TJPR - 0012230-90.2019.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PINHAIS/PR

CNPJ: 95.423.000/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2023 16:25

    Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2023 16:25

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 15:52

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 15:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/08/2023 11:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2023 11:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/08/2023 10:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2023

  • 22/08/2023 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 17:03

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/06/2023 10:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/06/2023 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 17:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/06/2023 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2023 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/05/2023 14:44

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/05/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 11:38

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/04/2023 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 15:23

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 10/04/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 13:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/04/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2023 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/04/2023 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 14:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/03/2023 11:06

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 22/03/2023 17:28

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/01/2023 09:07

    Conclusos para decisão

  • 27/12/2022 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 10:46

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2022 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2022 18:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2022 18:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 16:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/10/2022 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2022 13:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/09/2022 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/07/2022 10:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/07/2022 10:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2022 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 15:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 28/01/2022 13:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2021 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2021 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 16:28

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/11/2021 16:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/11/2021 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 11:19

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 11:19

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2021 13:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 05/10/2021 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 12:57

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 03/08/2021 13:12

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2021 13:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/08/2021 14:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/06/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 22/06/2021 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 14:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2021 14:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2021

  • 10/06/2021 14:04

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 14:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2021

  • 10/06/2021 14:04

    Baixa Definitiva

  • 10/06/2021 14:04

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR

  • 23/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL   APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012230-90.2019.8.16.0033, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS.

    APELANTE: MUNICÍPIO DE PINHAIS.

    APELADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR RELATOR: DES.

    ANTONIO RENATO STRAPASSON.       DECISÃO MONOCRÁTICA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A 50 ORTN.

    DECISÃO QUE DESAFIARIA, EM TESE, O RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES (ART. 34 DA LEF).

    ERRO GROSSEIRO.

    INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

    APELO NÃO CONHECIDO.     I.   MUNICÍPIO DE PINHAIS apelou (mov. 36.1) da r. sentença (mov. 30.1), que julgou parcialmente procedente o pedido dos embargos à execução para reconhecer a imunidade tributária da executada  com relação ao crédito tributário de IPTU.   Sustentou o apelante, em síntese:   - que a “imunidade tributária recíproca para sociedade de economia mista com participação acionária negociada em bolsa de valores” foi reconhecida como tema de Repercussão Geral, sob o nº 508, cujo leading case foi o RE 600867, perante o Supremo Tribunal Federal; - que na Sessão Virtual de 19.06.2020 a 26.06.2020 o RE 600867 foi julgado improcedente, tendo como conclusão que não há imunidade tributária para sociedade de economia mista com participação acionária negociada em bolsa de valores; - que a situação fática jurídica da SANEPAR é exatamente a mesma da SABESP, julgada pelo STF: sociedade de economia mista cuja composição acionária é objeto de negociação em bolsa de valores e distribui lucros a investidores públicos e privados, em razão das atividades desempenhadas; - que o presente feito deve ser suspenso até o trânsito em julgado do RE 600867; - que conquanto se reconheça que a Apelada presta serviço público, isso não é suficiente para estender-lhe o direito à imunidade recíproca pelo artigo 150, VI, 'a', haja vista as vedações constantes de seus §§ 2° e 3º; - que apesar de a Apelada não explorar atividade econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, a contraprestação dos usuários pelos serviços por ela prestados é feita mediante o pagamento de preço ou tarifa; - que não há monopólio na prestação de serviço prestado pela apelada no Estado do Paraná; - que ocorre a distribuição de lucros aos acionistas (especialmente aos particulares) e inexistência de controle; - que o Estatuto atual da SANEPAR prevê (2020), em seu antigo 90, a distribuição de lucros aos acionistas; - que em consulta ao sítio Bolsa de Valores de São Paulo, verifica-se que as ações da Apelada são nela negociadas (sob os códigos SAPR3 e SAPR4).   A recorrida apresentou contrarrazões (mov. 40.1) pugnando o não conhecimento e provimento da tese recursal.   Intimada para se manifestar sobre o descabimento do recurso, a apelante sustentou a inaplicabilidade do artigo 34 da LEF ao caso (mov. 9.1 e 14.1).   É a breve exposição.   II.  O recurso deve ser extinto sem resolução de mérito.   Do pronunciamento monocrático:   Uma vez que a apelação cível, nesse caso, é inadmissível, é de ser extinta por julgamento monocrático (CPC, art. 932, III).   Do valor de alçada:   Quando a execução foi ajuizada, em 21/02/2019, o valor de alçada para a interposição de apelação (LEF, art. 34) era, consoante entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, o montante atualizado, a partir da data-base dezembro/2000, de R$ 328,27:   “Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução” (STJ.

    Tema Repetitivo 395)   Isso correspondia, na data do ajuizamento, ao importe de R$ 1001,74.   Assim, como o débito exequendo era de apenas R$ 584,69 (autos principais, mov. 1.2), descabia apelar da sentença, não se aplicando ao caso, em razão de erro grosseiro, o princípio da fungibilidade.   Nesse sentido:   “APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    VALOR EXECUTADO INFERIOR A 50 ORTN.

    CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    NÃO CONHECIMENTO DO APELO.

    IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

    ERRO GROSSEIRO.  DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO ART. 34 DA LEF.

    JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL.

    RECURSO NÃO CONHECIDO”. (TJPR.

    AC nº 0001583-83.2009.8.16.0066.

    Rel.

    Des.

    José Laurindo de Souza Netto. j. 28/03/2018).   “APELAÇÃO CÍVEL.

    TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.

    INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO.

    NÃO CABIMENTO.

    VALOR DO DÉBITO INFERIOR AO DE ALÇADA.

    ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80.

    EXEGESE DO ENUNCIADO Nº 16 DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR.

    ADMISSÃO SOMENTE DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO.

    PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL.

    PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

    INAPLICABILIDADE.

    RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO, EM RAZÃO DE SUA INADMISSIBILIDADE” (TJPR.

    AC nº 1666162-0.

    Rel.

    Des.

    Stewalt Camargo Filho. j. 18/07/2017).   Esta apelação, portanto, não pode ser admitida para discussão.   III.

    DECISÃO:   Diante de todo o exposto, por decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do recurso.                                                        Curitiba, 10 de maio de 2021.   Des.

    ANTONIO RENATO STRAPASSON Relator

  • 12/05/2021 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 07:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 07:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 23:09

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 12/02/2021 08:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/02/2021 14:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/02/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL   APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012230-90.2019.8.16.0033, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS.

    APELANTE: MUNICÍPIO DE PINHAIS.

    APELADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR RELATOR: DES.

    ANTONIO RENATO STRAPASSON.       I.

    Nos termos do disposto no art. 10 do CPC/15[1], intime-se o apelante para se manifestar sobre o cabimento do recurso de apelação, tendo em vista o previsto no art. 34 da Lei de Execuções Fiscais[2].   II.

    Após, retornem ao Gabinete.   Curitiba, 27 de janeiro de 2021.   Des.

    ANTONIO RENATO STRAPASSON Relator   [1] Art. 10.

    O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.   [2] Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.

  • 30/01/2021 19:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 15:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/10/2020 15:21

    Distribuído por sorteio

  • 07/10/2020 14:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/10/2020 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2020 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/10/2020 15:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/10/2020 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 11:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/09/2020 12:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/08/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 15:54

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 04/06/2020 15:58

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2020 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 10:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/02/2020 10:06

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/02/2020 10:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/01/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2020 13:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/11/2019 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 14:02

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2019 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 10:07

    APENSADO AO PROCESSO 0002095-19.2019.8.16.0033

  • 29/10/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 14:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/10/2019 14:01

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 18/10/2019 13:46

    Recebidos os autos

  • 18/10/2019 13:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/10/2019 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/10/2019 12:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2019

Ultima Atualização
13/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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