TJPR - 0000059-83.2021.8.16.0081

1ª instância - Faxinal - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

COMERCIAL IVAIPORA LTDA

CNPJ: 75.274.423/0011-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS

CPF *50.***.*01-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 01:25

    Processo Desarquivado

  • 28/05/2024 14:48

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 28/05/2024 00:47

    Processo Desarquivado

  • 24/04/2023 16:09

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 24/03/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE COMERCIAL IVAIPORÃ LTDA

  • 17/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2023 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/02/2023 08:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/01/2022 10:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/01/2022 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 15:04

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 22/09/2021 11:35

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2021 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 06/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 11:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/07/2021 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 13:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/06/2021 21:09

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 24/05/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 18/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 08:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 01:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 17:59

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 17:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/04/2021 14:05

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 14:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/04/2021 14:00

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 14:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/04/2021 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2021 16:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 28/04/2021 16:12

    Alterado o assunto processual

  • 15/04/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS

  • 19/03/2021 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 11:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/02/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3461-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000059-83.2021.8.16.0081

    Vistos. 1.

    Cite-se a parte executada, por carta com A.R. (artigo 247 do Código de Processo Civil) para, no prazo de 3 (três) dias (artigo 829 do Código de Processo Civil), efetuar o pagamento da dívida, com os acréscimos legais, e honorários advocatícios, de 10% sobre o valor do débito (artigo 827 do Código de Processo Civil), advertindo-a de que o prazo para oposição de embargos é de 15 (quinze) dias contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. 1.1.

    Ressalto que no caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito (artigo 827, § 1º do Código de Processo Civil). 1.2.

    Caso haja o retorno do AR negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil. 2.

    Deverá constar no mandado que “no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja permitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês” (artigo 916 do Código de Processo Civil). 3.

    Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão (artigo 854 do Código de Processo Civil), recolhidas as custas, proceda-se à penhora on line, realizando a Escrivania as diligências necessárias para a sua efetivação, com elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida a apreciação do Juízo. 3.1 Resultando positiva a pesquisa de numerários por meio do sistema BACENJUD, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 3.2.

    Na sequência, caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, § 3º, inciso II do Código de Processo Civil), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo.  3.3.

    Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora(artigo 854, § 5º do Código de Processo Civil).

    Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4.

    Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhoras pela(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), intimando-a(s) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar(em) sobre o prosseguimento da execução, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. 5.

    Restando infrutífera a penhora on line, havendo requerimento, defiro, independentemente de nova conclusão, o pedido de constrição de veículos automotores de via terrestre (inciso IV do artigo 835 do Código de Processo Civil), por meio do sistema RENAJUD, hipótese em que o cartório deverá, após o recolhimento das custas, realizar as diligências necessárias para a sua efetivação, observada a Portaria nº. 29/2018 deste Juízo. 5.1.

    Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), determino a realização de penhora por termo nos autos (artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil).

    No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia, observados os limites e valores do débito em execução. 5.2.

    Sem prejuízo, no prazo de 05 (cinco) dias, intime-se o credor para que indique o endereço em que o veículo está localizado. 5.3.

    Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o veículo está em posse do executado, devendo o Sr.

    Oficial de Justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do devedor para que, querendo, requeira a substituição da penhora (artigo 847 do Código de Processo Civil), no prazo de 10 (dez) dias.    5.4.

    Caso a consulta prevista no item 5 infira a existência de gravame de alienação fiduciária sobre o(s) veículo(s) e subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que a parte executada possua sobre o veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o Banco Fiduciante e seu endereço completo, tornando os autos conclusos na sequência. 5.5.

    Efetivada a penhora, intime-se a parte exequente para que diga sobre a forma de expropriação desejada, no prazo de 10 (dez) dias. 6.

    Retornando infrutífera a diligência via RENAJUD (item 5), defiro, caso haja pedido e independentemente de nova conclusão, a consulta ao sistema INFOJUD para que sejam obtidas as últimas 3 (três) DIRF's, DOI’s e ITR’s, devendo a escrivania, restringir o acesso do evento em que forem juntados os referidos documentos, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o necessário sigilo fiscal nos termos do parágrafo único do artigo 773 do Código de Processo Civil. 6.1.

    Após, intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias manifeste-se sobre as declarações juntadas, que se encontrarão com restrição de acesso neste Sistema e não poderão ser reproduzidas, indicando as diligências que pretende ver adotadas para o regular prosseguimento do feito.   7.

    Requerida, por fim, a expedição de mandado de penhora de bens no endereço do credor, fica a diligência deferida desde já, devendo o Sr.

    Oficial de Justiça observar o § 1º do artigo 836 do Código de Processo Civil, descrevendo os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada. 7.1.

    Efetuada a penhora de bens, o (a,s) devedor (a,s) deverá ser intimado do ato e de sua respectiva avaliação, para que, querendo, requeira a substituição da penhora (artigo 847 do Código de Processo Civil), no prazo de 10 (dez) dias.      7.2.

    Efetivada a penhora, intime-se a parte exequente para que diga sobre a forma de expropriação desejada, no prazo de 10 (dez) dias. 8.

    Caso frustradas as diligências, deve a parte exequente manifestar-se em 10 (dez) dias sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção da execução. 9.

    Intimações e diligências necessárias.

    Faxinal, 28 de janeiro de 2021.   Norton Thomé Zardo Juiz de Direito

  • 28/01/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 14:08

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 14:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/01/2021 10:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/01/2021 10:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/01/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 19:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 19:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 16:15

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/01/2021 15:37

    Recebidos os autos

  • 13/01/2021 15:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/01/2021 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/01/2021 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2021 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2021 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/01/2021 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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