22/03/2023 18:57

Arquivado Definitivamente
17/02/2023 15:56

Recebidos os autos
17/02/2023 15:56

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
17/02/2023 15:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/02/2023 15:24

Juntada de INFORMAÇÃO
17/02/2023 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2023 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2023 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2023 12:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2023 12:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2023 12:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2023 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2023 12:35

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
20/01/2023 01:02

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
19/01/2023 10:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2023 10:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2022 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2022 16:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
02/12/2022 16:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2022 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2022 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2022 13:52

Recebidos os autos
02/12/2022 13:52

Juntada de CUSTAS
02/12/2022 13:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2022 19:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2022 19:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2022 18:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
01/12/2022 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2022 18:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2022
01/12/2022 18:21

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
07/11/2022 14:15

Recebidos os autos
07/11/2022 14:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2022
07/11/2022 14:15

Baixa Definitiva
07/11/2022 14:14

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
05/11/2022 00:44

DECORRIDO PRAZO DE RENI APARECIDA FERREIRA
09/10/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2022 12:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2022 12:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2022 12:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2022 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2022 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2022 18:16

Juntada de ACÓRDÃO
25/09/2022 13:43

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
18/08/2022 14:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/08/2022 14:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2022 14:28

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/09/2022 00:00 ATÉ 23/09/2022 23:59
10/08/2022 13:47

Pedido de inclusão em pauta
10/08/2022 13:47

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 13:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2022 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2022 12:06

Conclusos para despacho INICIAL
26/05/2022 12:06

Recebidos os autos
26/05/2022 12:06

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
26/05/2022 12:05

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
26/05/2022 11:00

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
25/05/2022 13:11

Recebido pelo Distribuidor
25/05/2022 08:45

Recebidos os autos
25/05/2022 08:45

Recebidos os autos
25/05/2022 08:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
25/05/2022 08:45

Juntada de Certidão
24/05/2022 17:44

Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2022 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 13:30

Juntada de Certidão
04/05/2022 11:18

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
28/03/2022 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2022 16:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2022 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 13:32

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
24/03/2022 06:48

Conclusos para decisão
23/03/2022 21:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2022 18:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2022 15:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2022 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2022 13:37

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
21/02/2022 13:01

Recebidos os autos
21/02/2022 13:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022
21/02/2022 13:01

Baixa Definitiva
21/02/2022 11:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2022 11:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2022 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2022 13:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 13:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 18:29

Juntada de ACÓRDÃO
13/02/2022 18:39

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
06/12/2021 17:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 17:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 09:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 17:37

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 23:59
26/11/2021 19:12

Pedido de inclusão em pauta
26/11/2021 19:12

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 11:42

Conclusos para despacho DO RELATOR
27/08/2021 15:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/08/2021 15:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 18:30

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 16:00

Recebidos os autos
06/07/2021 16:00

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
06/07/2021 12:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/07/2021 12:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/07/2021 14:32

Juntada de Petição de substabelecimento
14/06/2021 16:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 16:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 15:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 15:40

Conclusos para despacho INICIAL
14/06/2021 15:40

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
14/06/2021 13:05

Recebido pelo Distribuidor
14/06/2021 09:12

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 09:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
14/06/2021 09:11

Juntada de Certidão
11/06/2021 20:16

Juntada de Petição de contrarrazões
09/06/2021 00:28

DECORRIDO PRAZO DE ARMIDO RECALCATTI
08/06/2021 14:36

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
15/05/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 14:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001571-93.2021.8.16.0019 Processo: 0001571-93.2021.8.16.0019 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa: R$320.000,00 Embargante(s): ARMIDO RECALCATTI NADIR TEREZINHA RECALCATTI Embargado(s): RENI APARECIDA FERREIRA 1.

Trata-se de embargos de terceiro, envolvendo as partes em epígrafe, cujo objeto era a declaração de inexistência de fraude à execução, nos autos principais. No mov. 43.1, as partes foram intimadas para se manifestar sobre a perda do objeto nos presentes autos, uma vez que a execução fora extinta em razão de acordo firmado entre as partes. Os Embargantes anuíram à extinção, enquanto a Embargada postula que o feito seja extinto pelas razões alegadas na impugnação de mov. 20.1.

Sucintamente relatado, decido. 2.

Inicialmente, mantenho a gratuidade processual deferida aos Embargantes, pela documentação acostada aos autos (52.1). 3.

Em relação à razão para extinção do feito, os argumentos da Embargada não merecem prosperar.

Como bem ressaltado pelos Embargantes, a presente ação foi ajuizada com fim preventivo, com base no art. 792, §4.º do CPC, que assim dispõe: Art. 792.

A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: [...] § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.

Nesta toada, tem-se que ainda não havia sido declarada fraude à execução nos autos principais, alegação trazida pela Embargada mas não levada a cabo, pela tramitação processual (mov. 309. daqueles autos).

Todavia, é inegável a legitimidade que os ora Embargantes possuem para ajuizar os presentes embargos em caráter preventivo, já que, havendo prosseguimento deste feito, só existem duas conclusões possíveis no mérito: a procedência dos embargos - quando seria afastada eventual fraude à execução, e a improcedência dos embargos - seja pela configuração de fraude à execução, seja por todas as outras razões que levariam o Juízo à concluir pela improcedência dos pedidos iniciais.

Assim, se o objetivo principal dos Embargantes era a declaração de que não fraudaram a execução, a extinção da execução, por si só, gera a perda do objeto dos presentes embargos.

Destarte, pode se dizer que o objeto da demanda já foi alcançado, impondo-se a extinção sem resolução do mérito.

Entretanto, deverão os Embargantes arcar com os ônus sucumbenciais da demanda, uma vez que deram causa à presente. 4.

Em razão do exposto, declaro o presente processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do interesse processual.

Condeno os Embargantes ao pagamento das custas processuais, além de honorários ao procurador da Embargada, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC.

A cobrança fica suspensa, nos moldes do art. 98, §3.º do CPC.

P.R.II.

Transitada em julgado, pagas as custas e taxa judiciária, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Ponta Grossa, 04 de maio de 2021. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta
04/05/2021 19:16

Alterado o assunto processual
04/05/2021 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 15:11

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
03/05/2021 14:32

Conclusos para decisão
03/05/2021 14:31

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
27/04/2021 11:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2021 11:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/04/2021 10:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 08:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2021 17:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 16:46

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 16:11

Conclusos para despacho
09/04/2021 18:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/04/2021 16:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2021 16:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
03/04/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2021 16:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/03/2021 16:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2021 18:11

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
23/03/2021 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 15:17

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 01:02

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
22/03/2021 14:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2021 17:40

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
10/03/2021 17:28

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
10/03/2021 17:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2021 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2021 12:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/02/2021 00:58

DECORRIDO PRAZO DE ARMIDO RECALCATTI
22/02/2021 15:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
18/02/2021 14:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/02/2021 18:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2021 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021 13:02

RECEBIDA A EMENDA À INICIAL
11/02/2021 18:18

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/02/2021 10:57

DECLARADO IMPEDIMENTO
11/02/2021 01:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/02/2021 17:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/02/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001571-93.2021.8.16.0019 Processo: 0001571-93.2021.8.16.0019 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa: R$320.000,00 Embargante(s): ARMIDO RECALCATTI NADIR TEREZINHA RECALCATTI Embargado(s): RENI APARECIDA FERREIRA Conforme ensina Rogerio de Vidal Cunha em sua obra Manual da Justiça Gratuita, “justamente por essa possibilidade de submeter-se à comprovação judicial que é equivocado o argumento de que a mera declaração de insuficiência de recursos prova a necessidade, a declaração é somente um indício, fruto da presunção da boa-fé que gozam todos os agentes do processo (CPC/15, art. 5º) e que, na ausência de qualquer elemento em sentido contrário, será suficiente para a concessão do benefício in statu assertionis, contudo, não gera presunção absoluta de necessidade, podendo e devendo o magistrado dentro de seu poder geral de fiscalização, e sempre levando em conta as circunstâncias do caso concreto, determinar que a parte comprove que, efetivamente, possui a necessidade que é declarada...” (Manual da justiça gratuita : de acordo com o Novo Código de Processo Civil. 2.

Ed.

Curitiba : Juruá, 2018. p. 52-55).

Não obstante a presunção de veracidade da declaração a que alude o artigo 99, §3º do CPC, tem-se que tal presunção é relativa, e a simples declaração da profissão exercida, em contraponto com o valor das despesas iniciais, não permite concluir que a parte autora realmente não tenha condições de arcar com as custas do processo.

Destarte, para análise do pedido de gratuidade processual, deverá cada Autor juntar em quinze dias os seguintes documentos: (x) declaração de insuficiência de recursos de próprio punho, considerando que seu advogado não possui poderes para solicitar o benefício em seu nome (CPC, artigo 105) e a declaração do mov. 1.5 é apócrifa; (x ) dois últimos comprovantes dos recibos de salário (holerite)/pro labore/lucros/benefício previdenciário.

Caso trabalhe como autônomo(a), deverá apresentar declaração por instrumento particular informando a profissão exercida e a renda bruta auferida nos dois últimos meses; (x ) cópia da carteira de trabalho; (x ) declaração, por instrumento particular, informando: Se possui bem(ns) imóvel(is) e, caso positivo, qual (quais) e onde está(ão) localizados; Se possui bens móveis de valor (especialmente veículos) e, caso positivo, marca, modelo, ano de fabricação e placa; Se declara ou não imposto de renda.

Caso declare imposto de renda, cópias das declarações referentes aos exercícios 2018 e 2019; (x ) facultativamente, documentos que comprovem as despesas consigo e com seus familiares (por exemplo: faturas de água, energia elétrica, telefonia, mensalidade escolar, aluguel) que demonstrem o comprometimento de sua renda e a impossibilidade de arcar com as custas do processo.

A parte autora fica dispensada da juntada de documentos se, no mesmo prazo, efetuar o recolhimento de todas as custas processuais iniciais já cotadas. Ponta Grossa, 26 de janeiro de 2021. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito
26/01/2021 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2021 13:44

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
26/01/2021 13:41

APENSADO AO PROCESSO 0006603-89.2015.8.16.0019
26/01/2021 13:28

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/01/2021 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2021 11:59

Recebidos os autos
26/01/2021 11:59

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
26/01/2021 11:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2021 11:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2021 18:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/01/2021 18:24

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2021

Ultima Atualização
05/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000054-82.2021.8.16.0074

Diego Augusto Forte Diefenthaeler

Advogado: Eduardo Ferreira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/01/2021 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0019824-60.2020.8.16.0021

Alessandro Buchimann Galvao-ME

Vanuza Garcia Ribas

Advogado: Alessandro Buchimann Galvao

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/06/2020 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0000024-74.1993.8.16.0156

Banco do Brasil S/A

Eli Gerson Campanholi

Advogado: Fabiula Muller Koenig

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 20/03/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0010808-21.2012.8.16.0035

A Z Imoveis LTDA

Valdir Mendes de Oliveira

Advogado: Silvio Andre Brambila Rodrigues

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/07/2012 13:21

Exibir Processo

Processo nº 0001294-14.2013.8.16.0066

Leonel Aparecido Pansani

Banco do Brasil S/A

Advogado: Marcos Caldas Martins Chagas

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/08/2013 16:52

Exibir Processo