TJPR - 0013981-48.2018.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 5ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

NICODEMES JOSE DA SILVA

CPF *69.***.*73-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RELAMPAGO COMERCIO VAREJISTA E CONFECCOES - EIRELI

CNPJ: 02.620.603/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2025 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2025 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2025 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2025 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2025 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2025 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2025 16:23

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/06/2025 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2025 17:11

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2025 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2025 15:35

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/05/2025 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2025 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2025 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 13:59

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/05/2025 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 15:35

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/05/2025 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 14:19

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/05/2025 15:44

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2025 09:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/05/2025 16:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 30/04/2025 13:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 29/04/2025 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2025 20:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 23/01/2025 12:43

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2025 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2025 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2025 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2025 15:42

    Recebidos os autos

  • 04/01/2025 15:42

    Juntada de CUSTAS

  • 04/01/2025 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2024 17:23

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 28/06/2024 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/06/2024 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2024 18:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 10:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/06/2024 12:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/05/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/05/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/05/2024 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2024 19:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 16:08

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2024 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 16:28

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 10/04/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2024 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2024 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 09:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 18:05

    Expedição de Certidão GERAL

  • 12/03/2024 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE NICODEMES JOSÉ DA SILVA

  • 08/03/2024 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2024 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2024 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 16:44

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/02/2024 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2024 14:44

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 10/01/2024 14:16

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2024 14:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 10/01/2024 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/12/2023 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 16:13

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 12:02

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2023 20:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 11:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/06/2023 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2023 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2023 11:02

    Recebidos os autos

  • 08/06/2023 11:02

    Juntada de CUSTAS

  • 21/05/2023 21:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/01/2023 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 17:04

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/12/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO

  • 10/12/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2022 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 14:01

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2022 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2022 16:34

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2022 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2022 17:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 10:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/07/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/07/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2022 22:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 16:20

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/05/2022 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2022 19:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/06/2021 13:25

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2021 08:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/06/2021 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 21:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 20:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 13:37

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 10:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/04/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 07:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2021 14:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 18/02/2021 09:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2021 12:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/02/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013981-48.2018.8.16.0001   Processo:   0013981-48.2018.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa:   R$20.000,00 Autor(s):   NICODEMES JOSÉ DA SILVA Réu(s):   RELÂMPAGO COMÉRCIO VAREJISTA E CONFECÇÕES - EIRELI DECISÃO   1.

    Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, proposta por NICODEMES JOSÉ DA SILVA em face de RELAMPAGO COMERCIO VAREJISTA E CONFECCOES – EIRELI.

    Ao mov. 15.1 recebeu-se a inicial e determinou-se a citação da requerida.

    Diante do retorno negativo da carta de citação (mov. 39.1), o requerente pugnou pelas consultas aos sistemas conveniados com o Poder Judiciário (mov. 56.1), as quais foram realizadas aos movs. 57.1, 59.1 e 61.1.

    Procedida a tentativa de nova citação, esta restou infrutífera (mov. 77.1).

    Em seguida, o autor requereu a expedição de ofícios às operadoras de telefonia (mov. 80.1), o que foi deferido ao mov.82.1.

    Resposta aos ofícios aos movs. 107.1, 121.1, 123.2 e 133.1.

    Diante da não localização do endereço atualizado da parte ré, o requerente pugnou pela citação por edital (mov. 138.1), a qual foi deferida ao mov. 140.1.

    Citação efetivada ao mov. 147.2/149.1.

    Decorrido o prazo do edital, a Defensoria Pública do Estado, na condição de curadora especial, apresentou contestação por negativa geral, alegando, em síntese, nulidade da citação (mov. 162.1).

    Instada, a parte autora rechaçou as alegações da defesa, conforme se infere do mov. 166.1. É o relato do essencial.

    Decido. 2.

    Argumenta a Defensoria Pública do Estado do Paraná que há nulidade da citação da empresa ré por ausência de buscas de endereços/tentativas de citação na pessoa de seu representante legal, nos moldes do art. 242 do CPC/2015, além da inexistência de consultas junto às operadoras de telefonia.

    Nota-se dos movs. 57.1, 59.1 e 61.1 que foram realizadas consultas aos sistemas conveniados com o Poder Judiciário, além de terem sido expedidos ofícios às operadoras de telefonia, das quais constam respostas aos movs. 107.1, 121.1, 123.2 e 133.1.

    Verifica-se, ainda, que todas as tentativas de citação restaram infrutíferas (movs. 39.1 e 77.1).

    Além disso, a pessoa jurídica executada é do tipo societário EIRELI, em que a personalidade jurídica da empresa não se confunde com as dos sócios, não havendo qualquer previsão legal que condicione a citação editalícia às buscas dos endereços destes últimos.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    CITAÇÃO POR EDITAL.

    PESSOA JURÍDICA.

    NULIDADE.

    AUSÊNCIA.

    CITAÇÃO DOS SÓCIOS.

    DESNECESSIDADE. 1.

    Conforme decidido pela 7ª Turma Cível do TJDFT, sendo a pessoa jurídica distinta da pessoa dos sócios, não parece factível fazer do domicílio desses extensão do estabelecimento empresarial, inclusive para fins de citação.

    Ademais, não existe norma jurídica impondo, como requisito para a citação por edital da pessoa jurídica, a prévia diligência para localização dos endereços residenciais dos sócios, quando não for encontrado o domicílio da pessoa jurídica (07068324120208070000AI, Rel.

    Des.

    ROMEU GONZAGA NEIVA, julgado em 29/7/2020, DJe 10/8/2020). 2.

    Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07266325520208070000 DF 0726632-55.2020.8.07.0000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/12/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 22/01/2021 .

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por tais razões, tendo a citação por edital observados os requisitos do artigo 256, inciso I e §3º, do CPC/2015, não há que se falar em nulidade. 2.

    Assim, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, ressaltando-se que a especificação de provas não se confunde com o protesto genérico por elas, ocasião em que as partes também poderão se manifestar quanto à possibilidade de conciliação, a fim de se evitar uma audiência infrutífera, sendo o silêncio entendido como negativa.

    Na oportunidade, poderão indicar questões de direito que entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão do mérito (art. 357, IV, do CPC). 3.

    Após, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Vivian Curvacho Faria de Andrade Juíza de Direito Substituta  

  • 25/01/2021 20:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 20:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 16:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/01/2021 14:54

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2021 10:56

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/12/2020 23:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2020 10:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/08/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 16:47

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2020 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 17:03

    Expedição de Certidão GERAL

  • 02/07/2020 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 03:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 12:19

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2020 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2020 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 17:17

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/03/2020 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 15:03

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 03/03/2020 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2020 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2020 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 11:37

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2020 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2019 17:31

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2019 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2019 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 14:14

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 13/10/2019 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 17:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/09/2019 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2019 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 08:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 08:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 08:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 15:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/08/2019 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 15:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/08/2019 11:44

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 07/08/2019 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2019 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 16:39

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 26/07/2019 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2019 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 14:35

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 04/07/2019 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 15:03

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/06/2019 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 17:35

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 13/06/2019 20:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 20:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 20:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 20:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 14:47

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 03/06/2019 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 14:45

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 23/05/2019 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 19:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 11:39

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE NICODEMES JOSÉ DA SILVA

  • 08/05/2019 15:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/04/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2019 21:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 15:28

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2019 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2019 17:56

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2019 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2019 16:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/02/2019 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 17:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/01/2019 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 13:02

    Juntada de Certidão

  • 26/12/2018 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2018 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2018 11:28

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/11/2018 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2018 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2018 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2018 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2018 17:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 06/11/2018 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 16:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 06/11/2018 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 12:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 30/10/2018 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2018 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2018 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2018 11:25

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2018 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2018 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2018 16:53

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2018 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2018 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2018 15:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/08/2018 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2018 10:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/07/2018 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2018 10:49

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2018 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2018 16:46

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/06/2018 15:09

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2018 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2018 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2018 18:32

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/06/2018 14:05

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2018 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2018 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2018 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2018 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2018 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2018 16:19

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/06/2018 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2018 14:43

    Concedida a Medida Liminar

  • 11/06/2018 08:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/06/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2018 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2018 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2018 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2018 10:56

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2018 10:54

    Recebidos os autos

  • 07/06/2018 10:54

    Distribuído por sorteio

  • 07/06/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2018 19:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2018 19:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2018 19:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/06/2018 19:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2018

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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