TJPR - 0000035-42.2021.8.16.0053

1ª instância - Bela Vista do Paraiso - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ALVORADA DO SUL

CNPJ: 75.132.860/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE LEITE DE LIMA

CPF *83.***.*73-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2024 13:49

    Arquivado Definitivamente

  • 17/04/2024 13:47

    Recebidos os autos

  • 17/04/2024 13:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/04/2024 18:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2024 18:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/10/2023

  • 16/04/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2024 10:36

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 17:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/12/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE LEITE DE LIMA

  • 15/12/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2023 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2023 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2023 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2023 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2023 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2023 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2023 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 13:28

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 13:28

    Juntada de CUSTAS

  • 13/09/2023 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE LEITE DE LIMA

  • 06/09/2023 18:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/09/2023 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 16:47

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/09/2023 16:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/09/2023 11:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/09/2023 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 22/08/2023 11:06

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2023 10:23

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 15:56

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2023 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 14:44

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 14:44

    Juntada de CUSTAS

  • 12/12/2022 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 09:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/11/2022 09:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/11/2022 09:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/11/2022

  • 01/11/2022 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 17:40

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 08/09/2022 13:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 02/09/2022 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 20/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 11:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/07/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/07/2022 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL

  • 23/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 12/04/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2022 13:15

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2022 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2022 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/08/2021 09:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/08/2021 01:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/02/2021 16:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/02/2021 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3242-2272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000035-42.2021.8.16.0053 1.

    Cite-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução, sob pena de não o fazendo serem penhorados tantos dos seus bens quanto bastem para a satisfação do crédito da exequente. 1.1.

    Consigne-se que a garantia à execução engloba o valor do débito principal, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, podendo o executado efetuar depósito em dinheiro; oferecer fiança bancária ou seguro garantia; nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11 da Lei nº 6.830/1980; ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. 1.2.

    Para o caso de pronto pagamento, com base no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, fixo honorários advocatícios em 10% do valor atualizado do débito. 2.

    Caso a citação ocorra por carta postal: 2.1.

    Decorrido o prazo sem o pagamento ou a garantia da execução, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros em contas bancárias do executado no sistema BacenJud, limitando-se a restrição ao valor indicado na execução (CPC, art. 854, caput).

    Com a resposta, sendo verificada indisponibilidade exorbitante, determine-se à instituição financeira o cancelamento do excesso (CPC, art. 854, §1º). 2.2.

    Sendo positiva a busca de numerário, proceda-se a transferência para conta vinculada ao Juízo e lavre-se termo de penhora nos autos (lei nº 6.830/80, art. 12), intimando-se o executado para oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias (Lei nº 6.830/80, art. 16, III). 3.

    Caso a citação ocorra por mandado: 3.1.

    Não paga ou garantida a dívida, expeça-se mandado de penhora e avaliação, podendo a constrição recair sobre qualquer bem do executado com exceção dos declarados absolutamente impenhoráveis por lei, observando-se preferencialmente a ordem do art. 11 da Lei n° Lei n° 6.830/1980.

    Depreque-se, caso necessário. 3.2.

    Procedida a penhora, observe-se o art. 12 da Lei n° 6.830/1980 quanto a intimação do executado, intimando-o, inclusive, do prazo de 30 (trinta) dias, para oferecer embargos à execução (Lei n° 6.830/1980, art. 16, III). 4.

    Tendo em vista que esta Execução Fiscal e as que tramitam sob n° 0000787-87.2016.8.16.0053 e 0003394-05.2018.8.16.0053 são promovidas pelo Município de Alvorada do Sul contra o mesmo executado, Eva Aparecida dos Santos, a fim de racionalizar as diligências de busca de bens do devedor passíveis de penhora após a citação caso não ocorra o pagamento voluntário, com base na Súmula 515 do Superior Tribunal de Justiça, determino a reunião das execuções fiscais ativas contra o mesmo devedor, devendo as buscas, diligências e outras petições serem dirigidas exclusivamente aos autos mais antigos, isto é, aqueles que tramitam sob n° 0000787-87.2016.8.16.0053 até que se encontre patrimônio passível de penhora apto a garantir todas as execuções fiscais (Lei n° 6.830/1980, art. 28) e, por conseguinte, suspendo esta execução fiscal.

    Intime(m)-se.

    Diligências necessárias.

    Bela Vista do Paraíso, datado e assinado digitalmente   Lincoln Rafael Horacio Juiz Substituto

  • 29/01/2021 12:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/01/2021 12:41

    APENSADO AO PROCESSO 0000787-87.2016.8.16.0053

  • 29/01/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/01/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2021 15:15

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2021 15:13

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 12/01/2021 14:36

    Recebidos os autos

  • 12/01/2021 14:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/01/2021 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/01/2021 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2021

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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