TJPR - 0034948-89.2020.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

WASHINGTON BUENO DE FREITAS SILVA

CPF *28.***.*90-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 20:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 20:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2025 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2025 14:37

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2025 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 26/06/2025 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE WASHINGTON BUENO DE FREITAS SILVA

  • 07/06/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 18:04

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 04/05/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 09:50

    Recebidos os autos

  • 24/04/2025 09:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/04/2025 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2025 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 13:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/04/2025 13:36

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/04/2025 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 22/04/2025 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2025 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 14:44

    Recebidos os autos

  • 17/03/2025 14:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2025

  • 17/03/2025 14:44

    Baixa Definitiva

  • 11/03/2025 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE WASHINGTON BUENO DE FREITAS SILVA

  • 19/02/2025 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2025 15:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/02/2025 15:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/02/2025 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2025 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 16:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/02/2025 22:24

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 14/11/2024 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 12:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2024 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 12:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2025 00:00 ATÉ 07/02/2025 18:00

  • 02/07/2023 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 18:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/06/2023 18:32

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 18:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/06/2023 18:32

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 08/05/2023 18:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/04/2023 17:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/09/2022 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 17:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/09/2022 17:07

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/09/2022 17:07

    Distribuído por sorteio

  • 22/09/2022 17:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/08/2022 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/08/2022 14:08

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 08/08/2022 17:45

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/08/2022 16:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 15:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2022 15:09

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE WASHINGTON BUENO DE FREITAS SILVA

  • 24/06/2022 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 12:16

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/05/2022 11:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 26/05/2022 11:27

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 13/04/2022 14:11

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2022 14:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 13/04/2022 08:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/04/2022 19:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/04/2022 19:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/03/2022 11:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 15:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 14/12/2021 14:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/12/2021 14:32

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2021 14:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 06/12/2021 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2021 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 17:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/09/2021 18:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/09/2021 18:19

    Processo Desarquivado

  • 16/07/2021 18:55

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 16/07/2021 01:32

    Processo Desarquivado

  • 14/05/2021 12:44

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 13/04/2021 17:48

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2021 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

  • 11/03/2021 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2021 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1725 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034948-89.2020.8.16.0019   Processo:   0034948-89.2020.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$10.581,92 Polo Ativo(s):   WASHINGTON BUENO DE FREITAS SILVA Polo Passivo(s):   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR 1.

    Desde já, considerando a verossimilhança das alegações feitas pela parte autora, bem como sua hipossuficiência, determino a inversão do ônus da prova em seu favor, com base no art. 6º, VIII, do CDC. 2.

    Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em que a reclamante requer, a título de tutela antecipada de urgência, que seja a ré determinada a proceder à transferência da titularidade do serviço de água e esgoto de seu imóvel.

    A ré se manifestou em mov. 12.

    Pois bem.

    Nos termos do art. 297 do CPC, o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para a efetivação da tutela provisória, desde que fundadas em urgência ou evidência.

    Da análise dos fatos trazidos a comento, constata-se que a pretensão da autora se amolda ao conceito de tutela de urgência, nos moldes do artigo 300 do CPC.

    Dessa forma, devem estar presentes os requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    A partir de um juízo de cognição sumária dos fundamentos expostos pela autora, observa-se que não estão preenchidos os requisitos autorizadores da tutela antecipada de urgência.

    Isso porque não restou evidenciado o perigo de dano que justificasse o deferimento do pedido.

    A medida pleiteada pela parte autora diz respeito à determinação para que a ré promova a transferência da titularidade do serviço.

    Ocorre que, conforme informado pela requerente, o serviço de água e esgoto está sendo prestado normalmente.

    Além disso, o autor não logrou demonstrar que haja qualquer ameaça de interrupção do serviço, de modo que dão se vislumbra, ao menos por ora, causa suficiente para a antecipação dos efeitos da tutela. À vista disso, INDEFIRO o pedido de urgência. 2.

    Paute-se audiência. 3.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

  • 25/01/2021 23:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 23:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 15:43

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 25/01/2021 14:34

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 23/12/2020 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2020 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/12/2020 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 12:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2020 11:46

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 07/12/2020 10:37

    Recebidos os autos

  • 07/12/2020 10:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/12/2020 10:26

    Recebidos os autos

  • 07/12/2020 10:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2020 10:26

    Distribuído por sorteio

  • 07/12/2020 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2020

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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