TJPR - 0022929-28.2018.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 3ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

ANDERSON MOREIRA

CPF *04.***.*25-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLAUNICEIA APARECIDA BONITO

ANDREY RAFHAEL PIVA

CPF *09.***.*76-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREY RAFHAEL PIVA

  • 17/06/2025 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUNICEIA APARECIDA BONITO

  • 16/06/2025 21:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 18:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/05/2025 18:44

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 09/05/2025 14:46

    Recebidos os autos

  • 09/05/2025 14:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2025

  • 09/05/2025 14:46

    Baixa Definitiva

  • 09/05/2025 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREY RAFHAEL PIVA

  • 09/05/2025 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON MOREIRA

  • 09/05/2025 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUNICEIA APARECIDA BONITO

  • 11/04/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 02:56

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON MOREIRA

  • 07/04/2025 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2025 17:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/03/2025 15:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/03/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 15:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2025 00:00 ATÉ 21/03/2025 23:59

  • 15/01/2025 10:59

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/01/2025 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2024 16:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/12/2024 15:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/11/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2024 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 14:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/10/2024 14:54

    Recebidos os autos

  • 29/10/2024 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/10/2024 14:54

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 29/10/2024 14:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/10/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUNICEIA APARECIDA BONITO

  • 29/10/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREY RAFHAEL PIVA

  • 28/10/2024 19:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2024 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 06/10/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 08:00

    Recebidos os autos

  • 04/10/2024 08:00

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2024 09:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 07:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 25/09/2024 07:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 12:55

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/05/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2024 13:23

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2024 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2024 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 08:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2024 12:53

    Conclusos para decisão

  • 29/02/2024 10:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/02/2024 19:47

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2024 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2023 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2023 18:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2023 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 13:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/11/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUNICEIA APARECIDA BONITO

  • 14/11/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREY RAFHAEL PIVA

  • 09/11/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUNICEIA APARECIDA BONITO

  • 09/11/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREY RAFHAEL PIVA

  • 07/11/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2023 14:27

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2023 16:25

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2023 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/10/2023 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 13:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/10/2023 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2023 12:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2023 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 14:47

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2023 23:39

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2023 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 12:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 17:00

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 04/09/2023 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2023 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 16:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2023 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2023 16:17

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 15:54

    Expedição de Mandado

  • 21/03/2023 10:06

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 09:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 17:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/12/2022 12:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/12/2022 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 17:07

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 09/11/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREY RAFHAEL PIVA

  • 09/11/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUNICEIA APARECIDA BONITO

  • 08/11/2022 21:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/11/2022 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 14:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/10/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 12:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/08/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREY RAFHAEL PIVA

  • 17/08/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUNICEIA APARECIDA BONITO

  • 16/08/2022 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2022 18:37

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 20:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2022 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 12:40

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 23/06/2022 12:37

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 21/06/2022 10:52

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREY RAFHAEL PIVA

  • 07/06/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUNICEIA APARECIDA BONITO

  • 06/06/2022 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 15:05

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/05/2022 17:23

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/04/2022 15:24

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2022 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREY RAFHAEL PIVA

  • 13/04/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUNICEIA APARECIDA BONITO

  • 13/04/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON MOREIRA

  • 11/04/2022 18:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/01/2022 17:00

    Recebidos os autos

  • 05/01/2022 17:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/12/2021 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2021 19:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/12/2021 11:14

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2021 08:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/12/2021 08:27

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2021 08:27

    Alterado o assunto processual

  • 09/12/2021 08:27

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/12/2021 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 14:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/10/2021

  • 12/11/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 14:09

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 13/10/2021 13:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/10/2021

  • 13/10/2021 13:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/10/2021

  • 13/10/2021 13:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/10/2021

  • 13/10/2021 13:11

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 13:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/10/2021

  • 13/10/2021 13:11

    Baixa Definitiva

  • 13/10/2021 13:11

    Baixa Definitiva

  • 13/10/2021 13:11

    Baixa Definitiva

  • 13/10/2021 13:11

    Baixa Definitiva

  • 13/10/2021 13:11

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2021 13:11

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2021 13:11

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2021 13:11

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2021 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2021 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 09:37

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 06/08/2021 18:58

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 05/08/2021 15:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/07/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 15:25

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 15:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/07/2021 15:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/07/2021 11:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/07/2021 11:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/07/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 02/07/2021 12:16

    Recurso Especial não admitido

  • 28/06/2021 16:05

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 28/06/2021 16:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/06/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 14:44

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2021 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/05/2021 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 28/05/2021 14:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/05/2021 13:43

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 28/05/2021 13:43

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 28/05/2021 13:43

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 08/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0022929-28.2018.8.16.0017 ED1, DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ EMBARGANTES: ANDREY RAPHAEL PIVA E OUTRA EMBARGADO: ANDERSON MOREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI VISTOS e relatados estes autos de Embargos de Declaração nº 0022929-28.2018.8.16.0017 ED 1, da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que são Embargantes ANDREY RAPHAEL PIVA E OUTRA e Embargado ANDERSON MOREIRA.

    I – ANDREY RAPHAEL PIVA E OUTRA opuseram os presentes embargos de declaração contra a decisão que julgou deserto o recurso de apelação pelos ora embargantes (mov. 27.1- AC).

    Em suas razões, aduzem que fizeram tudo o que estava em seus alcances para demonstrar a necessidade de concessão do benefício, inclusive com a autorização da realização de todas as buscas pertinentes à comprovação da benesse, nos órgãos cadastrados perante ao juízo.

    Alegam que, se houvesse a manutenção do indeferimento da justiça gratuita, restou pleiteado, alternativamente, pelo parcelamento das custas, o que não foi apreciado.

    Pugnam pelo acolhimento dos embargos declaratórios para sanar a omissão com atribuição de efeitos infringentes.

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração nº 0022929-28.2018.8.16.0017 ED 1 (accs/jjl) fl.2 É a breve exposição.

    II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, deve ser admitido o processamento dos Embargos de Declaração.

    De acordo com o previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre ponto a respeito do qual deveria o tribunal se pronunciar.

    Alegam os Embargantes que promoveram a comprovação da necessidade da concessão do benefício da justiça gratuita, inclusive autorizando este Relator a realizar todas as buscas pertinentes nos órgãos cadastrados perante o juízo.

    Ademais, apontam a existência de omissão a respeito do pleito subsidiário de parcelamento das custas recursais.

    Neste aspecto, ao menos em parte, assiste razão aos Embargantes, na medida em que a decisão efetivamente foi omissa em relação ao pleito subsidiário de parcelamento das custas recursais, pelo que comporta parcial acolhimento aos embargos para o fim de sanar referido vício apontado.

    Por outro lado, descabido se mostra o pedido de parcelamento do preparo recursal, ante a incompatibilidade com o sistema recursal, na medida em que a norma processual determina que a admissibilidade do recurso ocorra no momento da interposição, o que seria impossibilitado em caso de parcelamento.

    Neste sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração nº 0022929-28.2018.8.16.0017 ED 1 (accs/jjl) fl.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. agravo interno INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA que NÃO CONHECEU AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVIDO À DESERÇÃO.

    AGRAVANTES QUE NÃO COMPROVARAM O PREPARO RECURSAL NO ATO DE SUA INTERPOSIÇÃO.

    Pedido da gratuidade da justiça não conhecido.

    DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO EM DOBRO, NOS TERMOS DO § 4º do ARTigo 1.007 DO CPC.

    DESCUMPRIMENTO.

    AGRAVANTES QUE, EM RESPOSTA, SE LIMITARAM A REPETIR o pedido gratuidade da justiça e, na eventualidade de não concessão, requereram o parcelamento dO PREPARO. novo pedido de gratuidade que não desobriga os agravantes a arcarem com a penalidade. parcelamento do preparo descabido. ausência de amparo legal. incompatibilidade com o sistema recursal. requisito de admissibilidade que deve ser comprovado no momento da interposição. decisão monocrática mantida. agravo interno DESPROVIDO por unanimidade. multa fixada no importe de 3% do valor da causa (§ 4º do artigo 1.021 do cpc). (TJPR - 17ª C.Cível - 0057928- 24.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 24.08.2020).

    De outra banda, não se vislumbra nenhuma omissão, contradição ou obscuridade no que se refere à assertiva de que de que promoveram a comprovação da necessidade da concessão da justiça gratuita, tendo a decisão devidamente fundamentado as razões pelas quais concluiu pela deserção do recurso de apelação, vez que apesar de oportunizado o preparo (depois de indeferida da assistência judiciária), deixou transcorrer o PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração nº 0022929-28.2018.8.16.0017 ED 1 (accs/jjl) fl.4 prazo sem o devido recolhimento, limitando-se a reiterar o pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a juntar intempestivamente documentos para a comprovação da necessidade da benesse.

    Ademais, quanto a alegação de que houve a autorização de buscas nos sistemas cadastrados perante o juízo, não merece respaldo, vez que, conforme restou consignado, ainda que com autorização dos interessados, seria descabida tal consulta haja vista que a utilização destes pelo Poder Judiciário deve acontecer em casos em que a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso à informação requisitada, o que não se afigura na espécie, já que a prova estava plenamente ao seu alcance.

    De todos os argumentos, o que se verifica, na verdade, é que os embargantes apenas discorrem sobre o seu inconformismo a respeito da decisão proferida por este Relator, via para a qual não se destina essa modalidade recursal, já que esta se destina exclusivamente a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso.

    Nas lições de Theotonio Negrão: "São incabíveis embargos de declaração utilizados: com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador. (RTJ 164/793)" (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 41ª edição, p. 741).

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração nº 0022929-28.2018.8.16.0017 ED 1 (accs/jjl) fl.5 Neste sentido, colhe-se o seguinte julgado do e.

    Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015.

    MERO INCONFORMISMO.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

    Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2.

    No caso, não se contatam os vícios alegados pela embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3.

    Embargos de declaração rejeitados, com a advertência de multa”. (EDcl no AgInt no RESP 1674146/PR, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 21/11/2017).

    De uma simples leitura, observa-se, sem qualquer dificuldade, que inexiste omissão, contradição ou obscuridade, devendo permanecer inalterada a decisão embargada nesta parte.

    III - Por tais razões, acolho parcialmente os presentes embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para o fim único de sanar a apontada omissão no que se refere à ausência de análise do pedido de parcelamento do recolhimento recursal, com seu indeferimento, ante a incompatibilidade com o PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração nº 0022929-28.2018.8.16.0017 ED 1 (accs/jjl) fl.6 sistema recursal, nos termos da fundamentação.

    Publique-se.

    Curitiba, 26 de abril de 2021.

    MARCO ANTONIO ANTONIASSI Desembargador

  • 27/04/2021 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:48

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 21/04/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON MOREIRA

  • 06/04/2021 16:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/04/2021 16:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/04/2021 14:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/04/2021 14:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/03/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 18:48

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 10/03/2021 13:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/03/2021 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 18:29

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 19/02/2021 13:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/02/2021 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 17:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/02/2021 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2021 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022929-28.2018.8.16.0017, DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ APELANTES: ANDREY RAPHAEL PIVA E OUTRA APELADO: ANDERSON MOREIRA RELATOR: DES.

    MARCO ANTONIO ANTONIASSI I – Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que, na Ação de Indenização por danos morais e estéticos sob nº 0022929-28.2018.8.16.0017, ajuizada por ANDERSON MOREIRA, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de: a) CONDENAR os requeridos solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 1.396,30, a título de indenização por danos materiais, na modalidade de danos emergentes, acrescidos de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de cada frustração de pagamento; b) CONDENAR os requeridos solidariamente ao pagamento do tratamento odontológico, no importe de R$12.900,00, acrescidos de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e c) CONDENAR os requeridos solidariamente a pagar em favor do autor o valor de R$15.000,00, a título de danos morais e mais R$3.000,00 a título de danos estéticos, ambos acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento), a partir da data do evento danoso, bem como correção monetária a partir da data da prolação da sentença pela média do IGP/INPC.

    Em razão da parcial sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento de 30% das custas e despesas AC nº 00022929-28.2018.8.16.0017– fls.2 processuais, bem como a parte requerida arcará com 70% das despesas.

    Observando-se a proporção da sucumbência, fixou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da condenação competindo 70% para os advogados do autor e os outros 30% para os advogados dos réus, em partes iguais e vendando-se a compensação.

    O recurso de apelação, a seguir, foram remetidos a esta Corte. É a breve exposição.

    II - Da análise processual observa-se que os apelantes formularam no bojo do recurso pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

    Contudo, limitaram-se a simplesmente requerer tais benefícios, sem, contudo, trazer aos autos qualquer demonstração nesse sentido.

    Nos termos do Código de Processo Civil de 2015, é assegurado a qualquer necessitado (termo legal) a assistência judiciária, bastando simples afirmação da parte no sentido de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios.

    Entretanto, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita não basta apenas e tão somente requerer em face de impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, visto que a mera alegação de impossibilidade de pagamento muitas vezes não corresponde à realidade, causando prejuízos a toda AC nº 00022929-28.2018.8.16.0017– fls.3 população, prejudicando, inclusive aqueles que realmente necessitam da gratuidade.

    III – Sendo assim, intimem-se os apelantes para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, comprovem a sua hipossuficiência financeira e a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais, sob pena de indeferimento do pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

    Publique-se.

    Curitiba, 28 de janeiro de 2021.

    MARCO ANTONIO ANTONIASSI Desembargador

  • 29/01/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 15:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/01/2021 15:19

    Distribuído por sorteio

  • 25/01/2021 18:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/01/2021 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/12/2020 17:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/11/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 10:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/10/2020 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/10/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 13:06

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 09/07/2020 15:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/07/2020 15:03

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2020 18:16

    Recebidos os autos

  • 30/06/2020 18:16

    Juntada de CUSTAS

  • 30/06/2020 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/06/2020 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/05/2020 21:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/05/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON MOREIRA

  • 17/03/2020 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2020 13:56

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2020 13:56

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2020 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2020 11:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 02/03/2020 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2020 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2020 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2020 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON MOREIRA

  • 20/02/2020 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 16:30

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 14/02/2020 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 16:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/02/2020 12:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2020 14:40

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 14:05

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2020 14:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/02/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 18:12

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/10/2019 13:09

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2019 13:09

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2019 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON MOREIRA

  • 06/09/2019 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 13:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/07/2019 18:09

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/06/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 10:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/05/2019 15:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 25/04/2019 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2019 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 22:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/03/2019 15:15

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/03/2019 15:08

    Expedição de Mandado

  • 21/03/2019 13:36

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2019 19:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2019 14:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/02/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUNICEIA APARECIDA BONITO

  • 01/02/2019 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON MOREIRA

  • 24/01/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON MOREIRA

  • 22/01/2019 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 14:52

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2018 14:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/12/2018 14:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/12/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 17:36

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2018 15:03

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 04/12/2018 15:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/11/2018 16:26

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 30/11/2018 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2018 15:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/11/2018 13:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/11/2018 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON MOREIRA

  • 07/11/2018 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2018 21:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 11:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2018 10:22

    Recebidos os autos

  • 05/10/2018 10:22

    Distribuído por sorteio

  • 03/10/2018 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2018 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2018

Ultima Atualização
28/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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