21/03/2024 12:17

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 12:17

Juntada de INFORMAÇÃO
21/03/2024 10:25

Recebidos os autos
21/03/2024 10:25

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
19/03/2024 13:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/03/2024 13:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2024
19/03/2024 00:58

DECORRIDO PRAZO DE SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO - ESTADO DE SÃO PAULO
19/03/2024 00:57

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP
08/03/2024 16:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/03/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2024 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2024 15:15

Juntada de Certidão
22/02/2024 13:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/02/2024 12:12

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
14/02/2024 10:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/02/2024 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2024 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2024 13:50

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
26/01/2024 03:36

DECORRIDO PRAZO DE SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO - ESTADO DE SÃO PAULO
26/01/2024 03:36

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP
18/01/2024 15:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/01/2024 15:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/01/2024 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2023 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2023 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2023 09:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2023 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2023 18:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
05/12/2023 18:02

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
05/12/2023 16:25

Juntada de Certidão
05/12/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 19:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/12/2023 19:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2023 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 14:43

Conclusos para decisão
04/12/2023 13:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
04/12/2023 12:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/12/2023 00:52

DECORRIDO PRAZO DE SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO - ESTADO DE SÃO PAULO
02/12/2023 00:52

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP
02/12/2023 00:52

DECORRIDO PRAZO DE SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO - ESTADO DE SÃO PAULO
25/11/2023 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2023 10:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
16/11/2023 10:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/11/2023 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2023 17:44

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
14/11/2023 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2023 16:44

INDEFERIDO O PEDIDO
14/11/2023 13:36

Conclusos para decisão
13/11/2023 17:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/11/2023 13:38

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
10/11/2023 10:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/11/2023 00:43

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP
10/11/2023 00:42

DECORRIDO PRAZO DE SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO - ESTADO DE SÃO PAULO
04/11/2023 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2023 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 15:14

Conclusos para decisão
23/10/2023 14:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/10/2023 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2023 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2023 16:06

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
03/10/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO - ESTADO DE SÃO PAULO
03/10/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP
03/10/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO - ESTADO DE SÃO PAULO
26/06/2023 16:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/06/2023 16:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2023 16:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2023 16:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/06/2023 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2023 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2023 16:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/06/2023 16:01

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
26/06/2023 16:01

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
22/06/2023 00:23

DECORRIDO PRAZO DE SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO - ESTADO DE SÃO PAULO
22/06/2023 00:23

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP
10/05/2023 00:26

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP
10/05/2023 00:26

DECORRIDO PRAZO DE SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO - ESTADO DE SÃO PAULO
08/05/2023 09:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2023 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2023 12:47

Recebidos os autos
27/04/2023 12:47

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
26/04/2023 16:12

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
26/04/2023 16:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/04/2023 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 10:04

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
26/04/2023 09:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2023 09:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2023 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2023 13:15

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
19/04/2023 13:14

Juntada de ACÓRDÃO
19/04/2023 13:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2023
19/04/2023 12:30

Recebidos os autos
19/04/2023 12:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2023
19/04/2023 12:30

Baixa Definitiva
18/04/2023 00:24

DECORRIDO PRAZO DE SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO - ESTADO DE SÃO PAULO
18/04/2023 00:24

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP
18/04/2023 00:24

DECORRIDO PRAZO DE CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA BIANCONI
24/03/2023 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2023 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2023 18:59

Juntada de ACÓRDÃO
13/03/2023 12:55

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
02/02/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2023 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2023 13:08

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2023 00:01 ATÉ 10/03/2023 23:59
16/08/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2022 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2022 14:14

Conclusos para despacho INICIAL
05/08/2022 14:14

Recebidos os autos
05/08/2022 14:14

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
05/08/2022 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
03/08/2022 13:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
05/07/2022 09:24

OUTRAS DECISÕES
27/02/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 13:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 14:03

Conclusos para despacho INICIAL
16/02/2022 14:03

Recebidos os autos
16/02/2022 14:03

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
16/02/2022 14:03

Distribuído por sorteio
16/02/2022 14:03

Recebido pelo Distribuidor
06/12/2021 14:14

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 14:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
06/12/2021 11:43

Juntada de Petição de contrarrazões
03/12/2021 04:50

DECORRIDO PRAZO DE SECRETARIA DA FAZENDA - SÃO PAULO
03/12/2021 04:48

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP
01/12/2021 10:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 14:20

Juntada de Certidão
10/11/2021 15:48

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
08/11/2021 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 14:36

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
29/10/2021 15:37

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/10/2021 00:14

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP
11/10/2021 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 21:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2021 02:03

DECORRIDO PRAZO DE SECRETARIA DA FAZENDA - SÃO PAULO
24/09/2021 17:05

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
19/09/2021 17:37

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
19/09/2021 17:33

Juntada de Petição de substabelecimento
10/09/2021 17:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 17:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 17:45

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
02/09/2021 17:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2021 19:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/07/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 13:28

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
26/06/2021 01:19

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP
22/06/2021 01:25

DECORRIDO PRAZO DE SECRETARIA DA FAZENDA - SÃO PAULO
19/06/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2021 01:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2021 01:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 22:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 22:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 19:02

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
01/06/2021 13:25

Conclusos para decisão
01/06/2021 13:25

Juntada de Certidão
29/05/2021 01:22

DECORRIDO PRAZO DE SECRETARIA DA FAZENDA - SÃO PAULO
24/05/2021 16:05

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
22/05/2021 01:19

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP
22/05/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2021 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 12:49

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
04/05/2021 12:47

Juntada de Petição de impugnação à contestação
27/04/2021 01:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2021 00:55

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP
27/03/2021 00:55

DECORRIDO PRAZO DE SECRETARIA DA FAZENDA - SÃO PAULO
15/03/2021 16:02

Juntada de Petição de contestação
12/02/2021 02:21

DECORRIDO PRAZO DE SECRETARIA DA FAZENDA - SÃO PAULO
09/02/2021 10:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/02/2021 15:54

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI RUA ANTÔNIO PAIVA JÚNIOR, 202 - JARDIM ESTORIL - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 Autos nº. 0000232-28.2021.8.16.0075 Processo: 0000232-28.2021.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$15.085,40 Polo Ativo(s): CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA BIANCONI Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP SECRETARIA DA FAZENDA - SÃO PAULO

Vistos. 1.

Nos termos do Enunciado 161 do FONAJE, o Código de Processo Civil somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.

Ainda, dispõe o Enunciado 163 do FONAJE que os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente (arts. 303 a 310 do CPC) são incompatíveis com os Juizados Especiais.

Por fim, não se tratando de qualquer das hipóteses vedadas, decido.

Conforme se extrai do art. 300 do CPC, o juiz poderá conceder a tutela de urgência, compreendendo a tutela antecipada e a tutela cautelar, “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.

Para demostrar a probabilidade do direito, é necessário, segundo Marcus Vinicius Rios Gonçalves, que o requerente convença o juiz de que as alegações são plausíveis, verossímeis e prováveis (...) e que esse direito aparente merecer proteção (Direito Processual Civil Esquematizado. 6 Ed.

São Paulo: Saraiva. 2016. p. 365).

Além desse requisito, referida norma processual exige a presença de um dos requisitos alternativos, sendo estes o fundado receio do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

Por fim, há ainda que se observar o impedimento de se conceder a tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos do provimento antecipado/cautelar – periculum in mora inverso.

No caso em tela, a medida emergencial pretendida pela parte autora consiste na determinação de suspensão da exigibilidade do IPVA a contar do ano de 2015, relativo ao automóvel que não lhe pertence, bem como a suspensão dos protestos efetivados em seu nome, em razão de débito inexistente.

Aduz, em suma, que existe junto aos cadastros do DETRAN/ SP e Fazenda do Estado de São Paulo, o veículo FIAT/Palio Fire Economy – Placa ELB 4152 ano /2010, registrado em seu nome.

Argumenta que jamais foi proprietária do citado veículo, que anualmente gera o lançamento tributário do IPVA em seu nome.

Assim, encontra-se desde o ano de 2015 sendo objeto de protestos de títulos por inadimplência do referido imposto.

Fazendo-se uma análise perfunctória do feito, constato que o quadro fático-probatório constante dos autos é insatisfatório para evidenciar a presença dos pressupostos para a concessão da liminar.

No caso em tela, embora os documentos que instruem a inicial demonstrem a existência da alegada injusta cobrança do IPVA, não vislumbro, por ora, a existência de perigo de ineficácia do provimento jurisdicional caso a tutela seja concedida ao final da demanda, posto que o aguardo do feito não indica que a reclamante poderá sofrer dano irreparável ou de difícil reparação.

Observa-se da narrativa dos fatos, que não há comprovação de que a autora não tenha sido notificada para pagamento do tributo desde o ano de 2015.

Não obstante, no boletim de ocorrências colacionado, a autora esclarece tratar-se de fraude, semelhante ao que suportou em momento anterior, no ano de 2012.

De igual forma, nota-se que os protestos em nome da autora estão ocorrendo desde o ano de 2015, conforme documentos acostados, ou seja, há mais de cinco anos, sendo requeridas as providências em momento atual.

No tocante a legalidade do referido ato de lançamento do tributo em nome da autora, faz-se necessária a averiguação mais profunda, a fim de apurar se de fato houve afronta ao direito como narrado na exordial, sobrelevando, neste momento, a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos.

Oportuno registrar que as hipóteses de deferimento de tutela antecipada se reservam a situações excepcionais, o que não se comprova na situação em comento.

Pelo exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 2.

Cite-se a Fazenda Pública, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa e manifestar-se sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. 3.

Apresentada defesa, intime-se a requerente para impugnação da contestação, em 10 (dez) dias, manifestando-se no mesmo prazo acerca do interesse na realização de audiência de conciliação. 4.

Caso as partes não possuam interesse na audiência conciliatória, intimem-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade.

Int.

Dil.

Nec. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado digitalmente.

VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito
25/01/2021 22:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/01/2021 22:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
25/01/2021 22:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021 22:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021 14:49

Não Concedida a Medida Liminar
24/01/2021 23:48

Conclusos para decisão - LIMINAR
21/01/2021 16:50

Recebidos os autos
21/01/2021 16:50

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
21/01/2021 08:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/01/2021 15:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/01/2021 15:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2021 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2021 12:21

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
20/01/2021 11:29

Recebidos os autos
20/01/2021 11:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/01/2021 11:29

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
20/01/2021 11:29

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2021

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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