2021 12:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2021 01:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/05/2021 09:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/05/2021 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2021 10:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/05/2021 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 24/05/2021 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:15

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 16:05

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/04/2021 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 16:09

    Alterado o assunto processual

  • 14/04/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 17:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/02/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 17:17

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 17:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/02/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 09/02/2021 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2021 16:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/02/2021 15:20

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/02/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000473-93.2021.8.16.0174   Processo:   0000473-93.2021.8.16.0174 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Servidor Público Civil Valor da Causa:   R$108.777,23 Autor(s):   Anderson Pfeng Réu(s):   Município de União da Vitória/PR DECISÃO Vistos e examinados os autos.   O item 2.7.9.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, que possibilita o requerimento de elementos de prova para apreciação do pedido de concessão da Assistência Judiciária.

    Ademais, o artigo 35, inciso VII, da Lei Complementar nº 35/79, impõe aos Magistrados o dever de velar pelo correto recolhimento das custas e emolumentos, ainda que não haja reclamação das partes, buscando conceder a benesse da justiça gratuita aos que realmente necessitarem.

    Apesar de o Novo Código de Processo Civil exigir, em princípio, para a concessão do benefício da Justiça Gratuita tão somente a afirmação de que o peticionário não dispõe de condições para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou sua família, isso não impede que, em caso de dúvida, o Magistrado exija documentos para corroborar a alegada necessidade.

    Aduza-se que a mesma lei faculta ao juiz indeferir o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita quando tiver fundadas razões para tanto, ou seja, diante da ausência do requisito essencial para a concessão do benefício, a saber, a demonstração de situação econômica que não permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

    Saliento que a mencionada lei só pode servir àqueles que realmente necessitam, ou seja, àqueles que realmente terão prejuízos ao próprio sustento ou da família, se despenderem o valor das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios.

    Em comentários ao artigo 4º da antiga lei da gratuidade da justiça (1.060/50), que possui igual redação ao atual art. 99, § 3º, do NCPC, Nelson Nery Junior comenta: Essa alegação constitui presunção juris tantum de que o interessado é necessitado.

    Havendo dúvida fundada quanto à veracidade da alegação, pode ser exigida do interessado prova da condição por ele declarada...

    O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

    A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionaria, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

    Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não seu benefício”. (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria Andrade.

    Código de Processo Civil Comentado, 9ed.

    São Paulo: RT, 2006, p.1184/1184, notas 1 e 2 ao art.4º, da Lei nº 1060/50).

    Ademais, com a vigência no atual Código de Processo Civil, há a possibilidade de se outorgar isenções parciais pertinente ao pagamento das custas, ou limitar a isenção a determinados atos processuais (art. 98, §§ 5º e 6º, do Novo Código de Processo Civil), o que demanda conhecimento preciso das efetivas condições econômico-financeiras da parte postulante do benefício.

    Assim, no intuito de comprovar sua situação de hipossuficiência, deverá a parte autora comprovar, no prazo de 10 dias, a alegada situação de hipossuficiência financeira com a juntada da declaração do imposto de renda completa, comprovante de rendimentos, extrato bancário dos últimos 60 dias e certidão do Detran, caso possua veículos automotores em seu nome.

    O silêncio ou não demonstração da situação importará em indeferimento do pedido.

    União da Vitória, 28 de janeiro de 2021.   Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

  • 28/01/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2021 12:36

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 12:17

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 12:17

    Distribuído por sorteio

  • 27/01/2021 20:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2021 20:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2021

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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