TJPR - 0035804-28.2011.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0035804-28.2011.8.16.0000/2   Recurso:   0035804-28.2011.8.16.0000 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Dano Ambiental Requerente(s):   PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS Requerido(s):   VERSI ESPERANÇA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. É de se esclarecer que foram os autos encaminhados à Câmara de origem, para que procedesse à adequação do acórdão com a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a pretensão recursal estaria vinculada ao tema tratado no Recurso Especial nº 1.291.736/PR (Tema 525), submetido ao rito dos recursos repetitivos.

Assim decidiu a Corte Superior no referido ‘leading case’: ““RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

HONORÁRIOS. 1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: 1.1.

Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. 1.2.

Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios. 2.

Recurso especial provido” (REsp 1291736/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, DJe 19.12.2013).

A Câmara julgadora exerceu juízo de retratação.

De início, considerando que a ora Recorrente apresentou petição de mov. 29.1 informando que não houve composição entre as partes e requerendo a continuidade do feito, passo a análise da admissibilidade.

Sustentou a Recorrente a violação do artigo 475-O do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial, por entender não ser possível o arbitramento de honorários advocatícios em sede de execução provisória de sentença.

O Colegiado decidiu “dar provimento ao agravo, afastando o arbitramento de honorários advocatícios em cumprimento provisório de sentença” (fl. 10, mov. 1.18, acórdão de Agravo Interno), exercendo o juízo de retratação e adequando-se, dessa forma, ao recurso especial repetitivo nº 1.291.736/PR.

Incide, portanto, o artigo 1.030, inciso “b”, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 28

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0035804-28.2011.8.16.0000/2   Recurso:   0035804-28.2011.8.16.0000 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Dano Ambiental Requerente(s):   PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS Requerido(s):   VERSI ESPERANÇA Preliminarmente, retifique-se a autuação do recurso, habilitando o advogado HEROLDES BAHR NETO (OAB/PR 23.432) como procurador da parte recorrida, juntamente com os causídicos SAULO BONAT DE MELLO (OAB/PR 24.636) e FABIANO NEVES MACIEYWSKI (OAB/PR 29.043).

Após, considerando o término do prazo de suspensão do processo, intimem-se as partes para que, no prazo de quinze (15) dias, informem se as tratativas resultaram em acordo ou se desejam a renovação da suspensão processual, bem como se manifestem acerca de eventual perda do objeto deste recurso, em razão da tramitação processual em 1º Grau.

Diligências necessárias.    Curitiba, data da assinatura digital.

DES.

COIMBRA DE MOURA 1º Vice-Presidente