TJPR - 0001497-12.2018.8.16.0062

1ª instância - Capitao Leonidas Marques - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

GILMAR FRIGO

CPF *34.***.*43-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2024 16:08

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2024 15:58

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 15:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/04/2024 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2024 14:09

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/04/2024 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 14:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 18/04/2024 14:03

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2024 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 07:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2024 07:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 19:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2023 15:43

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2023 15:42

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2023 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 02/10/2023 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2023 18:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2023 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 17:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 17:47

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2023 11:18

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 10/07/2023 12:29

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 29/06/2023 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2023 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2023 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 16:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2022

  • 16/01/2023 16:49

    Recebidos os autos

  • 16/01/2023 16:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/01/2023 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/01/2023 17:01

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2022 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2022 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 17:53

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 14/10/2022 17:26

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2022 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2022 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 20:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 14:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/02/2021 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 13:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/01/2021 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, 530 - Fórum da Justiça Estadual - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001497-12.2018.8.16.0062 Processo:   0001497-12.2018.8.16.0062 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa:   R$30.552,50 Autor(s):   GILMAR FRIGO Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

    Relatório Trata-se de ação previdenciária proposta por Gilmar Frigo em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

    Na inicial, a parte autora alegou, em síntese, que sofreu um acidente de trabalho o que resultou em lesões graves na perna direita, motivo pelo qual foi concedido o benefício de auxílio-doença acidentário em seu favor até a data de 03/01/2011.

    Relata que após a consolidação das lesões, o autor ficou com sequelas que reduziram sua capacidade de trabalho, razão pela qual requereu junto a autarquia ré o benefício de auxílio acidente, o qual foi indeferido.

    Ao fim, requereu que seja concedido o benefício de auxílio acidente, ante a consolidação das lesões (mov. 1.1).

    A petição inicial foi recebida, oportunidade na qual determinou-se a inclusão do feito no Programa Justiça no Bairro (mov. 7.1).

    Anexou-se o laudo pericial nos autos (mov. 27.12), o qual não foi impugnado por nenhuma das partes.

    Devidamente citada, a parte apresentou contestação (mov. 53.1), alegando preliminarmente a prescrição das parcelas vencidas, e no mérito a improcedência do pedido ante a ausência de incapacidade ou redução na capacidade para o trabalho.

    Instada, a parte autora não se manifestou (mov. 56/57). É o relatório.

    Decido. 2.

    Fundamentação Considerando que não há necessidade de produção de outras provas que não as colacionadas aos autos, declaro encerrada a instrução processual e passo a sentenciar. 2.1.

    Da prescrição Da análise dos autos verifica-se que a parte autora pretende a concessão do benefício de auxílio-acidente desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença acidentário (03/01/2011).

    Na contestação, a parte ré alegou preliminarmente a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação.

    Conforme disposto no parágrafo único, do art. 103 da Lei nº 8.213/91: “Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores e incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”.

    No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL.

    PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

    PREVIDENCIÁRIO.

    ATIVIDADE ESPECIAL.

    APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

    REVISÃO DA RMI.

    TUTELA ESPECÍFICA. 1.

    Transcorrido lapso superior a cinco anos entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, é de ser reconhecida a prescrição quinquenal. [...]. (TRF-4 - AC: 50242285920164047108 RS 5024228-59.2016.4.04.7108, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 04/06/2019, SEXTA TURMA).

    Desta forma, considerando que a cessação do benefício de auxílio-doença acidentário ocorreu em 03/01/2011 e a ação foi ajuizada apenas em 03/07/2018, verifica-se que de fato houve o decurso de mais de cinco anos entre a cessação do benefício e o ajuizamento da ação, razão pela qual acolho a preliminar aventada pela parte ré, oportunidade na qual reconheço a prescrição das parcelas anteriores à 03/07/2013. 2.2.

    Do auxílio-acidente Primeiramente, cumpre ressaltar que para a formação da convicção do juízo será valorada a prova produzida sob o crivo do contraditório nesse feito (mov. 27.1).

    Assim o faço, em conformidade com as previsões contidas do CPC, especificamente, nos artigos 479, que assim reza: “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que levaram a considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”, e ainda, art. 371. “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido.

    E indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”.

    Pois bem.

    A concessão do auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei 8.213/91, está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação da qualidade de segurado; b) ocorrência de acidente de qualquer natureza, independentemente de ser decorrente do trabalho; c) haja sequela; e d) ocorra perda funcional para o trabalho que o segurado habitualmente desenvolvia ou impossibilidade de desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do INSS, conforme previsão do Decreto 3.048/99.

    Neste passo, dispõe o art. 86, caput, da Lei 8.213/91: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”.

    No caso em apreço, a qualidade de segurado do autor à época do acidente foi comprovada pelo vínculo no RGPS (mov. 48.3).

    O benefício independe de carência.

    Destarte, a discussão cinge-se à verificação de acidente o qual lesionou o autor, bem como sequela e perda funcional para o trabalho que o segurado desenvolvia à época do acidente de qualquer natureza.

    Da análise do laudo pericial, verifica-se que o Sr.

    Perito concluiu que o autor não possui qualquer tipo de incapacidade laborativa ou de redução da capacidade para exercer seu trabalho habitual.

    Destaca, ainda, que o autor apresenta quadro consolidado, mas sem repercussão funcional (mov. 27.1).

    Não havendo sequela que reduza a capacidade para o trabalho que o autor produzia, não há que se falar em auxilio acidente.

    Nesse sentido é a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO.

    AUXÍLIO-ACIDENTE.

    AÇÃO IMPROCEDENTE.

    Mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente, pois esse benefício somente é devido quando a lesão está consolidada, decorre de acidente de qualquer natureza e dela resulta sequela que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia na época do alegado acidente, o que não é o caso dos autos. (TRF4, AC 5021373-15.2013.404.7108, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão João Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 09/10/2015).

    Logo, diante da prova pericial produzida em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, conclui-se que não houve redução da capacidade laborativa do autor, o que conduz à improcedência dos pedidos formulados na inicial. 3.

    Dispositivo 3.1.

    Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente formulado por Gilmar Frigo em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC. 3.2.

    Por sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, CPC.

    A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, em razão dos benefícios da justiça gratuita que ora concedo ao autor autora.

    Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Capitão Leônidas Marques, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

  • 25/01/2021 21:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 21:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 15:49

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/10/2020 20:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 18/06/2020 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 13:03

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/11/2019 15:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/10/2019 14:28

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2019 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/09/2019 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 18:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/09/2019 19:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2019 12:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/04/2019 16:15

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2019 16:14

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2019 15:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/03/2019 13:45

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2019 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2019 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2019 19:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/01/2019 18:20

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2019 17:36

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2018 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 09:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 16:03

    Juntada de LAUDO

  • 05/11/2018 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2018 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2018 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2018 15:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 21/09/2018 18:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2018 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 22:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/09/2018 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2018 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 13:16

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2018 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2018 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2018 14:08

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2018 14:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/08/2018 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2018 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2018 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2018 12:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/07/2018 17:20

    Recebidos os autos

  • 03/07/2018 17:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/07/2018 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 11:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/07/2018 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2018

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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