TJPR - 0006449-85.2003.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS COLOREST LTDA

CNPJ: 76.532.738/0001-61

NELSON JOSE CHECHELAKI

CPF *10.***.*95-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/09/2022 14:19

    Arquivado Definitivamente

  • 21/09/2022 09:49

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 09:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/09/2022 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2022 16:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2022 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 12:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/03/2022 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2022 20:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/02/2022 12:36

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 23:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/02/2022 23:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 13:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/12/2021 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2021 18:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2021 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 09:02

    Recebidos os autos

  • 09/12/2021 09:02

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 19:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2021 19:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/12/2021 18:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/12/2021 12:40

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2021 21:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 14:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/11/2021 13:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/10/2021 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 15:57

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2021 18:36

    Recebidos os autos

  • 15/08/2021 18:36

    Juntada de CUSTAS

  • 13/08/2021 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 12:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 20:00

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 28/06/2021 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/06/2021 13:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2021 13:39

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON JOSE CHECHELAKI

  • 31/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 12:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 19:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/03/2021 22:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 12:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/10/2020

  • 04/03/2021 12:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/10/2020

  • 04/03/2021 12:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2020

  • 02/03/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 12:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/02/2021 01:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2021 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006449-85.2003.8.16.0021 Processo:   0006449-85.2003.8.16.0021 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$29.044,32 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) AVENIDA BRASIL, 5964 - CASCAVEL/PR Executado(s):   DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS COLOREST LTDA (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-61) AV BARÃO DO RIO BRANCO , 940 - CASCAVEL/PR NELSON JOSE CHECHELAKI (RG: 3977544 SSP/PR e CPF/CNPJ: *10.***.*95-53) Rua Araci Cequinel Kuster, 100 - Jardim das Américas - CURITIBA/PR - CEP: 81.520-160 DECISÃO I – Compulsando os autos, verifica-se que foram bloqueados valores da conta bancária da parte executada, ocasião em que houve a transferência para a parte exequente (mov. 41.1).

    Posteriormente, em sede recursal, o E.

    TJPR (mov. 70.1) determinou a devolução integral dos valores bloqueados para a parte executada, conforme os documentos juntados no ato seq. 70.

    Em virtude disso, a parte executada pugnou pela devolução dos valores, bem como requereu a constrição da quantia da conta bancária da Fazenda Pública Estadual (movs. 81.1 e 93.1).

    No entanto, não é possível prosperar o pedido de bloqueio online em face da parte exequente, posto que a Constituição Federal instituiu o regime dos precatórios/RPV para pagamento dos créditos devidos pela Fazenda Pública.

    Ademais, não vislumbro a urgência na medida pleiteada, visto que o acórdão que determinou a liberação da constrição transitou em julgado em setembro/2020, enquanto que o pedido de liberação somente foi manejado em 18/12/2020.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado no mov. 93.1 e, consequentemente, DETERMINO a expedição de RPV para restituir os valores atualizados para a parte executada. 1.1.

    Preclusa a presente decisão, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o valor atualizado.  II – Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar. 2.1.

    Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância expressa, expeça-se RPV do valor devido a título de restituição diretamente ao ente público (CN, art. 361, § 2º). 2.2.

    Em caso de discordância, voltem conclusos para as deliberações pertinentes.

    III – Após, em nada mais sendo requerido, cumpra-se a sentença de mov. 74.1.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, datado automaticamente.   NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta  

  • 26/01/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 13:41

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 21/01/2021 19:22

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 21/01/2021 17:29

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2021 01:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 18:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/12/2020 18:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2020 21:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2020 21:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2020 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2020 12:30

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2020 12:29

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2020 02:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/12/2020 01:35

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 29/10/2020 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON JOSE CHECHELAKI

  • 07/10/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2020 23:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2020 23:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 19:33

    Extinto o processo por desistência

  • 23/09/2020 16:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/09/2020 16:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/09/2020 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2020 13:33

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 08/09/2020 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2020 13:17

    Recebidos os autos

  • 01/09/2020 13:17

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 01/09/2020 13:17

    Baixa Definitiva

  • 01/09/2020 13:17

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON JOSE CHECHELAKI

  • 07/08/2020 21:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 19:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 19:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/07/2020 14:57

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 07/06/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 18:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/06/2020 00:00 ATÉ 03/07/2020 23:59

  • 26/05/2020 20:29

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 26/05/2020 20:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2020 00:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/05/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON JOSE CHECHELAKI

  • 09/05/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON JOSE CHECHELAKI

  • 20/03/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 22:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/03/2020 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 10/03/2020 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 18:37

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 09/03/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 16:33

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2020 16:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/03/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 09/03/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 13:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/03/2020 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2020 12:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 18:29

    Concedida a Medida Liminar

  • 06/03/2020 17:34

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 03/03/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2020 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2020 16:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/02/2020 16:01

    Distribuído por sorteio

  • 26/02/2020 14:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/02/2020 12:45

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2020 23:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/02/2020 23:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 21/02/2020 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 18:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/02/2020 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 15:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 14/02/2020 18:06

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2020 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO BACENJUD

  • 02/02/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 18:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/01/2020 12:54

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2020 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2019 18:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON JOSE CHECHELAKI

  • 11/12/2019 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 22:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2019 12:28

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2019 12:27

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2019 19:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2019 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 15:52

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 17/06/2019 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 17:25

    Recebidos os autos

  • 07/06/2019 17:25

    Juntada de CUSTAS

  • 07/06/2019 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/06/2019 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 14:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/07/2018 13:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/02/2016 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2016 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2016 16:25

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2016 16:24

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2003

Ultima Atualização
21/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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