05/05/2025 09:26

Juntada de Petição de substabelecimento
08/03/2024 15:41

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 14:40

Recebidos os autos
08/03/2024 14:40

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
08/03/2024 14:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/03/2024 14:07

Transitado em Julgado em 06/02/2024
06/02/2024 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2024 15:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/01/2024
12/01/2024 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2024 10:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2024 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/01/2024 11:30

Extinto o processo por desistência
27/11/2023 13:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2023 13:19

Conclusos para despacho
21/11/2023 10:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/11/2023 01:03

DECORRIDO PRAZO DE JAKSON ALMEIDA CONCEIÇÃO
20/10/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2023 01:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 18:22

Conclusos para despacho
04/09/2023 15:40

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
28/08/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2023 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 16:26

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
01/06/2023 07:44

Juntada de Petição de substabelecimento
29/05/2023 14:04

Conclusos para decisão
12/05/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 20:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/05/2023 19:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/04/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2023 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2023 18:51

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 01:11

Conclusos para decisão
17/02/2023 13:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/02/2023 13:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2023 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 15:14

Conclusos para decisão
31/01/2023 15:18

Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO
31/01/2023 08:00

Juntada de Petição de substabelecimento
31/01/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2023 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2023 18:04

Juntada de COMPROVANTE
20/01/2023 15:04

MANDADO DEVOLVIDO
13/12/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 14:17

Juntada de INFORMAÇÃO
04/11/2022 15:11

Juntada de INFORMAÇÃO
04/10/2022 12:58

Juntada de INFORMAÇÃO
13/09/2022 17:52

Expedição de Mandado
09/09/2022 14:41

Recebidos os autos
09/09/2022 14:41

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
09/09/2022 13:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2022 14:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/05/2022 21:50

DEFERIDO O PEDIDO
09/05/2022 10:59

Conclusos para decisão
05/05/2022 13:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/04/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2022 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2022 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2022 18:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
13/04/2022 11:27

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
13/04/2022 10:08

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 10:04

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 18:01

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 14:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/02/2022 14:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 01:05

Conclusos para decisão
23/02/2022 19:10

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
16/02/2022 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 14:40

Juntada de INFORMAÇÃO
01/02/2022 20:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2022 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2022 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2022 16:04

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
21/01/2022 16:01

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
10/01/2022 18:20

Juntada de INFORMAÇÃO
08/12/2021 16:44

Juntada de INFORMAÇÃO
04/11/2021 16:47

Juntada de INFORMAÇÃO
04/10/2021 17:58

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
29/09/2021 21:32

DEFERIDO O PEDIDO
17/09/2021 18:07

Conclusos para despacho
14/09/2021 22:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/09/2021 01:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 20:02

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 13:01

Conclusos para decisão
08/07/2021 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2021 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 17:32

Juntada de INFORMAÇÃO
24/06/2021 12:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/06/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2021 20:05

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 01:02

Conclusos para despacho
31/05/2021 10:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2021 20:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/05/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0009369-19.2019.8.16.0038 Processo: 0009369-19.2019.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa: R$4.762,21 Exequente(s): SPE DEL REY RESIDENCE LTDA (CPF/CNPJ: 16.***.***/0001-70) Rua Santa Rita de Cássia, 220 - Santa Terezinha - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.829-246 Executado(s): JAKSON ALMEIDA CONCEIÇÃO (CPF/CNPJ: *29.***.*52-15) Rua Santa Rita de Cássia, 220 Casa 70 - Santa Terezinha - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.829-246 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado em face da decisão de mov. 87.1, que rejeitou a exceção de pré-executividade.

Segundo o embargante, este Juízo teria incorrido em contradição e omissão, haja vista que o título executado não teria sido, inicialmente, objeto de assinatura por duas testemunhas, as quais ratificaram o documento apenas após o ajuizamento da demanda.

Ponderou que somente houve assinatura do devedor, não do credor, diversamente do consignado na decisão atacada.

Requereu o acolhimento dos embargos, com a declaração de nulidade do título por falta de assinatura das testemunhas (mov. 90.1).

Contrarrazões pelo embargado (mov. 96.1).

Informado, pelo embargante, a impetração de mandado de segurança (mov. 97.1).

DECIDO.

Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos, motivo pelo qual passo a examiná-los.

Segundo o embargante, este Juízo teria incorrido em contradição e omissão, haja vista que o título executado não teria sido, inicialmente, objeto de assinatura por duas testemunhas, as quais ratificaram o documento apenas após o ajuizamento da demanda.

Ponderou que somente houve assinatura do devedor, não do credor, diversamente do consignado na decisão atacada.

Requereu o acolhimento dos embargos, com a declaração de nulidade do título por falta de assinatura das testemunhas (mov. 90.1).

Contudo, razão não lhe assiste.

Isso porque a decisão embargada não padece de qualquer vício a ensejar a oposição dos presentes embargos, de modo que, o que se observa, é o mero inconformismo da parte, não sendo esta a via eleita a forma adequada de manifestação da sua insurgência, razão pela qual deve a parte embargante fazer uso do meio processual específico à sua pretensão.

Da simples leitura da decisão embargada, tem-se que as razões adotadas por este Juízo para entender pela rejeição da exceção de pré-executividade se mostram claros e suficientes.

Assinalo que, no que tange à assinatura das testemunhas, não obstante tenha havido a juntada, pelo exequente/embargado, do título executivo extrajudicial devidamente assinado pelas testemunhas após o ajuizamento da demanda (mov. 29.8), conforme já pormenorizado na decisão embargada (mov. 87.1), o entendimento jurisprudencial dominante é de que “o fato de as testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias" (REsp 541.267/RJ, Rel.

Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 17/10/2005; AgInt no AREsp 1.183.668/SP, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 1º/03/2018, DJe de 09/03/2018).

Neste sentido foi a rejeição do mandado de segurança impetrado conforme decisão de indeferimento liminar (mov. 6.1, autos nº 0000410-71.2021.8.16.9000), sendo esta a jurisprudência do STJ: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 1759887-PR (...) as testemunhas que assinam o documento particular a fim de lhe conferir executividade e aferir a existência, a validade e a regularidade formal do negócio jurídico, são meramente instrumentárias.

Trata-se de entendimento consolidado junto ao Superior Tribunal de Justiça que ‘o fato de as testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação, uma vez que não retira a sua executoriedade as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias’ (REsp 541.267/RJ, Rel.

Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 17/10/2005; AgInt no AREsp 1.183.668/SP, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 1º/03/2018, DJe de 09/03/2018). (...) Dessarte, verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que a assinatura das testemunhas instrumentárias somente expressa a regularidade formal do instrumento particular, mas não evidencia sua ciência acerca do conteúdo do negócio jurídico. É assente nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o fato de as testemunhas do documento particular não estarem presentes no ato de sua formação não retira a executoriedade do título, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial. (...)”. (STJ – AREsp nº 1759887.

Relator: Ministro Moura Ribeiro.

Data de Publicação: DJ 23/02/2021).

Logo, se a prestação jurisdicional não atendeu às expectativas da parte, cabe a esta manifestar a sua irresignação pela via processual própria, mediante a interposição do recurso pertinente, motivo pelo qual rejeito as alegações de obscuridade e contradição.

Ante o exposto, rejeito os embargos opostos, mantendo a decisão proferida (mov. 87.1).

Intimações e diligências necessárias.

Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente.

Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta
07/05/2021 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 22:55

INDEFERIDO O PEDIDO
06/05/2021 17:26

Alterado o assunto processual
22/04/2021 14:22

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
07/04/2021 07:42

Arquivado Definitivamente
07/04/2021 07:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2021
07/04/2021 07:42

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
07/04/2021 00:36

DECORRIDO PRAZO DE JAKSON ALMEIDA CONCEIÇÃO
06/03/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021 14:37

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
23/02/2021 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2021 11:45

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
19/02/2021 17:59

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
19/02/2021 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2021 12:17

Conclusos para despacho INICIAL
19/02/2021 12:17

Distribuído por sorteio
19/02/2021 12:17

Recebido pelo Distribuidor
18/02/2021 20:41

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
18/02/2021 20:35

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
17/02/2021 13:11

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2021 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2021 11:29

Juntada de INFORMAÇÃO
02/02/2021 20:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0009369-19.2019.8.16.0038 Processo: 0009369-19.2019.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa: R$4.762,21 Exequente(s): SPE DEL REY RESIDENCE LTDA (CPF/CNPJ: 16.***.***/0001-70) Rua Santa Rita de Cássia, 220 - Santa Terezinha - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.829-246 Executado(s): JAKSON ALMEIDA CONCEIÇÃO (CPF/CNPJ: *29.***.*52-15) Rua Santa Rita de Cássia, 220 Casa 70 - Santa Terezinha - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.829-246 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade ajuizada por Jakson Almeida Conceição em face de Spe Del Rey Residence Ltda., na qual o executado/excipiente arguiu, preliminarmente, a irregularidade na representação processual do exequente, cabendo a sua intimação para que esclarecesse se houve alteração do síndico do condomínio no curso da demanda, sob pena de extinção.

No mérito, alegou que a execução se encontra lastreada em título executivo extrajudicial, consistente em confissão de dívida refere ao atraso de condomínio, dos meses de outubro de 2018 a agosto de 2019, consubstanciada no pagamento de uma entrada, de R$ 600,00 (seiscentos reais), e parcelas de R$ 311,91 (trezentos e onze reais e noventa e um centavos).

Afirmou que o acordo não foi homologado judicialmente, sendo um instrumento nulo.

Afiançou que, no documento executado, não há assinaturas das testemunhas e do credor, tratando-se de vício não passível de ser sanado.

Aduziu que na assinatura do contrato não foi lhe esclarecido que teria que arcar com honorários de advogado no importe fixado em caso de inadimplemento.

Mencionou que, em razão do seu desemprego, deixou de pagar os valores e, em nova tentativa de adimplir com o débito, foi compelido a custear com quantias acessórias, as quais não lhe foram devidamente esclarecidas quando da realização do ajuste.

Ponderou que não se omite em pagar, mas que não pode custear por algo que não lhe foi especificado.

Ressaltou que o cálculo apresentado pelo exequente não demonstra de forma clara os parâmetros de correção monetária, juros e demais rubricas, com as respectivas deduções dos pagamentos feitos.

Afirmou que a planilha ofertada fere o princípio do contraditório e não lhe possibilita verificar as importâncias devidas, já que não foram discriminadas mensalmente.

Requereu o acolhimento da preliminar, ou, subsidiariamente, o acolhimento da exceção, com a declaração de nulidade do título e extinção da execução (mov. 43.1).

Juntou documentos (movs. 43.2 e 43.4).

Em impugnação (mov. 51.1), o exequente/excepto declarou que não há irregularidade na sua representação processual, dado que o atual síndico foi novamente eleito para o mandato correspondente ao ano de 2019.

No mérito, exarou que é inegável a natureza do título executivo extrajudicial, uma vez que, inobstante o acordo firmado entre as partes não ter sido judicialmente homologado, o título não padece de qualquer nulidade, vez que devidamente assinado pelas partes e por testemunhas, conforme documento de mov. 29.8.

Expôs que, no tocante ao cálculo apresentado, (ainda que a matéria não seja discutível em sede de exceção de pré-executividade), o item 6 do acordo é plenamente claro e autoexplicativo ao determinar que, na hipótese de atraso, além dos acréscimos anteriormente mencionados, também incidiriam os honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida, calculados após as penalidades previstas no termo.

Afiançou que o executado, ao assinar o termo na presença das testemunhas, se declarou ciente, anuindo com o pactuado, não havendo obscuridade.

Narrou que a planilha de mov. 29.7 é muito clara ao explicitar os valores abarcados nesta ação, não obstante o item 5 do acordo elencar as taxas a serem inseridas a título de encargos moratórios.

Asseverou que não há qualquer nulidade em relação ao título e aos valores constantes na planilha, já que refletem o convencionado entre as partes no momento da assinatura do ajuste.

Pugnou pela rejeição dos pleitos.

Juntou documentos (mov. 51.2 e 51.3).

Oferecida proposta de acordo pelo exequente (movs. 62.1 e 70.1), esta foi rejeitado pelo executado, tendo este ofertado contraproposta (movs. 66.1 e 73.1), a qual também foi afastada pelo condomínio (mov. 76.1) que anexou a memória de cálculo atualizada (mov. 80.2).

No mov. 83.1 o executado reiterou a exceção de pré-executividade.

DECIDO.

Considerando a exceção de pré-executividade de mov. 43.1, passo a examiná-la.

Da preliminar de irregularidade na representação processual Inicialmente, o excipiente/executado arguiu a irregularidade na representação processual do exequente, cabendo a sua intimação para que esclarecesse se houve alteração de síndico no curso da demanda, sob pena de extinção (mov. 43.1).

Em impugnação (mov. 51.1), o exequente/excepto declarou que não há irregularidade na sua representação processual, dado que o atual síndico foi novamente eleito para o mandato correspondente ao ano de 2019.

Conforme se depreende da ata de Assembleia de mov. 51.3, vê-se que inexiste qualquer irregularidade na representação processual, vez que o síndico do condomínio, responsável pela outorga da procuração de mov. 1.2, foi reeleito para o mandato de 2019/2020, de modo que a referida preliminar merece ser rejeitada.

Do mérito Da alegação de título nulo No mérito, o excipiente/executado alegou que a execução se encontra lastreada em título executivo extrajudicial, consistente em confissão de dívida refere ao atraso de condomínio dos meses de outubro de 2018 a agosto de 2019, com entrada de R$ 600,00 (seiscentos reais) e parcelas de R$ 311,91 (trezentos e onze reais e noventa e um centavos).

Afirmou, no entanto, que o acordo não foi homologado judicialmente, sendo um instrumento nulo.

Afiançou que, no documento executado, não há assinaturas das testemunhas e do credor, tratando-se de vício não passível de ser sanado.

Aduziu que, na assinatura do contrato, não foi lhe esclarecido que teria que arcar com honorários de advogado no importe fixado se houvesse novo atraso.

Mencionou que, em razão do desemprego, deixou de pagar os valores e, em nova tentativa de adimplir com o débito, foi compelido a custear com quantias acessórias, o que não teria sido lhe explicado.

Ponderou que não se omite em pagar, mas que não pode custear por algo que não lhe foi esclarecido (mov. 43.1).

Em impugnação (mov. 51.1), o exequente/excepto anunciou que é inegável a natureza do título executivo extrajudicial, uma vez que, inobstante o acordo firmado entre as partes não ter sido judicialmente homologado, o título não padece de qualquer nulidade, haja vista que devidamente assinado pelas partes e por testemunhas, conforme documento de mov. 29.8.

Afiançou que o devedor, ao assinar o termo na presença das testemunhas, se declarou ciente, anuindo com o pactuado, inexistindo obscuridade.

Asseverou que não há qualquer nulidade em relação ao título e aos valores constantes na planilha, já que refletem o convencionado entre as partes.

No caso, não assiste razão ao excipiente.

Da análise do documento inserido no mov. 1.7, observa-se que este, de fato, não se encontra assinado por duas testemunhas, tendo apenas a assinatura do devedor, ora executado.

Todavia, ainda em sede de emenda à inicial (mov. 29.1), o condomínio exequente/excepto juntou o instrumento executado devidamente assinado pelas partes e por duas testemunhas (mov. 29.8), de modo que este se configura como título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, III, do CPC, inexistindo qualquer nulidade.

Além disso, o fato de não ter sido esclarecido ao executado/excepiente acerca das custas advindas em caso de inadimplemento do ajuste, por si só, não afasta a exigibilidade do título, dado que não houve a comprovação, pelo devedor, de possível vício de consentimento ou de defeitos no negócio jurídico (artigos 138 a 157, do Código Civil), ônus que lhe incumbia, de acordo com o artigo 373, II, do CPC.

O devedor é alfabetizado, conforme documento de identificação de mov. 43.3, tendo ratificado o Termo de Acordo objeto de execução (mov. 29.8), o qual, é claro ao dispor, em seus Itens 5 e 6, que, em havendo atraso da obrigação celebrada, o débito seria acrescido de multa de 2% (dois por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária pelo índice IGPD-M, cláusula penal de 30% (trinta por cento) e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida, de modo que não por vir a Juízo a fim de beneficiar de sua própria torpeza.

Neste sentido, a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONDOMÍNIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO.

O instrumento de confissão de dívida é título executivo extrajudicial, na medida em que foram preenchidos os requisitos legais.

Legitimidade passiva bem evidenciada.

Não ocorrência de prescrição.

Ausência de prova da ocorrência de vício de consentimento.

Se a obrigação assumida pela pessoa que celebra negócio jurídico for razoável e proporcional, ante as peculiaridades do caso, não haverá vício do consentimento, e o negócio jurídico deverá ser considerado válido.

PRELIMINAR AFASTADA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJPR.

AC nº: 10051791020198260590.

Relator: Antonio Nascimento.

Data de Julgamento: 22/10/2020. 26ª Câmara de Direito Privado.

Data de Publicação: 23/10/2020).

Desta maneira, inexistindo inexigibilidade do débito ou vício de consentimento, afasto as alegações do excipiente/executado.

Do cálculo Por fim, o excipiente/executado mencionou que o cálculo apresentado pelo exequente não demonstra de forma clara os parâmetros de correção monetária, juros e demais rubricas, com as respectivas deduções dos pagamentos feitos.

Arrazoou que a planilha ofertada fere o princípio do contraditório e não lhe possibilita verificar os valores, que não foram discriminados mensalmente (mov. 43.1).

Já o exequente/excepto (mov. 51.1) expôs que, no tocante ao cálculo apresentado, (ainda que a matéria não seja discutível em sede de exceção de pré-executividade), o item 6 do acordo é plenamente claro e autoexplicativo ao determinar que, na hipótese de atraso, além dos acréscimos anteriormente mencionados, também incidiriam honorários advocatícios correspondentes a 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida, calculados após as penalidades previstas no termo.

Narrou que a planilha de mov. 29.7 é muito clara ao explicitar os valores abarcados nesta ação, não obstante o item 5 do acordo já elencar as taxas a serem inseridas.

Novamente não assiste razão ao excipiente/devedor.

Isso porque a planilha de cálculo de mov. 29.7 contém, de forma pormenorizada, todos os encargos moratórios aplicados sobre o débito, especificando a multa de 2% (dois por cento), os juros de mora de 1% (um por cento), o índice de correção monetária adotado, o percentual de honorários advocatícios, sendo ele de 20% (vinte por cento), bem como a cláusula penal de 30% (trinta por cento), estando os referidos critérios de acordo com o Termo de Acordo executado (mov. 29.8). Sendo assim, constata-se a memória de cálculo ofertada pelo exequente/credor (mov. 29.7) se mostra clara e legível, elucidando o saldo devedor em conformidade com o instrumento contratual executado e segundo proclama o parágrafo único, do artigo 798, do CPC, inexistindo nulidade ou vício a ser sanado.

Afastadas todas as alegações trazidas, rejeito a exceção de pré-executividade.

Deixo de condenar a parte executada em honorários, conforme entendimento jurisprudencial pacífico do STJ e do E.TJSP: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – PRETENSÃO DA AGRAVADA DE IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO DOS AGRAVADOS NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA EXCEÇÃO – INADMISSIBILIDADE – JURISPRUDÊNCIA PACIFÍCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL.

Agravo de instrumento improvido.”. (TJSP.

AI nº 21231049720208260000.

Relator: Jayme Queiroz Lopes.

Data de Julgamento: 11/08/2020. 36ª Câmara de Direito Privado.

Data de Publicação: 11/08/2020).

Preclusa a presente decisão, tendo em vista a memória de cálculo de mov. 80.2, intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimações e diligências necessárias.

Fazenda Rio Grande, assinado e datado digitalmente.

Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta
25/01/2021 21:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021 21:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2021 19:00

INDEFERIDO O PEDIDO
23/11/2020 10:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2020 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2020 12:34

Conclusos para decisão
12/11/2020 09:26

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/11/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2020 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 09:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2020 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2020 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2020 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2020 14:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/10/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2020 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2020 11:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/10/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2020 22:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/09/2020 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2020 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2020 14:37

Juntada de INFORMAÇÃO
11/09/2020 12:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/09/2020 01:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2020 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2020 14:48

Juntada de INFORMAÇÃO
25/08/2020 20:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/08/2020 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 21:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2020 19:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2020 11:24

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2020 13:54

Conclusos para despacho
04/08/2020 13:54

Juntada de Certidão
03/08/2020 01:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2020 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2020 14:51

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2020 01:01

Conclusos para decisão
21/07/2020 22:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2020 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2020 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2020 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2020 14:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2020 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2020 13:00

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2020 16:14

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
17/06/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE JAKSON ALMEIDA CONCEIÇÃO
15/06/2020 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2020 14:26

Conclusos para despacho
15/06/2020 14:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/06/2020 14:50

Juntada de Certidão
04/06/2020 21:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
31/05/2020 17:13

CONCEDIDO O PEDIDO
27/05/2020 15:10

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/05/2020 18:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/04/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2020 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2020 15:37

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 14:55

Conclusos para despacho
30/01/2020 23:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/01/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2020 20:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2020 18:32

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2020 19:33

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
02/12/2019 14:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/11/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2019 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2019 17:17

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2019 12:59

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/10/2019 14:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/10/2019 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2019 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2019 01:28

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/09/2019 19:49

PROCESSO SUSPENSO
23/09/2019 13:47

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2019 19:29

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/09/2019 18:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/08/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2019 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2019 15:20

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2019 14:49

Recebidos os autos
13/08/2019 14:49

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
06/08/2019 13:53

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/08/2019 13:53

Juntada de INFORMAÇÃO
31/07/2019 06:09

Recebidos os autos
31/07/2019 06:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/07/2019 06:09

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
31/07/2019 06:09

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2019

Ultima Atualização
10/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000046-86.2021.8.16.0048

Ministerio Publico do Estado do Parana

Gileno Santos Junior

Advogado: Aline Narimatsu Correia

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/01/2021 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0019343-44.2013.8.16.0021

Nilton Stefani

Danilo Flavio Stefani

Advogado: Lucas Yuzo Abe Tanaka

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/12/2013 21:22

Exibir Processo

Processo nº 0044662-78.2017.8.16.0019

Marcelo Kobelnik

Tratornew SA

Advogado: Morgana da Silva Sauka

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 18/02/2020 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0001399-70.2020.8.16.0122

Ministerio Publico do Estado do Parana

Emerson da Silva

Advogado: Willian Ramires de Souza

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/10/2020 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0021815-80.2020.8.16.0018

Helenice Canalli

Companhia de Saneamento do Parana Sanepa...

Advogado: Mario Sergio Carnelossi Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/12/2020 10:35

Exibir Processo