TJPR - 0002141-63.2020.8.16.0165

1ª instância - Telemaco Borba - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE TELEMACO BORBA/PR

CNPJ: 76.170.240/0001-04

Advogados

MARCIO ARTUR DE MATOS

CPF *52.***.*67-20

MICHELLI LOPES CARVALHO KROLL

MICHELLI LOPES CARVALHO

CLAUDIA HAAS AMARAL

OAB: 35787/PR

LUIS FABIANO DE MATOS

OAB: 38661/PR

CPF *23.***.*31-24

RUBENS BENCK

OAB: 12422/PR

CPF *77.***.*00-63

Polo Passivo

Partes

LAERCIO COUTINHO COSTA

CPF *47.***.*03-20

Advogados

KESIA REGINA DOS SANTOS LIMA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/02/2025 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 14:00

    Arquivado Definitivamente

  • 03/02/2025 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2025 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2025 13:57

    Processo Reativado

  • 24/03/2023 17:47

    Arquivado Definitivamente

  • 11/02/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE LAERCIO COUTINHO COSTA

  • 17/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 06/12/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2022 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/11/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 19/10/2022 13:47

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 13:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/10/2022 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 06/10/2022 12:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022

  • 14/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE LAERCIO COUTINHO COSTA

  • 04/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE LAERCIO COUTINHO COSTA

  • 03/08/2022 15:03

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 15:03

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 03/08/2022 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/07/2022 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 15:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/07/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 14:11

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/07/2022 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/07/2022 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2021 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE LAERCIO COUTINHO COSTA

  • 01/03/2021 05:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002141-63.2020.8.16.0165   Processo:   0002141-63.2020.8.16.0165 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.856,40 Exequente(s):   Município de Telêmaco Borba/PR representado(a) por MÁRCIO ARTUR DE MATOS Executado(s):   LAERCIO COUTINHO COSTA

    Vistos.

    O executado apresentou manifestação pugnando pela imediata liberação do montante bloqueado via Sisbajud ao mov. 26.1, sob o argumento de que foi efetuado o parcelamento do débito e que os valores recaíram sobre sua aposentadoria.

    Pois bem.

    O bloqueio foi efetuado em 13/10/2020, sendo juntada aos autos a intimação na data de 26/11/2020, iniciando o prazo de 5 dias úteis para apresentação de impenhorabilidade, contados da juntada do AR aos autos (art. 231, I, CPC), sendo prazo final a data de 03/11/2020, ante o feriado de finados na data de 02/11/2020.

    No entanto, em que pese a insurgência do executado ser proposta de forma tempestiva, não há documentos nos autos, que comprovem que os valores penhorados se referem à valores oriundos de sua aposentadoria.

    De outro giro, destaco o entendimento do E.TJPR e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de indeferimento do pedido de desbloqueio de ativos financeiros ocorridos em momento anterior ao parcelamento: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E TAXA DE COLETA DE LIXO – PARCELAMENTO DO DÉBITO POSTERIOR AO BLOQUEIO DEONLINE ATIVOS FINANCEIROS – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ASSEGURADA - PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO E LEVANTAMENTO DOS VALORES REJEITADA – IMPOSSIBILIDADE DE SUA DESCONSTITUIÇÃO – GARANTIA DO JUÍZO MANTIDA HÍGIDA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0044063-65.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Marcos S.

    Galliano Daros - J. 19.03.2019) destacou-se.

    TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PENHORA.

    SISTEMA BACEN-JUD.

    ADVENTO DA LEI 11.382/2006.

    PEDIDO DE PARCELAMENTO FISCAL.

    SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO.

    NÃO CANCELAMENTO DO BLOQUEIO DE VALORES. 1.

    A Corte Especial do STJ, ao julgar a AI no REsp 1.266.318/RN, se manifestou no sentido de que a existência de parcelamento do crédito tributário "não determina o cancelamento da penhora ou o desbloqueio de bens, consequência liberatória reservada pela lei apenas a débitos cuja penhora de bens em execução judicial ainda não se tenha realizado quando do parcelamento" (STJ Rel.

    Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 17/3/2014).2.

    Recurso Especial provido.(REsp 1688729/PE, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 16/10/2017) destacou-se. 1.

    Em razão disso, indefiro o petitório retro. 2.

    Suspendo os autos até o pagamento integral do parcelamento, conforme requerido ao mov. 31.1. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Telêmaco Borba, 28 de janeiro de 2021.   Lara Alves Oliveira Juíza Substituta

  • 29/01/2021 12:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/01/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 19:27

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/01/2021 16:38

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2020 08:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 08:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/11/2020 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE LAERCIO COUTINHO COSTA

  • 03/11/2020 00:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/10/2020 07:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/10/2020 07:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2020 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/10/2020 05:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 06:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 06:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 05:47

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 17/09/2020 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 16:47

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/07/2020 13:31

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2020 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/05/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE LAERCIO COUTINHO COSTA

  • 04/05/2020 12:04

    Recebidos os autos

  • 04/05/2020 12:04

    Juntada de CUSTAS

  • 04/05/2020 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 08:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/05/2020 08:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 12:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/04/2020 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 18:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/04/2020 16:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/04/2020 13:54

    Recebidos os autos

  • 08/04/2020 13:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/04/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2020 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2020

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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