TJPR - 0000265-77.2018.8.16.0057

1ª instância - Campina da Lagoa - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO LUIZ BORGIO

CPF *70.***.*41-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 14:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 01/07/2025 20:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 30/06/2025 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2025 12:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 26/06/2025 01:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NATALINO APARECIDO GUIÇO

  • 29/04/2025 10:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/04/2025 17:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/04/2025 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2025 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 14:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/03/2025 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 10:36

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2025 15:41

    Expedição de Mandado

  • 31/01/2025 12:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2025 01:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2025 01:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2025 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 14:09

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/01/2025 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2024 16:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/11/2024 15:59

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2024 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 01:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 14:59

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 16/08/2024 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 01:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO LUIZ BORGIO

  • 27/06/2024 19:45

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 27/06/2024 19:14

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 27/06/2024 18:51

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2024 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2024 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2024 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2024 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2024 01:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 01:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 01:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 01:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 09:58

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/06/2024 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 17:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/06/2024 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2024 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2024 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/06/2024 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/06/2024 15:30

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2024 15:28

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 12/03/2024 17:20

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 18/01/2024 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2023 15:32

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/12/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 23/11/2023 13:44

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 24/10/2023 08:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 02:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 17:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/10/2023 14:49

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/10/2023 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO LUIZ BORGIO

  • 26/09/2023 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 01:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 13:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/09/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 01/08/2023 18:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 26/04/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO LUIZ BORGIO

  • 20/04/2023 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2023 01:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 01:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 14:58

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/04/2023 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 22:00

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/03/2023 10:24

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2023 23:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2023 21:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2023 04:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2023 18:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/12/2022 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 20/10/2022 16:28

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2022 12:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2022 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 09:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/04/2022 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/03/2022 12:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO LUIZ BORGIO

  • 18/03/2022 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 14:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/03/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 14:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/01/2022 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 19:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 14:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/01/2022 14:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/01/2022 14:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/11/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO LUIZ BORGIO

  • 26/11/2021 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 16:18

    Expedição de Mandado

  • 29/10/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO LUIZ BORGIO

  • 27/10/2021 16:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/10/2021 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 09:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/10/2021 09:21

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 13/09/2021 17:08

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/08/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO LUIZ BORGIO

  • 17/08/2021 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2021 11:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 13:36

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/08/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 19:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/06/2021 10:58

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 10/06/2021 18:09

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/06/2021 18:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 21/05/2021 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 14:29

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/02/2021 19:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO LUIZ BORGIO

  • 05/02/2021 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000265-77.2018.8.16.0057 Processo:   0000265-77.2018.8.16.0057 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$104.158,08 Exequente(s):   Banco do Brasil S/A Executado(s):   JOÃO LUIZ BORGIO

    Vistos. 1.

    Cuida-se de “Execução de Título Extrajudicial” proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de JOÃO LUIZ BORGIO.

    Uma vez realizada a penhora de bens (mov. 90.1), o Exequente requereu a reconsideração do despacho proferido no mov. 79, quanto à expedição do mandado de constatação, visto que as matrículas imobiliárias sob os nos 980 e 981, desta Comarca, seriam suficientes para garantir a execução, evitando-se, deste modo, excesso (mov. 91.1), o que foi deferido (mov. 105.1).

    Ato contínuo, o Executado opôs exceção de impenhorabilidade, alegando tratar-se de pequena propriedade rural (mov. 106), o que foi impugnado (mov. 113.1).

    Os autos vieram conclusos (mov. 114). 2.

    De acordo com o art. 835, § 3º, do CPC, in verbis: “Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora”.

    Na espécie, observa-se que as partes firmaram Cédula Rural Pignoratícia, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), estipulando como garantia, em penhor cedular de primeiro e de segundo grau respectivamente, 45 (quarenta e cinco) VACAS HOLANDESAS e 40 (quarenta) NOVILHAS BOVINAS HOLANDESAS (mov. 1.2).

    Não obstante, o Exequente optou, inicialmente, pela penhora de 05 (cinco) imóveis (mov. 42), reduzindo-se, por fim, a 02 (dois) (mov. 91.1).

    Ocorre que, diante disso, o Executado insurgiu-se, dizendo que a referida constrição não poderia recair sobre nenhuma das 04 (quatro) matrículas que compõem o imóvel (767, 768, 980 e 981), por ser este pequena propriedade rural (mov. 106).

    Pois bem.

    O art. 5º, inc.

    XXVI, da CF, bem como o art. 833, inc.

    VIII, do CPC, dispõem que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família não será penhorada para quitação de débitos oriundos de sua atividade produtiva.

    Já o art. 4º, inc.

    II, da Lei nº 8.629/1993, prevê que a pequena propriedade rural é aquela cuja área esteja compreendida entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais.

    Sobre o assunto, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 961 - de repercussão geral, firmou a seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”.

    De volta ao caso, verifica-se que tais pressupostos se encontram presentes, senão, vejamos: Conforme a Instrução Especial do INCRA nº 20, de 28 de maio de 1980, no município de Nova Cantu-PR, um módulo fiscal tem a medida definida em 20 (vinte) hectares[1], logo, 04 (quatro) módulos fiscais importam em 80 (oitenta) hectares.

    Sendo assim, considerando que os imóveis descritos nas matrículas sob os nos 767, 768, 980 e 981, do CRI desta Comarca, situam-se na referida cidade e que a soma de suas áreas alcança 76 (setenta e seis) hectares (movs. 106.2/106.4), isto é, cerca de 3,8 módulos fiscais, é inegável que, isolados ou conjuntamente, se enquadram, sob este aspecto, como pequena propriedade rural.

    Ademais, o Executado também fez juntar declaração prestada pelo responsável local do Instituto Emater (mov. 106.3), além de uma série de notas fiscais de aquisição de insumos (movs. 406.5/106.9), as quais demonstram que ele e a família desenvolvem ali a atividade econômica consistente na bovinocultura de leite.   Portanto, é de rigor o acolhimento da pretensão deduzida pelo Executado, no que tange à impenhorabilidade dos bens em questão. 2.1.

    Ante o exposto, DEFIRO o pedido de mov. 106.1, a fim de reconhecer a impenhorabilidade dos imóveis matriculados sob os nos 767, 768, 980 e 981, do CRI desta Comarca, e, por consequência, determino o levantamento da penhora e eventuais restrições lançadas sobre os mencionados bens provenientes destes autos. 3.

    Preclusa a presente, intime-se o Exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito.

    Intimações e diligências necessárias.   [1] Disponível em: http://antigo.incra.gov.br/media/docs/legislacao/instrucao-especial/ie20_1980.pdf Campina da Lagoa, datado digitalmente.   Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

  • 29/01/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 18:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/01/2021 16:49

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 14/12/2020 22:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2020 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2020 09:28

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2020 09:28

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2020 18:47

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/09/2020 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2020 21:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/07/2020 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2020 10:23

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2020 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2020 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2020 17:18

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2020 11:09

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2020 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2020 13:40

    Recebidos os autos

  • 13/01/2020 13:40

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2020 09:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/01/2020 09:37

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/01/2020 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/12/2019 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 09/12/2019 12:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 04/12/2019 16:24

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 28/11/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO LUIZ BORGIO

  • 28/11/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 20/11/2019 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 16:26

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/11/2019 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2019 16:01

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2019 16:01

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/09/2019 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 30/08/2019 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2019 15:26

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2019 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 06/08/2019 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 13:37

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/08/2019 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 14:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/07/2019 14:21

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2019 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2019 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 31/05/2019 07:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2019 17:09

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2019 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 09/04/2019 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2019 11:42

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2019 11:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/03/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NATALINO APARECIDO GUIÇO

  • 01/02/2019 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 24/01/2019 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2019 09:39

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2019 19:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/12/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2018 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2018 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NATALINO APARECIDO GUIÇO

  • 24/09/2018 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2018 16:44

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 13/08/2018 12:53

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 11/07/2018 13:21

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 10/07/2018 11:12

    APENSADO AO PROCESSO 0001037-40.2018.8.16.0057

  • 10/07/2018 11:11

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2018 10:34

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2018 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2018 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 04/05/2018 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 13:23

    Expedição de Mandado

  • 17/04/2018 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2018 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 06/04/2018 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 27/03/2018 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2018 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 11:31

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2018 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 22/03/2018 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2018 22:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2018 22:27

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/03/2018 22:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2018 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2018 10:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/02/2018 14:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/02/2018 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2018 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2018 08:32

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/02/2018 08:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/02/2018 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2018 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 18:01

    Recebidos os autos

  • 09/02/2018 18:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/02/2018 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2018 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2018

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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