25/07/2023 13:35

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 13:35

Juntada de INFORMAÇÃO
24/07/2023 20:43

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
24/07/2023 20:43

Recebidos os autos
24/07/2023 12:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/07/2023 12:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/07/2023 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2023 15:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2023 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2023 10:41

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
05/07/2023 10:40

Juntada de ACÓRDÃO
05/07/2023 10:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2023
04/07/2023 16:31

Baixa Definitiva
04/07/2023 16:31

Baixa Definitiva
04/07/2023 16:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2023
04/07/2023 16:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2023
04/07/2023 16:31

Recebidos os autos
03/07/2023 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2023 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2023 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2023 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2023 10:50

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
29/05/2023 13:02

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
25/05/2023 15:03

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2023 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2023 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2023 17:15

Cancelada a movimentação processual
25/04/2023 17:15

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
25/04/2023 17:15

Distribuído por dependência
25/04/2023 17:15

Recebidos os autos
25/04/2023 17:15

Recebido pelo Distribuidor
25/04/2023 16:46

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
25/04/2023 16:46

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
24/04/2023 18:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2023 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2023 09:55

Juntada de ACÓRDÃO
13/03/2023 12:56

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
07/02/2023 16:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2023 16:24

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2023 00:01 ATÉ 10/03/2023 23:59
30/08/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2022 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2022 16:54

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
18/08/2022 16:54

Recebidos os autos
18/08/2022 16:54

Conclusos para despacho INICIAL
18/08/2022 16:54

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
03/08/2022 17:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
21/07/2022 17:21

Juntada de Petição de substabelecimento
21/07/2022 17:19

Juntada de Petição de substabelecimento
05/07/2022 13:22

OUTRAS DECISÕES
21/03/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2021 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 15:11

Distribuído por sorteio
10/03/2021 15:11

Conclusos para despacho INICIAL
10/03/2021 15:11

Recebido pelo Distribuidor
08/03/2021 17:53

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 17:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
08/03/2021 10:56

Juntada de Petição de contrarrazões
27/02/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2021 23:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2021 23:23

Juntada de Certidão
15/02/2021 14:15

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
12/02/2021 09:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/02/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI RUA ANTÔNIO PAIVA JÚNIOR, 202 - JARDIM ESTORIL - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 Autos nº. 0012583-04.2019.8.16.0075 Processo: 0012583-04.2019.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Adicional de Horas Extras Valor da Causa: R$26.125,39 Polo Ativo(s): ANNA CARLA MUNHOZ DO AMARAL Polo Passivo(s): Município de Sertaneja/PR Nos termos do Enunciado nº 161 do FONAJE, considerando o princípio da especialidade, o novo CPC somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme disposição contida no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança de verbas trabalhistas c/c obrigação de fazer ajuizada por servidor público em face de Município de Sertaneja/PR. a) Do Julgamento Antecipado Dispõe o artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil que uma das hipóteses de julgamento antecipado da lide se dá quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.

No caso apresentado em Juízo, tem-se por desnecessária a dilação probatória, uma vez que já há nos autos elementos suficientes a ensejar a formação do livre convencimento do julgador. b) Da Prescrição Quinquenal Nos termos da Súmula nº 85 do STJ, “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.”.

No caso em tela, tendo a presente demanda sido ajuizada em 12/12/2019, restam prescritas as parcelas anteriores a 13/12/2014.

Todavia, não havendo pretensão por pagamento de valores que ultrapassam o período supratranscrito, afasto a preliminar invocada pelo ente público. c) Do Mérito Sustenta a parte autora que é servidora pública do Município de Sertaneja/PR, tendo exercido jornada extraordinária de forma habitual por período que ultrapassa 36 (trinta e seis) meses, perfazendo a média de 28,56 horas extras de 50% e 27,46 horas extras de 100%.

Deste modo, nos moldes do Estatuto dos Servidores Municipais de Sertaneja/PR (art. 150, §2º, da LC nº 001/2004), faz jus à incorporação da média das horas extras aos seus vencimentos, direito este não aplicado pelo ente municipal.

Requer também o pagamento da média das horas extras relativa ao período não adimplido, com reflexos no 13º salário, férias e terço de férias.

Juntou documentos, fichas financeiras e legislações pertinentes (movs. 1.2/1.18).

Em sede de contestação, o Município aduz que o Decreto nº 2.499/04, foi o único que regulamentou o direito à incorporação, limitando o direito à incorporação das horas extras ao salário dos servidores que exerceram referidas horas habitualmente no período compreendido entre maio de 2001 e abril de 2004, não havendo outra norma regulamentadora que tenha estendido o período de abrangência.

Salienta ainda que a negativa do pedido administrativo se deu em observância à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), condicionando-se os benefícios estatutários à capacidade financeira do ente público.

Decido.

Alega a parte autora ter direito à incorporação das horas extras em sua remuneração e, em consequência, à sua incidência sobre o abono natalino, férias e terço de férias.

Sobre o tema, assim dispõe o art. 150, §2º, do Estatuto dos Servidores Públicos de Sertaneja/PR: Art. 150, §2º - Os serviços extraordinários realizados de forma habitual, por período superior a 36 (trinta e seis) meses, serão objeto de incorporação à remuneração do servidor.

Ainda, o art. 156 e seguintes, ao disporem sobre o abono natalino, estabelecem: Art. 156 - O abono de Natal será pago anualmente a todo servidor municipal, ativo ou inativo, efetivo ou comissionado, independentemente da remuneração a que fizer jus. §1º - O abono de Natal corresponderá a um doze avos, por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente. § 2º - A fração igual ou superior a quinze dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.

Art. 157 - O abono de Natal poderá ser pago em duas parcelas, a primeira entre os meses de julho a novembro e a segunda em dezembro de cada ano. § 1º - O pagamento de cada parcela se fará com base na remuneração do mês em que for efetuado. § 2º - A segunda parcela será calculada com base na remuneração em vigor no mês de dezembro, abatida a importância da primeira parcela pelo valor pago, sendo que as vantagens eventuais e/ou temporárias serão calculadas pela média da variação do exercício anual.

Quanto às férias, assim determina o art. 98 do mesmo diploma normativo: Art. 98 Todo servidor fará jus, anualmente, ao gozo de um período de trinta dias de férias, com direito a todas as vantagens, acrescidas de um terço, como se em exercício estivesse, sendo vedada a sua acumulação ou conversão em pecúnia.

Conforme se verifica, as normas supramencionadas não deixam margem para dúvidas quanto ao direito dos servidores que exerceram horas extras habituais por 36 (trinta e seis) meses à incorporação da média de tais horas à remuneração, benefício que reflete no valor a ser pago a título de 13º salário, férias e terço constitucional, os quais tem como base de cálculo a remuneração do servidor.

No caso dos autos, as fichas financeiras acostadas no mov. 18.4 comprovam que a parte reclamante exerceu horas extras diariamente por mais de 36 (trinta e seis) meses, compreendido o período entre setembro de 2016 e outubro de 2019, perfazendo o total de 1035,35 e 988,50, de horas extras de 50% e 100%, respectivamente.

Não prospera a alegação do ente municipal, no sentido de que o Decreto nº 2.499/04 limitou a concessão da incorporação ao estabelecer, no seu art. 1º, o procedimento para a fixação de gratificação e horas extras que precederam a publicação da lei complementar, definindo com os últimos 36 (trinta e seis) meses, os compreendidos entre maio de 2001 a abril de 2004.

Isto porque, o art. 150, §2º, da Lei Complementar nº 01/2004 é norma autoaplicável na medida em que não há em tal diploma legal qualquer previsão da necessidade da confecção de outra lei para dar eficácia ao seu conteúdo.

Oportuno registrar que o Decreto nº 2.499/04, que regulamentou o art. 263, tratou, tão somente, os casos dos servidores que praticaram as horas extras habituais, por 36 (trinta e seis) meses, antes da vigência do Estatuto, não se adequando ao caso em tela.

Frisa-se que tal dispositivo encontra-se nas disposições transitórias e finais do estatuto dos servidores públicos municipais, cuja finalidade é estabelecer as regras de transição de um estatuto para o outro.

Ainda, não há discricionariedade da Administração Pública para conceder ao servidor direito cujos parâmetros encontram-se previstos na legislação que rege a relação de trabalho entre ambos.

O ato administrativo de incorporação da média das horas extras à remuneração é vinculado, uma vez que o Estatuto já prevê o momento em que tal direito se perfaz, não havendo por parte do Administrador liberdade para sua modificação.

Também há que se destacar que não se justifica a alegação da parte reclamada quanto à impossibilidade financeira e a ausência de previsão orçamentária porque a Lei de Responsabilidade Fiscal não impede o recebimento de verba que, por já estar prevista em lei, deveria estar devidamente prevista no orçamento.

A propósito: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DIREITO AO RECEBIMENTO RETROATIVO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE).

PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO.

ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 20.910/32.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

BENEFÍCIO PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ (LEI ESTADUAL Nº 6.174/70).

CONCESSÃO DE FORMA DESIGUAL A SERVIDORES DE MESMO CARGO E FUNÇÃO.

RELATÓRIO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (MOVIMENTO Nº 1.9).

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

NECESSIDADE DE EQUIPARAÇÃO E REPARAÇÃO.

DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CONCEDIDO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO REPRESENTANDO CRIAÇÃO OU AUMENTO DE GASTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 0015204-80.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: DOUGLAS MARCEL PERES - J. 18.08.2016).

Assim, comprovado o exercício de horas extras habituais no período entre setembro de 2016 e outubro de 2019, faz jus a parte autora à incorporação da média de tais horas à sua remuneração, no valor correspondente a 28,76 de 50% e 27,46 de 100%, e de seus reflexos no abono natalino, férias e terço de férias, tudo a partir de outubro de 2019, tratando-se de números e termo inicial não impugnados pela parte requerida e Ministério Público.

Insta salientar que o fato da própria lei prever a inclusão desta verba na base de cálculo de outros direitos induz a inexistência de efeito cascata, que somente ocorre quando verbas ocasionais incidem umas sobre as outras.

Da análise das planilhas de cálculo acostadas nos movs. 23.2/23.5, verifica-se que a parte autora chegou aos valores pleiteados de forma escorreita, razão pela qual os acolho.

Quanto aos juros moratórios e correção monetária, salienta-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar recentemente o recurso extraordinário n° 870947, decidiu que nas condenações contra a Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária, deve-se fixar os juros moratórios segundo o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Por outro lado, o mesmo julgamento decidiu que deve ser fixado o IPCA-E como índice de correção monetária, entendimento ao qual se alia este juízo.

Assim, a procedência da demanda é medida que se impõe. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a parte reclamada a INCORPORAR à remuneração do autor o valor correspondente a 28,76 horas extras de 50% e 27,46 horas extras de 100%, com reflexos no 13º salário, férias e terço de férias, a partir de outubro de 2019.

O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E a partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado (vencimento de cada remuneração), e os juros de mora a partir da data da citação na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança.

Sem condenação em custas, tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI.

VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito
25/01/2021 21:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021 21:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021 14:49

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
21/01/2021 23:22

Conclusos para decisão
20/01/2021 07:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2020 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2020 14:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/12/2020 14:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2020 22:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2020 22:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2020 21:09

Recebidos os autos
25/11/2020 21:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/11/2020 11:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2020 23:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/11/2020 17:28

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 22:48

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
23/11/2020 22:44

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
12/11/2020 14:27

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
12/11/2020 00:35

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SERTANEJA/PR
08/11/2020 23:22

Ato ordinatório praticado
08/11/2020 23:22

Juntada de COMPROVANTE
01/11/2020 00:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2020 14:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/10/2020 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 13:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
21/10/2020 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2020 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2020 15:55

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2020 00:21

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
21/10/2020 00:21

Juntada de Certidão
20/10/2020 14:46

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
20/10/2020 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 17:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/10/2020 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2020 16:20

Juntada de Certidão
19/10/2020 14:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/10/2020 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2020 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2020 00:03

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
17/10/2020 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2020 00:01

Ato ordinatório praticado
16/10/2020 17:42

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 14:19

Conclusos para decisão
15/10/2020 23:52

Juntada de Certidão
09/10/2020 01:00

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SERTANEJA/PR
02/10/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2020 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2020 18:16

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2020 13:21

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
18/09/2020 13:21

Juntada de Certidão
11/09/2020 00:58

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/09/2020 16:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/09/2020 00:27

DECORRIDO PRAZO DE ANNA CARLA MUNHOZ DO AMARAL
09/09/2020 00:26

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SERTANEJA/PR
30/08/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2020 14:21

PROCESSO SUSPENSO
27/08/2020 14:21

Juntada de INFORMAÇÃO
20/08/2020 17:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/08/2020 15:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
20/08/2020 15:34

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/08/2020 15:19

PROCESSO SUSPENSO
19/08/2020 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2020 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2020 14:49

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
18/08/2020 23:29

Conclusos para decisão
14/08/2020 23:05

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
07/08/2020 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2020 23:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2020 14:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2020 00:27

DECORRIDO PRAZO DE ANNA CARLA MUNHOZ DO AMARAL
16/06/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2020 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2020 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2020 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2020 11:46

Ato ordinatório praticado
04/06/2020 18:24

CONCEDIDO O PEDIDO
04/06/2020 10:25

Conclusos para decisão
25/05/2020 14:09

Juntada de Petição de impugnação à contestação
25/05/2020 14:08

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
30/03/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2020 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2020 12:59

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
17/03/2020 08:13

Juntada de Petição de contestação
17/03/2020 08:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2020 00:58

DECORRIDO PRAZO DE ANNA CARLA MUNHOZ DO AMARAL
04/02/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2020 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2020 18:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
24/01/2020 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2020 13:28

CONCEDIDO O PEDIDO
08/01/2020 18:43

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/12/2019 14:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/12/2019 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2019 08:33

Recebidos os autos
13/12/2019 08:33

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
12/12/2019 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2019 15:54

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
12/12/2019 11:39

Recebidos os autos
12/12/2019 11:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/12/2019 11:39

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
12/12/2019 11:39

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2019

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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