TJPR - 0002541-25.2020.8.16.0053

1ª instância - Bela Vista do Paraiso - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ALVORADA DO SUL

CNPJ: 75.132.860/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA FRANCISCA RIBEIRO

CPF *15.***.*28-27

GAVINI DAMIAO RIBEIRO

CPF *67.***.*21-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2025 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2025 15:35

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2025 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/05/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2025 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2025 01:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/07/2024 15:08

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/07/2024 15:08

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/06/2024 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2024 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 13:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2024 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 13:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/04/2024 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 12:32

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 12:32

    Juntada de CUSTAS

  • 20/03/2024 12:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/03/2024 16:45

    Recebidos os autos

  • 19/03/2024 16:45

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2024 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/02/2024 07:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2024 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 28/11/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 17:29

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 14/11/2023 16:02

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2023 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 28/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 10:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 06/09/2023 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 16:29

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/08/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 12:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2023 15:13

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2023 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/06/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 15:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/05/2023 19:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/05/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FABRÍCIO ABELHA CAVENAGHI

  • 10/05/2023 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FABRÍCIO ABELHA CAVENAGHI

  • 10/12/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2022 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 09:35

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FABRÍCIO ABELHA CAVENAGHI

  • 16/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 17:26

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FABRÍCIO ABELHA CAVENAGHI

  • 28/08/2022 03:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FABRÍCIO ABELHA CAVENAGHI

  • 16/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 10:29

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 11:33

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2022 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2022 17:10

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2022 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 16:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/03/2022 16:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/02/2022 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FABRÍCIO ABELHA CAVENAGHI

  • 05/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 12:57

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 14:05

    Expedição de Mandado

  • 23/11/2021 19:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 11:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/09/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/09/2021 20:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 14:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/07/2021 13:45

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/05/2021 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 00:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/04/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 08:56

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2021 08:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/03/2021 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2021 12:10

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2021 12:10

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2021 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3242-2272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002541-25.2020.8.16.0053 1.

    Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Alvorada do Sul contra Espólio de Gavini Damião Ribeiro e Espólio de Maria Francisca Ribeiro.

    Verifica-se que quando da distribuição da execução fiscal, os créditos tributário relativos ao ano de 2015 já estavam prescritos.

    Isto porque venceram em 13.05.2015, sendo que, a partir desta data, o município credor tinha 5 (cinco) anos para ajuizar a execução.

    Todavia, apenas o fez em 26.11.2020, quando a dívida já se encontrava prescrita.

    Portanto, tem a razão o executado/excipiente nesta arguição. 2.

    Diante do exposto, resolvo o mérito e com base nos arts. 174 da Lei 5.172/1966 c/c 487, inciso II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a prescrição dos créditos tributários relativos ao ano de 2015 e, em decorrência, JULGO EXTINTA esta execução fiscal quanto a eles.  Publique-se.

    Registre-se.

    Intime(m)-se. 3.

    Em termos de continuidade, intime-se o exequente a fim de que apresente nos autos nova planilha de cálculos do débito observando os termos da presente decisão em 30 (trinta) dias.

    Intime(m)-se.

    Diligências necessárias.   Bela Vista do Paraíso, datado e assinado digitalmente.   Lincoln Rafael Horacio Juiz Substituto

  • 29/01/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 19:35

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/12/2020 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/11/2020 10:53

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 26/11/2020 16:17

    Recebidos os autos

  • 26/11/2020 16:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/11/2020 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2020 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2020

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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