TJPR - 0003887-67.2020.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher

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Polo Ativo

Partes

PROMOTORIA DE JUSTICA DE ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALDISSON RUDNIK

CPF *80.***.*75-46

Advogados

MARCIA CRISTINA DA SILVA CAVAZZANI

OAB: 55301/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2023 17:49

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2023 17:26

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 17:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/02/2023 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/02/2023 17:51

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 03/02/2023 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2023 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 19:36

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 25/01/2023 12:14

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 20:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2023 16:40

    Juntada de ATESTADO

  • 09/01/2023 12:40

    Conclusos para decisão

  • 20/12/2022 20:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2022 14:21

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2022 14:20

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2022 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 00:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/10/2022 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 15:51

    Expedição de Mandado

  • 21/10/2022 13:23

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 17:07

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 17:07

    Juntada de CUSTAS

  • 25/10/2021 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 19:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/10/2021 12:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/10/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE

  • 22/10/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 22/10/2021 12:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2021

  • 22/10/2021 12:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2021

  • 22/10/2021 12:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2021

  • 22/10/2021 12:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2021

  • 22/10/2021 12:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2021

  • 22/10/2021 12:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2021

  • 22/10/2021 12:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2021

  • 22/10/2021 12:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2021

  • 22/10/2021 12:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2021

  • 22/10/2021 12:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2021

  • 19/10/2021 02:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 18:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 16:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/10/2021 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2021 11:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/10/2021 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 17:00

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/10/2021 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 13:51

    Expedição de Mandado

  • 04/10/2021 13:51

    Expedição de Mandado

  • 04/10/2021 07:25

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 07:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2021 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 01/10/2021 18:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/10/2021 18:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 18:33

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/05/2021 18:09

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003887-67.2020.8.16.0196 Processo:   0003887-67.2020.8.16.0196 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência (art. 24-A da Lei nº 11.340/06) Data da Infração:   09/10/2020 Autor(s):   PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s):   ROSALIA RUDNIK Réu(s):   ALDISSON RUDNIK Insira-se o laudo de sanidade mental – seq. 36 dos autos 565-75.2021.8.16.0011.

    Em seguida, proceda-se à conclusão para sentença.

    Curitiba, 22 de abril de 2021.   Letícia Lustosa, Juíza de Direito  

  • 22/04/2021 17:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/04/2021 17:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/04/2021 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 17:51

    Juntada de LAUDO

  • 13/04/2021 16:37

    Alterado o assunto processual

  • 25/03/2021 16:53

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 16:53

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2021 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 16:03

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 06:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 06:06

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 19:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/01/2021 17:43

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 17:43

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/01/2021 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 00:00

    Intimação

    1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba/PR Autos de ação penal pública nº 3887-67.2020.8.16.0196 Réu: ALDISSON RUDNIK (RG 1.032.227-7/PR e CPF *80.***.*75-46), brasileiro, natural de São Paulo/SP, nascido em 05.11.1978 (com 41 anos de idade na época do fato), filho de Rosália Rudnik. 1 I – Aldisson Rudnik foi denunciado como incurso nas sanções do art. 24-A da Lei 11.340/06, aplicadas as disposições da Lei 11.340/2006 2 (seq. 35) . 1 com prisão convertida em preventiva. 2 “Fato 1 No dia 09 de outubro de 2020, por volta das 16h, na residência da vítima, Rua Alfredo Vendramin, 23, bairro Tatuquara, nesta Capital e Foro Central, o denunciado ALDISSON RUDNIK, livre e voluntariamente, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, mesmo tendo sido intimado pessoalmente (conforme documento de seq. 1.9), descumpriu decisão judicial proferida nos autos de medidas protetivas sob n.º 6678-79.2020.8.16.0011, em favor de Rosália Rudnik, sua mãe, idosa com 70 anos de idade, ao comparecer em frente à residência dela.

    Fato 2 Mais tarde, no mesmo dia, por volta das 20h15min, na residência da vítima, Rua Alfredo Vendramin, 23, bairro Tatuquara, nesta Capital e Foro Central, o denunciado ALDISSON RUDNIK, livre e voluntariamente, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, mesmo tendo sido intimado pessoalmente (conforme documento de seq. 1.9), descumpriu decisão judicial proferida nos autos de medidas protetivas sob n.º 6678-79.2020.8.16.0011, em favor de Rosália Rudnik, sua mãe, idosa com 70 anos de idade, ao se deslocar até a frente da residência dela, chama-la pelo nome, a qual não atendeu, oportunidade em que saiu do local, foi a residência de um vizinho, distante apenas 30 metros, e lá permaneceu até a chegada da equipe da Guarda Municipal.” ________________________________________________________________________________ Av.

    João Gualberto, 1.073, Alto da Glória, Curitiba/PR – CEP 80.030-901 Recebida a denúncia (em 19.10.2020 – seq. 48), Aldisson foi citado (seq. 68.2) e, por Defensora nomeada (seq. 71), apresentou resposta à acusação (seq. 76).

    Procedeu-se à inquirição de uma informante e duas testemunhas, realizou-se o interrogatório e, em alegações finais, o Ministério Público pleiteou condenação nos termos da denúncia (seq. 119).

    A Defesa, por sua vez, pugnou, pela fixação da pena no mínimo legal, com aplicação da atenuante da confissão, e pediu revogação da prisão preventiva (seq. 125).

    II – Entende este Juízo, porém, que se faz necessária a conversão do feito em diligência, para apuração da higidez mental do acusado, conforme art. 149 do CPP, pois há dúvida quanto à integridade mental do réu, isto é, há indícios de que na época dos fatos o acusado era incapaz de entender o caráter ilícito da conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

    Observe-se, aliás, que Aldisson já conta com duas absolvições impróprias: autos nº 6665-11.2019.8.16.0013 (referentes a fato de 09.3.2019) e autos nº 1434-07.2017.8.16.0196 (relativos a fato de 04.7.2017).

    III – Nos termos, pois, do art. 149 do CPP, determino seja o acusado submetido a exame de sanidade mental – no Instituto Médico Legal (IML) ou no Complexo Médico Penal (CMP) – e nomeio curadora Drª Márcia Cristina da Silva Cavazzani (OAB/PR 55.301).

    Formulo quesitos: 1) Aldisson era, no tempo da ação (09.10.2020), portador de doença mental? Em caso positivo, qual? 2) Apresentava o acusado desenvolvimento mental incompleto ou retardado? 3) Em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardo, era o réu inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato? 4) Se capaz de entender, era, contudo, inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento? 2 5) No momento do exame Aldisson é portador de doença mental ou perturbação da saúde mental? 3 Autue-se o incidente em apartado e adotem-se as demais diligências necessárias.

    Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa e, tão logo indicada a data do exame, proceda-se à conclusão para análise quanto à manutenção ou não da custódia.

    Curitiba, 26 de janeiro de 2021.

    Letícia Lustosa, Juíza de Direito 3 art. 153 do CPP. 3

  • 27/01/2021 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 27/01/2021 13:52

    APENSADO AO PROCESSO 0000565-75.2021.8.16.0011

  • 26/01/2021 23:40

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/01/2021 23:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/01/2021 12:01

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2021 12:01

    Juntada de Certidão

  • 25/12/2020 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 15:21

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 15:21

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/12/2020 07:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2020 18:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 21:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2020 20:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/12/2020 20:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 09/12/2020 18:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 03/12/2020 06:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 06:54

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 15:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/12/2020 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 12:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/12/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2020 19:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/11/2020 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2020 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 12:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/11/2020 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 15:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO

  • 17/11/2020 15:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO GUARDA MUNICIPAL

  • 17/11/2020 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 15:37

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2020 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 15:25

    Expedição de Mandado

  • 13/11/2020 10:34

    Recebidos os autos

  • 13/11/2020 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2020 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 21:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/11/2020 21:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 16:38

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/11/2020 12:19

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2020 08:53

    Recebidos os autos

  • 11/11/2020 08:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2020 23:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 12:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2020 00:27

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 07/11/2020 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2020 22:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 22:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2020 18:33

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2020 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 13:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/10/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 14:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/10/2020 12:33

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2020 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 21/10/2020 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 17:52

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2020 17:52

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 10:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/10/2020 19:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 19:01

    Recebidos os autos

  • 19/10/2020 19:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 15:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/10/2020 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 15:13

    Expedição de Mandado

  • 19/10/2020 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2020 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2020 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 15:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/10/2020 15:09

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/10/2020 14:04

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/10/2020 12:32

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2020 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 12:31

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 19/10/2020 12:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 19/10/2020 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 06:04

    Recebidos os autos

  • 19/10/2020 06:04

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 16/10/2020 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/10/2020 17:32

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2020 18:19

    Juntada de DENÚNCIA

  • 15/10/2020 18:19

    Recebidos os autos

  • 15/10/2020 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 10:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2020 10:05

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/10/2020 10:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/10/2020 17:52

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 13/10/2020 15:57

    Recebidos os autos

  • 13/10/2020 15:57

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 13/10/2020 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 10:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/10/2020 09:22

    Recebidos os autos

  • 13/10/2020 09:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/10/2020 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2020 10:11

    Recebidos os autos

  • 11/10/2020 20:19

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 11/10/2020 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2020 09:46

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 10/10/2020 18:22

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2020 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 10/10/2020 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 16:52

    Recebidos os autos

  • 10/10/2020 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/10/2020 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2020 15:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/10/2020 15:12

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2020 11:17

    Recebidos os autos

  • 10/10/2020 11:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/10/2020 11:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/10/2020 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2020

Ultima Atualização
23/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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