TJPR - 0001238-61.2019.8.16.0133

1ª instância - Perola - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MICHEL EVANDRO BARBOSA DA SILVA

CPF *35.***.*68-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2024 14:38

    Arquivado Definitivamente

  • 14/06/2024 13:25

    Recebidos os autos

  • 14/06/2024 13:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/06/2024 22:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/06/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MICHEL EVANDRO BARBOSA DA SILVA

  • 04/06/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 19:09

    Recebidos os autos

  • 24/05/2024 19:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 18:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2024 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 18:54

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/05/2024 18:49

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RESTITUIÇÃO

  • 30/04/2024 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE MICHEL EVANDRO BARBOSA DA SILVA

  • 21/04/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 17:23

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2024 15:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/03/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2024 14:01

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 14:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2024 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/02/2024 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2024 11:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2023

  • 23/01/2024 04:15

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 14/12/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MICHEL EVANDRO BARBOSA DA SILVA

  • 02/12/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 13:36

    Recebidos os autos

  • 22/11/2023 13:36

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2023 10:48

    Recebidos os autos

  • 22/11/2023 10:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 18:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 21/11/2023 18:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2023 18:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2023 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 18:12

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 20/10/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2023 15:40

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 15:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/10/2023 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 10:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2023 10:12

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MICHEL EVANDRO BARBOSA DA SILVA

  • 15/09/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 15:22

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2023 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 13:24

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 13:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2023 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 08:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2023 08:38

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE MICHEL EVANDRO BARBOSA DA SILVA

  • 18/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 14:20

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2023 13:08

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 08/05/2023 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 10:47

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 10:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 10:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2023 10:14

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/02/2023 11:35

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 11:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2023 11:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 09:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2023 20:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 10:49

    Recebidos os autos

  • 16/11/2022 10:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 10:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2022 10:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/10/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MICHEL EVANDRO BARBOSA DA SILVA

  • 24/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 10:55

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 10:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 10:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2022 12:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/07/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MICHEL EVANDRO BARBOSA DA SILVA

  • 03/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 18:45

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 18:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 18:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2022 10:40

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/04/2022 10:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/03/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MICHEL EVANDRO BARBOSA DA SILVA

  • 22/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 14:30

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2022 10:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/01/2022 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 13:00

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 12:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2021 10:36

    Juntada de Certidão

  • 12/10/2021 16:54

    Recebidos os autos

  • 12/10/2021 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2021 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2021 02:46

    DECORRIDO PRAZO DE MICHEL EVANDRO BARBOSA DA SILVA

  • 14/09/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 19:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 13/08/2021 15:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/07/2021 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 13:42

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 13:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2021 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2021 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 21:27

    Alterado o assunto processual

  • 19/05/2021 08:58

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 08:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 20:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 20:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 09:02

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 05/04/2021 19:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 19:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 10:43

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 10:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2021 11:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2021 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2021 11:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/03/2021 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2021 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2021 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 11:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 11:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/02/2021 11:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2021

  • 16/02/2021 11:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2021

  • 16/02/2021 11:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2021

  • 16/02/2021 11:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2021

  • 16/02/2021 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 11:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/01/2021 21:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 26/01/2021 14:14

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 14:14

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2021 10:58

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 10:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2021 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PÉROLA - PROJUDI Av Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: 44 3636-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001238-61.2019.8.16.0133 Processo:   0001238-61.2019.8.16.0133 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Data da Infração:   15/08/2019 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Avenida Café FIlho, 35 - Centro - PÉROLA/PR - CEP: 87.540-000 Autor do Fato(s):   MICHEL EVANDRO BARBOSA DA SILVA (RG: 128039589 SSP/PR e CPF/CNPJ: *35.***.*68-68) ESTRADA AIMORE LOTE 61, 61 CASA - Pérola - PÉROLA/PR - CEP: 87.540-000 - Telefone: 99996-5413       SENTENÇA Vistos e examinados.

    Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apuração da prática, em tese, da conduta prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06 pelo noticiado MICHEL EVANDRO BARBOSA DA SILVA.

    Em audiência preliminar, o Ministério Público propôs e o noticiado aceitou a proposta de transação penal consistente na aplicação imediata da pena não privativa de liberdade de advertência sobre os efeitos nocivos das drogas e perdimento dos bens apreendidos (mov. 223.1).

    Considerando a aceitação pelo autor do fato da proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público, HOMOLOGO-A por sentença, nos termos do art. 76, §4º, da Lei 9.099/95 c/c art. 48, §5º, da Lei nº 11.343/06, para que produza todos os seus efeitos legais.

    Providencie-se a destinação dos bens e valores apreendidos, conforme requerido em mov. 226.1.

    Aguarde-se o cumprimento da medida aplicada.

    Comprovado o cumprimento, após a manifestação ministerial, voltem conclusos para extinção da punibilidade.

    Ciência ao Ministério Público.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Pérola, datado e assinado eletronicamente.   MARCELO GOMES FERACIN Juiz de Direito

  • 25/01/2021 20:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2021 20:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2021 20:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 17:41

    Homologada a Transação PENAL

  • 12/01/2021 11:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/01/2021 11:13

    Recebidos os autos

  • 12/01/2021 11:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/01/2021 11:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 19:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2021 19:12

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 11/01/2021 10:57

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 10:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2021 14:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PARA TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 09/01/2021 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2021 14:54

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 04/11/2020 14:52

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 10:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2020 12:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/09/2020 10:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/08/2020 17:32

    Recebidos os autos

  • 03/08/2020 17:32

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2020 11:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 01/08/2020 07:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/08/2020 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2020 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 17:56

    Recebidos os autos

  • 25/06/2020 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 15:27

    Recebidos os autos

  • 25/06/2020 15:27

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 24/06/2020 23:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2020 23:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 23:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/06/2020 23:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2020

  • 24/06/2020 23:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2020

  • 24/06/2020 23:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2020

  • 24/06/2020 23:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2020

  • 23/06/2020 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2020 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 15:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/06/2020 15:39

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/06/2020 15:38

    Expedição de Mandado

  • 12/06/2020 13:25

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2020 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE MICHEL EVANDRO BARBOSA DA SILVA

  • 11/05/2020 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 18:05

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 03/04/2020 16:49

    Recebidos os autos

  • 03/04/2020 16:49

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2020 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 14:32

    Recebidos os autos

  • 03/04/2020 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2020 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 13:54

    PREJUDICADA A AÇÃO

  • 30/03/2020 13:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - DESCLASSIFICATÓRIA

  • 30/03/2020 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2020 08:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/03/2020 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2020 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2020 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2020 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2020 08:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/03/2020 16:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/02/2020 15:03

    Recebidos os autos

  • 20/02/2020 15:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/02/2020 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/02/2020 13:48

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2020 15:02

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 13/02/2020 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2020 09:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/02/2020 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/02/2020 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 15:36

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/01/2020 15:36

    Recebidos os autos

  • 30/01/2020 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 11:12

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO

  • 20/01/2020 11:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 20/01/2020 10:58

    APENSADO AO PROCESSO 0001953-06.2019.8.16.0133

  • 20/01/2020 10:57

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2019 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2019 18:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 28/11/2019 17:31

    Arquivado Definitivamente

  • 28/11/2019 17:31

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MICHEL EVANDRO BARBOSA DA SILVA

  • 23/11/2019 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE MICHEL EVANDRO BARBOSA DA SILVA

  • 22/11/2019 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/11/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 17:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 07/11/2019 16:29

    Recebidos os autos

  • 07/11/2019 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2019 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2019 13:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/11/2019 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/11/2019 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MICHEL EVANDRO BARBOSA DA SILVA

  • 05/11/2019 16:14

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2019 16:00

    Recebidos os autos

  • 05/11/2019 16:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2019 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 10:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2019 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2019 15:11

    Recebidos os autos

  • 30/10/2019 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 10:11

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/10/2019 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2019 15:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/10/2019 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 13:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/10/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2019 12:27

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 24/10/2019 14:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 18/10/2019 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 14:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/10/2019 16:39

    Recebidos os autos

  • 17/10/2019 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 16:30

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 17/10/2019 16:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/10/2019 16:19

    Recebidos os autos

  • 17/10/2019 16:19

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2019 13:32

    Expedição de Mandado

  • 17/10/2019 13:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/10/2019 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/10/2019 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 13:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/10/2019 13:22

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/10/2019 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2019 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 10:24

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/10/2019 12:26

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2019 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 09/10/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MICHEL EVANDRO BARBOSA DA SILVA

  • 05/10/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2019 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 12:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/10/2019 00:00 ATÉ 25/10/2019 23:59

  • 26/09/2019 18:55

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 26/09/2019 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2019 18:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/09/2019 17:00

    Recebidos os autos

  • 24/09/2019 17:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2019 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 13:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/09/2019 12:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/09/2019 12:07

    Recebidos os autos

  • 24/09/2019 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 12:07

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/09/2019 19:31

    Expedição de Mandado

  • 23/09/2019 19:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2019 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2019 16:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/09/2019 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2019 11:05

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2019 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MICHEL EVANDRO BARBOSA DA SILVA

  • 19/09/2019 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2019 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2019 11:32

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 19/09/2019 11:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 19/09/2019 11:29

    Recebidos os autos

  • 19/09/2019 11:29

    Juntada de DENÚNCIA

  • 18/09/2019 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 08:23

    APENSADO AO PROCESSO 0001397-04.2019.8.16.0133

  • 18/09/2019 08:23

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 17/09/2019 19:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/09/2019 16:46

    Juntada de HISTÓRICO DE VIOLAÇÕES

  • 17/09/2019 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2019 15:38

    Recebidos os autos

  • 17/09/2019 15:38

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2019 15:37

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2019 15:37

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/09/2019 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/09/2019 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 12:57

    BENS APREENDIDOS

  • 17/09/2019 11:54

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/09/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2019 20:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 16:01

    Recebidos os autos

  • 06/09/2019 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/09/2019 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2019 14:47

    Recebidos os autos

  • 06/09/2019 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 13:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/09/2019 11:10

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2019 10:41

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 05/09/2019 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2019 17:21

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2019 13:07

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2019 19:06

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 03/09/2019 15:56

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/09/2019 14:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/09/2019 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 18:31

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO

  • 02/09/2019 13:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/09/2019 13:20

    Distribuído por sorteio

  • 01/09/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 11:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/08/2019 11:17

    Recebidos os autos

  • 29/08/2019 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 18:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2019 15:34

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 28/08/2019 12:25

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2019 15:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/08/2019 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 22/08/2019 10:10

    Recebidos os autos

  • 22/08/2019 10:10

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/08/2019 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2019 18:34

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 21/08/2019 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2019 18:17

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 21/08/2019 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2019 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 17:55

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 21/08/2019 13:56

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2019 13:33

    Recebidos os autos

  • 21/08/2019 13:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/08/2019 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2019 15:06

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2019 13:24

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 16/08/2019 19:20

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2019 18:53

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 16/08/2019 18:53

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 16/08/2019 17:43

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 16/08/2019 17:17

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 16/08/2019 17:16

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 16/08/2019 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2019 16:08

    Recebidos os autos

  • 16/08/2019 16:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/08/2019 15:14

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2019 15:12

    Recebidos os autos

  • 16/08/2019 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2019 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 12:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2019 12:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/08/2019 12:00

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/08/2019 12:00

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/08/2019 12:00

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/08/2019 12:00

    Recebidos os autos

  • 16/08/2019 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2019 12:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/08/2019 12:00

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2020

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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