TJPR - 0002780-25.2019.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

RESIDENCIAL BELFIORE

CNPJ: 25.145.448/0001-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GRACIANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ: 09.246.895/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE GRACIANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

  • 30/06/2025 13:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/06/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2025 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2025 15:52

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/04/2025 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 01:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/04/2025 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2025 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2025 16:00

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2025 22:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2025 06:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/01/2025 16:49

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE RESIDENCIAL BELFIORE REPRESENTADO(A) POR RODRIGO LUCCA

  • 20/11/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE GRACIANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

  • 29/10/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2024 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE RESIDENCIAL BELFIORE REPRESENTADO(A) POR RODRIGO LUCCA

  • 04/10/2024 17:31

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 01/10/2024 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/09/2024 09:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/09/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUIZ FELIPE SIMIONI DITZEL

  • 23/09/2024 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/09/2024 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2024 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 02/09/2024 17:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/09/2024 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUIZ FELIPE SIMIONI DITZEL

  • 21/08/2024 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 17:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/08/2024 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/08/2024 16:13

    Recebidos os autos

  • 20/08/2024 16:13

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2024 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2024 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 10:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/08/2024 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/08/2024 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2024 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2024 15:23

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/08/2024 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2024 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 09:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/06/2024 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 25/06/2024 01:11

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2024 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE RESIDENCIAL BELFIORE REPRESENTADO(A) POR RODRIGO LUCCA

  • 17/05/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE GRACIANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

  • 10/05/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 11:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/04/2024 01:01

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUIZ FELIPE SIMIONI DITZEL

  • 06/02/2024 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE RESIDENCIAL BELFIORE REPRESENTADO(A) POR RODRIGO LUCCA

  • 05/02/2024 22:33

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 29/01/2024 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2024 03:38

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUIZ FELIPE SIMIONI DITZEL

  • 28/01/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 18:08

    APENSADO AO PROCESSO 0001200-81.2024.8.16.0001

  • 17/01/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2024 13:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/01/2024 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 17:50

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/01/2024 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2024 23:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2023 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 28/09/2023 11:01

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE RESIDENCIAL BELFIORE REPRESENTADO(A) POR RODRIGO LUCCA

  • 22/08/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE RESIDENCIAL BELFIORE REPRESENTADO(A) POR RODRIGO LUCCA

  • 21/08/2023 19:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUIZ FELIPE SIMIONI DITZEL

  • 04/08/2023 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 16:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/08/2023 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 08:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUIZ FELIPE SIMIONI DITZEL

  • 23/06/2023 01:05

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2023 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/05/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUIZ FELIPE SIMIONI DITZEL

  • 22/05/2023 19:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2023 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2023 13:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 01:10

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2023 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 12:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/05/2023 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 12:30

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/05/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 15:03

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 16/02/2023 01:05

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2023 19:19

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 06/02/2023 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 23:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2022 10:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/12/2022 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUIZ FELIPE SIMIONI DITZEL

  • 13/12/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS WEISS

  • 12/12/2022 20:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2022 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/10/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE GRACIANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

  • 28/10/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE RESIDENCIAL BELFIORE REPRESENTADO(A) POR RODRIGO LUCCA

  • 27/10/2022 19:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/10/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS WEISS

  • 20/10/2022 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 12:08

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2022 23:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/10/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 11:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/10/2022 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 03/10/2022 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/09/2022 21:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE GRACIANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

  • 16/09/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE GRACIANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

  • 16/09/2022 00:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 23:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 18:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2022 18:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 18:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 24/08/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 16/08/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 17:56

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/08/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 17:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/08/2022 12:18

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUIZ FELIPE SIMIONI DITZEL

  • 15/08/2022 23:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE GRACIANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

  • 18/07/2022 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 12:05

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE RESIDENCIAL BELFIORE REPRESENTADO(A) POR RODRIGO LUCCA

  • 06/07/2022 22:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 09:50

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2022 19:20

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 23/06/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2022 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUIZ FELIPE SIMIONI DITZEL

  • 13/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE GRACIANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

  • 07/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE RESIDENCIAL BELFIORE REPRESENTADO(A) POR RODRIGO LUCCA

  • 02/06/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 16:50

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 16:41

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/06/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 15:10

    Concedida a Medida Liminar

  • 02/06/2022 13:41

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2022 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2022 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EVANDRO LUIZ BRANDÃO

  • 24/05/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EVANDRO LUIZ BRANDÃO

  • 23/05/2022 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 17:20

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2022 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 17/05/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 20:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 14:41

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2022 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 04/05/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE GRACIANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

  • 02/05/2022 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 06/04/2022 23:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 02:22

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EVANDRO LUIZ BRANDÃO

  • 11/02/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE RESIDENCIAL BELFIORE REPRESENTADO(A) POR RODRIGO LUCCA

  • 28/01/2022 20:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 23:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 23:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 14:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/08/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2021 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 01:06

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2021 23:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/06/2021 23:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 02:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0002780-25.2019.8.16.0001 Processo:   0002780-25.2019.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Vícios de Construção Valor da Causa:   R$100.000,00 Autor(s):   RESIDENCIAL BELFIORE (CPF/CNPJ: 25.***.***/0001-24) representado(a) por RODRIGO LUCCA (CPF/CNPJ: *16.***.*66-98) Rua João Batista Dallarmi, 221 - CURITIBA/PR Réu(s):   GRACIANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (CPF/CNPJ: 09.***.***/0001-13) Rua Coronel Pretextato Pena Forte Taborda Ribas, 1955 Cj. 2 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.330-080                                  DECISÃO SANEADORA   1.

    Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela ajuizada por RESIDENCIAL BELFIORE em face de GRACIANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-ME.

    Narra o autor que a empresa ré é Incorporadora e Construtora do empreendimento denominado RESIDENCIAL BELFIORE, situado à Rua João Batista Dallarmi, nº 221, do Bairro Santo Inácio, Curitiba/PR.

    Sustenta que o certificado de vistoria de conclusão de obra (HABITE-SE) foi emitido em 13/07/2015 e que, não obstante a finalização do empreendimento, a entrega das áreas comuns não foi aceita pelo Condomínio, tendo em vista a série de defeitos construtivos constatados.

    Alega que foi realizada reunião em 02/06/2016 na sede da construtora em que se confirmou a não entrega das áreas comuns em razão dos defeitos existentes.

    Aduz que em vista dos defeitos apresentados, procedeu à contratação de profissional para elaborar laudo pericial de engenharia a fim de atestar a condição construtiva do empreendimento.

    Discorre que a análise técnica ocorreu em 28/10/2016, ou seja, pouco menos de um ano após a expedição do habite-se, e procedeu à inspeção dos seguintes sistemas: acesso aos sótãos; telhado; para-raios (SPDA); terraço e salão de festas; escadas e corredores de acesso aos apartamentos; pavimento térreo; garagem do subsolo; instalações hidráulicas; sistema de prevenção contra incêndio; instalações elétricas; instalações de telefonia e lógica; instalações de cerca elétrica e alarme; portões e grades; rampa de acesso à garagem; elevadores; fachada; casa de gás; e sistema estrutural.

    Afirma que, tendo em vista o atestado pelo laudo pericial, notificou extrajudicialmente a ré em 21/11/2016, tendo sido contra notificado em 2 oportunidades pela ré, que informou concordar em parte com os reparos e se comprometendo a executa-los.

    Aduz que as comunicações acerca dos defeitos construtivos se seguiram ao longo dos anos e, no entanto, a ré realizou poucas intervenções corretivas no empreendimento, restando na maioria das vezes insatisfatória e insuficiente, bem como não contemplando o requerido, tampouco o essencial e mais grave.

    Narra que, embora de pouca idade do empreendimento, aproximadamente 3 anos e meio, nota-se que desde a entrega os adquirentes/condôminos têm suportado a insegurança e o caos decorrentes dos inúmeros defeitos na construção, os quais tornam precária a habitabilidade, bem como depreciam aceleradamente o valor do empreendimento recém-construído.

    Pugnou pelo deferimento de tutela de urgência para que fosse realizado o imediato reparo das infiltrações na garagem, revisando todos os pontos de infiltração/vazamento, estabelecendo cronograma de obras, fornecendo os projetos executados e as Anotações de Responsabilidade Técnicas (ART) pertinentes, e efetuando a pintura no local de reparo.

    Ainda, pugnou pela procedência da demanda, com a condenação da requerida à obrigação de reformar/readequar os defeitos apresentados. À seq. 12.1 foi deferido o pedido de tutela antecipada para determinar à construtora ré para que procedesse ao imediato reparo das infiltrações na garagem, revisando todos os pontos de infiltração/vazamento, estabelecendo cronograma de obras, fornecendo os projetos executados e as Anotações de Responsabilidade Técnicas (ART) pertinentes, bem assim efetuando a pintura no local de reparo. À seq. 43.1 foi realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera.

    Devidamente citada, a requerida apresentou contestação à seq. 46.1, pugnando, preliminarmente, pela realização de acordo.

    No mérito, alega que construiu e incorporou o Residencial Belfiore respondendo pelo prazo de 5 (cinco) anos pela solidez e segurança do trabalho quanto aos materiais e sua execução, todavia, existem exceções como o desgaste natural proveniente do uso da construção e de sua utilização, abrangendo ainda situações em que há ausência de manutenção ou utilização indevida.

    Afirma que é fornecido o Memorial Descritivo e o Manual do Proprietário (Manual de Uso, Operação e Manutenção), sendo imprescindível sua leitura e utilização, onde há a indicação dos parâmetros de vida útil e as necessárias manutenções a serem realizadas nos sistemas e elementos da edificação adquirida, a fim de que a vida útil seja mantida pelo período assinalado.

    Discorre que  quem define a Vida Útil do Projeto (VUP) deve ainda estabelecer quais ações de manutenção devem ser realizadas, a fim de que a garantia seja atingida.

    Sustenta que eventuais defeitos que surjam no prazo de vida útil podem ser atribuídos à inadequação do uso pelo adquirente, afastando por consequência a responsabilidade do Incorporador ou do Construtor.

    Impugna o pleito de responsabilidade objetiva, vez que incabível em determinadas situações, como por exemplo o pedido relativo às esquadrias.

    Alega que uma vez que incidem sobre os vícios, tanto aparentes quanto ocultos, as excludentes de responsabilidade: caso fortuito ou força maior, fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima, como em caso de descumprimento do manual do proprietário quanto à manutenção dos sistemas de edificação devem ser observadas.

    Afirma que já propôs nos autos os reparos necessários, com prazos para realização, no que é de sua responsabilidade, todavia, quanto aos demais itens, foram contestados.

    Pugna, ao final, pela improcedência da demanda.

    Houve réplica à seq. 51.1.

    Informado o descumprimento da tutela antecipada deferida, foi requerida a majoração da multa cominatória.

    Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, à seq. 105.1 a requerente pugnou pela produção de prova pericial.

    Decido.   2.

    Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova.

    Primeiramente, há de ser analisada a aplicação do CDC ao presente caso.

    O artigo 2º do CDC estabelece que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final".

    Como destinatário final entende-se aquele consumidor, seja pessoa física ou jurídica, que adquire o produto ou serviço para fins não econômicos.

    Porém, segundo posicionamento assente do E.

    Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado também em relação àqueles que, mesmo destinando o bem para fins econômicos, “enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade; [...]”. (REsp 716.877/SP, Rel.

    Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2007, DJ 23/04/2007, p. 257).

    Vale dizer, estando a parte em posição de vulnerabilidade, seja ela técnica, jurídica ou econômica, trata-se de relação de consumo, cabível assim, a aplicação do CDC.

    Nesse sentido: [...] 2.

    A jurisprudência desta Corte tem abrandado o conceito finalista de consumidor adotado pela legislação consumerista (destinatário final e econômico), para admitir a aplicabilidade do CDC nas relações entre fornecedores e consumidores- empresários em que fique evidenciada a sua vulnerabilidade frente a outra parte.

    Precedentes: AgRg no Ag 1.316.667/RO, Rel.

    Min.

    Vasco Della Giustina (Des.

    Convocado do TJRS), Terceira Turma, DJe 11/03/2011; REsp 1.010.834/GO, Rel.

    Min.

    Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 13/10/2010; RMS 27.541/TO, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/04/2011; REsp 1.084.291/RS, Rel.

    Min.

    Massamin Uyeda, Terceira Turma, DJe 04/08/2009; REsp 913.711/SP, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/09/2008; REsp 476.428/SC, Rel.

    Min.

    Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 09/05/2005). (REsp 1321501/SE, Rel.

    Ministro , BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 23/04/2014).   CONSUMIDOR.

    DEFINIÇÃO.

    ALCANCE.

    TEORIA FINALISTA.

    REGRA.

    MITIGAÇÃO.

    FINALISMO APROFUNDADO.

    CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO.

    VULNERABILIDADE. 1.

    A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 2.

    Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço.

    Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. 3.

    A jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art.4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. 4.

    A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor).

    Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra). 5.

    A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo.

    Numa relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente à outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei nº 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora.[...] (REsp 1195642/RJ, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012). É o que ocorre no caso em tela, uma vez que, nesse caso, há evidente vulnerabilidade, especialmente técnica, da parte autora, ora requerente, em relação ao réu.

    Sobre a vulnerabilidade, ensina Rizzato Nunes que:           [...] significa que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo.

    Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico.

    O primeiro está ligado aos meios de produção, cujo conhecimento é monopólio do fornecedor.

    E quando se fala em meios de produção não se está apenas referindo aos aspectos técnico e administrativos para a fabricação e distribuição de produtos e prestação de serviços que o fornecedor detém, mas também ao elemento fundamental da decisão: é o fornecedor que escolhe o que, quando e de que maneira produzir, de sorte que o consumidor esta à mercê daquilo que é produzido. É por isso que, quando se fala em ‘escolha do consumidor’, ela já nasce reduzida.

    O consumidor só pode optar por aquilo que existe e foi oferecido no mercado.

    E essa oferta foi decidida unilateralmente pelo fornecedor, visando seus interesses empresariais, que são, por evidente, os da obtenção do lucro.

    O segundo aspecto, o econômico, diz respeito à maior capacidade econômica que, por via de regra, o fornecedor tem em relação ao consumidor. É fato que haverá consumidores individuais com boa capacidade econômica e às vezes até superior à de pequenos fornecedores.

    Mas essa é a exceção da regra geral. (NUNES, Rizzatto.

    Curso de Direito do Consumidor 4.

    Ed.

    São Paulo: Saraiva, 2009. p. 129/130).   Destarte, em razão da mitigação da aplicação da Teoria Finalista, entendo que é aplicável, neste caso, o Código de Defesa do Consumidor.

    No que tange à inversão do ônus da prova, indefiro-a, uma vez que a requerida não tem acesso facilitado à prova de suas alegações, tendo em vista que a prova do prejuízo cabe  à autora. 3.

    Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

    Além disso, não existem irregularidades ou nulidades a ser sanadas, nem mesmo preliminares a ser apreciadas.

    Com efeito, então, declaro saneado o processo. 4.

    Fixo como questões de fato controvertidas, sobre as quais recairá a atividade probatória: a) a existência de vícios de construção; b) se os vícios indicados na inicial são construtivos ou decorrentes do mau uso; c) se houve descumprimento e abandono da obra pela requerida. 5.

    São questões de direito relevantes à decisão de mérito: a) o cumprimento do contrato firmado entre as partes em seus estritos termos; b) a existência de prejuízo contratual, diante de eventuais vícios construtivos encontrados no empreendimento. 6.

    Além da prova documental já produzida pelas partes, defiro a produção de prova pericial de engenharia. 7.

    Ao cargo de perito nomeio o engenheiro civil  Evandro Luiz Brandão –  tel. (41) 99957-7033.

    Consigne-se ao expert que caberá à parte autora o pagamento dos honorários periciais, uma vez que pugnou pela realização da prova. 8.

    Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. 9.

    Intime-se o Sr.

    Perito da nomeação e, havendo aceitação, para apresentar proposta de honorários e currículo com comprovação de especialização, nos termos do art. 465, § 2º, incisos I e II do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 10.

    Na sequência, intimem-se as partes para se manifestar sobre a proposta de honorários apresentada no prazo de 5 (cinco) dias.

    Não havendo impugnação, intime-se a parte requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias efetuar o pagamento dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. 11.

    O prazo para apresentação do laudo pericial será de 45 (quarenta e cinco) dias, podendo o Sr.

    Perito, justificadamente, requerer o levantamento antecipado de 50% (cinquenta por cento) do valor depositado a título de honorários periciais (art. 465, § 4º do CPC). 12.

    Poderá o perito, ainda, nos termos do art. 473, § 3º do CPC, solicitar das partes outros documentos em meio físico, empreendendo diligências. 13.

    Entregue o laudo, expeça-se alvará em favor do Sr.

    Perito para levantamento dos honorários e intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação e eventual parecer de assistente técnico. 14.

    Havendo pedidos de complementação, esclarecimento ou impugnação, ouça-se o perito a respeito em 15 (quinze) dias. 15.

    Sem prejuízo, diante do descumprimento reiterado pela ré das determinações do Juízo, defiro o pedido de seq. 120.1 e determino o retorno do cumprimento da liminar no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), devendo a Ré comprovar nos autos o ingresso no condomínio, bem como observando o indicado à seq. 62.1, item ‘3’. 16.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital.   Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz    Juíza de Direito Substituta

  • 06/05/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 18:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/04/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE GRACIANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

  • 09/04/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 21:43

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2021 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2021 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 19:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2021 17:08

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2021 02:20

    DECORRIDO PRAZO DE RESIDENCIAL BELFIORE REPRESENTADO(A) POR RODRIGO LUCCA

  • 08/02/2021 23:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0002780-25.2019.8.16.0001 Processo:   0002780-25.2019.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Vícios de Construção Valor da Causa:   R$100.000,00 Autor(s):   RESIDENCIAL BELFIORE (CPF/CNPJ: 25.***.***/0001-24) representado(a) por RODRIGO LUCCA (CPF/CNPJ: *16.***.*66-98) Rua João Batista Dallarmi, 221 - CURITIBA/PR Réu(s):   GRACIANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (CPF/CNPJ: 09.***.***/0001-13) Rua Coronel Pretextato Pena Forte Taborda Ribas, 1955 Cj. 2 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.330-080       DESPACHO   1.

    Diante da notícia da autora (seq. 107.1) de descumprimento pela ré da liminar concedida à seq. 12.1, em 11/02/2019, intime-se a ré para manifestação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dada a urgência da situação. 2.

    Após, voltem conclusos para deliberações. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

  • 25/01/2021 20:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 20:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2021 16:23

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2021 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE GRACIANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

  • 22/01/2021 19:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/12/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2020 18:49

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2020 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/07/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE RESIDENCIAL BELFIORE REPRESENTADO(A) POR RODRIGO LUCCA

  • 20/07/2020 22:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2020 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/07/2020 11:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/07/2020 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2020 20:17

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2020 18:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/06/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 20:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2020 18:51

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2020 22:52

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 13/04/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2020 18:50

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2020 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2020 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2019 18:04

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE RESIDENCIAL BELFIORE REPRESENTADO(A) POR RODRIGO LUCCA

  • 08/11/2019 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/10/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 18:33

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/09/2019 15:13

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2019 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2019 14:25

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2019 13:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2019 13:22

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/06/2019 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2019 12:32

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2019 21:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/05/2019 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 08/05/2019 14:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/05/2019 13:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 25/04/2019 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE RESIDENCIAL BELFIORE REPRESENTADO(A) POR RODRIGO LUCCA

  • 25/04/2019 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE RESIDENCIAL BELFIORE REPRESENTADO(A) POR RODRIGO LUCCA

  • 23/04/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2019 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 11:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/04/2019 14:48

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2019 15:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/03/2019 14:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/02/2019 18:03

    Expedição de Mandado

  • 21/02/2019 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/02/2019 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/02/2019 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2019 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 16:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/02/2019 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 15:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/02/2019 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 17:44

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/02/2019 17:42

    Expedição de Mandado

  • 13/02/2019 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 14:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/02/2019 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2019 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 18:08

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 08/02/2019 18:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/02/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2019 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2019 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 14:12

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/02/2019 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 13:12

    Recebidos os autos

  • 07/02/2019 13:12

    Distribuído por sorteio

  • 06/02/2019 10:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2019 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2019

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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