TJPR - 0000261-10.2019.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

AMANDA MARMET RAMOS

CPF *83.***.*97-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO RAFAEL DA COSTA VITORINO

CPF *84.***.*98-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/03/2024 18:56

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2024 13:16

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 13:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/03/2024 18:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2024 18:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2024

  • 03/02/2024 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE AMANDA MARMET RAMOS

  • 10/01/2024 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2023 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 11:21

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 23/10/2023 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/10/2023 13:29

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/09/2023 18:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 11/09/2023 09:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/08/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 18:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 09/08/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE AMANDA MARMET RAMOS

  • 01/08/2023 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2023 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 17:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 27/04/2023 18:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/04/2023 12:17

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2023 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2023 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2023 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2023 15:00

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 02:39

    DECORRIDO PRAZO DE AMANDA MARMET RAMOS

  • 01/12/2022 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 23:18

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 23:18

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 23:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/10/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE AMANDA MARMET RAMOS

  • 06/10/2022 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 18:27

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 20/09/2022 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2022 15:04

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/08/2022 18:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 27/06/2022 16:08

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 16:08

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 27/06/2022 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 19:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/06/2022 18:23

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/06/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 16:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 22/06/2022 15:41

    Processo Reativado

  • 11/08/2021 17:42

    Arquivado Definitivamente

  • 11/08/2021 17:42

    Juntada de LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 10/08/2021 12:43

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 12:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/08/2021 08:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2021 19:28

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 05/08/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE AMANDA MARMET RAMOS

  • 15/07/2021 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 07:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 11:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/06/2021 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/03/2021 10:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/03/2021 10:40

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 25/02/2021 14:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/02/2021 09:03

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2021 09:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

  • 23/02/2021 09:00

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 29/01/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE AMANDA MARMET RAMOS

  • 29/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000261-10.2019.8.16.0088 Quanto ao pedido de consulta ao INFOJUD, verificando o atual entendimento de nosso Tribunal de Justiça, bem como os precedentes do STJ, entendo ser possível o deferimento do pedido.

    Isto porque o Convênio em questão foi firmado justamente para dar celeridade ao feito executivo, com vistas a simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.

    Neste sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD.

    ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

    DESNECESSIDADE.

    EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica.

    Precedentes: AgInt no REsp n. 1.636.161/PE, Rel.Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp n. 1.582.421/SP, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016.II - Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial.(AREsp 1376209/RJ, Rel.

    Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018) Promova-se a consulta ao INFOJUD, devendo ser juntadas aos autos as últimas três declarações de IR, com restrição da movimentação somente para as partes, indicando o exequente em 30 dias quais bens pretende penhorar.

    Sem prejuízo, promovam-se buscas ao sistema CAGED.

    Restando infrutíferas, voltem para análise do pedido de indisponibilidade de bens.

    Diligências necessárias.

    Guaratuba, datado eletronicamente.   Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

  • 27/01/2021 15:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/01/2021 18:09

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2021 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2021 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 08:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/12/2020 08:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/12/2020 12:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/11/2020 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 10:33

    Expedição de Mandado

  • 05/11/2020 10:10

    Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD

  • 31/10/2020 13:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/10/2020 07:54

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2020 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2020 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 12:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/09/2020 18:14

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/08/2020 10:57

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2020 12:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/06/2020 10:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/05/2020 10:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/04/2020 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2020 15:59

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2020 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2020 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 21:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/02/2020 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2020 18:57

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2020 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 13:48

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 13:47

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 16/01/2020 12:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/01/2020 09:10

    Expedição de Mandado

  • 15/01/2020 12:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/11/2019 12:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/10/2019 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 12:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2019 14:11

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2019 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/10/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 14:42

    Recebidos os autos

  • 08/10/2019 14:42

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 08/10/2019 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 09:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/09/2019 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2019 12:15

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2019 16:50

    Recebidos os autos

  • 20/09/2019 16:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/09/2019 12:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2019 12:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 20/09/2019 12:43

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 17/09/2019 15:35

    Processo Reativado

  • 22/08/2019 09:28

    Arquivado Definitivamente

  • 22/08/2019 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2019 09:27

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 21/08/2019 17:15

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2019 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2019 17:08

    Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD

  • 07/08/2019 15:21

    Recebidos os autos

  • 07/08/2019 15:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/08/2019 09:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE AMANDA MARMET RAMOS

  • 22/07/2019 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 16:50

    Recebidos os autos

  • 28/06/2019 16:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/06/2019 09:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2019 09:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2019

  • 28/06/2019 09:00

    ACORDO EM AUDIÊNCIA HOMOLOGADO

  • 28/06/2019 09:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 24/06/2019 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 30/05/2019 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 19:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 19:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 09/05/2019 17:14

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/05/2019 08:13

    APENSADO AO PROCESSO 0003556-89.2018.8.16.0088

  • 08/05/2019 08:12

    APENSADO AO PROCESSO 0003075-29.2018.8.16.0088

  • 06/05/2019 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 12:24

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2019 12:24

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 16/04/2019 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 17:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/04/2019 07:07

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 10/04/2019 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2019 19:50

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2019 19:49

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 18/02/2019 20:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 16/02/2019 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO RAFAEL DA COSTA VITORINO

  • 15/02/2019 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 18:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/01/2019 10:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2019 15:52

    Recebidos os autos

  • 17/01/2019 15:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/01/2019 15:20

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 17/01/2019 15:15

    Recebidos os autos

  • 17/01/2019 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/01/2019 15:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/01/2019 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2019

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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