TJPR - 0018252-72.2014.8.16.0088
1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/06/2025 13:16
Arquivado Definitivamente
-
09/06/2025 13:15
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
05/06/2025 16:11
Processo Desarquivado
-
13/10/2022 18:41
Arquivado Definitivamente
-
01/09/2022 08:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2022 17:27
Recebidos os autos
-
13/07/2022 17:27
Juntada de PARECER
-
13/07/2022 16:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2022 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2022 14:16
Juntada de Certidão
-
12/07/2022 14:08
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO
-
12/07/2022 14:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO
-
12/07/2022 14:00
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA
-
11/07/2022 16:03
Juntada de Certidão
-
11/07/2022 16:00
Processo Reativado
-
23/06/2022 16:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/03/2022 13:00
Arquivado Definitivamente
-
04/03/2022 12:59
Juntada de Certidão
-
01/01/2022 00:49
Processo Desarquivado
-
28/09/2021 17:11
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
28/09/2021 16:47
Recebidos os autos
-
28/09/2021 16:47
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
09/07/2021 12:44
Juntada de Certidão
-
24/06/2021 16:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2021 01:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 23:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 22:16
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
24/05/2021 10:34
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2021 10:34
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2021 13:30
Juntada de Certidão
-
03/05/2021 15:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/05/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 19:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 15:56
Recebidos os autos
-
20/04/2021 15:56
Juntada de CUSTAS
-
20/04/2021 15:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2021 18:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
19/03/2021 18:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/03/2021 18:39
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2021 18:39
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2021 18:39
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2021 18:38
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/03/2021 18:37
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
-
19/03/2021 18:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2021
-
15/03/2021 13:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2021 00:00
Intimação
Considerando o cancelamento da CDA, julgo extinta a presente execução fiscal, na forma do artigo 26 da Lei 6830/80.
Não obstante o cancelamento da CDA e após análise aprofundada do tema, diante em especial do entendimento do STJ, entendo serem devidas as custas processuais no presente caso. É entendimento consolidado do tribunal mencionado que, em se tratando de serventia não-oficializada, são devidas as custas processuais mesmo quando do cancelamento da CDA: "PROCESSUAL CIVIL.
TRIBUTÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS.
Custas JUDICIAIS DEVIDAS.
SÚMULA 83/ STJ. 1.
A jurisprudência do STJ é no sentido de que, tratando-se de custas referentes à serventia não oficializada, hipótese na qual os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento.
Nesse sentido os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 403.483/SC, Rel.
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/11/2013; AgRg no AREsp 368.833/SC, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/12/2013; AgRg no AREsp 353.388/SC, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/09/2013, DJe 18/09/2013; AgRg no REsp 1180324/PR, Rel.
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/08/2010; EREsp 979.784/PR, Rel.
Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 11/06/2010. 2.
Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 370.012/SC, fls. 4 Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 17/03/2016). "PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO FISCAL.
CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA.
CANCELAMENTO.
CUSTAS.
ART. 26 DA LEI N. 6.830/80. 1.
Deve haver o recolhimento de custas em processo em curso em serventia não oficializada.
Precedentes: AgRg no AREsp 353.388/SC, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/9/2013, DJe 18/9/2013; EREsp 979784/PR, Rel.
Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/5/2010, DJe 11/6/2010. 2.
Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 403.483/SC, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013).
Este também é o entendimento que vem sendo adotado em nosso Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL.
IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO ANTE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE.
FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO.
CDA BAIXADA.
INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DA LEI 6830/80 (LEF).
SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.
CUSTAS DEVIDAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 932, IV,”A” DO CPC/2015.
No que diz respeito às custas propriamente ditas, considerando se tratar de serventia não estatizada, devem ser reconhecidas duas exceções, quais sejam: a do FUNREJUS, que possui isenção em razão do Item 21 da Instrução Normativa nº 01/1999, e a da Taxa Judiciária, conforme o art. 3º, 'i', do Decreto nº 962/32.
No tocante ao pedido de redução de custas em razão do artigo 23 da Lei 6149/70, não obstante este juízo tenha aplicado o artigo em questão em alguns casos, tratam-se aqueles de situações excepcionais, como a alteração legislativa que pode levar a extinção de mais de vinte mil execuções fiscais ou nos casos em que está havendo extinção em massa em razão de decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral.
O artigo em questão não pode ser aplicado indiscriminadamente, ainda mais em casos em que evidentemente houve erro na propositura da ação, como ocorre com a maioria dos pedidos de extinção pelo artigo 26 da LEF no Município (ilegitimidade de parte, tributo já quitado, entre outros).
Assim, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuado o FUNREJUS e a Taxa Judiciária.
Dou esta por publicada.
Int.
Havendo pedido de dispensa do prazo recursal, fica ele, desde logo, dispensado. Oportunamente, arquivem-se.
Guaratuba, datado eletronicamente.
Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito Considerando o cancelamento da CDA, julgo extinta a presente execução fiscal, na forma do artigo 26 da Lei 6830/80.
Não obstante o cancelamento da CDA e após análise aprofundada do tema, diante em especial do entendimento do STJ, entendo serem devidas as custas processuais no presente caso. É entendimento consolidado do tribunal mencionado que, em se tratando de serventia não-oficializada, são devidas as custas processuais mesmo quando do cancelamento da CDA: "PROCESSUAL CIVIL.
TRIBUTÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS.
Custas JUDICIAIS DEVIDAS.
SÚMULA 83/ STJ. 1.
A jurisprudência do STJ é no sentido de que, tratando-se de custas referentes à serventia não oficializada, hipótese na qual os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento.
Nesse sentido os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 403.483/SC, Rel.
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/11/2013; AgRg no AREsp 368.833/SC, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/12/2013; AgRg no AREsp 353.388/SC, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/09/2013, DJe 18/09/2013; AgRg no REsp 1180324/PR, Rel.
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/08/2010; EREsp 979.784/PR, Rel.
Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 11/06/2010. 2.
Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 370.012/SC, fls. 4 Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 17/03/2016). "PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO FISCAL.
CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA.
CANCELAMENTO.
CUSTAS.
ART. 26 DA LEI N. 6.830/80. 1.
Deve haver o recolhimento de custas em processo em curso em serventia não oficializada.
Precedentes: AgRg no AREsp 353.388/SC, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/9/2013, DJe 18/9/2013; EREsp 979784/PR, Rel.
Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/5/2010, DJe 11/6/2010. 2.
Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 403.483/SC, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013).
Este também é o entendimento que vem sendo adotado em nosso Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL.
IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO ANTE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE.
FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO.
CDA BAIXADA.
INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DA LEI 6830/80 (LEF).
SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.
CUSTAS DEVIDAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 932, IV,”A” DO CPC/2015.
No que diz respeito às custas propriamente ditas, considerando se tratar de serventia não estatizada, devem ser reconhecidas duas exceções, quais sejam: a do FUNREJUS, que possui isenção em razão do Item 21 da Instrução Normativa nº 01/1999, e a da Taxa Judiciária, conforme o art. 3º, 'i', do Decreto nº 962/32.
No tocante ao pedido de redução de custas em razão do artigo 23 da Lei 6149/70, não obstante este juízo tenha aplicado o artigo em questão em alguns casos, tratam-se aqueles de situações excepcionais, como a alteração legislativa que pode levar a extinção de mais de vinte mil execuções fiscais ou nos casos em que está havendo extinção em massa em razão de decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral.
O artigo em questão não pode ser aplicado indiscriminadamente, ainda mais em casos em que evidentemente houve erro na propositura da ação, como ocorre com a maioria dos pedidos de extinção pelo artigo 26 da LEF no Município (ilegitimidade de parte, tributo já quitado, entre outros).
Assim, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuado o FUNREJUS e a Taxa Judiciária.
Dou esta por publicada.
Int.
Havendo pedido de dispensa do prazo recursal, fica ele, desde logo, dispensado. Oportunamente, arquivem-se.
Guaratuba, datado eletronicamente.
Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito -
27/01/2021 08:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2021 17:52
Extinto o processo por desistência
-
26/01/2021 12:54
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
08/01/2021 11:55
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
15/11/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2020 08:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2020 13:33
Proferido despacho de mero expediente
-
28/10/2020 11:06
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
28/10/2020 09:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2020 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2020 10:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2020 00:44
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
05/02/2020 16:09
PROCESSO SUSPENSO
-
05/02/2020 16:09
Juntada de Certidão
-
17/12/2019 13:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2019 00:58
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR
-
01/11/2019 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2019 18:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2019 00:08
DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA BALNEÁRIA DE GUARATUBA LTDA REPRESENTADO(A) POR COLMAR CHINASSO FILHO
-
18/07/2019 13:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2019 13:00
Juntada de Certidão
-
23/04/2019 09:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2019 18:20
Juntada de Certidão
-
19/02/2019 12:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2018 01:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2018 18:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2018 00:10
DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA BALNEÁRIA DE GUARATUBA LTDA REPRESENTADO(A) POR COLMAR CHINASSO FILHO
-
17/10/2018 16:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2018 14:37
Juntada de Certidão
-
14/09/2018 12:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2018 14:34
Juntada de Certidão
-
01/09/2018 11:04
Recebidos os autos
-
01/09/2018 11:04
Juntada de INFORMAÇÃO
-
01/09/2018 10:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2018 15:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2018 17:49
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
30/05/2018 17:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO
-
30/05/2018 17:07
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
30/05/2018 15:26
Juntada de Certidão
-
30/05/2018 15:25
Juntada de COMPROVANTE
-
30/05/2018 14:52
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/05/2018 15:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/05/2018 14:58
Expedição de Mandado
-
02/05/2018 14:55
Juntada de Certidão
-
16/04/2018 12:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2018 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2018 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2018 17:11
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
06/03/2018 00:29
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR
-
17/12/2017 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2017 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2017 12:17
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
06/12/2017 12:15
Juntada de COMPROVANTE
-
05/12/2017 21:05
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/11/2017 10:39
Juntada de Certidão
-
23/10/2017 09:03
Expedição de Mandado
-
02/10/2017 10:43
Juntada de Certidão
-
14/09/2017 00:01
DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA BALNEÁRIA DE GUARATUBA LTDA REPRESENTADO(A) POR COLMAR CHINASSO FILHO
-
04/09/2017 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2017 10:54
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
24/07/2017 09:03
Juntada de Certidão
-
11/04/2017 08:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2017 08:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2017 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2017 12:28
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/04/2017 12:27
Juntada de COMPROVANTE
-
08/08/2016 15:48
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
11/11/2015 13:25
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2015 10:22
Conclusos para despacho
-
10/11/2015 10:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2015 10:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2015 17:41
Recebidos os autos
-
07/04/2015 17:41
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
13/02/2014 14:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/02/2014 14:29
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2015
Ultima Atualização
09/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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