10/04/2025 18:46

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 15:45

Recebidos os autos
18/03/2025 15:45

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
21/02/2025 15:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/02/2025 15:15

Juntada de Certidão
15/11/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2024 10:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2024 17:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
04/11/2024 17:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
04/11/2024 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2024 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2024 00:21

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 16:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2024 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
10/06/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2024 14:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2024 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2024 13:57

Juntada de Certidão
20/05/2024 20:21

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
17/05/2024 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2024 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2024 16:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/05/2024 15:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2024 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2024 17:19

Recebidos os autos
19/01/2024 17:19

Juntada de CUSTAS
19/01/2024 16:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2024 15:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/01/2024 15:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2023
18/07/2023 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2023 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2023 14:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2023 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2023 17:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/03/2023 12:05

Conclusos para decisão
28/07/2022 16:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/07/2022 11:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2022 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2022 15:45

Juntada de Certidão
20/04/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2022 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2022 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2022 14:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2022 09:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2022 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2022 12:04

Juntada de Certidão
05/04/2022 17:02

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
05/04/2022 17:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
05/04/2022 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2022 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2022 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2022 17:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2022 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2022 00:23

Ato ordinatório praticado
02/03/2022 14:26

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
16/02/2022 12:04

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 11:57

Conclusos para decisão
15/02/2022 13:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 08:53

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
14/02/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
14/02/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
04/02/2022 10:29

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 10:25

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 12:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/11/2021 18:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 11:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2021 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2021 15:14

Juntada de Certidão
14/10/2021 14:50

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
29/09/2021 16:32

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
29/09/2021 12:01

Conclusos para decisão
14/07/2021 15:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2021 17:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 01:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 14:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
06/05/2021 14:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 14:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/05/2021 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 14:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/02/2021 12:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/02/2021 10:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2021 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021 15:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/02/2021 14:37

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
08/02/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2021 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2021 09:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. (Sem numeração) Processo: (Sem numeração) Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.303,21 Polo Ativo(s): FERNANDO JOSE PONCIANO (CPF/CNPJ: *08.***.*66-78) Avenida Brasil 4312, 4312 sala 208 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-934 Tarcísio Félix José Gonçalves (RG: 107791566 SSP/PR e CPF/CNPJ: *88.***.*23-48) Avenida Brasil 4312, 4312 sala 208 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-934 Polo Passivo(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Vistos, etc.

Não se olvida que, diante de um modelo de processo sincrético, o cumprimento de sentença passou a ser considerado uma fase do processo, não se fazendo necessária a instauração de um processo autônomo.

No caso em exame, contudo, tal não se revela possível.

A medida se justifica, pois, a decisão proferida nos autos de n. 0006859-33.2017.8.16.0190 reconheceu a ilegalidade apenas da cobrança de contribuição de melhoria por pavimentação e da taxa de combate à incêndio, devendo o feito executivo prosseguir com relação aos demais débitos.

Assim, revela-se impossível instaurar-se um cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública naquela demanda executiva, em que o ente público figura na condição de credor de créditos tributários inadimplidos.

Se não bastasse, os procedimentos em questão são diversos.

Deste modo, tenho como aplicável, por analogia, ao caso ora em comento, às disposições contidas no artigo 356, inciso I e § 4º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 356.

O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; (omissis) § 4°A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz. (sem grifo no original) 1.

Portanto, com vistas a atingir o resultado prático esperado (qual seja, a satisfação do crédito exequendo) e garantir a efetividade do processo executório, autorizo, de forma excepcional, a distribuição por dependência aos autos de n. 0006859-33.2017.8.16.0190. 2.

Ao Distribuidor para que promova a distribuição do feito nos termos deste despacho, com as anotações e providências de praxe e com a atribuição de numeração única aos presentes autos. 3.

Após, à Secretaria deste juízo para que vincule esta demanda ao feito executivo autuado sob o n. 0006859-33.2017.8.16.0190. 4.

No mais, preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. 5.

Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. 6.

Se não houver impugnação, expeça-se precatório ou RPV, como for o caso, para pagamento do débito exequendo, em conformidade com os cálculos apresentados e de acordo com o § 3º, do art. 535, do CPC. Diligências necessárias.

Maringá, data e horário da inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
28/01/2021 16:12

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
28/01/2021 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2021 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2021 16:00

APENSADO AO PROCESSO 0006859-33.2017.8.16.0190
28/01/2021 15:46

Recebidos os autos
28/01/2021 15:46

Distribuído por dependência
26/01/2021 11:03

DEFERIDO O PEDIDO
25/01/2021 18:49

Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
25/01/2021 18:49

Juntada de Certidão
22/01/2021 18:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/01/2021 18:04

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2021

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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