STJ - 0003127-90.2021.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0003127-90.2021.8.16.0000   Recurso:   0003127-90.2021.8.16.0000 Classe Processual:   Agravo de Instrumento Assunto Principal:   Crédito Rural Agravante(s):   JOSÉ CARLOS POLVANI Agravado(s):   BELAGRÍCOLA COM.

E REP.

DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.

I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por José Carlos Polvani contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Rolândia, nos autos dos Embargos à Execução n. 0001249-79.2018.8.16.0148, que, não vislumbrando alegada prejudicialidade externa, indeferiu a conexão do feito com outras execuções interpostas contra o Agravante e o sobrestamento das ações, nos seguintes termos: “1.

A parte embargante não comprovou que exista conexão ou relação de prejudicialidade entrea  presente  ação  (embargos  à  execução)  e  as  execuções  autuadas  sob  os  números   mencionadas  na  certidão  inserida0072281-95.2017.8.16.0014  e 0072282-80.2017.8.16.0014 no mov. 49.1.

A questão relativa aos efeitos em que seriam recebidos estes embargos também já foi decidida, quando  se  negou  a  atribuição  do  efeito  suspensivo  postulada  pelo  embargante  (mov.8.1), o que também afasta a necessidade nova deliberação acerca do tema.

Portanto, indefiro o pedido de suspensão das ações de execução que envolvam o embargante e a embargada. 2.

Concedo às partes o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para a apresentação de alegações finais por memoriais.

O prazo inicia-se pela parte embargante...”.

Irresignado, o Agravante defende a interpretação extensiva do rol elencado no art. 1015, do CPC, para o conhecimento do recurso em face da inutilidade da apreciação da matéria em recurso de Apelação.  Sustenta, ainda, que, embora as demandas não guardem identidade de causa de pedir e pedidos, são conexas em razão da prejudicialidade externa, na forma e para os efeitos do art. 55, do CPC,  ante possibilidade de revisão da totalidade dos contratos firmados com a Agravada-exequente, evitando-se, assim, decisões conflitantes.

Assim, afirma que as ações executivas devem ser sobrestadas, conforme disposto nos arts. 313, V,”a”, e 921, I, ambos do CPC.

Dessa forma e alegando risco de prejuízo ante a iminência da constrição de bens em meio à pandemia do Covid-19, o Agravante requer a concessão do efeito ativo ao recurso para determinar o sobrestamento das Execuções de Título Extrajudicial nrs. nº 0072281-95.2017.8.16.0014 e 0072282-80.2017.8.16.0014.

Requer, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada.     II - O Código de Processo Civil elenca, no art. 1.015, o rol dos temas agraváveis, contudo, como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão (Resp n. 1.696.396-MT), admitiu a mitigação da citada taxatividade em situações excepcionais, quando verificada a urgência em face da possível inutilidade do julgamento da matéria em sede de recurso de Apelação.

Assim, considero que a matéria discutida se amolda à situação excepcional, o que autoriza a mitigação e, consequentemente, o recebimento do recurso pela via instrumental.

No que respeita ao efeito ativo pretendido, em sede de juízo de cognição sumária, ao menos neste primeiro momento, não vislumbro estarem presentes os requisitos para sua concessão. É que, em princípio, embora o Agravante afirme que os contratos firmados com a Agravada-exequente possam ser revistos, o fato é que os títulos executados nas diversas ações são distintos e guardam, em tese, certeza, liquidez e exequibilidade, e quaisquer nulidades e/ou excessos de execução podem ser discutidos e decididos nos próprios feitos executivos.

Ademais, conforme consignou a decisão atacada, o Agravante não demonstrou de forma específica e objetiva em que reside a alegada prejudicialidade externa a autorizar a pretendida conexão e a simples alegação da possibilidade da revisão contratual não imprime a necessária probabilidade do direito a autorizar o deferimento do pleito liminar.

A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA DISCUSSÃO EM AÇÃO REVISIONAL.

PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

NÃO VERIFICADA.

RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0022219-88.2020.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 23.11.2020)

Por outro lado, ausente, também, o risco de prejuízo, porque as ações executivas foram interpostas  no ano de 2017, portanto,  anteriores à pandemia do Covid-19 e a constrição e expropriação de bens é inerente à execução.   III - Por essa razão, indefiro a concessão da liminar pleiteada pelo Agravante.    Comunique-se o Juiz da causa.

Intime-se a Agravada, na forma e para os efeitos do inc.

II, do art. 1.019, do CPC, para, em 15 (quinze) dias, apresentar sua resposta, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender necessárias.

Intimem-se.

Curitiba, 28 de janeiro de 2021.   José Hipólito Xavier da Silva   Relator